SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100047-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso contra decisão que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo recursal. Insurgência recursal da ré. Ausência de probabilidade de provimento do recurso de Agravo de Instrumento quanto à tese de decadência alegada que indica a manutenção da decisão agravada. Artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Mera repetição das razões do recurso de Agravo de Instrumento que não possuem o condão de alterar a decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.1. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a ausência de probabilidade de provimento do recurso quanto à alegada tese de decadência, inviabiliza a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.2. A mera repetição das razões do recurso anteriormente interposto não é suficiente para demonstrar a existência de elementos que permitam a reconsideração, modificação ou a reforma da decisão agravada, mormente diante de inalteração do quadro fático-processual.3. Recurso conhecido e não provido.