SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100188-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. II - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PENHORA, NO PRESENTE CASO. ACOLHIMENTO. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 833, INC. X, DO NCPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. III – RECURSO PROVIDO