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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra as decisões que, nos movs 133.1 e 139.1 dos autos de “ação de prestação de contas” n. 0013670-62.2011.8.16.0014, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, ajuizada por Maria Terezinha de Jesus em face do Banco do Brasil S.A., rejeitaram a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada, declarando a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, e autorizaram a expedição da certidão necessária ao pedido de expedição de RPV em prol do perito interessado, Leonidas Gil Benetelo de Almeida, nos seguintes termos: “1. Requer o Perito nomeado nos autos o pagamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná no valor de R$ 4.643,79.O Estado do Paraná, por sua vez, alega ilegitimidade passiva e a necessidade de limitação da responsabilidade nos termos da resolução 232/2016 do CNJ.Após manifestação do Perito, vieram-me os autos conclusos para decisão.2. Com efeito. Em relação à alegada ilegitimidade passiva, é argumento que não se sustenta, pois não há norma que obrigue o Tribunal de Justiça a promover o pagamento dos honorários perícias nos casos de beneficiário de assistência judiciária gratuita, na medida em que há apenas uma recomendação para tanto através da Instrução Normativa 04/2018 do TJPR.Se tanto não bastasse, o caso dos autos não se enquadra a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º da IN 04/2018, haja vista que a nomeação do não foi realizada através do expert sistema CAJU.Diante desses argumentos, afasto a aventada ilegitimidade passiva do Estado do Paraná.(...)” (Mov. 133.1). “1- A obrigação em tela enquadra-se dentre àquelas definidas por lei como de pequeno valor estabelecidas pela Lei Estadual nº. 12.601, e Decretos nº. 846/2003 e 1511/1999.Dessa forma, deve o interessado promover a requisição nos termos da legislação vigente.Autorizo desde já a Serventia a expedir a certidão necessária para tal finalidade.(...)” (evento 139.1) Sustenta o Agravante, em suma, que: (i) não obstante a previsão do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, os honorários periciais devem ser pagos com o orçamento do Poder Judiciário, de acordo com o estabelecido nas Resoluções ns 127/2011 e n. 232/2016 do CNJ; (ii) “a revogação da Resolução n.º 154/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não afasta a obrigação desse órgão de arcar com o pagamento dos honorários periciais no caso em apreço”; (iii) conforme nos artigos 1º e 4º da Instrução Normativa n. 04/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), é da Corte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos processos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, quando o trânsito em julgado tenha ocorrido entre 26/4/2016 a 25/1/2018; e (iv) no caso dos autos, em que o trânsito em julgado ocorreu em 20/9/2017, fica afastada a responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais. Requer, por fim, o provimento do recurso, para o fim de reformada a decisão agravada, reconhecer “a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, considerando que o laudo pericial foi entregue em 21/02/2017 (ev. 66 dos autos de origem), e o trânsito em julgado do v. acórdão relativo aos autos de origem ocorreu em 20/09/2017, conforme eventos 102.4 e 103.1, antes, portanto, de 25/01/2018, afastando, assim, a determinação de custeio dos honorários periciais pelo Poder Executivo, nos termos da IN nº 04/2018 deste E. TJPR” (mov. 1.1). O efeito suspensivo reclamado ao recurso foi deferido na decisão no mov. 11.1. O prazo para as contrarrazões transcorreu in albis (mov. 19). É, em resenha, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo o agravo merece acolhida. Pretende o Agravante, como já relatado, a reforma da decisão agravada, para o fim de se reconhecer que os honorários periciais fixados nos autos de origem devem ser reclamados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do assentado nas Resoluções ns 127/2011 e 232/2016 do CNJ e nos artigos 1º e 4º da Instrução Normativa TJPR n. 04/2018. Tem razão. De fato, a Resolução n. 154/2016 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispunha sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus do Estado do Paraná, expressamente previu a possibilidade de autorização do pagamento de honorários periciais pela Corte, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, quando o vencido na ação fosse beneficiário da justiça gratuita. Tal Resolução foi mais tarde revogada pela Resolução-OE n. 196/2018, considerando, dentre outros motivos, “a crescente demanda por serviços judiciários e a limitação orçamentária”. Nesse cenário, foi editada a Instrução Normativa n. 04/2018, a tratar do “pagamento de perícias realizadas durante a vigência da Resolução n° 154/2016, do Órgão Especial”. E nos artigos 1º e 4º da supracitada