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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 19.1-TJ): “Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 251.1, proferidas nos autos de Execução de Título Extrajudicial, autuados sob nº 0008337-63.2022.8.16.0170, na qual o magistrado a quo acolheu em parte o pedido de impenhorabilidade de valores, mantendo a penhora sobre 10% dos créditos recebidos pela parte executada em razão da venda de frangos à Lar Cooperativa Agroindustrial.A exequente, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em suma, que a impugnação à penhora ocorreu intempestivamente e sem demonstração de provas da impenhorabilidade, razão pela qual não pode sequer ser conhecida, devendo ser mantida a penhora da totalidade dos valores. Aduz que os devedores têm uma renda de aproximadamente R$31.000,00 a cada 45 dias e que, conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora salarial pode ser mitigada mesmo para o pagamento de dívidas não-alimentares. Defende que a penhora de 30% dos valores recebidos constitui valor módico e que não causará prejuízo ao sustento dos devedores e suas famílias.Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, pleiteando a reforma da decisão agravada para manter a penhora sobre a integralidade do crédito, devido à preclusão; e subsidiariamente, a penhora no percentual de 30%”. Na mesma decisão foi recebido o recurso sem a concessão do efeito suspensivo pretendido. Contrarrazões no mov. 25.1, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Voltaram os autos conclusos.É o breve relatório.
2.FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto. Cuida-se na origem de execução de título extrajudicial sob nº 0008337-63.2022.8.16.0170, promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP em face do devedor ODINEI EMERSON BENINI, em razão da Cédula de Crédito Bancário nº C00932494-8 emitida por este em 10/11/2020, figurando ainda no aludido instrumento também os intervenientes garantidores ANA MARIA COSTA HEBERLE, MATEUS HERBELE DE SOUZA e VERIDIANA HEBERLE DE SOUZA.O juízo de primeiro grau pela decisão de mov. 251.1 dos autos, acolheu parcialmente o pedido da parte executada, reconhecendo a impenhorabilidade de 90% dos créditos dos executados, nos seguintes termos:“(...)Requer o exequente que sejam declarados impenhoráveis os créditos que recebe junto à COOPERATIVA LAR, tendo em vista ser a única fonte de renda que recebe para subsistência da família, vez que é produtor rural trabalhando em regime de economia familiar.Assim, requer seja aplicado o entendimento do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Da análise dos autos, colhe-se dos documentos juntados nos movs. 230.2/230.17, que o executado pratica agricultura de subsistência, atuando na avicultura em exclusividade para a LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, conforme cláusula oitava do contrato de mov. 230.9.Nesse sentido, tem-se que, com a penhora dos créditos que o executado possui com a LAR, o proveito econômico da atividade rural que exerce e, consequentemente, toda sua remuneração, resta prejudicada.Compreende-se que os créditos penhorados no mov. 192.1 equivalem ao salário do executado, produtor rural, sendo assim impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Denota-se, ainda, que o executado é remunerado pela cooperativa a cada lote após o ciclo de crescimento dos frangos, o que ocorre em média a cada 60 (sessenta) ou 75 (setenta e cinco) dias.Com isso, recebe R$ 1,27 (um real e vinte e sete centavos) por frango entregue ao final do lote, variando sua remuneração pelo número de aves entregues, considerando a taxa de mortalidade dos animais que pode ser afetada por fatores climáticos.Ademais, inobstante o valor bruto recebido a cada 60/75 dias, o executado é responsável por arcar com os custos de manutenção do aviário, o que contempla energia elétrica, ração, remédios e insumos para os animais, além da manutenção da própria residência e sua subsistência, conforme se extrai da cláusula sexta do contrato de parceria do mov. 230.9 e comprovantes de pagamento dos mov. 230.2/230.17.Desses comprovantes de pagamento, extrai-se que os gastos médios do executado correspondem a mais de 50% (cinquenta por cento) da renda bruta que recebe, sendo em grande parte destinada à própria manutenção da produção.Não há norma expressa na legislação pátria que sustente a impenhorabilidade da produção rural, ainda que esta represente parcela significativa da subsistência do cultivador e de sua família.Contudo, tanto a jurisprudência quanto a doutrina, em interpretação sistemática dos arts. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 1º, parágrafo único, e 4º, § 2º, da Lei nº 8009/90 aceitam a extensão da proteção contra a penhora que o legislador constituinte concedeu à pequena propriedade rural, também às produções provindas desta, notadamente quando representem a subsistência do produtor e dos que dele dependem.Nesta toada, é o entendimento jurisprudencial:(...)Verifico que a parte exequente impugnou as alegações do executado, porém não desconstituiu a argumentação, isto pois não foram apresentadas quaisquer provas capazes de refutá-las, como lhe competia.Outrossim, não há nos autos quaisquer provas que contrariem as alegações do executado, tampouco que se faça presumir que este exerce outras atividades profissionais e/ou de cultivo para sua subsistência.Desse modo, considerando que os valores bloqueados se destinam à sobrevivência familiar do executado, ainda que por força contrato de parceria, são consideradas verbas salariais, impenhoráveis por força do artigo 833, inciso IV, do CPC.Dispensável tecer maiores considerações acerca da comprovação de que a penhora dos valores é capaz de comprometer a digna sobrevivência do executado, conforme alega a exequente, vez que a penhora dos créditos junto à cooperativa revela-se prejudicial à sobrevivência do executado e sua família e, por isso mesmo, são considerados impenhoráveis.Por outro lado, observa-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC visa evitar a retenção salarial abusiva, uma vez que o salário tem como fim primordial garantir a sobrevivência digna do indivíduo e de sua família.Entretanto, desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, é possível se permitir a penhora parcial do salário do devedor.Esse é o entendimento que vem sendo cada vez mais rotineiro nos nossos tribunais, em especial pelo STJ, que assim já se posicionou:(...)Vislumbra-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a relativização da penhora de até 30% do salário líquido do devedor, desde que não comprometa a subsistência da parte e de sua família.(...)Esse entendimento também deve prevalecer quando o devedor de dívida não alimentar não possuir outros bens para satisfação de seu débito, mitigando-se a regra do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, para dar-lhe uma interpretação em consonância com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.Dessa forma, preserva-se, tanto quanto possível, os interesses dos credores, dando efetividade à prestação jurisdicional, sem ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo para fins de aplicação irrestrita da garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, uma vez que não sacrifica os alimentos do devedor (Resp. 1357334, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julg. 18/11/2014).Outrossim, ainda que o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem em violação à sua dignidade e de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da exequente.Dessa forma, é assegurado de um lado a efetiva prestação jurisdicional e de outro, a subsistência do executado.Nesse sentido, vê-se dos comprovantes de pagamento da LAR, apresentados nos mov. 230.1 (p. 4) e mov. 236.2, que o executado recebe, em média, o valor de R$ 30.573,53 por lote de frango.Dessa forma, tem-se que, com a penhora 10% (dez por cento) desses rendimentos, seria restringido aproximadamente R$ 3.057,35 (três mil e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), o que não se monstra exorbitante, e viabiliza o pagamento da dívida.Por essas razões, DEFIRO EM PARTE o pedido do executado do mov. 230.1, a fim de declarar impenhorável o equivalente a 90% da importância penhorada junto à LAR AGROINDUSTRIAL, creditada no mov. 236.2.2. Expeça-se alvará em favor do executado para levantamento de 90% do valor penhorado, que se encontra depositado nos autos, independentemente do decurso do prazo recursal.3. Em consequência, diante de todo o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente, para determinar a penhora de 10% dos rendimentos do devedor, inclusive dos lotes futuros, que originem créditos com a LAR AGROINDUSTRIAL em razão do Contrato Particular de Parceria Avícola (mov. 230.9).4. Oficie-se à LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, requisitando-se o cumprimento da medida, mediante desconto de 10% dos créditos que executado venha a receber de rendimento por lote das aves, em conta judicial vinculada a estes autos, até a liquidação do total da dívida, sob pena de repetição do pagamento.(...)”. Primeiramente, ao contrário do que alega o recorrente não há que se falar em extemporaneidade da impugnação à penhora apresentada pelo executado ao mov. 230 dos autos de origem.Desta feita, veja-se que a carta de intimação à penhora dirigida ao executado Odinei Emerson Benini datada de 27/06/2023 (mov. 226.1), foi por ele recebida em 14/07/2023, conforme AR juntado aos autos em 24/07/2023 (mov. 228).Inequívoco, assim, que a impugnação por ele ofertada em 14/08/2023 (mov. 230.1), observou o prazo de 15 dias, previsto expressamente no ato de intimação, pelo que a questão desmerece maiores considerações.Superada essa questão, passa-se a analisar o pleito da parte recorrente consistente na reforma da decisão, a fim de possibilitar a penhora de 30% das verbas auferidas pelos executados com a venda de frangos. Adiante-se, contudo, que sua pretensão não merece acolhimento.Pois bem, a regra imposta no artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os valores que possuem natureza salarial, limitados a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...)