Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão vinculada ao mov. 2244 do Inventário nº 0013014-57.2001.8.16.0014, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina determinou que os herdeiros do Espólio de Álvaro Alves procedessem à devolução dos alugueis recebidos indevidamente desde 10.7.2001.Inconformados, os herdeiros/Agravantes Ely Ribeiro de Souza, Roseli Alves Chiaratto e Rosani Aparecida Alves Ribeiro de Souza pretendem, inicialmente, a suspensão da eficácia da decisão acima transcrita. No mérito, defendem que referido pronunciamento deve ser declarado nulo por infração aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, que vedam a decisão surpresa (mov. 1.1).Alternativamente, pretendem a reforma da manifestação, a fim de que a questão relacionada à devolução, ou não, dos valores, se dê em ação autônoma. Argumentam, para tanto, em apertada síntese, que: a) não foram previamente intimados a respeito da manifestação do Administrador Judicial, o que lhes acarretou prejuízo de defesa; b) a decisão recorrida, por ter sido proferida sem o devido contraditório, constitui pronunciamento surpresa; c) assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, deve ser declarada nula; d) além disso, “o juízo não determinou a instauração de ação autônoma para dirimir a questão, não levou em consideração a prescrição de parte dos valores pleiteados, não levou em consideração a existência de condomínio sobre o imóvel, a sobrevivência dos agravantes e a possibilidade dos valores serem recebidos como adiantamento da partilha”; e) a probabilidade de provimento reside na manifesta nulidade do pronunciamento guerreado; f) o risco de dano consiste no fato de que o Juízo Singular determinou que fossem depositados mais de 20 anos de alugueis corrigidos monetariamente, quantia essa vultuosa e fora dos padrões de vida dos Agravantes. Em movimentação 18 houve o recebimento do recurso com efeito suspensivo.Em mov. 30, nova intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, o que foi objeto de insurgência pelos agravantes por alegar se tratar de prazo preclusivo que já havia sido preteritamente concedido à parte (mov. 33).Realizada nova intimação, em evento 34 deu-se a juntada de contrarrazões por parte do espólio, que pugnou pelo não provimento do recurso, arguindo, em síntese, que: a) desde início do trâmite processual não houve qualquer divisão dos frutos do bem imóvel de matrícula 1.107, do Cartório de Registro de Imóveis de Alvorada do Sul, em nome do espólio; b) o referido bem estava alugado desde antes da morte do autor da herança e, posteriormente a seu óbito, os valores de aluguel estavam sendo recebidos pelos herdeiros Roseli Alves Chiaratto, Eli Ribeiro dos Santos e Bianca Alves Pedrão; c) apesar da situação fática envolver o recebimento de valores de aluguel, tal situação jamais chegou a ser levada a conhecimento nos autos de inventário; d) com tal conduta, deixaram os agravantes de cumprir com o dever estabelecido no art. 614, do Código de Processo Civil; e) por esta razão, o inventariante pleiteou o depósito dos valores recebidos indevidamente pelos herdeiros fora da universalidade de bens e direitos em nome do espólio; f) o agravo não deve ser provido pois é dever das partes conhecer a legislação processual civil vigente, especialmente o art. 614 do CPC; g) não prospera a alegação de decisão surpresa, uma vez que as partes em questão atuam nos autos de inventário desde 2017; h) não merece prosperar o argumento de que o imóvel também pertencia à falecida esposa de Álvaro Alves, em regime de comunhão universal de bens, na medida em que a esposa havia falecido antes mesmo do de cujus e não houve informação nos autos de que o bem em questão estava em copropriedade com a então esposa pois, se assim o fosse, seria necessário a realização de inventário também em nome da esposa de Álvaro Alves; i) por fim, os aluguéis em questão, percebidos indevidamente pelos agravantes devem ser restituídos por não ser permitido o prejuízo de credores por atos praticados à revelia do juízo universal. Vieram os autos conclusos. É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos de modo que o presente recurso merece ser conhecido.Preliminarmente, acerca da alegação de prazo preclusivo para oferecimento das contrarrazões (mov.
