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Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO, contra a decisão de mov. 681.1, agregada pela decisão de mov. 151.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002099-68.2017.8.16.0181 que move em face de ANTÔNIO PEROZZO PIROLLI, visando a reforma da decisão que determinou o sobrestamento do feito, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n° 40.Consta da decisão impugnada:
“Tal como apontado pela decisão de mov. 140.1, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instaurou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0053588- 32.2022.8.16.0000, delimitando a seguinte controvérsia que será submetida a julgamento: "A respeito da incumbência do ônus probatório para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, se é do credor/exequente ou do devedor/executado." Lado outro, no referido Incidente houve a determinação pela "(...) a suspensão de todos os processos pendentes no juizado especial e nos juízos de primeiro e segundo graus do Estado, que versem sobre “requisitos, pressupostos e incumbência do ônus probante para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural". Dessa forma, na estrita obediência do que determinou o e. Relator do Incidente, determino o sobrestamento da presente execução até que se obtenha o deslinde da questão, a ser dado pela referida Corte. À Secretaria para que junte o mensageiro recebido do gabinete do 1º VicePresidente.
Promova-se a inserção, junto ao Sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de "recurso repetitivo" ou similar, correspondente ao IRDR nº 40. Sobrevindo notícia de julgamento do repetitivo, intimem-se as partes para manifestação, inclusive para os fins do art. 985 do CPC. (...).”
A parte agravante, em suas razões, alega, em suma, que a suspensão do processo deve se dar somente em relação à impenhorabilidade do imóvel e não quanto ao andamento do feito como num todo, permitindo o prosseguimento da ação em relação aos pedidos que não possuem relação com a questão discutida no Incidente.Recebido o recurso, sem pleito liminar, intimada, a parte interessada, esta apresentou contrarrazões (mov. 12.1-TJ).É o relatório.

II – Da análise dos autos, verifica-se que a parte adversa apresentou recurso de agravo de instrumento, alegando que, inobstante o sobrestamento do feito, em razão do IRDR n° 40, possível é prosseguir com a execução em relação à satisfação do crédito.Desde logo, razão assiste à recorrente.No caso, denota-se que, Salete Roveda da Silva, convivente do executado, apresentou embargos de terceiro (autos n° 0000432-71.2022.8.16.0181), pretendendo a declaração da impenhorabilidade do imóvel que foi dado em garantia aos contratos executados, entabulados com a agravante Cooperativa de Crédito e Antônio Perozzo Pirolli, executado nos autos em apenso.Em razão da discussão a respeito da impenhorabilidade, o credor requereu que o processo executivo prosseguisse em relação ao seu crédito e somente ficasse sobrestado o feito no tocante à penhora do imóvel de matrícula n° 3.743.Com efeito, inobstante o sobrestamento da ação para que seja analisada a questão da impenhorabilidade junto à Corte competente, nada impede que a ação executiva prossiga na satisfação do débito principal perseguido pela agravante, ficando a questão da penhora sobre o bem aguardando o julgamento da tese em incidente de resolução de demandas repetitivas, porém, sem que cessem as buscas por demais bens do devedor, hábeis à satisfação do direito da instituição bancária.Frise-se que o prosseguimento da execução de título extrajudicial não depende única e exclusivamente do pedido de penhora do imóvel em questão, existindo outras formas de se perseguir o adimplemento do débito, não podendo a parte exequente ser penalizada com a suspensão integral dos autos em virtude do pedido de impenhorabilidade.Neste sentido, válido colacionar:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PELO ADVOGADO QUE ATUOU NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU TODO O PROCESSO, INCLUSIVE O PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL (HONORÁRIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO), EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (TEMA 14 DO TJPR) QUE DISCUTE O CABIMENTO OU NÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO O CRÉDITO SE SUJEITAR AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IRDR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MESMA QUESTÃO. RPV REQUERIDA PELO ADVOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL QUE É CABÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DO IRDR QUANTO A CRÉDITO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00488350320208160000 PR 0048835-03.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PARA A SERVIDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 14 DO TJPR. CABIMENTO OU NÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO O CRÉDITO SE SUJEITAR AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MESMA QUESTÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANTO A CRÉDITO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 000092055.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 11.05.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESPACHO QUE, DECIDINDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ANTE O ENQUADRAMENTO DA DECISÃO NO IRDR Nº 44244-66.2018.8.16.0000, SOB O TEMA 14: “CABIMENTO OU NÃO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)”. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS E SUSPENSÃO PARCIAL ATÉ JULGAMENTO DO IRDR. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0049144-24.2020.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO NALLIM DUARTE -
J. 17.11.2020).

Diante disso, considerando que apenas o pedido de penhora do imóvel constante na matrícula nº 3.743 tem por objeto a questão abrangida pela tese a ser firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), verifica-se que deve ser reformada a decisão agravada, para que seja determinada somente a suspensão parcial dos autos sob n° 0002099- 68.2017.8.16.0181, prosseguindo a execução em relação ao crédito.Destarte, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de determinar o sobrestamento parcial da ação exclusivamente à penhora do bem, tese referente ao IRDR nº 40, prosseguindo-se a execução em relação ao crédito perquirido pelo agravante.