§ 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à o hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 , e no o art. 529, § 3 .” Todavia, é importante consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, nas hipóteses em que restar comprovada que a penhora sobre os vencimentos do devedor não atinge a sua dignidade e subsistência, como se vê do precedente:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) Portanto, a teor do entendimento daquela Colenda Corte Superior, a impenhorabilidade da verba remuneratória não se mostra absoluta, admitindo-se a flexibilização da regra, independentemente da natureza da dívida a ser paga, do valor recebido pelo devedor, condicionada apenas à hipótese concreta demonstrar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor.Nesse sentido, confira-se também o seguinte precedente recente:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Trilhando a mesma linha de entendimento, esta Câmara assim já julgou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO OU REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.582.475/RS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO DO CREDOR DE TER TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A PENHORA DE PARTE DOS SEUS RENDIMENTOS. PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO PERCEBIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038093-11.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.09.2023) Dentro desse contexto, e em atenta análise do caso em exame, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar, revelando-se correta a posição do juízo singular, de admitir somente a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos do executado, pois o devedor juntou documentos que demonstra suas condições financeiras, indicando suas despesas mensais, principalmente, os elevados gastos para manutenção do aviário, sua única fonte de rendimentos (mov. 230.2/230.17).Nesse sentido, como bem observado pelo magistrado singular: “Desses comprovantes de pagamento, extrai-se que os gastos médios do executado correspondem a mais de 50% (cinquenta por cento) da renda bruta que recebe, sendo em grande parte destinada à própria manutenção da produção”. (mov. 251.1).Aliás, o valor auferido com a venda dos frangos não é mensal, mas sim por lote de venda, representando, em média, a quantia de R$ 30.573,53, bem ainda que o ciclo de crescimento dos frangos, ocorre em média a cada 60 (sessenta) ou 75 (setenta e cinco) dias, como apontado na decisão recorrida.Portanto, não se justifica a elevação do percentual da penhora para 30% sobre os rendimentos da parte agravado, visto que as provas produzidas pelo devedor demonstram que referido aumento é capaz sim de comprometer sua dignidade e subsistência, não tendo o agravante produzido qualquer prova em sentido contrário. Sobre a questão, confira-se as seguintes decisões:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA SOBRE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA – PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL SUPERIOR (30%). REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETA A VIDA DIGNA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DEVEDOR QUE, IN CASU, PERCEBE MENSALMENTE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO QUE PERMITE A PENHORA APENAS DO PERCENTUAL DE 10% ESCORREITA – PLEITO DE PENHORA SALARIAL NO PERCENTUAL DE 30% PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. CRÉDITO QUE, A DESPEITO DE POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PREFERENCIAL – DECISÃO MANTIDA.1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “(...) embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.” (STJ, REsp nº 1806438/DF).2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios têm apenas a natureza de verba alimentar, não se confundindo com crédito preferencial de prestação alimentícia3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065523-69.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA E DEMAIS CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% DA VERBA SALARIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. “Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024814-55.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.07.2023) Em vista do exposto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ConclusãoPortanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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