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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOAnezia Cardoso dos Santos e Outros agravam de instrumento em face da decisão de mov. de mov. 670.1, complementada pela decisão de mov. 673.1, proferidas em ação de responsabilidade obrigacional securitária, autuada sob n. 0032298-75.2006.8.16.0014, proposta em face de Liberty Seguros S/A, que declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da tese firmada pelo Tema n. 1011/STF.Em síntese, alegam os agravantes que não tem mais lugar a discussão acerca da competência, em razão da preclusão consumativa da matéria e de grave violação à coisa julgada. Argumentam que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, uma vez julgada por decisão transitada em julgado não há se falar em reanálise da questão. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. O efeito suspensivo foi concedido por meio da decisão de mov. 10.1.Após a apresentação da contraminuta (mov. 15.1), determinou-se o sobrestamento do feito (mov. 17.1). Levantado o sobrestamento, vieram os autos conclusos para análise e julgamento do recurso.É o relatório.
II – VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anezia Cardoso dos Santos e Outros, em face da decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento e o julgamento do feito, determinando sua remessa à Justiça Federal.Confira-se os termos da decisão agravada:O Recurso Extraordinário nº 827.996 (Tema de Repercussão Geral nº 1.011 do STF) transitou em julgado e, pela tese firmada, percebe-se que para os processos sem sentença, com contratos SFH do ramo público nº 66, independentemente da data do ajuizamento, o feito deve ser remetido para Justiça Federal.Este é o caso, pois, dos presentes autos. Diante do exposto, remeta-se o processo para uma das varas da Justiça Federal para aferição da legitimidade da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, da competência para processamento e julgamento deste processo.Pois bem.Da análise dos autos, constata-se que já houve julgamento da questão relativa à competência para análise e julgamento do feito.Com efeito, a decisão de mov. 1.31 determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Ocorre que, por meio do recurso de agravo de instrumento n. 545.974-7, esta Corte reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento do processo, em razão da ausência de interesse econômico da Caixa Econômica Federal (mov. 1.33.1). Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei n. 12.409/2011, novamente houve a determinação de remessa do feito à Justiça Federal (mov. 1.45), decisão reformada por meio do acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento n. 912.159-7 (mov. 16.2) e mantida em sede de embargos de declaração (mov. 16.1), tendo em vista que os contratos celebrados pelos autores pertenciam ao Ramo 68.É certo que, ao julgar o RE n.827.996/PR, a Corte Suprema estabeleceu critérios temporais e processuais a fim de definir a competência do foro. Contudo, na espécie, não há se falar em deslocamento para a Justiça Federal, uma vez que a discussão sobre a competência, embora de ordem pública, encontra-se alcançada pela preclusão pro judicato, que diz respeito a atuação do Magistrado e veda novo julgamento de questão anteriormente decidida, podendo ser reconhecida, inclusive, ex officio.Conforme leciona Humberto Theodoro Junior: “... nenhuma questão, depois de solucionada em juízo, pode ser novamente decidida, porque se forma em torno do pronunciamento jurisdicional a preclusão pro judicato”. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. Editora Forense: Rio de Janeiro. p. 616). A vedação mencionada está prevista no art. 505, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei. Já o art. 507, do mesmo Código, por sua vez, veda às partes “discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ”Em casos análogos, esta c. Câmara vem decidindo no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO AVIADO PELOS DEMANDANTES.COMPETÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0053347-24.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.10.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA”. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0040181-22.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 30.10.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO À UMA DAS AUTORAS – QUESTÃO ANTERIORMENTE SUBMETIDA A ESTE TRIBUNAL – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001424-56.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.06.2023).Por fim, convém rememorar que, muito embora as matérias de ordem pública possam ser arguidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, estas não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo.Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LEGITIMIDADE DA SUPERVIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ DECIDIDAS, NÃO PODEM SER NOVAMENTE APRECIADAS PELO MESMO JUÍZO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 911.542/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). Nesse contexto, há que se reformar a decisão agravada, a fim de determinar que a ação de responsabilidade obrigacional securitária prossiga perante a Justiça Estadual.Feitas estas considerações, é o voto pelo provimento do recurso, ante a ocorrência de preclusão pro judicato da questão relativa à competência, reformada, por conseguinte, a decisão agravada.
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