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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini ao mov. 102.1 dos autos n. 0001393-04.2021.8.16.0001, da ação de execução por título extrajudicial movida pela Agravada contra o Agravante, por meio da qual deferiu apenas parcialmente o pedido daquele de liberação das importâncias bloqueadas em contas bancárias.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:7. Da análise dos documentos que instruíram o pedido de desbloqueio de valores, verifico que, s.m.j., o devedor comprovou que apenas os valores bloqueados na conta bancária junto ao Banco BRB (Banco de Brasília) possuem natureza salarial, o que foi comprovado pelo documento apresentado em seq. 99.17, de portabilidade de conta salário. Portanto, os valores bloqueados perante o Banco BRB, devem ser imediatamente restituídos ao devedor, com fulcro no art. 833, IV do CPC. 8. Com relação aos demais valores objeto de bloqueio, verifico que houve excesso, já que outras contas bancárias também foram atingidas pelo protocolo de bloqueio online de valores. 9. Assim, vislumbro que, ressalvado o desbloqueio de valores nos termos do item 7 supra, deverão ser transferidos à conta judicial o valor de R$ 18.218,64 e, desbloqueados os valores excedentes. 10. Ante ao exposto: 10.1 DEFIRO parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores, para os fins de restituir ao devedor os valores bloqueados na conta bancária junto ao Banco BRB, sob a fundamentação de que se tratam de valores decorrentes de salário, o que faço com fulcro no art. 833, IV do CPC;10.2 Com relação aos demais valores bloqueados, solicito à Serventia a transferência do valor de R$ 18.218,64 à conta judicial vinculada aos autos. Os valores excedentes deverão ser desbloqueados e restituídos ao devedor; 10.3 À Serventia, para que promova as diligências supra, via sistema Sisbajud;Embargos de declaração opostos pelo Agravante ao mov. 107.1 foram rejeitados (mov. 117.1).Inconformado, alega o Agravante: a) as contas nas quais ocorreu o bloqueio de saldos a partir do acionamento do SISBAJUD se prestam ao recebimento do salário que utiliza para subsistência própria e de sua família, o que significa que eles são impenhoráveis, ex vi do artigo 833, IV do CPC; b) alegou isso ao Juízo de 1º grau, mas por ele foi entendido que apenas os valores bloqueados na conta do BRB ostentam natureza salarial, não sendo observado que seu salário é recebido na conta do Banco Bradesco (agência 6378, conta 9672-5) e transferido para a do BRB, conforme solicitação de portabilidade assinada em 03/04/2023; c) as importâncias bloqueadas na conta do Bradesco, portanto, têm natureza salarial e são impenhoráveis; d) deixou de ser observado, ademais, que os valores recebidos na conta do C6 também têm natureza salarial, porquanto relativas a consultas médicas pagas por pacientes e recebidos de Clínicas Médicas como Nova Clínica Luz Ltda. e Karpinski e Barbosa Med. Serv; e) a manutenção dos bloqueios coloca em risco a subsistência de sua família, isto porque tem gastos mínimos fixos e mensais da ordem de R$ 48.960,79, fora gastos com despesas eventuais, tendo um filho recém-nascido sob sua responsabilidade; f) “em outras palavras, a manutenção dos bloqueios nas contas do Agravante , especialmente das contas salário do Bradesco e BRB são nulos, haja vista que essas contas são absolutamente impenhoráveis , nos termos do Art . 833, inciso V, do Código de Processo Civil”, e, mesmo que assim não fosse, beneficia-lhe a regra de impenhorabilidade do inciso X do mesmo artigo; g) a dívida cobrada na execução não é de sua responsabilidade.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov.21.1).A Agravada apresentou contrarrazões (mov. 25.1).É o relatório.

