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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 9.1-TJ):Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 97.1 proferida nos autos da execução de título extrajudicial, sob nº 0003116-22.2022.8.16.0131, na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo Peugoet Hoggar Xline, ano: 2013, Placa AYB-5347.A parte exequente, ora agravante, insurge-se contra referida decisão, sustentando, em suma, que o indeferimento da penhora é medida equivocada, eis que a produção da prova determinada pelo magistrado, é impossível de se produzir.Argumenta que a parte executada é possuidora do veículo objeto do pedido, visto que reconheceu a compra e venda, inclusive, apresentando recibos de pagamento.Sustenta que a ausência de transferência administrativa da propriedade do veículo não impede a penhora dos direitos do executado sobre o veículo, pois trata-se de bem móvel o qual pode ser transmitido pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil.Pugna, liminarmente, pela antecipação da tutela recursal, para determinar a penhora dos direitos do executado sobre o bem móvel, e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando o pedido liminar.
Na mesma decisão foi recebido o recurso sem atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a parte executada, ora agravada, não apresentou contrarrazões (mov. 15-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se na origem de execução de título extrajudicial, ajuizada por Rui Alex Cortese em face de Arley Rech, com base na inadimplência da Nota Promissória emitida em 24/05/2019, no valor atualizado de R$ 64.473,10 (mov. 1.1).Insurge-se o exequente contra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu seu pedido de penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo PEUGEOT/HOGGAR XLINE, com base nos seguintes fundamentos:“(...)2. O exequente almeja a penhora dos direitos aquisitivos do veículo Peugeot/Hoggar, de placas AYB-5347, que está no nome de SANTIN E CORTESE LTDA. – ME e supostamente foi transferido ao executado por meio do contrato de compra e venda juntado ao mov. 1.4.É cediço o entendimento de que possível a penhora de direitos sobre bens, sejam eles móveis ou imóveis. Ocorre que, no caso em análise, inexistem provas capazes de concluir que o veículo objeto do contrato de mov. 1.4 está em posse do executado. Veja-se que o contrato foi pactuado no ano de 2019, há mais de cinco anos.Ademais, sabe-se que para que ocorra a transferência de propriedade de bens móveis, basta a tradição do bem, motivo pelo qual, não há como afirmar que o automóvel permanece com o executado desde que o contrato de mov. 1.4 foi firmado.O fato de o veículo continuar em nome de SANTIN E CORTESE LTDA. – ME (terceiro alheio ao processo) não é suficiente, por si só, de ensejar a determinação de penhora dos direitos sobre veículo.Desta forma, entendo que o exequente não cumpriu a determinação de mov. 92.1, motivo pelo qual indefiro o requerimento de mov. 75.1”.
Adiante-se que assiste razão ao recorrente.Pois bem.O Código Civil prevê expressamente em seu art. 1226 que os direitos reais sobre coisas móveis, tais como automóveis, são transmitidos por ato entre vivos mediante tradição, in verbis:Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento no sentido de que “o domínio de bens móveis se transfere pela tradição, mesmo que, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito correspondente limite o exercício da propriedade plena” (STJ, REsp 1582177/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016 citado em STJ, AgInt no REsp 1338457/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019).No caso em tela, a decisão recorrida baseou-se em meras suposições para indeferir o pedido, suposições essas que não se sustentam, diante do que consta expressamente nos Embargos à Execução sob nº 0008741-37.2022.8.16.0131, autos em apenso ao feito executivo. Desta feita, quando da apresentação da petição inicial no referido processo, em 21/10/2022, o embargante/executado deixou claro que permanece na posse do veículo, e que não tem “qualquer interesse na venda do automóvel” (mov. 1.1).Não bastasse isso, apesar de devidamente intimado do presente recurso para que apresentasse contrarrazões, hipótese em que poderia refutar as alegações tecidas pelo agravante, o agravado quedou-se inerte.Oportuno observar, ainda, que o fato do veículo continuar registrado perante o órgão de trânsito responsável em nome de SANTIN E CORTESE LTDA-ME (terceiro alheio ao processo) não obsta o pedido de penhora sobre direitos que o executado possua sobre o bem imóvel, como acertadamente entende a jurisprudência.Nesse sentido:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD.1. PENHORA DE DIREITOS QUE A DEVEDORA FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DO PRÓPRIO VEÍCULO. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE DETÉM A ATUAL POSSE DIRETA DO BEM E A EXPECTATIVA FUTURA DE REVERSÃO DA PROPRIEDADE COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO.2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE CONSTA REGISTRADO NO NOME DO EXECUTADO JUNTO AO DETRAN. CABÍVEL A PENHORA ONDE SE ENCONTREM OS BENS, AINDA QUE SOB A POSSE, DETENÇÃO OU GUARDA DE TERCEIROS (CPC, ART. 845). TERCEIRO QUE SE SINTA PREJUDICADO PELA PENHORA EQUIVOCADA DE BEM DE SEU PATRIMÔNIO QUE PODE AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIROS (CPC, ART. 674). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031707-33.2021.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 23.08.2021)
Ademais, cabe observar que que o veículo que se pretende a penhora dos direitos, é objeto do contrato particular de compra e venda realizado entre a empresa SANTIN E CORTESE LTDA ME (de propriedade do exequente) e o executado Arley Rech, em 24/05/2019, conforme documento acostado ao mov. 1.4 dos autos de origem.Portanto, considerando que a parte agravante logrou êxito em demonstrar que o agravado é titular de direitos sobre o veículo PEUGEOT/HOGGAR XLINE, ano 2013, placa AYB-5347, merece reforma a decisão impugnada a fim de que seja deferido o pedido de penhora dos aludidos direitos, decorrentes do contrato que tem por objeto o supracitado automóvel.Ressalta-se, por fim, que o artigo 845 do Código de Processo Civil autoriza a constrição onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros, sendo que a penhora se dará mediante elaboração de termo nos autos.Por tudo que restou exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e deferir a penhora de direitos do executado sobre o veículo PEUGEOT/HOGGAR XLINE, ano 2013, placa AYB-5347.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.