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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100482-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ARTIGO 98, §3º DO CPC. PORÉM, CONTEMPLA O SEU PARCELAMENTO. MEDIDA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO – INTELIGÊNCIA DO §6º DO ART. 98 DO CPC. - Agravo de Instrumento Parcialmente Provido.