33 do recurso), saliento que a determinação de reabertura de prazo, concedida em mov. 30 teve como fundamento o cadastro equivocado do representante do recorrido. Isto porque Jefferson Narimatsu atua nos autos de origem desde sua nomeação, em 1/10/19 (decisão de mov. 1066.2, autos de origem). Ocorre que sua habilitação não havia sido feita até o momento do já mencionado despacho de mov. 30, constando em seu lugar a advogada Danielle Sachetim Vieira dos Santos. Portanto a deliberação em questão foi tomada buscando-se evitar nulidades processuais ante a ausência de intimação da parte contrária. Incabível, portanto, a alegação carreada em mov. 33. Acerca do mérito, a partir da análise dos autos de origem, observa-se que em mov. 2242.1 o Inventariante Judicial pleiteou, dentre outros pedidos, a intimação dos herdeiros para devolução das quantias recebidas indevidamente a título de aluguéis de imóvel sob titularidade do espólio, desde o ano de 2001. Tal solicitação se pautou em manifestação do próprio locatário, que intimado por oficial de justiça (certidão acostada em 2100.1), informou alugar o imóvel em questão desde a data de setembro de 1999.Considerando que o falecimento do de cujus se deu em 10/7/2001, há mais de 20 (vinte) anos as herdeiras vêm recebendo tais proventos sem que tenha sido dada a devida ciência ao Inventariante Judicial.Por esta razão, foi requerida a devolução integral destes valores, corrigidos monetariamente, pedido este que restou deferido pelo Juiz de Direito Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, na data de 26/9/23 (mov. 2244, autos de origem). Destaco que o inventário tramita desde 2001 e, somente no ato de 2023 foi diligenciado acerca da percepção de frutos dos bens imóveis titularizados pelo espólio. Ainda que discutido tardiamente, o pedido formulado para a devolução dos valores é razoável e condizente com as diretrizes impostas pelos artigos 614[1] do Código de Processo Civil e o parágrafo único do art. 1.791[2] do Código Civil.Apesar da pertinência de sua discussão, há que se ter em consideração que o recebimento destes valores se perpetua há mais de 20 (vinte) anos. E, neste ponto, a determinação de devolução de larga monta sem ao menos possibilitar a manifestação da parte prejudicada apresenta estar em descompasso com princípios basilares do Código de Processo Civil, em especial o princípio da cooperação e o princípio da vedação da decisão surpresa, previstos, respectivamente, nos arts. 6º e 10 do diploma processual. Deste modo, a determinação judicial de evento 2244 dos autos de origem, por um lado determina a devolução integral, corrigida monetariamente, de valores percebidos a título de aluguel de imóvel em nome do espólio pelos agravantes por mais de 20 anos, ao passo que reserva apenas 15 dias para organização financeira de cálculo, arrecadação e depósito dos valores em questão sem ao menos possibilitar a manifestação da parte prejudicada sobre o assunto e sem levar em consideração sua condição financeira para arcar com tamanha despesa em tempo tão exíguo. Sobre o efetivo exercício do contraditório nas decisões as quais o magistrado deva decidir de ofício, Nelson Nery Júnior assim se posiciona:
Conforme determina a CF 5.º LV, o juiz deverá ouvir as partes a respeito das matérias a cujo respeito tenha de decidir ex officio. Não há que se confundir dever de o juiz decidir de ofício com o contraditório. O magistrado deve decidir de ofício, isto é, sem necessidade de que as partes ou interessados tenham levantado a questão, mas não podem fazê-lo sem ouvir as partes senão a decisão será nula por ofender o contraditório e a ampla defesa. [3]
Aqui saliento que, mesmo que nas hipóteses em que é dado ao juiz decidir sobre matéria de ordem pública, ainda assim, pelo dever de cooperação e respeito à dialeticidade e ao exercício do contraditório, deve a parte potencialmente prejudicada pela decisão manifestar-se previamente. O contorno desta decisão, portanto, afronta o art. 10 do Código de Processo Civil, na medida em que surpreende os autores da demanda originária com o dever de calcular, arrecadar e depositar significativa monta em um prazo reduzido, para além de não ter sido permitido a eles ter ciência prévia da alegação do Inventariante e, tampouco de influir na decisão judicial. Logo, o prejuízo desta conduta é evidente, na medida em que os agravantes tiveram não apenas reconhecida, como também cobrada, dívida pela qual sequer