2. VOTOInicialmente, registre-se que não deve ser conhecido o recurso em relação às alegações referentes à falta de responsabilidade sobre a dívida, uma vez que não foram objeto de deliberação pelo Juízo de 1º grau, notadamente por dizerem respeito ao mérito dos embargos opostos à execução.A devolutividade, no âmbito do agravo de instrumento, é restrita às questões debatidas e decididas na origem, e, neste caso, não foram submetidas ao Juízo de 1º grau as alegações supracitadas. Assim, para que não haja supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, caberá ao Agravante, se assim entender cabível, primeiro, dirigir seu pleito a Juízo de origem, para que, em caso de recusa ao deferimento, maneje, querendo, recurso contra isso.Assim, conheço parcialmente do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo devido.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, proferido pelo Des. Luiz Henrique Miranda, são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los. Controverte-se, essencialmente, o acerto da decisão do Juízo de 1º grau que determinou a constrição de parte das importâncias encontradas em contas bancárias de titularidade do Agravante, por este reputadas impenhoráveis, haja vista o que estabelece o artigo 833, IV e X do CPC.No presente caso, de acordo com o extrato acostado ao mov. 101.1 dos autos de origem, foram feitos os seguintes bloqueios, totalizando R$ 61.994,55:• R$ 17.308,92 em conta de Intermedium DTVM Ltda.• R$ 17.308,92 em conta do Banco BRB• R$ 10.497,77 em conta da XP Investimentos CCTVM S/A• R$ 5.349,52 em conta de Uniprime Norte do Paraná• R$ 4.237,46 em conta do Banco C6 S/A• R$ 3.454,62 em conta do Banco Santander (Brasil) S/A• R$ 1.595,92 em conta do Banco Bradesco• R$ 1.114,95 em conta do Itaú Unibanco S/A• R$ 1.001,29 em conta de SHPP Brasil Inst de Pagamento • R$ 125,16 em conta de Unicredi UniãoAo mov. 102.1, o Juízo de 1º grau considerou que a impenhorabilidade instituída pelo artigo 833, IV do CPC só incide sobre o saldo da conta do BRB, liberando-o; manteve, com isso, as demais constrições, até o limite de R$ 18.216,64, mandando devolver ao Agravante o restante.Pois bem.O documento acostado ao mov. 99.17 prova que o Agravante requereu a portabilidade para sua conta do BRB dos valores creditados pela Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul na conta 9672-5 da agência 6378 do Bradesco. Isso dá respaldo à alegação de que a conta do Bradesco se presta ao recebimento de verba de natureza salarial, mas não que ela sirva exclusivamente a isso. Em outras palavras, há prova de que um dos tomadores dos serviços do Agravante, a Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, o remunera creditando o valor devido na conta do Bradesco, mas não que o saldo nesta encontrado na data do acionamento do SISBAJUD – R$ 1.595,92 – corresponda exatamente ao valor depositado a título de remuneração, até porque o bloqueio ocorreu no dia 13/06/2023 (mov. 101.1), ao passo que a autorização de portabilidade foi dada em 03/04/2023 (mov. 99.17). Ou seja, não está claro se o que estava na conta do Bradesco era dinheiro que sobrara depois de feita a portabilidade da remuneração paga pela Prefeitura de Rio Branco ou se recaiu sobre a verba paga por esta, esclarecimento que deveria ter sido prestado, com base em provas, pelo Agravante, ônus do qual não se desincumbiu.Logo, não há plausibilidade na alegação de que o saldo bloqueado na dita conta se refira a resíduo de salário.No que se refere aos valores bloqueados na conta do C6 Bank (R$ 4.237,48), tem-se que o fato de os créditos feitos terem por remetentes clinicas de saúde não significa, per se, que eles se refiram ao pagamento de consultas médicas realizadas pelo Agravante.O documento anexado ao mov. 99.34 só demonstra a existência de duas transferências via PIX (R$ 265,00 e R$ 500,00) recebidas de clínicas médicas, donde não ser possível extrair com exatidão que toda a quantia bloqueada, inclusive os valores indicados, sejam provenientes do labor do Agravante.Não fosse isso, a regra da impenhorabilidade pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por percebida pelo devedor, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, de modo que não haja violação aos princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor.Neste sentido, é o entendimento da Corte da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PECULIDARIDADES DO