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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100126-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO REFERIDO RECURSO – INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES – PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE A MANUTENÇÃO DO AFFECTIO SOCIETATIS. NÃO CONHECIMENTO. PARTE EMBARGANTE QUE SEQUER APONTA O VÍCIO QUE TANGENCIA A MATÉRIA – SUSCITADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A AMPARAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – REQUERIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO ATESTADO O DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA COMO UM TODO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, REJEITADOS.