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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A em face do v. acórdão de mov. 24.1, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento autuado sob nº 0042112-60.2023.8.16.0000.Defende a embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, quando não teria se atentado tratar-se o caso de liquidação por arbitramento, pelo que, necessária a suspensão do feito, nos termos do Tema 1.169, do STJ. Por fim, requereu o prequestionamento dos artigos 509, 1.022, 1.036 e 1.037, todos da Lei Adjetiva Civil.Decorrido o prazo para resposta pelo agravado (mov. 10.0), vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITOArgumenta a parte embargante que o acórdão se encontra eivado de omissão e contradição, ao argumento de que o processo deve ser suspenso, nos termos do Tema 1.169, do STJ, tratando-se de liquidação por arbitramento.Em que pese o argumento da embargante, possível verificar que o acórdão embargado afastou as alegações da parte, ao argumento da inexistência de discussão do feito acerca do rito processual, pelo que, não há que se falar na suspensão do processo com base no referido tema da Corte Superior.Constou do julgado (mov. 24.1): Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, da suspensão do processo, com base no tema 1169 do STJ.O STJ admitiu o Tema 1169, colocando em julgamento a seguinte questão: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”.Além de admitir o tema, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que tratem da matéria.Pois bem.Apesar de o agravante sustentar a necessidade de suspensão do feito, possível verificar no caso em tela, que o processo se originou por liquidação, inexistindo manifestação contrária do réu no momento oportuno, quando da decisão que determinou a liquidação por arbitramento (mov. 18.1).E, este c. Colegiado entende que descabida a suspensão em razão do Tema 1169, do STJ, quando o feito se deu originariamente por liquidação individual. Assim, inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acordão embargado – artigo 1.022, do CPC –, não há como acolher a peça recursal.No que concerne ao requerimento de prequestionamento da norma citada no recurso, vale destacar a disposição do artigo 1.025 do CPC: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse mesmo sentido é o entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. II – PREQUESTIONAMENTO. I – É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil.II – Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que, contudo, não ocorreu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054709-66.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.05.2021) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido.
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