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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Boreal Securitizadora S/A em face de decisão interlocutória proferida nos autos de embargos de terceiro (NPU 0046620-07.2023.8.16.0014, mov. 14.1), a qual deferiu os pedidos de assistência judiciária gratuita e de tutela provisória de urgência, no sentido de suspender os atos expropriatórios sobre os bens penhorados até o julgamento do processo incidental. Nas razões do recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) o polo ativo dos embargos de terceiro é composto por 08 (oito) coproprietários dos imóveis, cuja fração ideal dos outros 02 (dois) coproprietários, Nilson de Deus da Silva e Wilson Aparecido da Silva, foi penhorada na ação executiva sob nº 0023685-70.2023.8.16.0014; b) afirmam os agravados, sem qualquer comprovação apta, que os imóveis cuja fração ideal encontra-se penhorada foram recebidos por herança, relacionados a uma única gleba de unidade familiar, fato que lhes causaria grave prejuízo em caso de eventual hasta pública; c) diversamente da tese defendida, os agravados não residem no imóvel penhorado e localizado em Assai, conforme se verifica dos endereços constantes de sua própria qualificação e dos comprovantes de residência que acompanharam a inicial; d) contradizendo o afirmado anteriormente, os agravados narram em outro trecho da inicial que José Edmilson da Silva e Nilson de Deus da Silva residem no local (mov. 1.1, fls. 25); e) a documentação apresentada pelos agravados não é capaz de confirmar suas alegações, visto que fotografias de pessoas desconhecidas são incapazes de comprovar a posse e o domínio de todos os 07 (sete) imóveis, cuja pequena fração ideal foi penhorada; f) não se mostra crível a alegação de que as 07 matrículas se refiram a um único bem, principalmente pelo fato de que em nenhuma delas consta averbação de qualquer construção, além de possuírem áreas determinadas e devidamente individualizadas; g) a ausência de prova apta à comprovação das alegações dos agravados inviabiliza a concessão da liminar; h) outro ponto de grande relevância diz respeito à origem dos imóveis cuja fração ideal foi penhorada, uma vez que, diversamente da suposta herança alegada, as matrículas 92, 93 e 628 do CRI de Assaí, compostas pelos lotes de terras nºs 38, 39, 40, 41, 42, 43, 1.738, 46, 47, 48, 49 e 50 da Secção Pau D’Alho deram origem à matrícula nº 7.608, a qual, por sua vez, foi subdividida em 13 (treze) partes, referentes às matrículas 7.609, 7.610, 7.611, 7.612, 7.613, 7.614, 7.615, 7.616, 7.617, 7.618, 7.619, 7.620 e 7.621, todas do 1º CRI de Assaí; i) nesse sentido, é de se ver que as matrículas nºs 7.612, 7.614, 7.616, 7.617, 7.618 e 7.619 já foram vendidos pelos coproprietários à terceiros; j) a penhora realizada atinge tão somente pequena fração ideal de propriedade dos executados (Nilson de Deus da Silva e Wilson Aparecido da Silva), em relação às matrículas nºs 7.609, 7.610, 7.611, 7.613, 7.615, 7. 620 e 7.621; k) a partir de tais fatos, constata-se que, ao contrário do alegado, os imóveis foram fracionados em diversas propriedades rurais, justamente para que fosse possível a sua comercialização (o que de fato já ocorreu) ou qualquer outra destinação que melhor atendesse aos interesses dos coproprietários, não se tratando de gleba única voltada à moradia e/ou subsistência familiar; l) eventual expropriação das áreas não acarretará qualquer tipo de prejuízo, tendo em vista que o direito dos coproprietários, inclusive a preferência na arrematação, serão oportunamente observados; m) por esse motivo, impõe-se a revogação da medida liminar; n) subsidiariamente, pugna-se para que os efeitos da liminar se restrinjam apenas à matrícula nº 7.610, a qual foi indicada pelos próprios agravados como o local em que supostamente estão edificadas as residências; e o) necessária a revogação dos benefícios da justiça gratuita, diante da falta de comprovação adequada dos requisitos legais, bem como em virtude da pluralidade de partes, pela qual é possível o rateio das custas sem qualquer prejuízo ao sustento dos agravados. Diante disso, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de se revogar a assistência judiciária gratuita e a tutela provisória ou, então, de acolher o pedido subsidiário. (mov. 1.1, do recurso)Determinado o processamento do recurso (mov. 9.1), os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório.
