Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo e/ou concessão de tutela antecipada, interposto em face da decisão de mov. 67.1, proferida na ação de Habilitação de Crédito em Inventário n° 001695-39.1998.8.16.0001, que, tornou sem efeito a reserva de bens pela inventariante, tendo em vista o “desacolhimento do requerimento de habilitação (mov. 1.7) e o não ajuizamento da ação de cobrança no prazo legal”, bem como inexistindo ordem advinda do Juízo Trabalhista para que houvesse a penhora no rosto dos autos de inventário. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo, em suma, que: a) muito embora o art. 643 do CPC disponha que em caso de não concordância das partes sobre o pedido de pagamento pelo credor, tal pedido será remetido às vias ordinárias, no caso em análise já foi judicialmente reconhecido na via ordinária que o sócio falecido e, portanto, seu espólio, é responsável pelo pagamento do crédito postulado ; b) que a certidão explicativa, para fins de habilitação, emitida pela Justiça do Trabalho declara judicialmente a responsabilidade do espólio pelo crédito trabalhista; c) que, sendo assim, o agravante requer seja reconhecido por este Tribunal que, no caso, é desnecessária a remessa do litígio às vias ordinárias, eis que resta documentalmente provado no feito que não há qualquer controvérsia a respeito do crédito que se pretende habilitar; d) que o referido crédito já foi discutido em ação de conhecimento, transitada em julgado, tendo sido certificado no âmbito trabalhista que o espólio é responsável pela dívida em discussão; e) que a decisão agravada incorreu em error in procedendo, violando o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88, motivo pela qual deve ser declarada nula; f) que, dessa forma, deve ser determinada a remessa do feito à origem para que seja procedida a análise e decisão da habilitação do crédito em comento, determinando-se a reserva de bens nos autos de inventário, o que está pendente de encerramento.Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo à decisão agravada que anulou a reserva de bens.No mérito, requer a confirmação da liminar, com a procedência do recurso.Em decisão de mov. 14.1 foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso e/ou antecipação da tutela recursal.Intimados, os agravados Luciano Martins da Rocha e Daisy Maria Martins da Rocha permaneceram inertes (movs. 21 e 22).É o relatório. Decido.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.2. Trata-se o processo de origem de pedido de habilitação de crédito trabalhista nos autos de inventário do de cujus Osni Torres da Rocha.A r. decisão agravada indeferiu o pedido inicial nos seguintes termos (mov. 67):“(...)2.1. Trata-se de procedimento que não pode assumir caráter contencioso.Culminará com a habilitação do crédito no inventário apenas se não houver objeção do espólio (CPC/73, art. 1.017, § 2º; CPC/15, art. 642, § 2º). Apresentada objeção, deverá a parte autora recorrer às vias ordinárias (procedimento comum), nos termos do art. 1.018 do CPC/73 e art. 643 do CPC/15. Se lá obtiver o reconhecimento do seu crédito, poderá postular ulteriormente a penhora no rosto dos autos do inventário.2.2. Não se nega o direito dos credores à satisfação do crédito pendente. Mas a lei reserva a via simplificada da habilitação para os créditos incontroversos. Existindo litígio, restará ao credor promover a execução forçada do valor devido.2.3. De todo modo, como o processo de cognição pode não tramitar no mesmo ritmo do inventário e para que a partilha dos bens não frustre o recebimento do crédito, a lei processual prevê uma medida de natureza cautelar consistente na reserva de bens para pagar o credor, “quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação” (CPC/73, art. 1.018, parágrafo único; CPC/15, art. 643, parágrafo único).2.3.1. Entretanto, realizada a reserva por este Juízo, o requerente não ajuizou a ação pertinente, tampouco promoveu, por meio de requerimento ao Juízo Trabalhista, a penhora no rosto dos autos de inventário. Anoto que a penhora no rosto dos autos de seq. 1.11 não se refere à ação trabalhista ajuizada pelo requerente. Trata-se de reclamatória trabalhista, autos n. 18511/95, ajuizada por RUBENS ALVES DE LIMA e a penhora recairia sobre eventual crédito do espólio na presente habilitação.2.3.2. Nos termos do art. 1.796 do CC/1916 (correspondente ao art. 1.997 do CC/2002):(...)3. Com essas considerações, tendo em vista o DESACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (seq. 1.7) e o não ajuizamento da ação de cobrança no prazo legal, e inexistidos ordem do Juízo Trabalhista de penhora no rosto dos autos de inventário, torno sem efeito a reserva determinada no presente feito.3.1. Custas pelo requerente. Incabível a condenação de honorários no processo incidente de habilitação de crédito, pela ausência de litigiosidade e de causalidade.(...)