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Acórdão
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1. Paulino Francisco Lorenzo Júnior, demonstra irresignação contra a decisão de mov. 12.1, que indeferiu a justiça gratuita, e determinou a intimação do autor para o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na ‘‘Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas’’ (autos nº 0016242-17.2023.8.16.0031).O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava. Discorre, em linhas gerais, que não se desconhece que a atual sistemática permite que o Juízo investigue a real incapacidade financeira da parte. Aduz que não se admite, é que seja negado o benefício à parte quando esta, intimada a fazer prova da sua incapacidade, instrumentaliza aos autos toda a sorte de documentos oficiais, que demonstram, de forma incontestável, sua plena incapacidade para fazer frente as custas processuais. Defende que é, imperativo reconhecer que todo o conjunto probatório nos autos, como meio de comprovar a sua completa incapacidade financeira para fazer frente as custas e despesas processuais gozam de presunção de iuris tantum que somente poderiam ter sido desconstituídas na hipótese do julgador apresentar, de forma fundamentada, motivos concretos ou circunstâncias reais capazes de infirmar os documentos instrumentalizados nos autos. Assevera que não é o que ocorre na hipótese específica dos autos, sustenta que o Juízo, não produziu qualquer fundamento concreto ou indicou qualquer circunstância dos autos capaz de infirmar as provas produzidas pelo autor, muito menos procedeu na forma do §2º, do art. 99, do CPC, deixando de evidenciar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade pretendida. Defende, ainda, que os rendimentos do agravante estão comprometidos em quase 60% apenas para o pagamento de dívidas, e o que lhe resta serve para o pagamento das despesas do lar.Assim, por encontrar-se em conformidade com as normas de caráter constitucional e ordinário vigentes e com a Jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria, requer a reforma da decisão, a fim de que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que presentes todos os pressupostos legais para sua concessão. Decisão de processamento com a concessão do efeito suspensivo. (mov. 13.1).Contrarrazões apresentadas no mov. 28.1 e mov. 29.1.Voltaram os autos para apreciação.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita a pessoa física. O benefício à assistência jurídica gratuita está descrito no artigo 98 do Código de Processo Civil.A doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no artigo 98 é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária" (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, p. 237).Em consonância é a jurisprudência:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). Assim, o Juiz a quo não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com tais despesas.No entanto, embora o agravante, alegue que não possui condições de arcar com as despesas processuais, observa-se que não há prova nos autos de que o pagamento das custas afetará diretamente seus sustentos.Nota-se do conjunto fático probatório carreado pelo agravante, que os rendimentos líquidos auferidos é de R$ 16.230,62 (dezesseis mil, duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos). (mov. 1.6). Destarte, o recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.Isso porque o agravante aufere renda líquida superior à faixa de isenção do imposto de renda, fato esse que afasta o estado de miserabilidade.Nesse sentido, já decidiu esta Corte:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRALMENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª C.Cível - 0060781-98.2022.8.16.0000 – Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGA A JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE CONTRARIAM A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ACOSTADA. REVOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031742-56.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03.10.2022) ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO PRÓPRIO – DIFICULDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER COMPROVADA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.’’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0024084-15.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Des. Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 31.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE de desconto em folha de pagamento C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISUM QUE REVOGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA BENESSE. INVIABILIDADE. PESSOA FÍSICA QUE PERCEBE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR À FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECORRENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046089-02.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.07.2020) A propósito, colhe-se da decisão objurgada:‘‘Para corroborar a hipossuficiência financeira alegada, o requerente juntou aos autos comprovante de rendimento referente ao mês de junho de 2013 (evento 1.6), do qual constam a percepção de rendimentos brutos no montante de R$27.405,16 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinco reais e dezesseis centavos) e rendimentos líquidos no valor de R$16.230,62 (dezesseis mil, duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos). O Tribunal de Justiça do Estado vem aplicando como parâmetro de análise a tabela de isenção do imposto de renda, para se aferir a possibilidade, ou não, de se conceder as benesses da Justiça Gratuita, sendo reconhecido o direito ao benefício para aqueles que percebem renda líquida mensal inferior ao rendimento máximo não tributável. (…)Do comprovante de renda juntado aos autos pelo requerente (servidor público militar federal) se extrai a percepção de renda em montante que supera em mais de 10x (dez vezes) o valor máximo anual não tributável, ainda que se considere apenas os rendimentos líquidos, ainda estes resultam em valor que supera razoavelmente o valor máximo anual não tributável, indicativo suficiente de que o requerente possui situação financeira, no mínimo, razoável, e que não se enquadra, portanto, na situação de necessitado, pode, pois, arcar com as custas deste processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Cumpre consignar que o conceito de hipossuficiência que visa ser assegurado quando da concessão de benefício da assistência judiciária gratuita ao jurisdicionado, se refere àquelas pessoas que auferem rendimentos tão parcos, que exigir-lhes o recolhimento dos valores devidos a título de custas judiciais, seria retirar-lhes parte do necessário para sua “subsistência”, o que não resta evidenciado no caso em apreço, sendo certo que o conceito de subsistência não inclui manutenção de serviços particulares, aquisição de bens e demais despesas optativas que visam conceder status de conforto e não sua mantença regular. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária ao requerente, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se para efetuar o recolhimento dos valores referentes às custas processuais e taxas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa na distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. ’’ Frise-se que não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.Desta feita, como os documentos juntados não são bastantes para comprovar a insuficiência financeira do agravante, sem demonstrar qualquer alusão às despesas que possa reduzi-la à incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, entendo, que não faz jus ao benefício pretendido. Todavia, me parece viável conceder o direito ao agravante de parcelamento das despesas processuais em 03 (vezes) vezes, em prol do princípio do acesso à justiça e com fundamento no art. 98, §6º, do CPC. Assim, dessumindo-se dos elementos fáticos e das alegações aventadas que corroboram a concessão do benefício almejado de forma parcelada, concedo ao recorrente a possibilidade de parcelar as despesas processuais que tiverem de adiantar no curso do processo.A propósito: “§5.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de ofício – ainda que com desconto ou de forma parcelada -, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.” (NERY Junior, Nelson; NERY Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa.-- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018). Neste sentido, cito os seguintes julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PESSOA FÍSICA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. DEFERIMENTO EX OFFICIO DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PREVISTO NO ART. 98, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM OPORTUNIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, DE OFÍCIO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059401-40.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – TODAVIA, CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PROL DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0052715-32.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 30.01.2023) Por fim, saliento que a questão de incompetência absoluta, trazida nas contrarrazões de mov. 28.1, deve ser analisada pelo juízo a quo, ainda que se tratar de matéria de ordem pública, tal fato não afasta a necessidade de que seja observado o princípio do duplo grau de jurisdição na hipótese, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, concedendo ao recorrente possibilidade de parcelar em três vezes as despesas processuais que tiver de adiantar no curso do processo.
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