2. O recurso comporta provimento em parte.Dialeticidade recursalCumpre afastar a preliminar suscitada em contrarrazões de não conhecimento do recurso da agravante por ofensa ao princípio da dialeticidade.Infere-se dos autos que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, inciso II, do CPC.Assim, o conhecimento da apelação cível é de rigor e está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:"1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC. 2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008) (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009)Logo, não há ofensa ao princípio da dialeticidade se a recorrente impugna especificamente os termos da decisão agravada e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma, razão pela qual afasto a preliminar arguida pelos agravados.Impugnação à Justiça GratuitaRequer a recorrente a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida aos agravados, ao argumento de ausência de demonstração de sua hipossuficiência.Contudo, sem razão.Sabe-se que a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A Lei n.º 1.060/50 já trazia em seu artigo 4.º, as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vejamos:"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...)."O novo Código de Processo Civil também tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Confira-se:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família.Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.” (REsp 1161490/MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009.) O novo Código de Processo Civil já previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu que os documentos juntados pela parte contrária demonstram a inexistência da condição de hipossuficiência, notadamente prova de que a parte ora agravante mantém atividade empresarial que a possibilita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 5. Na hipótese, a irresignação da ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por não se enquadrar tal ato no conceito de lei federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, (AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)No caso em análise, que os agravados Maria de Fátima, Maria Jose, Mariuza, Nilza, Wilma e Zilda são isentos da declaração de imposto de renda (mov. 11.28 a 11.34), bem como que os agravados Ednilson e Maria recebem mensalmente o valor líquido equivalente a pouco mais de um salário-mínimo (mov. 11.18 a 11.25). Assim, tem-se que os agravados demonstraram suficientemente sua incapacidade financeira, ainda que momentânea, de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos das normas supracitadas.Observe-se ainda que, após o deferimento dos benefícios da justiça gratuita aos agravados, em que pese a impugnação do apelante, não foram colacionadas quaisquer provas sobre a modificação da situação financeira daqueles.Portanto, diante da ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a revogação da concessão da gratuidade anteriormente concedida aos agravados, deve ser mantido o benefício concedido no mov. 14.1.Tutela AntecipadaPretende a agravante a reforma da decisão proferida em sede de embargos de terceiro, pela qual foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de suspender os atos expropriatórios sobre os bens penhorados até o julgamento do processo incidentalPois bem.Nos termos do art. 300 do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda, para que seja deferida em caráter antecedente, exigem-se os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, isto é, deve haver a plausibilidade da pretensão e a possibilidade de dano para que a tutela seja concedida liminarmente.Note-se que o legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência. Assim, deve o juiz, dentro do campo de seu livre convencimento, e em juízo de probabilidade da veracidade das alegações das partes, decidir de forma prudente e cuidadosa sobre a possibilidade de se conceder a tutela de urgência.Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Junior:“[...] Mais do que a simples aparência de direito (fumus boni iuris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação de tutela esteja sempre fundada em ‘prova inequívoca’.A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável.É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo [...]. (In Tutela Antecipada. Publicada na Revista Jurídica nº 232, Fev/1997, p. 5)E a respeito da verossimilhança da alegação, leciona:“[...] ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu.Exige-se, em outros termos, que os fundamentos da pretensão à tutela antecipada sejam relevantes e apoiados em prova idônea. [...]”. (THEODORO JUNIOR, Humberto, loc. cit.)Com base nessas premissas e em análise mais aprofundada do que aquela de cognição sumária realizada por ocasião do despacho inicial, de fato se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores para a antecipação da tutela provisória de urgência apenas em relação ao agravado José Edmilson da Silva, de modo que a suspensão determinada pela decisão agravada deve ficar restrita ao imóvel de matrícula nº 7.610, a qual foi indicada pelos próprios agravados como local em que supostamente está edificada a residência deste, bem como para que haja o prosseguimento dos atos subsequentes à penhora em relação as demais matrículas, as quais deverão ficar resguardadas à disposição do Juízo, no sentido de não ser expedida carta de arrematação até decisão final dos presentes embargos de terceiro. Veja-se que, diversamente do alegado nas razões recursais, em relação ao agravado José Edmilson da Silva há elementos comprobatórios no sentido de que, além de residir no imóvel matriculado sob nº 7.610 (mov. 1.30, 1.39 e 1.42), também exerce atividade agrícola (mov. 1.52), tanto que a agravante formulou pedido subsidiário.Contudo, nesse quesito, a tutela provisória de urgência realmente merece ser revogada em relação aos demais agravados e matrículas, conforme exposto a seguir.Embora o magistrado de primeiro grau tenha entendido pela presença dos requisitos legais