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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Karina de Lima contra decisão proferida em autos de execução de título extrajudicial nº 5060-90.2020.8.16.0014, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita.Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que: i) a mera alegação de hipossuficiência já é suficiente para a concessão do benefício à pessoa física; ii) os documentos que apresentou são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência.Requer, ao fim, a reforma da decisão recorrida para que seja deferido o benefício pretendido.É o relatório.
II. A agravante postula a gratuidade da justiça, a qual, de fato, é assegurada à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios [...]” (art. 98, caput, CPC).O juiz, no entanto, ainda que se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), pode indeferir a assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos seus pressupostos (§ 2º do citado dispositivo).Na espécie, a declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2022 (mov. 224.7) demonstra que a agravante auferiu a renda anual de R$ 94.073,18, o que denota uma média de R$ 7.839,43 por mês.Dos holerites apresentados pela agravante (mov. 224.10), percebe-se que sua renda líquida não é inferior a R$ 4.458,81 (junho/2023).Apesar de a agravante alegar que sua renda fica majoritariamente comprometida pelo financiamento de seu imóvel (mov. 218.6) e por empréstimos consignados (mov. 218.7), destaque-se que, além de tais débitos terem sido espontaneamente contraídos, os rendimentos da parte autora superam R$ 3.800,00.Esta Câmara Cível, a propósito, utiliza como um dos parâmetros para análise da hipossuficiência a remuneração de R$ 3.800,00, ressalvadas circunstâncias específicas que possam comprometer substancialmente renda superior a essa – não comprovadas no caso concreto.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO SUB EXAMEN, DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO. ART. 99, § 2º, DO CPC. PARTE AUTORA QUE POSSUI RENDA ABAIXO DO TETO FIXADO NESTA CÂMARA À OUTORGA DESSA BENESSE, ISTO É, R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS). POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME, CASO HAJA ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA PARTE AUTORA, OU POR EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0074718-78.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 31.03.2023, grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTO QUE A AÇÃO PODERIA SER AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. JUÍZO QUE NÃO ANALISOU OS DOCUMENTOS, CONTUDO FIRMOU ENTENDIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053783-17.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 31.03.2023, grifou-se). Destarte, voto pelo não provimento do recurso.
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