Instrução Normativa estabeleceu-se a responsabilidade do Tribunal de Justiça pelo pagamento dos honorários periciais fixados nos processos em que a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a decisão a cumprir tenha transitado em julgado até 24/1/2018, quando revogada a Resolução 154/2016: “Art. 1º. O pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o transito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, nos seguintes casos:I - nas requisições formalizadas no âmbito deste Tribunal de Justiça, com fundamento na Resolução nº 127, de 15 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, desde que preenchido os demais requisitos da Resolução nº 154/2016;II - nas requisições formalizadas por meio do sistema de ‘Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU’, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 154/2016 e da Instrução Normativa nº 07/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça;III - nos casos não formalizados de requisição de pagamento de honorários relativos a perícias realizadas entre 24.07.2016 a 24.01.2018, por meio de requerimento no sistema CAJU, preenchidos os demais requisitos da Resolução nº 154/2016.(...)Art. 4°. Nos casos de não formalização do pedido de pagamento de honorários relativos às perícias, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido entre 26.04.2016 a 25.01.2018, o Juízo da causa deverá expedir requisição eletrônica de pagamento no ambiente do sistema CAJU, conforme estabelece o artigo 11 da Resolução nº 154/2016.” Pois bem. Da análise do autos principais, vê-se, primeiro, que o trânsito em julgado da sentença prolatada na segunda fase da ação de prestação de contas n. 0013670-62.2011.8.16.0014, que condenou a Autora (beneficiária da gratuidade da justiça) nos ônus de sucumbência, ocorreu em 20/9/2017, antes, então, da cessão da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial. De outro lado, a perícia foi realizada ainda no início do ano de 2017 (laudo juntado no mov. 66.1, 1º grau), de modo que, ainda não tenha havido oportuna requisição via sistema CAJU, incide na espécie, nos termos do disposto no inciso III do art. 1º acima transcrito, o disciplinado na Instrução Normativa TJPR n. 04/2018, remissiva aos requisitos da Resolução n. 154/2016. Em relação a tais requisitos, observe-se, primeiro, que os honorários do perito foram fixados na decisão no mov. 45.1, 1º grau, e o v. Acórdão que impôs à Autora, beneficiária da gratuidade (mov. 1.4, 1º grau), o pagamento das custas e despesas processuais, transitou em setembro de 2017 (cfe. certidão no mov. 102.4, 1º grau). A disponibilidade orçamentária e financeira, por sua vez, é de verificação diferida, não obstando, desde logo, a conclusão. Por fim, o virtual saldo em favor do Perito, em face dos limites do Anexo de que tratam os artigos 1º e 9º da Resolução n. 154/2016, haverá de ser buscado, em princípio, em face do vencido (art. 9º, § 4º). No sentido acima, enfim, o entendimento desta 14ª Câmara Cível (destacados): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER ARCADO PELO ESTADO DO PARANÁ. 1. Resolução nº 154/2016 que estabeleceu que caso o vencido seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, o Tribunal poderia autorizar o pagamento de honorários periciais - Resolução nº 196/2018 que revogou a Resolução nº 154/2016, em razão da limitação orçamentaria, bem como o disposto no art. 95, §3º, CPC - Instrução Normativa nº 04/2018, que disciplina o pagamento das perícias realizadas durante a vigência da Resolução nº 154/2016 e estabelece que o pagamento dos honorários periciais será realizado pelo Tribunal de Justiça, desde que o trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016 – Trânsito em julgado da decisão que ocorreu em 09.08.2017, ou seja, durante a vigência da Resolução nº 154/2016 - Honorários periciais devem ser pagos pelo Tribunal de Justiça. 2. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028270-81.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU A OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 154/2016 PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO DO “EXPERT” - PLEITO DE QUE OS HONORÁRIOS SEJAM PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA NR. 04/2018 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, EM HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE REFORMA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - PAGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO N. 154/2016 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022109-89.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13/10/2020). Enfim, é de se dar provimento ao recurso, para o fim de afastar, como posta, a imposição do pagamento dos honorários periciais ao Estado do Paraná. 3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná.
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