em relação às demais matrículas (7.609, 7.611, 7.613, 7.615, 7.620 e 7.621), melhor analisando a questão, mostra-se descabida e precipitada a determinação de suspensão dos atos expropriatórios sobre a fração ideal de referidos bens até julgamento do processo incidental.Isso porque, com exceção da matrícula nº 7.610, de copropriedade dos agravados e que serve de residência ao agravado José Edmilson da Silva, o cotejo da documentação que instruiu a inicial dos embargos de terceiro com as alegações comprovadamente trazidas pela agravante demonstra que, de fato, os imóveis referentes as demais matrículas localizadas na Comarca de Assaí não servem de residência aos demais agravados (Hilda das Graças Silva, Maria de Fátima da Silva, Maria Jose Cordeiro da Silva, Mariuza Aparecida da Silva Mota, Nilza Aparecida da Silva Vitor, Wilma da Conceicao Silva e Souza e Zilda de Jesus Silva), bem como deixaram de constituir única gleba de unidade familiar derivada de inventário a partir da subdivisão do imóvel rural em 13 partes, realizada em 03/07/2014 e das quais 06 partes já foram vendidas a terceiros.Como se percebe, o exame dos documentos que instruíram a inicial (mov. 1.33 a 1.35), bem como as qualificações correspondentes (mov. 1.1 a 11.2), demonstra que os agravantes, na condição de terceiros, residem em localidade diversa daquela na qual se encontram os imóveis rurais cuja fração ideal dos executados (Nilson e Wilson) foi penhorada.De igual modo, também não aproveita aos agravantes a defesa de excesso de penhora aos argumentos de quitação de dívida pelos executados e de reserva de meação das esposas destes, na medida em que não se admite a defesa de direito alheio em nome próprio.Nesse contexto, o fato de haver documentos demonstrando que parte dos agravados se encontram em paradeiro diverso em que localizados os bens penhorados, bem como diante da ausência de outros elementos a comprovarem que tais imóveis constituem único bem de família provoca sérias dúvidas acerca da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano alegados, na medida em que a penhora recai apenas na fração ideal dos executados, bem como pela impossibilidade de averiguação de plano acerca do preenchimento dos requisitos legais ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural, seja pela ausência de outros elementos comprobatórios que demonstrem quais os lotes são efetivamente destinados à atividade agrícola referida nos recibos de mov. 1.52, seja pela necessidade de se aguardar a fase de dilação probatória.Dentre essas dúvidas, somam-se outras questões igualmente relevantes, tais como a verossimilhança da tese exposta pela agravante, no sentido de que a subdivisão do imóvel rural em 13 partes das quais 06 já foram vendidas corrobora a intenção de comercialização dos bens em detrimento da alegação de se tratar de gleba única voltada à moradia e à subsistência familiar.E ainda que não se entendesse dessa forma, em se tratando de bem indivisível, é de se ver que o art. 843 do CPC resguarda não só o direito de preferência como também que a quota-parte aos coproprietários recaia sobre o produto da alienação do bem. Nesse sentido, oportuno citar o seguinte precedente desta Câmara:Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Tutela de urgência indeferida pela decisão agravada. Penhora de imóvel. Constrição que recaiu apenas sobre a fração ideal do executado, cônjuge da embargante. Interesse de agir não evidenciado, em sede de cognição sumária. Meação do cônjuge alheio à execução que recairá sobre o produto de eventual alienação do bem. Art. 843 do CPC/2015. Probabilidade do direito afastada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069147-97.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.03.2021)Em outras palavras, ressalvado o que já foi dito em relação ao agravado Jose Edmilson da Silva e ao imóvel de matrícula nº 7.610, inexistente nesse momento qualquer risco ou perigo de dano alegado pelos demais agravados em relação à penhora de fração ideal das outras matrículas, visto que, neste último caso, as pretensões de suspensão do leilão e de liberação dos bens se mostram inadequadas para o atual momento processual.Ademais, verifica-se que execução (NPU 0023685-70.2023.8.16.0014; mov. 64.1) ainda está em fase inicial e que nenhum outro ato expropriatório foi praticado a não ser o de penhora dos bens em questão, cuja impugnação correspondente é a que ora se analisa, razão pela qual inexiste qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que venha a ameaçar, nessa ocasião, a posse ou a propriedade dos agravados. Logo, passando-se as coisas dessa forma, impõe-se dar parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada e de reconhecer a presença dos requisitos autorizadores para a antecipação da tutela provisória de urgência apenas em relação ao agravado José Edmilson da Silva, de modo que a suspensão determinada pelo Juízo de origem fique restrita ao imóvel de matrícula nº 7.610, bem como que haja o prosseguimento dos atos subsequentes à penhora em relação as demais matrículas (7.609, 7.611, 7.613, 7.615, 7.620 e 7.621), as quais deverão ficar resguardadas à disposição do Juízo, no sentido de não ser expedida carta de arrematação até decisão final dos presentes embargos de terceiro.3. Diante do exposto, impõe-se dar parcial provimento ao recurso, a fim de acolher o pedido subsidiário para reformar a decisão agravada e de reconhecer a presença dos requisitos autorizadores para a antecipação da tutela provisória de urgência apenas em relação ao agravado José Edmilson da Silva, de modo que a suspensão determinada pelo Juízo de origem fique restrita ao imóvel de matrícula nº 7.610, bem como que haja o prosseguimento dos atos subsequentes à penhora em relação as demais matrículas (7.609, 7.611, 7.613, 7.615, 7.620 e 7.621), as quais deverão ficar resguardadas à disposição do Juízo, no sentido de não ser expedida carta de arrematação até decisão final dos presentes embargos de terceiro, nos termos da fundamentação.
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