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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA SEGURADORA S/A contra a decisão de mov. 40.1, por meio da qual, em autos de Ação De Indenização Por Responsabilidade Obrigacional Securitária Com Pedido de Exibição de documento[1], o magistrado singular, dentre outras providências, deferiu a inversão do ônus da prova.Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, que: a) não tem responsabilidade pela construção do imóvel, atividade fora de seu escopo, não tendo segurado as obras; b) o juiz aplicou a inversão do ônus da prova sem base legal, devendo ser aplicados os arts. 95 e 373 do Código de Processo Civil; c) a inversão do ônus da prova operada baseia-se em alegações sem verossimilhança e sem provas dos vícios de construção; d) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos aleatórios como o de seguro, que tem regras específicas com previsões no Código Civil; e) a responsabilidade por um erro de construção caberia exclusivamente ao construtor, não à Seguradora, pois o erro não constitui um evento incerto.Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu integral provimento, em conformidade com suas alegações.Autuado o recurso, submetido à apreciação do eminente Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, foi proferida decisão que, de maneira liminar, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado (mov. 9.1 – AI).Regularmente intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões, pleiteando a manutenção da decisão (mov. 14.1 – AI).Em razão da substituição, recebi os autos como relator.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º, do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado no mov. 1.3 – AI.
O recurso, ademais, é tempestivo.Por ser a decisão agravada referente à inversão (redistribuição) do ônus da prova, se está diante do art. 1.015, XI, CPC, razão pela qual é recorrível de imediato pela via do agravo de instrumento.Logo, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento.No mérito, o recurso merece PARCIAL PROVIMENTO, conforme veremos a seguir.Com efeito, tenho que a principal matéria controvertida foi devidamente apreciada na decisão inicial (mov. 9.1 - AI), de lavra do Exmo. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a:“A questão que aqui se apresenta não é nova, eis que a aplicação do CDC na relação contratual é mais do que natural, pois a sujeição dos segurados a bens de apontada qualidade discutível e a negativa de cobertura do correspondente seguro habitacional. Ademais, o seguro é assentado dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que o segurado pode ser ressarcido pelos vícios verificados no imóvel, em se tratando da cobertura por danos físicos e responsabilidade do construtor, e que o bem que garante o financiamento remanesça hígido para tanto. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1. O entendimento dominante desta Corte, firmado pela Segunda Seção no julgamento do REsp n. 1.804.965/SP, é no sentido da abusividade da exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional, desimportando não ser ele vinculante. 2. A alegação de que seria descabida a inversão do ônus da prova com base no CDC desconecta-se da realidade dos autos, pois o acórdão recorrido reconhecera a existência de vícios construtivos não com base em ônus da prova invertido, mas com base na "Documentação e trabalho técnico que atestam falhas decorrentes de baixa qualidade de material e mão de obra utilizada na obra". 3. A orientação que prevalece atualmente na seção de direito privado desta Corte é a de que o CDC incide, seja na relação mantida entre mutuário e mutuante, dentro do SFH, seja entre segurado e seguradora, no seguro celebrado sob a sua égide. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.956.686/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)Tem-se, ainda, que o segurado não se mostra com capacidade econômica para fazer frente ao agravante, pela própria essência da matéria que fundamenta o contrato, bem como não se cuida aqui de produzir prova negativa, mas, sim, aferir os vícios e sua causa. (...)”Saudando a decisão preambular do douto desembargador, que fica aqui confirmada, cumpre apenas acrescentar alguns pontos. Ora, sendo a causa de pedir vinculada à cobertura de seguro habitacional, é inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, porquanto caracterizadas as figuras do fornecedor e do consumidor antevistas na legislação consumerista (arts. 2º e 3º).Nesses termos, de acordo com o art. 6º, VIII, CDC é possível a inversão do ônus probatório em favor do consumidor quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”, ou seja, exige a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor para a inversão do ônus da prova, tratando-se de requisitos alternativos e não cumulativos.Com efeito, diante da notável disparidade de condições entre o segurado e a seguradora, que possui vasto conhecimento e experiência no trato de inúmeras situações securitárias, a inversão do ônus da prova emerge como um mecanismo adequado para equilibrar as relações de consumo, particularmente em contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Essa necessidade é amplificada pela posição vulnerável do mutuário, que se vê obrigado a aderir aos termos contratuais previamente estabelecidos, muitas vezes complexos e técnicos, sem possuir o conhecimento específico para uma negociação equitativa. Tal entendimento foi reforçado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que, em decisão unânime relatada pela 10ª Câmara Cível[2], destacou a vulnerabilidade do mutuário frente às instituições financeiras, reiterando a importância da inversão do ônus da prova em situações que envolvem complexidades contratuais e técnicas específicas do setor. Neste contexto, a inversão do ônus da prova é cabível, levando em conta não apenas a mencionada hipossuficiência técnica, mas também as alegações apresentadas pela agravada na petição inicial[3], que descrevem os danos como progressivos e com potencial de agravamento ao longo do tempo, elevando o risco de desmoronamento. Este enfoque é especialmente pertinente em litígios que discutem a presença de falhas construtivas significativas, tais como fissuras e rachaduras, que ameaçam a segurança e a estabilidade do imóvel, sublinhando a necessidade de uma decisão judicial cuidadosa, que garanta a segurança dos envolvidos e a justiça no processo.Ademais, impende notar que o juízo a quo sustentou a sua necessidade também diante da hipossuficiência técnica da agravada em relação à agravante, considerando que o objeto da lide é a necessidade ou não de indenização por vícios de construtivos e sua extensão. Destarte, fazer prova da origem dos vícios e a demonstração de que estes não guardam relação com os riscos cobertos é muito mais facilmente alcançável pela seguradora.Assim, considerando que os requisitos para a inversão do ônus da prova são alternativos e não cumulativos, e frente à evidente hipossuficiência do consumidor diante de uma Empresa Seguradora, a decisão proferida pelo magistrado singular[4] se mostra acertada, estando alinhada com a jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. No entanto, frise-se, ainda que ocorra a inversão do ônus da prova, não se desincumbe a agravada de comprovar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.Além disso, considero pertinente a ideia de que a Seguradora deveria acompanhar a obra desde o seu início, pois sendo responsável por cobrir riscos como o de desabamento[5], apenas pelo acompanhamento contínuo da construção poderá ter pleno conhecimento dos riscos envolvidos. Esta prática não apenas facilita a avaliação dos riscos cobertos, mas também reforça a posição de que a seguradora, detendo maior conhecimento técnico e recursos, deve assumir a responsabilidade pela produção da prova.Não obstante a manutenção da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, como acima explanada, há que se observar que ambas as partes requereram a prova técnica[6], incidindo na espécie, portanto, o art. 95 do CPC, que determina o rateio das despesas entre os interessados na realização da perícia, ainda que para algum deles lhe seja concedida a gratuidade da justiça.Importante ressaltar, que a jurisprudência da Corte Superior estabelece claramente que a inversão do ônus da prova, enquanto mecanismo processual destinado a equilibrar as relações jurídicas, não altera as normas relativas ao custeio das provas. Ou seja, a decisão de inverter o ônus probatório não implica na transferência da responsabilidade financeira pela produção das evidências necessárias à resolução do litígio (v.g., AgRg no REsp 1378152/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016).Portanto, apenas nesta parte específica, assiste razão à agravante, cabendo a modificação da decisão quando atribui a responsabilidade financeira pela perícia apenas à ré (ponto 11.4 da decisão).Ante o exposto, a REFORMA PARCIAL da decisão agravada é medida que se impõe, apenas para se determinar o rateio dos honorários periciais entre as partes. Considerando que a agravada é beneficiária de justiça gratuita, a sua cota parte deverá observar o contido no art. 95, §3º, do CPC.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.É como voto.