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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, da decisão do mov. 522.1, posta nos autos n. 0044438-97.2013.8.16.0014, de Execução de título extrajudicial, aforada por ele em face de PETROCOBO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, DOUGLAS ARIELO PALMAGNANI, MARIA DO CARMO MALVEZI e VALDOMIRO ALCEU MALVEZZI, todos aí qualificados, pela qual se negara o pleito de suspensão da CNH, bloqueio cartões de crédito e retenção de passaportes dos Executados, nestes termos:[...] MCLEX139IOBJ – Coerção Devedor – artigo 139 CPC - indeferimento pedido objetivo: Como regra o patrimônio do devedor responde por suas dívidas e obrigações. O sistema judicial – equilibrado que é – já apresenta instrumentos concretos e em regra eficazes para proteção do crédito e do credor: a) se se trata esvaziamento de bens durante execução temos a fraude contra execução; b) se se tratar de esvaziamento em momento anterior, temos a fraude contra credores; c) se é questão envolvendo redirecionamento de bens para a pessoa jurídica ou da pessoa jurídica temos a desconsideração versa e inversa da pessoa jurídica; d) se em outras situações suficientemente comprovadas temos o pedido de simulação, nulidades, artigo 312 do Código Civil e etc. Dentre várias funções da Constituição, gosto, sempre, de relembrar aquela que protege o indivíduo do poderio estatal. Talvez, por isso, que o STF quando do julgamento da ADI 5941 decidiu que diante da crise de ineficácia dos processos executivos judicializados, há de se permitir - porque constitucional – medidas coercitivas fundadas no poder geral de cautela do magistrado e positivadas no artigo 139 do CPC. Tais medidas coercitivas, contudo, somente podem ser aplicadas quando vierem ancoradas em (i) evidências daquilo que chamamos de “comportamento recalcitrante e voluptuário” (executado que pode, mas prefere não pagar o credor), acompanhados, ainda, de (ii) demonstração de adequação, razoabilidade e proporcionalidade das medidas solicitadas. Diante de tais requisitos, porque o pedido de medidas coercitivas não estão acompanhadas de fundamentação de fato e de direito aptas a evidenciar comportamento desinteressado do executado em pagar sua dívida, indefiro o pedido [...].Inconformada com tal deliberação, a parte agravante se insurgira, dizendo: (a) aforara, em 13.6.13, Execução objetivando receber os valores alusivos ao inadimplemento da cédula de crédito bancário de n. 00082-07645-34; (b) como não obtivera êxito na busca de bens, requerera, aos 6.9.23, suspensão da CNH e de eventuais cartões de crédito, de titularidade dos Executados, sendo tal pleito indeferido pela decisão em exame; (c) foram esgotados todos os meios tradicionais de satisfação do crédito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER); (d) o TJPR tem entendido pela viabilidade de suspensão da CNH, retenção do passaporte e, bloqueio dos cartões de crédito; (e) o pedido acha respaldo no art. 139, inc. IV, do CPC; (f) deve o recurso ser provido, para que seja deferida a aplicação das medidas coercitivas atípicas. Pela decisão do mov. 8.1, fora recebido o recurso.Contrarrazões, ausentes.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALEm 13.6.13, BANCO BRADESCO S/A aforara Execução de título extrajudicial (autos n. 0005199-57.2009.8.16.0069) em face de PETROCOBO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, DOUGLAS ARIELO PALMAG-NANI, MARIA DO CARMO MALVEZI e VALDOMIRO ALCEU MALVEZZI, dizendo-se credor da quantia de R$ 365.515,63 (trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e quinze reais e sessenta e três centavos), dado ao inadimplemento da cédula de crédito bancário n. 0082-07645-31.Ocorre que, em tendo todos os mecanismos de busca de bens restado infrutíferos, requerera, a parte recorrente, que fosse deferida (e, depois, realizada) a suspensão da CNH e do passaporte da parte agravada (mov. 520.1).O Magistrado a quo indeferira o requerimento (mov. 522.1), ao fundamento de que a parte agravante deveria ter ilustrado indícios objetivos de que a parte executada tivesse padrão de vida incompatível com as dívidas, com o que, a medida pretendida não seria razoável nem proporcional.Ora, a aplicação de medidas coercitivas atípicas, como as no art. 139, inc. IV, do CPC, quanto à Execução de prestação pecuniária, visa evitar práticas ilícitas e abusivas por Devedores voluntários, e a dar efetividade ao próprio processo judicial, garantindo o resultado almejado pelo interessado. Mas, à busca da satisfação do crédito por meio de medidas extrapatrimoniais, que, muitas vezes, restringem direitos fundamentais do Devedor, é necessário se avaliarem os critérios e limites de sua aplicação. Não se pode permitir que o processo executivo ocorra de modo desmedido, excessivamente oneroso, violando diretrizes do Estado Democrático de Direito. O que tal terapêutica visa é a prestação da tutela jurisdicional de forma segura, efetiva, adequada e tempestiva, cabendo ao julgador, no exercício de sua racionalidade crítica, analisando a necessidade ou a medida que se põe a mais adequada ao caso, justificando a sua decisão, conforme o disposto no art. 93, inc. IX, da CF. Assim, pode-se dizer que o chamado princípio da tipicidade dos meios executivos foi cedendo espaço ao da denominada concentração dos poderes executivos do juiz ou princípio da atipicidade (in “Medidas Executivas Atípicas”, por FREDIE DIDIER JUNIOR, 2ª ed., SALVADOR, JUSPODVM, 2020, p. 33). Sobre o tema, veja:A consagração legal do princípio da atipicidade dos meios executivos não é novidade no sistema, já que no CPC/1973 o art. 461, § 5.