tiveram garantida a oportunidade de manifestação.Outro traço pertinente acerca da vedação da decisão surpresa diz respeito ao dever de colaboração e diálogo que deve pautar o andamento processual, conforme orienta o art. 6º do Código de Processo Civil. Isto porque é através da realização de um processo dialógico entre as partes e o magistrado é que se possibilita a tomada de decisões maduras. Ademais, a participação efetiva das partes também tem o condão de tornar democrática a resolução de conflitos judiciais e, como seu consectário, aumentar a confiança do jurisdicionado no Poder Judiciário. Nos dizeres de Marinoni: [...] é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10.º, CPC). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório. Essa exigência, de um lado, encontra evidente respaldo no interesse público de chegar-se a uma solução bem amadurecida para o caso levado a juízo, não podendo ser identificada de modo nenhum como uma providência erigida no interesse exclusivo das partes. Isso porque o debate judicial amplia necessariamente o quadro de análise, constrange ao cotejo de argumentos diversos, atenua o perigo de opiniões preconcebidas e favorece a formação de uma decisão mais aberta e ponderada. Funciona, pois, como um evidente instrumento de democratização do processo. De outro, reforça a confiança do cidadão no Poder Judiciário, que espera legitimamente que a decisão judicial leve em consideração apenas proposições sobre as quais pode exercer o seu direito a conformar o juízo.[4]
Em tempo, a não manifestação prévia dos agravados acerca do pedido do agravante de mov. 2242, cujo deferimento se deu em mov. 2244, viola o princípio do contraditório em seu duplo aspecto ciência/influência. Fere o primeiro aspecto na medida em que os agravantes somente tomaram conhecimento do pedido da parte na ocasião da intimação de seu deferimento. E também fere o direito de influência garantido pelo contraditório pois sua manifestação não foi devidamente juntada antes da decisão judicial. Nesse ponto, cabe ressaltar a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial.5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas.Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209).9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. 10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, §4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada.12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, e refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, posto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinha-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 13.Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas. 14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador nos casos de ação popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado "improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (art. 16, ACP).15. A diferença é significativa, pois, no caso de a ação coletiva ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos.Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva.16. Não é o que se passa nas demandas individuais decidas sem resolução da lide e, por isso, não acobertadas pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material em nenhuma extensão. A extinção do processo sem julgamento do mérito opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente.Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima. 17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito por esta Corte com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015. 18. Recurso Especial provido.(REsp n. 1.676.027/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, REPDJe de 19/12/2017, DJe de 11/10/2017.)
Assim, considerando que a decisão atacada determinou que proventos recebidos ao longo de vinte anos fossem calculados, arrecadados e depositados dentro de um prazo de apenas quinze dias. E considerando que o conteúdo decisório em questão foi tomado sem a oitiva da parte contrária e sem a consideração de suas particularidades financeiras, entendo pela violação do princípio constitucional do contraditório e do princípio processual da vedação à decisão surpresa. Pelo exposto, proponho que o presente recurso de agravo de instrumento cível seja conhecido e provido, nos termos da fundamentação, tendo, como consectário lógico, a anulação da decisão interlocutória de mov. 2244 por ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC).