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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 172.1, dos autos do agravo de instrumento n.o 0055250-02.2020.8.16.0000, através do qual se conheceu e se negou provimento ao referido recurso, conforme se dessume da sua ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL (CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS FIAT) – DECISÃO QUE SUSPENDEU A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELOS SÓCIOS REQUERIDOS E, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, DEVOLVEU AO AGRAVANTE A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR – INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – INOCORRÊNCIA – DESIGNAÇÃO DE JUIZ (AUXILIAR OU SUBSTITUTO) QUE NÃO OFENDE AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL – DESIGNAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS, GENÉRICOS E IMPESSOAIS – PRELIMINAR AFASTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO – ALTERAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE QUE DESRESPEITOU QUÓRUM PREVISTO EM CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL – PERIGO DE DANO – RETIRADA DE PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DO ADMINISTRADOR, COMO DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS DEMAIS ADMINISTRADORES – ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM RISCO DE DESFAZIMENTO DA CONCESSÃO PELA FIAT – ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO RESTA INVIABILIZADA – COMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR OUTROS DOIS SÓCIOS – DECISÕES QUE PODEM SER TOMADAS POR MAIORIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Intimados da referida decisão, os agravantes Claudio de Oliveira e outros opuseram os presentes embargos de declaração. Em suas razões, aduzem que o acórdão recorrido é omisso, na medida em que a cláusula 17a do contrato social não foi abordada na sua fundamentação.Para fins de prequestionamento, a parte embargante apontou que: a) a alteração contratual objeto de discussão foi arquivada pela Junta Comercial do Paraná após o regular exame das formalidades legais; b) a interpretação dada pelo acórdão culminaria no reconhecimento de que a destituição do administrador apenas ocorreria com o seu voto.Assim, requereram os recorrentes o acolhimento dos embargos para se sanar as apontadas omissões, bem como para se prequestionar os arts. 300, do CP, 40, da Lei n.o 8.934/94, 1.071, 1.072, §§1o e 5o e 1.076, todos do CC, bem como a cláusula 17a do Contrato Social da Via Verdi. Pleiteou, ademais, esclarecimentos sobre o requisito essencial à manutenção do sócio como membro da diretoria diante da ausência de affectio societatis.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. Na oportunidade, destacou que: a) não houve a alegada omissão, visto que a cláusula 17a é irrelevante para o caso em epígrafe, diante da previsão específica da cláusula 6a; b) a pretensão de prequestionamento é infundada, na medida em que não cabe recurso especial em face de acórdão que versa sobre pedido liminar/antecipação de tutela; c) o acórdão analisou a matéria de forma abrangente. Assim, requereu a rejeição dos opostos embargos.Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO:II.1 – Do conhecimentoA parte embargante, no tópico voltado aos pedidos, requereu “Necessários esclarecimentos sobre o requisito essencial à manutenção do sócio como membro da diretoria, pois não mais existe o affectio societatis, característica essencial para sociedade limitada (que é de pessoas)”.Porém, este pleito não pode ser conhecido.Como pressuposto específico ao cabimento dos embargos, faz-se mister a indicação de ocorrência de algum dos vícios listados no art. 1.022, do CPC, diante da peculiar finalidade deste recurso. Caso contrário, deverão os embargos serem inadmitidos: Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.027.761/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) No que concerne ao pleito de esclarecimentos acima transcrito, vislumbra-se, da leitura dos opostos embargos, que a parte recorrente nada mencionou a esse respeito nos tópicos voltados à fundamentação do seu recurso. Por consequência, sequer foi indicada alguma das possíveis máculas (art. 1.022, do CPC) que tangenciariam, em tese, a questão atinente à manutenção ou não da affectio societatis.Assim, ausente um dos requisitos ao cabimento dos embargos, não conheço do pedido de “esclarecimentos sobre o requisito essencial à manutenção do sócio como membro da diretoria, pois não mais existe o affectio societatis”.No que concerne aos demais requerimentos, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II.2 – Do méritoNo tocante à arguida omissão, a parte embargante afirma que não houve o devido enfrentamento da cláusula 17a do Contrato Social, a qual tem um grande impacto no caso em apreço.Porém, entendo que as alegações não se sustentam.Neste sentido, faz-se mister pontuar que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as alegações apresentadas pelas partes, contanto que demonstre, de forma fundamentada, as razões que amparam seu modo de decidir: Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram; deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2019). (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.249.293/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Dito isso, quando da análise do pressuposto da probabilidade do direito, restou consignado, no acórdão embargado, o entendimento de que, pelo menos em sede de cognição sumária, a cláusula 6a devia ser observada para que fosse efetuada a alteração contratual objeto da controvérsia: No caso dos autos, em análise de cognição sumária própria do pedido de tutela antecipada, vislumbra-se a probabilidade do direito do agravado (autor da demanda), destacando-se que os agravantes alteraram o contrato social, retirando o agravado da função de administrador da sociedade sem contar com a participação deste na respectiva deliberação, a despeito da disposição do parágrafo primeiro, cláusula 6ª, do Contrato Social, que prevê: “os Diretores permanecerão em seus cargos por prazo indeterminado, sendo que qualquer deliberação que objetive alterar ou modificar a presente cláusula e seus respectivos parágrafos, somente poderá ser tomada à unanimidade dos sócios, com representação de 100% do capital social” (mov. 1.5/orig.). Pela via reflexa, restou afastada a observância do percentual pactuado na cláusula 17a do Contrato Social. Isso porque, a mencionada previsão, voltada ao estabelecimento do quórum para realizar quaisquer alterações do contrato social, diante do seu caráter de generalidade, não prevaleceria sobre a previsão contratual específica que versa sobre a alteração da administração da sociedade (cláusula 6a). Assim, conforme escorreitamente apontado pela parte embargada, entendo, pelo menos na limitada cognição que deve ser exercida neste momento do processo, que a cláusula 17a não tem o condão de alterar a conclusão emanada no pronunciamento em questão.Logo, afasto a aventada omissão.Os embargantes, ainda, almejam o expresso prequestionamento dos arts. 300, do CPC, 40, da Lei n.o 8.934/94, 1.071, 1.072, §§1o e 5o e 1076, do CC.A pretensão, porém, não se sustenta.Os embargos de declaração não têm como finalidade impor ao órgão julgador a menção expressa dos dispositivos que a parte interessada julga pertinentes ao deslinde da controvérsia. Para se atender ao escorreito dever de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (art. 93, IX, da CF c/c art. 11, do CPC), é suficiente que a decisão exarada exponha os embasamentos que suportam a sua conclusão, mesmo que para tanto deixe de citar um ou outro dispositivo. Basta, neste sentido, a apreciação da controvérsia jurídica como um todo, para que esteja afastada qualquer mácula hábil a justificar a oposição dos aclaratórios. Até porque, a ausência de menção expressa aos dispositivos suscitados não constitui empecilho a interposição de eventual recurso especial: Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Portanto, considerando que o acórdão aqui recorrido apresentou fundamentos bastantes a justificar o desprovimento da pretensão recursal da ora embargante, através do devido enfrentamento da matéria levada ao seu conhecimento, entendo que os pedidos de prequestionamento não merecem ser acolhidos.Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - MERO INCONFORMISMO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR MÁXIMO DA APÓLICE - MATÉRIA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE - OBJETO QUE SE DISTANCIA DOS LIMITES DA LIDE - ACÓRDÃO MANTIDO.1. A oposição de Embargos de Declaração com fins de prequestionamento não dispensa a norma indicada, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.2. Não se exige a menção explícita de todos os dispositivos legais pertinentes à matéria em discussão, bastando a interpretação e aplicação das normas que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada, o que por si garante o acesso às instâncias superiores.EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Un�nime - J. 13.06.2018) Do exposto, entendo que a parte embargante pretende tão somente revolver o contexto fático dos autos, o que é incabível pela via recursal eleita, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados.Corroborando o exposto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO no ACÓRDÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE TAIS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.“Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida” (STJ, EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014186-43.2016.8.16.0035/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.06.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0047179-40.2022.8.16.0000/1 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 06.07.2023) Ante o exposto, conheço parcialmente e, nesta parte, rejeito os opostos embargos de declaração.
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