º, antes de iniciar a enumeração de diferentes meios de execução – tanto de execução indireta como de sub-rogação –, se valia da expressão “tais como”, em nítida demonstração do caráter exemplificativo do rol legal. O problema é que o dispositivo que consagrava a atipicidade das formas executivas no CPC/1973 disciplinava a execução das obrigações de fazer e não fazer, aplicável a execução das obrigações de entregar coisa por força do art. 461-A, § 3.º, do CPC/1973. A consequência mais relevante dessa circunstância era a resistência do Superior Tribunal de Justiça em aceitar a aplicação de astreintes na execução da obrigação de pagar quantia certa, ainda que o entendimento fosse criticado por parcela da doutrina. Como o art. 139, IV, do Novo CPC faz expressa menção a ações que tenham por objeto prestação pecuniária, é possível concluir que a resistência à aplicação das astreintes nas execuções de pagar quantia certa perdeu sua fundamentação legal, afastando-se assim o principal entrave para a aplicação dessa espécie de execução indireta em execuções dessa espécie de obrigação (in “Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015”, DANIEL AMORIM ASSIMPÇÃO NEVES, RJ, FORENSE, SP,
MÉTODO, 2015, p. 208).E mais:Trata-se de regra que convida à reflexão sobre o CPC de 2015 ter passado a admitir, de maneira expressa, verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades de cada caso concreto. Um verdadeiro “dever-poder geral executivo” ou de efetivação portanto (in “Manual de Direito Processual Civil”, CASSIO SCARPINELLA BUENO, 3ª. ed., SP, SARAIVA, p. 192).Cumpre reiterar, porém, que as medidas referidas pelo Julgador devem ser proporcionais e razoáveis, observando-se, sempre, as peculiaridades do caso e a regra de menor onerosidade (art. 805, do CPC) às partes, atendendo-se aos fins sociais, resguardando-se e promovendo-se, in concreto, a dignidade da pessoa humana (art. 8º, do CPC).Acerca do tema, a 3ª T., do Colendo STJ, fixara as diretrizes a serem observadas nesses casos. Confira:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in STJ, 3ª T., RESP n. 1788950 / MT, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 23.4.19, publicado no DJE de 26.4.19). Destaques desta transcrição!Destarte, as medidas atípicas apenas podem ser aplicadas nos casos em que a parte devedora possui bens a indicar e/ou condições a quitar a obrigação, mas, deliberadamente, nada disso o fizera!Aqui, não há qualquer indício de que o Devedor teria patrimônio expropriável. Ainda, o não adimplemento da obrigação, somado a buscas infrutíferas de valores ou novos bens a serem penhorados, expõe a falta deles e, nada obstante, não autoriza a aplicação da sanção aqui aventada. Diversamente, a orientação da Corte Superior é a de que só se justifica essa terapêutica quando haja clara demonstração sobre abuso, pelo Devedor, a exemplo da intenção deliberada de frustrar a cobrança, contexto que, ao menos por ora, não se encontra esquadrinhado. Ainda, não há qualquer indicativo de que ele esteja agindo imbuído de má-fé, para, sorrateiramente, obstruir a satisfação do crédito, ou para ocultar patrimônio.Frise-se, mais, que, salvo melhor juízo, o bloqueio da CNH da parte agravada em nada parece contribuir à garantia e/ou à satisfação do crédito exequendo.Enfim, ante a ausência de demonstração da efetiva situação da parte agravada, não se tem por possível aplicar a medida atípica invocada (a suspensão da CNH), vez que, concretamente, o que até aqui há é só a inexistência de patrimônio a garantir a obrigação. Neste sentido, a orientação dessa Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEIO DE PUNIÇÃO AO DEVEDOR. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0041352-19.2020.8.16.0000, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, julgado de 27.1.21). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, o cancelamento/bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte, CPF e cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0060239-51.2020.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 15.12.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC/2015). PLEITO DE BLOQUEIO DA CNH DOS EXECUTADOS. MEDIDA APLICÁVEL EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS NO CASO CONCRETO E QUE NÃO GARANTEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0024340-89.2020.8.16.0000, Relª. hoje Desª. Substituta, VANIA MARIA DA S KRAMER, julgado de 7.12.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DA CNH E DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0043490-56.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 20.11.20).Destarte, como, no caso, as medidas pleiteadas não se revelam razoáveis ou proporcionais, ora se nega provimento ao recurso, mantendo, de corolário, a escorreita decisão havida na Origem, e aqui examinada.II.3. CONCLUSÃOE com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento, para se manter o pronunciamento aqui questionado.É como se vota!