ACERVO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÊM. DECISÃO MANTIDA.1. O entendimento desta Corte federal evoluiu no sentido de reconhecer que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e da subsistência do devedor e de sua família.2. Para afastar as premissas firmadas no acórdão recorrido, bem como para aferir as alegações da parte recorrente em sentido contrário, seria preciso revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.023.881/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023 – sem destaque no original)In casu, o Agravante relata possuir despesas altas que, somadas, totalizam quase R$ 50.000,00, entre elas: aluguel, condomínio, financiamento de apartamento próprio (R$ 8.475,45); alimento ao filho recém-nascido (R$ 4.200,00), além de fraldas, roupas, sapatos e itens de higiene ao filho, que ultrapassam o valor de R$ 2.000,00; alimentação e lazer (R$ 8.000,00). Ocorre que, analisando o conjunto probatório, não é possível concluir que o valor do bloqueio realizado para saldar a dívida seja capaz de comprometer sua dignidade ou subsistência, especialmente porque os gastos ditos fixos extrapolam – em muito – a realidade da maioria da população, além de não se mostrarem – naquelas quantias - extremamente necessários à mantença da família, a exemplo dos supostamente desembolsados mensalmente na compra de roupas e calçados para o filho.Anote-se que é do devedor o ônus de demonstrar no que os valores são aplicados para que seja possível aferir se o desfalque da parcela objeto da constrição compromete seu mínimo existencial, ônus do qual o Agravante não se desincumbiu, sobretudo porque percebe remuneração suficiente para sobreviver em condições dignas, bem como para amortizar a dívida, sem prejuízo, ainda, do pagamento das despesas havida com seu filho e seu genitor.Importante lembrar, ademais, que o salário, em sentido estrito, tal como entendido no saldo da conta do BRB, foi preservado, bem como realizada a liberação do excesso bloqueado, quantias que se mostram, a princípio, suficientes à sobrevivência digna do Agravante e sua família. Do mesmo modo, não há acolhimento do pedido do Agravante para reconhecer a impenhorabilidade dos valores, sob a invocação do artigo 833, X do CPC.Ainda que a quantia mantida sob bloqueio não ultrapasse o teto legal (40 salários mínimos, ou R$ 52.800,00), o montante total bloqueado – R$ 61.994,55 – o ultrapassava. Além disso, não é de se descartar que os bloqueios feitos através do SISBAJUD só tenham recaído sobre parte das economias do Agravante, considerando que foram limitados individualmente a R$ 17.308,92, não sendo crível que correspondesse exatamente a isso os saldos das contas do BRB e do Intermédium; mais provável é que os bloqueios não passaram de tal quantia porque este foi o limitador instituído pelo Juízo de 1º grau.Ademais, é cabível a mitigação da regra do artigo 833, X do CPC quando não há demonstração mínima do comprometimento da subsistência e da dignidade do devedor, visto que é direito do credor, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, obter a tutela jurisdicional capaz de satisfazer o seu crédito.Ora, se a própria regra disposta no inciso IV do artigo 833 do CPC, que prevê a impenhorabilidade da salários e vencimentos, admite mitigação, com maior razão aquela inserta no inciso X do citado dispositivo, mormente quando verificado que o valor bloqueado não compromete o mínimo existencial do devedor.A regra da impenhorabilidade, frise-se, não é absoluta e intransponível, havendo de ter a pertinência de sua aplicação sopesada caso a caso, a partir da ponderação entre o princípio da dignidade e da função satisfativa do processo, de modo que, se preservado percentual da remuneração capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família – como já deferido na origem -, a regra da impenhorabilidade pode ser excepcionada, tal como, foi demonstrado possível no caso em concreto.O Agravante, como ele próprio demonstrou, tem várias fontes de renda e é muito bem remunerado pelo trabalho digno que presta. Nesse contexto, é provável que, em curtíssimo tempo, consiga restaurar suas reservas financeiras ao nível de antes do bloqueio.Enfim, à luz do entendimento jurisprudencial dominante, não procedem as teses do Agravante de que a manutenção do bloqueio, sob qualquer aspecto, seja apta a prejudicar sua sobrevivência em condições dignas.
Posto isso, voto pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso.