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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo em face da decisão de mov. 202.1 proferida no cumprimento de sentença autuado sob n. 0000307-04.1998.8.16.0001, em tramite perante a 8ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou a tese de impenhorabilidade de bem família, arguida pelo ora agravante.Inconformado, sustenta o agravante que é proprietário de um único imóvel, no qual reside com a sua família, e que tal bem é impenhorável, nos termos do art.1°, da Lei 8.009/90.Alega que é proprietário de um imóvel apenas, conforme os anexos das certidões emitidas pelos Registros de Imóveis das Comarcas mencionadas na decisão.Aduz que o conceito de impenhorabilidade de bem de família decorre de lei, não sendo exigido a existência de registro da condição de bem de família junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Requereu, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.O efeito suspensivo foi concedido, conforme decisão de mov. 10.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, refutando as alegações trazidas nas razões recursais, de modo que requereu a manutenção da decisão.O presente recurso veio distribuído na forma do artigo 110, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃODe início, consoante afirmado na decisão que concedeu o efeito suspensivo, o recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos para tanto.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se o imóvel de matrícula nº 5.491, do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba pode ser considerado impenhorável, por se tratar de bem de família.Acerca da impenhorabilidade do bem de família dispõe a Lei nº 8.009/1990:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Desta forma, ainda que o imóvel que serve de efetiva residência para a família não seja o único de sua propriedade, é possível considerá-lo impenhorável. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria” (AgInt no AREsp 909.458/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Necessário, portanto, que a parte comprove que o imóvel é utilizado para fins residenciais pela entidade familiar ali constituída. In casu, a parte agravante juntou cópia de conta de serviço de energia elétrica em seu nome, referente a vários anos, tendo como endereço o imóvel penhorado. Ainda, tem-se que em mov. 1.18, apresentou comprovante de residência cujo endereço é o do imóvel que se pretende penhorar, além de que nas declarações de imposto de renda consta o referido imóvel como domicílio.Destaca-se, ainda, a declaração formalizada pelas duas testemunhas, que confirmam que o agravante e sua família residem no imóvel desde pelo menos 2018.Colaciono entendimento desta Corte sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXPEDIU TERMO DE PENHORA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO POSSUI NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE APRECIAÇÃO DA SÚPLICA RECURSAL PELO TRIBUNAL. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. VEDAÇÃO À PENHORA. REQUISITOS DA LEI N.º 8.009/90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É DESTINADO À MORADIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A ATESTAR QUE O EXECUTADO RESIDE NO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0059639-59.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. CUMPRIDO REQUISITO LEGAL (ARTS. 1º E 5º, L. 8.009/90). ÔNUS DO EXEQUENTE DEMONSTRAR QUE O EXECUTADO POSSUI OUTROS BENS ALÉM DO QUE RECAIU A PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0059631-82.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM. INSURGÊNCIA, ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO NÃO POSSUI NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA LEI Nº 8.009/90. VERIFICADOS. MATERIAL PROBATÓRIO QUE ATESTA QUE OS EXECUTADOS RESIDEM NO IMÓVEL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE É O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO CASAL. BENEFÍCIO GARANTIDO PELA QUALIDADE DE MORADIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0049999-66.2021.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.02.2022)
Logo, tal contexto fático denota a inaplicabilidade da penhora, dada a clara demonstração de que o imóvel serve como residência familiar duradoura.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão atacada, declarando-se impenhorável o imóvel em questão.