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Processo:

I – RELATÓRIOTratam os autos de embargos de declaração opostos por ADEMAR SILVA VITORINO, em face do acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante, declarando como impenhoráveis os valores constantes em sua conta, por serem inferiores a 40 salários mínimos, determinando sua restituição (mov. 32.1 – agravo de instrumento).Afirma, em síntese, que da leitura integral da decisão é possível verificar erro material na parte dispositiva, uma vez que tanto a ementa quanto a fundamentação são no sentido de provimento do recurso, todavia, constou isoladamente no dispositivo que o agravo de instrumento não foi provido.Requer a admissão dos embargos a fim de sanar o erro material.Intimados, os embargados apresentaram manifestação acerca da ciência dos embargos, informando que irão interpor recurso no prazo cabível (mov. 12.1). É o breve relatório.

II – VOTOOs embargos comportam conhecimento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.Em atenção ao que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica de sanar omissões, contradições, obscuridade, bem como corrigir erros materiais.Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, “dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz o tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª ed. Forense, p. 1059).Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ainda, para a correção de eventual erro material...” (EDcl nos EDcl no REsp 1274005/MA, Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j., 10.9.2013). Não grifadoNo caso em tela, verifica-se que os presentes embargos de declaração se enquadram na hipótese de erro material.Isso porque consta no acórdão, tanto na ementa quanto na fundamentação, que o recurso do embargante comporta provimento, entretanto, acabou constando, por equívoco, na parte dispositiva, que o recurso teria seu provimento negado.Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir este erro material. Em tais condições, a parte dispositiva do acórdão embargado deverá ser lida da seguinte maneira:“[...]ACORDAM os Desembargadores integrantes da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sessão virtual (23 a 27.10.2023), por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto por ADEMAR SILVA VITORINO, nos termos do voto e de sua fundamentação.
[...]”Diante do exposto, o voto é no sentido de acolher os presentes embargos de declaração, para tão somente corrigir o erro material.