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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Formosa do Oeste/PR que, nos autos de “Ação de reintegração de posse” de nº 0000353-45.2015.8.16.0082, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta bancária de titularidade da parte agravante/executada, nos seguintes termos (mov. 305.1):
“[...] 2. De plano, cumpre salientar que, a legislação determina acerca da impenhorabilidade de proventos decorrentes de: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”, conforme preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Percebe-se, pois, que para o reconhecimento da impenhorabilidade, é necessário que a parte em que alegou comprove que os valores constritos são impenhoráveis conforme dispõe a lei, o que não restou demonstrado nos autos. Isso porque, muito embora o executado tenha apresentado extrato bancário (seqs. 298.2/298.6), o documento não comprova que os valores constritos decorrem exclusivamente do benefício previdenciário, especialmente, pela divergência dos valores recebidos a título de aposentadoria e os valores constritos nos autos.O executado sequer comprova que os valores constritos são essenciais para sua subsistência e de sua família.Neste ponto, denota-se que a parte não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar o alegado.No caso em tela, competia ao executado comprovar que os valores constritos são impenhoráveis, conforme dispõe a lei. Não realizadas tais provas, não há como se reconhecer a impenhorabilidade.Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores.”
Inconformado, recorre o agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em síntese, que os valores bloqueados em sua conta corrente junto ao Banco do Brasil são impenhoráveis, uma vez oriundos de seus proventos de aposentadoria.Afirma que o benefício previdenciário é depositado justamente na conta bloqueada pelo juízo a quo, não possuindo outro meio de subsistência a não ser o valor mensalmente percebido.Ressalta que o artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que os vencimentos, remunerações, salários e proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, porquanto possuírem caráter alimentar, resguardando-se, assim, a subsistência do devedor e de sua família.Requer, nesses termos, o provimento integral do recurso interposto, com a conseguinte reforma da decisão recorrida.Em análise perfunctória, deferiu-se o efeito suspensivo requerido (mov. 9.1 – TJPR).Apresentadas contrarrazões ao mov. 15.1 – TJPR.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos, conheço do recurso interposto.Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados, motivando a insurgência do executado/agravante.Em suas razões, sustenta que o benefício previdenciário é depositado justamente na conta bloqueada pelo juízo a quo, não possuindo outro meio de subsistência a não ser o valor mensalmente percebido. Ressalta que o artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que os vencimentos, remunerações, salários e proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, porquanto possuírem caráter alimentar, resguardando-se, assim, a subsistência do devedor e de sua família.Pois bem. Da análise acurada dos autos, observa-se razão em seu inconformismo.Isso porque, conforme se extrai dos extratos bancários acostados aos movs. 1.4 a 1.8 - TJPR, a conta bancária de titularidade do agravante junto ao Banco do Brasil (Ag. 4509-8 Conta: 8904-4) é utilizada unicamente para recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria, sendo esta impenhorável, na forma do artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis:
“Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”
Não obstante, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de penhora sobre valor inferior ao limite legal, independentemente da natureza da conta bancária ou a origem do valor constrito, a regra de impenhorabilidade deve prevalecer, ressalvados os casos em que configurado abuso, má-fé ou fraude, o que não se verifica na espécie.A saber:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.914.302/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) – grifei.
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. VALORES. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.872.557/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.) – grifei.
E, como no caso dos autos
o agravante demonstrou que seu único meio de subsistência é composto pelos proventos de aposentadoria que recebe, no valor de R$ 1.960,71 (mil novecentos e sessenta reais e setenta e um centavos), impositivo se faz o desbloqueio da referida conta, ante a impenhorabilidade da importância específica.Dessa forma, deve vigorar a proteção sobre os valores recebidos a título de aposentadoria pelo executado, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, ainda que o crédito em execução, igualmente, constitua-se como de natureza alimentar (honorários advocatícios de sucumbência).A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020.) – grifei.
Ainda, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos análogos:
“CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALUSIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, § 2º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1815055/SP. DECISÃO CORRETA. “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias” (STJ, REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0067493-75.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 06.12.2021) – grifei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MINIMOS – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, PORÉM DISTINTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, ADOTADO NO RESP 1815055/SP – SUBSISTÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC - SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO AUTORIZA A MITIGAÇÃO DESSA REGRA – AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA E INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS OU MÁ-FÉ – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0068500-68.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 09.05.2022) – grifei.
Com isso, a decisão recorrida deve ser reformada, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores e determinando o levantamento do bloqueio realizado, com base no acima exposto.Assim, dou-lhe provimento.
Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.