SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0100496-16.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR QUE VISA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA PELO ARTIGO 966 DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.