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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Luiz Adalberto Celeski, com fulcro no art. 966 do Código de Processo Civil, a fim de desconstituir a sentença transitada em julgado, proferida pela 20ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de Embargos de Terceiro nº 0004558-62.2021.8.16.0194, no qual houve a condenação do autor às custas e honorários sucumbenciais (mov. 65.1/autos de origem).Alega o autor, em síntese, que: a. houve violação manifesta de norma jurídica, nos termos do art. 966, V do CPC ou erro de fato nos termos do art. 966, VIII do CPC; b. a sentença é clara que houve contestação, mas não enfrentou a discussão sobre a impossibilidade de transferência do bem pelo embargante na fundamentação, o que demandaria a condenação do embargado aos honorários de sucumbência, e não, o embargante, ora requerente; c. o embargado quem deu causa a lide ao solicitar o bloqueio do bem por duas vezes e mesmo após o ingresso dos embargos comprovando o domínio do bem pelo embargante, ter oposto contestação, formando litígio no processo; d. a sentença ainda desconsiderou que o bem não poderia ser transferido antes e que as cautelas tomadas pelo embargante estão devidamente provadas nos autos, referendadas por dois Juízos anteriormente, nos termos do art. 792 do CPC.Assim, requer liminarmente a concessão de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação de honorários de sucumbência, custas e despesas processuais até o julgamento definitivo da Ação Rescisória.Por fim, com base nos argumentos dispostos, requer: a. recebimento da petição inicial; b. concessão de tutela provisória de urgência; c. citação da parte ré; d. ao final, a rescisão da sentença exarada nos autos Autos n. 0004558-62.2021.8.16.0194, no tópico dos honorários e custas/despesas processuais, condenando o EMBARGADO em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa a título de honorários de sucumbência e as custas e despesas processuais; e. de forma subsidiária, sejam enviados os autos para o tribunal de origem para novo julgamento, onde deva se manifestar quanto aos tópicos aqui trazidos; f. a condenação das Requeridas em custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa.Através da decisão de mov. 8.1/AR, este Relator deixou de concedeu a medida liminar pleiteada.Contrarrazões apresentadas por UNI COMBUSTÍVEIS LTDA. e RAMINA DE LUCCA, BIBAS & SIQUEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS sustentando a improcedência da ação rescisória (mov. 19.1/autos de origem).Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pela ausência de interesse público (mov. 28.1/AR).Apresentada impugnação à contestação pelo Autor no mov. 33.1./AR.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃODo exame do caderno processual, verifica-se que a petição inicial deve ser indeferida, diante da ausência de interesse de agir do autor (inadequação da via eleita).Verifica-se que a controvérsia inicial versa sobre a condenação dos ônus de sucumbência nos embargos de terceiros ajuizados pelo Autor.Denota-se que Luiz Adalberto Celeski ajuizou embargos de terceiro, distribuídos sob o nº. 0004558-62.2021.8.16.0194 perante a 20ª Vara Cível de Curitiba, alegando que adquiriu um Ônibus Scania de Melo’s Tur em 24 de maio de 2012, sendo esta executada devedora da Uni Combustíveis desde maio de 2009, conforme Execução de Título Extrajudicial nº. 0026890-40.2009.8.16.0001, em trâmite perante a mesma 20ª Vara Cível de Curitiba.Afirmou que: a. foi deferido o cancelamento da constrição judicial; b. a requerida Uni Combustíveis quando citada nos referidos embargos opôs impugnação, pontuando vários motivos pelos quais entendia que merecia ser indeferido o pedido de baixa do gravame; c. embora o relatório da sentença deixe claro a pretensão resistida por parte da ora requerida, não há nada sobre tal ato de impugnação na fundamentação da sentença; d. a regra nos embargos de terceiro é a de que o ônus da sucumbência será daquele que deu causa à penhora indevida, em decorrência do princípio da causalidade; e. configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, competirá a este arcar com o pagamento da sucumbência, nos termos do Tema nº 872 do STJ; f. o embargado deveria ter sido condenado aos honorários de sucumbência e as custas e despesas processuais, e não o embargante, ora requerente; g. ou houve um julgamento com violação manifesta de norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, ou houve erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC.Conforme ensina RINALDO MOUZALAS, a ação rescisória constitui “(...) instrumento excepcional posto a romper a coisa julgada (consubstanciadora da promessa constitucional da segurança jurídica), não se tratando de recurso, mas sim de ação de impugnação tendente a retirar do mundo jurídico pronunciamento jurisdicional contaminado de vícios graves” (in PROCESSO CIVIL, 3ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2010, p. 605).Para a propositura, faz-se necessário o preenchimento das condições da ação, dentre as quais o interesse de agir, o qual se rege pelo binômio necessidade/utilidade.No tocante à ação rescisória, leciona mais uma vez RINALDO MOUZALAS que “(...) tem interesse em propor ação rescisória a parte que tenha saído vencida na demanda originária (além de terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público) e desde que possua causa de rescindibilidade dentre aquelas taxativamente previstas em lei” (ob. cit. p. 611, g. n.).Na espécie, concessa venia, não estão presentes as hipóteses de rescindibilidade aventadas.A ação rescisória é uma ação que visa desconstituir a coisa julgada. Logo, considerando que a coisa julgada concretiza no processo o princípio da segurança jurídica – substrato indelével do Estado Constitucional – a sua propositura é admitida somente em hipóteses excepcionais, arroladas de maneira taxativa pela legislação. É o que extrai do artigo 966 do Código de Processo Civil: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.” No caso em apreço, o exame da petição inicial revela que o pedido de novo julgamento está lastreado nas alegações de: i) violação de norma jurídica (inciso V do artigo 966 do CPC) e ii) erro de fato (inciso VIII do artigo 966 do CPC). Contudo, sem razão o autor. Cumpre registrar a desconstituição da coisa julgada com base no artigo 966, inciso V do CPC (violação de norma jurídica) pressupõe que a decisão impugnada tenha contrariado a literalidade da norma legal apontada, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. Desse modo, diversamente do que sustenta o autor, inexiste qualquer violação manifesta a norma jurídica, pois o Magistrado singular aplicou o princípio da causalidade nos termos da Súmula 303 do STJ. No entanto, não aplicar o Tema 872 do STJ não implica em violação a norma jurídica, pois tal tese menciona também o princípio da causalidade. Com relação a decisão estar fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (inciso VIII do CPC), melhor sorte não lhe assiste. Para que a hipótese se enquadre como erro de fato é preciso que se tenha admitido como existente um fato inexistente ou considerado inexistente um fato que realmente ocorreu.Todavia, em ambos os casos a questão não pode se caracterizar como ponto controvertido sobre o qual o Julgador deveria ter se pronunciado. Em outras palavras, se o alegado erro se trata de fato essencial discutido na demanda, a ser apreciado pelo Juízo, não caberá ação rescisória. Prevalece na ordem processual vigente a segurança inerente à conclusão da lide, em detrimento a eventual equívoco ocorrido.Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso que tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito do erro de fato; que haja entre aquela e este um nexo de causalidade" (Sydney Sanches. RT 501/25) devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstra-lo. Porém, o erro de fato não autoriza a rescisória escorada em eventual “injustiça” da decisão rescindenda ou mesmo equívoco na qualificação jurídica da prova ou dos fatos” (Ação rescisória – requisitos necessários para a caracterização de dolo processual e erro de fato [Nery. Soluções Práticaws n. 172, p. 1651) " (Código de Processo civil comentado. São Paulo: Editora RT, 2016, pag. 2045). Considerando o teor da sentença (mov. 1.5 fls. 183/AR), tem-se que em verdade que a sentença teve por base o levantamento da penhora do veiculo objeto do pedido inicial, que não teve resistência pela parte embargada. Por consequência, foi aplicado o princípio da causalidade e condenada a parte embargada.O Autor vem agora, sob o argumento de erro de fato, alegar que houve interpretação equivocada, pois não deveria ser condenado nos ônus de sucumbência. No entanto, a inconformidade da parte, com a interpretação dada aos fatos e com a apreciação da prova produzida nos autos, não é suficiente para a rescisão do julgado com base no erro de fato. Assim, não obstante as alegações contidas na petição inicial, verifica-se que a intenção do autor é rediscutir o julgado desfavorável à parte autora, no tocante aos ônus de sucumbência, tendo sido formuladas hipóteses apenas como tentativa de caracterizar formalmente uma das hipóteses estabelecidas no artigo 966, do Código de Processo Civil.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se incabível a utilização da ação rescisória como supedâneo recursal, tendo em vista seu caráter excepcionalíssimo de desconstituição de provimento jurisdicional definitivo (AR 5032/SP, S1, rel Min Mauro Campbell Marques, DJe 27/6/18). Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, ou reapreciar a justiça ou a injustiça da decisão rescindenda, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante.A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 17 DA LEI N. 8.429/92 E 267 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI É A OFENSA DIRETA E FRONTAL AO CONTEÚDO NORMATIVO EXPRESSO NA LEGISLAÇÃO. NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. AÇÃO RESCISÓRIA MANEJADA COM O FIM DE SUBSTITUIR RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IX - Conforme jurisprudência dominante desta Corte, entretanto, a ação rescisória não pode servir como substituto da via recursal para rever suposta injustiça na interpretação dos fatos, tampouco para se adequar a julgamentos posteriores. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl na AR 5.781/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 19/11/2018 e AR 5.581/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 12/12 /2018. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1800277/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019). Nesta circunstância, a presente Ação não se faz meio adequado para reparação de hipotética injustiça existente na sentença rescindenda, nem instrumento para se proceder à revisão de julgado em substituição a recurso específico não interposto no momento oportuno. Assim, outra alternativa não resta senão reconhecer o não enquadramento da presente rescisória às hipóteses de cabimento previstas no artigo 966 do CPC/2015, o que impõe o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil/2015 e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I e VI do Código de Processo Civil/2015.Diante do exposto, vota-se no sentido de indeferir a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão da presente ação rescisória não se enquadra nas hipóteses do artigo 966, inciso V e VIII, do Código de Processo Civil, ou em qualquer outro dos incisos do aludido dispositivo legal, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil, DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de indeferir a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil.
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