SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100208-68.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA A PARTE BENEFICIADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERÍCIA REALIZADA NO INÍCIO DE 2017 E SENTENÇA CONDENATÓRIA TRASITADA EM JULGADO ANTES DE 24/1/2018, QUANDO CESSADA A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 154/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL. PAGAMENTO A CARGO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA TJPR N. 04/2018, RESPEITADOS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E OS LIMITES DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO CORRESPONDENTE (ARTS 1º E 9º). CITA PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.