“Desta decisão insurge-se o agravante.Os principais argumentos trazidos em recurso com vistas à modificação da decisão atacada são no sentido de que o crédito em comento já foi declarado judicialmente existente e devido pelo espólio do sócio Osni Torres da Rocha, conforme certidão explicativa expedida pelo juízo trabalhista, razão pela qual, desnecessária a remessa às vias ordinárias, devendo, ainda, manter-se a reserva dos bens anteriormente concedida.Da análise dos autos não se vislumbra razão ao agravante. Vejamos.É sabido que os credores podem se habilitar no inventário para pugnarem no juízo o pagamento de dívidas, comprovando-as, dependendo seu adimplemento da concordância dos herdeiros, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.Conforme dispõe o art. 1.997 do CC:Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.§ 1 o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.§ 2 o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.E o art. 643 do CPC:Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.E ainda Maria Berenice corrobora:“(...) A discordância precisa ser fundamentada e não serve como argumento a mera recusa. Requerida a produção de provas, é impróprio estabelecer a discussão na sede do inventário. Reconhecida falta de certeza e liquidez do crédito e comprovada a necessidade de dilação probatória, deve o juiz rejeitar a habilitação, ressalvando o direito das partes de levar a discussão para outra sede. Isso é o que se chama de remeter as partes às vias ordinárias. A decisão não diz que o crédito não existe, mas simplesmente exclui a possibilidade de ele ser reclamado no âmbito da demanda sucessória. (...)” (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 3. Ed. e-book São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.)No presente caso o pedido inicial busca a habilitação de crédito perante o inventário do de cujus Osni Torres da Rocha. O agravante/autor apresentou como prova do suposto crédito a certidão explicativa emita pela Justiça Trabalhista, constando que a ação trabalhista tinha como partes o ora agravante e reclamado Arubatur Turismo Ltda. e que espólio de Osni é declarado judicialmente responsável pelo pagamento da dívida. O Espólio do de cujus, pelo seu inventariante, discordou da habilitação pretendia, alegando que o de cujus e seu espólio nunca foram réus na ação trabalhista, sendo que a dívida seria da empresa Arubatur Turismo Ltda., cujas cotas sociais foram vendidas pela viúva do de cujus em 1995 (07.08.1995), com cláusula de assunção de ativo e passivo pelos compradores, em período anterior ao ajuizamento da ação trabalhista pelo agravante (05.10.98).O MM. Juiz determinou que a parte comprovasse que ingressou com a cobrança pela via ordinária, contudo a parte alegou que a certidão já responsabilizava a pessoa do sócio da empresa Arubatur Turismo Ltda.- Sr. Osni.Deste modo, foi proferida a decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do crédito, o que não merece correção.A uma porque diante da discordância do espólio do de cujus Osni com a habilitação de crédito, necessário que o credor vá aos meios ordinários para propor a ação competente a fim de discutir o crédito, vez que o juízo de inventário não é competente para julgar a questão relacionada ao suposto crédito em face do de cujus.Ademais, em que pese a certidão explicativa extraída pela justiça trabalhista, emitida em 1998, é certo que pairam divergências pelas partes acerca da constituição do respectivo título. Ainda, sequer consta qualquer documento atualizado referente ao processo trabalhista em questão que se possa inferir se houve posterior desconstituição do título ou se encaminhada a pretensão executória.Assim, em havendo discordância, necessário que a questão seja discutida em outra sede que não seja a do inventário, nos termos do art. 643 do CPC (art. 1.018 do CPC/1973), pelo que não há que se falar em violação a coisa julgada. Nesse sentido são os precedentes:APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – INVENTÁRIO – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE – INCERTEZA DO VALOR DO DÉBITO – REMESSA DA DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS – RECURSO DE APELAÇÃO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000072-68.2002.8.16.0107, Relator Sergio Luiz Patitucci, Publicação 27/03/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 01 JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRECEDENTE DO STJ - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO 01 E 02 - INSURGÊNCIAS QUANTO À NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E VALOR CONTRATADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO - ARTIGO 1.018 CPC73 (ARTIGO 643 DO CPC/15) -APELAÇÃO 02- NECESSIDADE DE REMESSA DA DISCUSSÃO À VIA ORDINÁRIA - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1018 DO CPC/73 (ARTIGO 643 DO CPC/15) - JULGADOS DO TJPR E STJ - PROVIDO -PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL- PREJUDICADO.APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA E APELAÇÃO 01 CONHECIDA E DESPROVIDA APENAS QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA - Unânime - J. 12.04.2017)Portanto, proponho seja conhecido e negado provimento ao recurso. É como voto.
|