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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença (mov. 300.1), que na ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:3. DispositivoDiante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial formulada por IZAIAS FERREIRA DOS SANTOS em face ARAUCARIA TRANSPORTES COLETIVOS
para o fim de condenar o réu a pagar a título de danos emergentes o valor de R$ 8.847,00 (oito mil oitocentos e quarenta e sete reais) ao autor, valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e corrigido monetariamente pela média INPC-IGPDI desde a data do acidente e a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e corrigido monetariamente pela média INPC-IGPDI desde a data do arbitramento.Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC. Observo que a exigibilidade das verbas decorrentes dos ônus da sucumbência em relação ao autor ficara subordinada a verificação da hipótese de que trata o disposto no art. 98, §3º, do CPC.A requerida opôs embargos de declaração (mov. 303.1) alegando omissão e contradição na sentença, ao argumento de que o juízo a quo foi omisso com relação à ausência de prova da propriedade do veículo, bem como contraditório ao afirmar que o requerente permaneceu afastado das atividades laborais por três meses e julgar improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes, por falta de prova que o requerente laborava e quanto aferia de renda. Ainda alega contradição com reação ao quantum indenizatório fixado. O requente também opôs embargos de declaração no mov. 304.1 alegando omissão com relação à análise das provas colacionadas nos autos que comprovariam os lucros cessantes. Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas nos mov. 308.1 e 310.1, pelo requerente e pela requerida, respectivamente. Ambos os embargos declaratórios foram rejeitados pelo juízo sentenciante (mov. 311.1), sob o fundamento de que as partes pretendiam a alteração do entendimento do magistrado pela via inadequada. Irresignada a parte requerida interpôs recurso de apelação (mov. 316.1) alegando, em síntese, que: a) não possui responsabilidade sobre o acidente, ao argumento de que a culpa recai exclusivamente sobre a vítima, afirmando que o requerente foi quem avançou o sinal vermelho; b) o pedido de indenização por danos matérias não procede, vez que o veículo envolvido no acidente é de propriedade de terceiro, alheio à relação processual; c) o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser observado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e; d) os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir apenas a contar da fixação da indenização.
Devidamente intimado, o requerente apresentou contrarrazões no mov. 321.1, arguindo, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade pela repetição de razões anteriormente apresentadas quando da contestação e das alegações finais. No mérito, reiterou seus argumentos apresentados em impugnação à contestação sobre a sua legitimidade ativa para pleitear os danos materiais, bem como pugnou pela manutenção da sentença vergastada. Remetidos os autos a esta Corte de Justiça, vieram conclusos. É o relatório.

VOTO. - Preliminarmente – da alegação de violação ao princípio da dialeticidade O apelado se manifestou em contrarrazões pelo não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, vez que as razões seriam mera repetição da contestação e alegações finais. Pois bem. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é do sentido de que a mera repetição das razões não enseja, por si só, afronta à dialeticidade recursal, veja-se:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 284 CPC/1973. ATUAL ART. 321 CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que a repetição de argumentos anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Precedentes. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)Neste mesmo sentido, posicionou-se esta Corte de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR REQUERIDO. I) ALEGAÇÃO, NA PEÇA DE CONTRARRAZÕES, DE AFRONTA, PELO APELANTE, AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MERA REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO OU NAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERTINÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO E A MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. (...) 1. A despeito da exigência de impugnação específica, o STJ assentou o entendimento, mesmo depois da promulgação do CPC de 2015, de que a mera repetição de fundamentos contidos na contestação ou alegações finais não é suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso, se for possível extrair a pertinência entre as suas razões e a matéria decidida na sentença. (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001849-90.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 17.04.2023) Desse modo, em que pese a alegação de repetição das razões anteriormente trazidas aos autos, tem-se que é possível verificar, ainda que minimamente, as razões do inconformismo com a r. sentença. Portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Isto posto, conheço do recurso. Superada tal questão, parte-se à apreciação do mérito.
- Do mérito recursalTrata-se de ação indenizatória ajuizada por IZAÍAS FERREIRA DOS SANTOS em face de ARAUCÁRIA TRANSPORTES COLETIVOS. Narra que em 14/01/2017, por volta das 17h20min, enquanto avançava o semáforo no cruzamento entre as ruas Francisco Rocha e Alameda Júlia da Costa, teve o seu veículo – GM/Kadett Ipanema GL, placas MAC-1254 – abalroado lateralmente pelo micro-ônibus conduzido pelo preposto da requerida. Que em decorrência do acidente, iniciou-se um incêndio no motor, que rapidamente consumiu inteiramente o seu veículo. Assim, afirma que sofreu lesões na mão direita e permaneceu afastado de suas atividades laborativas. Pugna pela indenização pelos danos materiais – danos emergentes e lucros cessantes – e danos morais. Devidamente citada, apresentou contestação no mov. 27.1 requerendo, preliminarmente, a denunciação da lide com a inclusão da seguradora Nobre Seguradora do Brasil S.A, nos termos do art. 125, II, do CPC. No mérito, defende que: a) o seu preposto se atentou a todas as normas de trânsito, sendo que o requerente foi quem avançou o semáforo vermelho; b) com relação aos danos emergentes, defende que não restou comprovada a propriedade do veículo do requerente, vez que estaria registrado no DETRAN em nome de terceiro alheio à relação processual, bem como se insurge quanto ao quantum indenizatório pleiteado; c) no que diz respeito aos lucros cessantes, afirma que o requerente não comprovou que de fato exercia a função de montador de móveis na época do acidente e, ainda, que não comprovou qual era o seu faturamento diário/mensal com referida atividade; d) deve ser abatido o valor do seguro obrigatório de eventual indenização fixada; e) inexistem danos morais no caso concreto. Deferido o pedido de denunciação no mov. 39.1, bem como determinada a citação da seguradora. No entanto, no mov. 85.1 a empresa requerida desistiu da sua inclusão no polo passivo, o que foi acolhido pelo magistrado a quo (mov. 88.1). Decisão de saneamento do processo proferida no mov. 108.1, fixando os pontos controvertidos de fato e de direito, bem como deferida a produção de prova documental – com expedição de ofícios à Seguradora Líder dos Seguros DPVAT e ao Instituto Nacional de Seguridade Social –, depoimento pessoal das partes e testemunhal e pericial na área médica. Laudo pericial médico apresentado no mov. 187.1.Audiência de instrução e julgamento realizada em 08/12/2022, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal do requerente e ouvidas duas testemunhas. Após a apresentação de alegações finais foi proferida sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes (mov. 300.1).Contra a sentença, insurge-se a parte requerida.
- Da responsabilidade civil Inicialmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso em análise a teoria da responsabilidade objetiva, diante da atividade desempenhada pela apelante.Sobre o tema, nos termos do art. 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse passo, os requisitos para que reste caracterizado o ato ilícito são: o nexo de causalidade e o dano, independentemente de culpa, o quais estão absolutamente constatados no caso em tela, conforme passarei a expor mais adiante.Presentes tais elementos, a responsabilidade objetiva se instala, por força do disposto no art. 927, parágrafo único, do mesmo diploma legal, in verbis: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Com efeito, tal como bem lançado na sentença, o conjunto probatório constante nos autos é sólido e suficiente para demonstrar a responsabilidade da recorrente em reparar os danos provocados pelo acidente. Senão vejamos.Do boletim de ocorrência (mov. 1.7), não é possível concluir indene de dúvidas a dinâmica da colisão, vez que no croqui não foi indicado o ponto de impacto. No entanto, importante analisar os dados dos veículos sinistrados. O micro-ônibus da requerida, identificado como veículo n.º 1 (V1) teve a sua região frontal danificada. Enquanto o veículo GM/Kadett Ipanema GL foi identificado como veículo n.º 2 que foi danificado em sua integralidade, o que corrobora com a tese do requerente.Do depoimento da testemunha Luiz Renato Martini Filho (mov. 288.6), extrai-se que estava 20 metros atrás do ônibus, na mesma pista, bem como que a via estava tranquila e que não viu outros veículos na via, de modo que se tinha algum veículo na frente do micro-ônibus não visualizou. Ainda relata que o ônibus estaria em velocidade compatível com a pista e que visualizou que o sinaleiro ficou vermelho e, segundo depois, o motorista do micro-ônibus avançou o cruzamento sem sequer reduzir a velocidade.Sobre o depoimento da referida testemunha, em que pese as alegações da apelante, entendo ser irrelevante o fato de ter afirmado de modo genérico qual a cor do micro-ônibus, principalmente diante da narrativa de que teria se mudado para a cidade de Curitiba recentemente. A testemunha Thiago dos Santos Ramos (mov. 288.7), por sua vez, relatou que estava atrás do veículo do requerente, bem como que que tinha pouco movimento na via. Igualmente, afirmou que enquanto o requerente atravessava o sinal verde foi atingido pelo micro-ônibus, bem como que o ônibus estava em alta velocidade e não parecia ter intenção de frenagem.Ora, considerando o exposto alhures não merece prosperar o argumento da apelante de que o apelado foi o responsável pelo acidente, bem como que a colisão se deu na parte lateral do micro-ônibus quando este já finalizava a passagem do cruzamento, constatando-se, portanto, que a única causa do acidente foi o avanço do semáforo vermelho pelo preposto da apelante. É inquestionável que o condutor de veículo que pretende cruzar uma via que possui semáforo deverá ter certeza de que este está verde para sua passagem e que poderá avançar sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou que transitem na via transversal. Neste contexto, dispõem os artigos 34, 44 e 208, do Código Nacional de Trânsito:Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.Art. 208.
Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)Infração - gravíssima;Penalidade - multa.
Sobre a desobediência da sinalização semafórica, leciona Rui Stoco:"Assim, se o condutor desobedece à sinalização luminosa e ultrapassa o sinal vermelho terá praticado uma infração grave e, ademais, comprometido todo o trânsito naquele local.Se, em razão dessa desobediência e não por outras, causa acidente e danos a terceiros, terá agido culposamente pelo só fato de haver desobedecido à sinalização que, sem dúvida, surgirá como causa eficiente do evento. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, ponto 29)"Desse modo, considerando o arcabouço probatório dos autos, conclui-se que o preposto da apelante avançou indevidamente o semáforo vermelho colidindo com o veículo do apelado, de modo que a apelante não comprovou fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Sobre o tema, inclusive, posicionou-se a Jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE SEGURO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI O AVANÇO, POR PARTE DO RÉU, EM SINAL VERMELHO. PROVA EM VÍDEO COLACIONADA PELA SEGURADORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.
INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS
34, 44, 45 E 208 DO CTB.
CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000397-06.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 13.03.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE DEU CAUSA AO ACIDENTE. AVANÇO DO SINAL VERMELHO. RECONVENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS NO ÔNIBUS DA APELADA. ORÇAMENTO APRESENTADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011148-37.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 13.02.2023)Portanto, restou comprovado nos autos que a parte requerida, ora apelante, desobedeceu a sinalização, não parou o veículo no semáforo vermelho e, nessa medida, desrespeitou as normas de trânsito. Tal ilícito foi a causa eficiente e única da colisão, o que afasta a tese de culpa exclusiva da vítima, pelo que nego provimento ao apelo neste ponto.
- Do dano material Sobre os danos materiais, insurge-se a apelante ao argumento de que não é possível a condenação por dano emergente vez que o GM/Kadett Ipanema GL seria de propriedade de terceiro alheio à relação processual, de modo que o requerente apelado teria apenas a posse do veículo.

Entendo que razão não lhe assiste. Sobre a tese de ausência de prova da propriedade do veículo GM/Kadett Ipanema GL, o juízo a quo se posicionou nos seguintes termos (mov. 311.1):“Quanto aos embargos de declaração (2) apresentados por Araucária Transporte Coletivo LTDA, igualmente merecem ser rejeitados, por se tratar de rediscussão da matéria. O fato do veículo não estar registrado em nome do autor é irrelevante, pois no próprio depoimento do autor mencionado pela embargante, este deixa claro que o referido veículo foi objeto de compra de terceiro, sendo que, nos termos do art. 1.267 Código Civil a transferência dos bens móveis se dá por meio da tradição e essa foi confirmada na petição inicial.Somente o terceiro vendedor poderia questionar eventual descumprimento contratual pelo promitente comprador e a sua constituição em mora, portanto, referido fato não possui relevância para impedir o dever da ré em indenizar o autor pelo dano material emergente acarretado no veículo.”Dessa maneira, entendo que não merece qualquer reparo na sentença vergastada. Ora, a propriedade dos bens móveis se aperfeiçoa com a simples tradição, conforme preceito do art. 1.237
do Código Civil, in verbis:“Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.”Ainda, sobre a tradição, leciona Fabio Ulhoa coelho:“Mesmo no caso daqueles bens móveis para os quais a ordem jurídica instituiu registro, a tradição será o ato de transferência de propriedade. Como sabido, os proprietários dos veículos automotores devem ser cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Mas esse registro gera apenas uma presunção relativa (isto é, passível de afastamento por provas em contrário) da propriedade do automóvel. O decisivo é a tradição.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Direito Civil [livro eletrônico]. – 1.ed – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.)Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA E PELO CONDUTOR DO VEÍCULO GOL ENVOLVIDO NO ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA AYSLAN NEVES PEREIRA FALECIDO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ EM AMBAS AS DEMANDAS (AC Nº 0002470-19.2020.8.16.0119 E AC Nº 0002819-22.2020.8.16.0119). (...) 6. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E TÁXI FORMULADAS PELO AUTOR ADLER, CONDUTOR DO VEÍCULO GOL. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUE GUARDAM NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE SOFRIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA LETÍCIA QUE NÃO ESTAVA ENVOLVIDA NO ACIDENTE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. AUTORA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO GOL EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. MERA FORMALIDADE. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL QUE SE APERFEIÇOA COM A TRADIÇÃO. (...) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA EM AMBOS OS FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO (autos nº 0002470-19.2020.8.16.0119) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (autos nº 0002819-22.2020.8.16.0119) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002470-19.2020.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 07.07.2022) – destaquei. Destarte, o apelado juntou declaração de venda do veículo (mov. 31.2), datada de 06/01/2017, comprovando, a priori a tradição e, consequentemente, a sua propriedade sobre o veículo, o que não foi desconstituído pela apelante (art. 373, II, do CPC).
Logo, nego provimento ao apelo e mantenho a condenação em danos materiais, nos limites estabelecidos na r. sentença.
- Do dano moral Com relação ao dano moral, nota-se que a apelante se insurge apenas com relação ao quantum indenizatório, ao argumento de que “em casos muito mais graves e dano mais extenso, de fraturas expostas, longos internamentos, fraturas em locais mais relevantes como a tíbia ou a clavícula, sem ignorar a capacidade econômica dos réus, a indenização nunca ultrapassa o patamar de quinze mil reais, enquanto no caso concreto, por uma simples fratura no polegar, foi arbitrada a quantia de trinta mil reais, que é praticamente o valor arbitrado pelo tribunal em casos de morte.”Pois bem.Consabido, o valor dos danos morais deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão ou repercussão do dano, não podendo ser irrisório, nem mesmo fonte de enriquecimento sem causa.A referida indenização deve observar sua dupla função, ou seja, além da ideia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico.O parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, isto é, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Ou seja, a indenização tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. A dúplice natureza da indenização por danos morais vem ressaltada na lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil:“Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança” (in: Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.108/109).No mais, o Superior Tribunal de Justiça adota o método bifásico, segundo o qual:"Buscam-se, inicialmente, mediante pesquisa jurisprudencial, casos semelhantes ao que está sendo apreciado, efetuando-se uma soma dos valores fixados a título de indenização, para se apurar uma média. Em seguida, majora-se ou diminui-se o quantum apurado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto." (GONÇALVES, C. R. Responsabilidade Civil. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.1780)Assim, no caso dos autos, decidiu o juízo a quo:“Analisando-se a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná verifica-se que tem sido adotado o patamar de R$ 10.000,00 (TJPR - 8ª C.Cível - 0002616-43.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 23.11.2020) a R$ 50.000,00 (TJPR - 8ª C.Cível - 0019494-46.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 25.07.2019) para casos de acidente de trânsito.Resta na segunda fase da quantificação da indenização avaliar se as circunstâncias peculiares do caso permitem sua redução ou majoração. O autor apresentou fratura da base do polegar da mão direita. Foi tratado cirurgicamente. Fez 30 sessões de fisioterapia. Recebeu alta médica 45 dias após o acidente (mov. 187.1). Ainda, o autor ficou sem o seu veículo. O veículo do autor foi incendiado no acidente, tendo ele sofrido grave risco de vida, caso não conseguisse sair do automóvel. Portanto, a situação dos autos merece que seja feita uma média entre os casos mais graves, de severas sequelas permanentes e daqueles que praticamente não tiveram sequelas. Assim, atendendo aos princípios preconizados para a fixação da indenização a título de dano moral, entendo por razoável e proporcional seja o autor indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser corrigido monetariamente, pela média do INPC e do IGPD-I, desde esta data, forte na Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1%, desde a citação.”Desse modo, sopesadas as particularidades do caso concreto, entendo que assiste razão em parte à apelante. Conforme se extrai dos documentos médicos acostados nos autos, em especial aqueles juntados nos mov. 1.9 a 