SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100419-07.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. DÍVIDA TRABALHISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR.PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO REPRESENTADO POR CERTIDÃO EXPLICATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA QUANTO A CONSTITUIÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. CERTIDÃO EXPLICATIVA EMITIDA EM 1998 E A VIÚVA VENDEU AS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA EM 1995 COM CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE ATIVO E PASSIVO, HAVENDO, PORTANTO, DIVERGÊNCIAS QUANTO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO/DÉBITO, PELO QUE É NECESSÁRIA A REMESSA DA DISCUSSÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 643 DO CC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.