SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100225-07.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU EM PARTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO EXECUTADO, DECLARANDO IMPENHORÁVEL O EQUIVALENTE A 90% DA IMPORTÂNCIA PENHORADA, MANTENDO A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA AVÍCOLA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENHORA PARA 30% DAS VERBAS AUFERIDAS PELO EXECUTADO COM A VENDA DE FRANGOS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL APTO A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.