SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100287-47.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Feb 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Feb 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A CONTINUIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEIS PENHORADOS NA AÇÃO EXECUTIVA E PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO ADMITE A INTERPRETAÇÃO DADA PELOS EMBARGANTES EM RELAÇÃO A TODOS OS IMÓVEIS IMPUGNADOS. QUESTÃO QUE ENVOLVE O JULGAMENTO DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, A SER EXERCIDO APÓS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS DE ORIGEM. 4. RISCO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO RESSALVADOS A APENAS UM DOS EMBARGANTES E AFASTADOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se a recorrente impugna especificamente os termos da decisão agravada e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.3. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. O exame dos autos revela a necessidade de revogação parcial da tutela provisória concedida pelo Juízo de origem, notadamente diante da demonstração pela exequente do não preenchimento dos requisitos legais pelos embargantes na parte revogada.Recurso provido em parte.