1.13, tem-se que o apelado foi submetido a procedimento cirúrgico para tratamento da fratura (polegar direito) decorrente do acidente de trânsito. Ainda, observa-se que permaneceu internado por apenas dois dias. No mais, de acordo com a perícia médica realizada (mov. 187.1), nota-se que o apelado recebeu alta médica 45 dias após o acidente, apresentando déficit funcional temporário, com limitações temporárias no desempenho de suas atividades da vida diária, familiar e social.Ademais, o perito relata que as lesões sofridas evoluíram para cura, cerca de 3 meses após o acidente. Neste ponto, não se ignoram os documentos médicos juntados no mov. 215.2, contudo, não há qualquer comprovação nos autos de que o requerente efetivamente foi submetido a nova cirurgia. Logo, a extensão do dano foi moderada, considerando o período de convalescença do requerente e as consequências práticas em seu cotidiano. Igualmente, o requerente afirma que utilizava o veículo sinistrado para suas atividades laborativas, sendo que, inclusive, afirmou em seu depoimento pessoal que transportava os móveis desmontados na parte traseira da GM/Kadett Ipanema GL, o que não foi contestado pela apelante. Assim sendo, certamente o incêndio do veículo – em decorrência do acidente –, também gerou transtornos na logística da empresa do requerente, o que deve ser considerado para fins de indenização. Quanto à condição socioeconômica não há prova da renda mensal da requerente em momento pretérito ao acidente. Por outro lado, a requerida atua no ramo de transporte coletivo atuante em diversas linhas da região metropolitana de Curitiba, conforme se extrai de seu sítio eletrônico (http://www.araucariatc.com.br/). À vista do exposto, sopesados os parâmetros do caso concreto, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor dos danos morais deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), vez que ressarce adequadamente os danos sofridos pelo autor, sem, contudo, acarretar em enriquecimento sem causa, bem como sanciona a apelada de forma correta e eficaz, não se distanciando do caráter pedagógico da indenização.Por fim, diante da minoração dos danos morais, o termo inicial da correção monetária passa a ser a publicação do presente acórdão, nos termos da Súmula n.º 362
do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação neste ponto.
- Dos consectários legaisPor fim, a apelante se insurge contra o termo inicial dos juros de mora na condenação por danos morais. Com relação à condenação por danos morais, entendo que a sentença não merece nenhum reparo quando aos consectários legais, posto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, conforme art. 398
do Código Civil e enunciado da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Já a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula n.º 362
do STJ. Já com relação aos danos materiais, observo que os consectários legais fixados na sentença não foram fixados adequadamente, razão pela qual cumpre alterá-los de ofício.Sobre tal possibilidade, a jurisprudência:“A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)No dispositivo da sentença, a condenação restou consignada nos seguintes termos:“Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial formulada por IZAIAS FERREIRA DOS SANTOS em face ARAUCARIA TRANSPORTES COLETIVOS para o fim de condenar o réu a pagar a título de danos emergentes o valor de R$ 8.847,00 (oito mil oitocentos e quarenta e sete reais) ao autor, valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e corrigido monetariamente pela média INPC-IGPDI desde a data do acidente e a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e corrigido monetariamente pela média INPC-IGPDI desde a data do arbitramento.”Cumpre, pois, adequar os consectários legais.Tratando-se de responsabilidade extracontratual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor fixado a título de danos materiais é da data do evento danoso (Súmula 54, STJ), enquanto a correção monetária incide da data efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), de modo que no caso concreto, ambos terão como termo inicial o acidente.Portanto, nego provimento ao apelo neste ponto e reformo, de ofício, o termo inicial dos juros de mora sobre a condenação por danos morais.
- Honorários recursais Por fim, com relação aos honorários recursais, entendo que não são cabíveis no caso em comento, vez que não foram preenchidos os requisitos fixados no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, em data de 04/04/2017.
- Conclusão Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para os fins de reduzir a condenação por danos morais e alterar, de ofício, o termo inicial dos consectários legais dos danos materiais, nos termos da fundamentação.