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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Londrina que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 49837-34.2018.8.16.0014, deferiu parcialmente o pedido da parte exequente, ora agravada, autorizando apenas a penhora do bem imóvel de matrícula nº 70.622 do 1º RI de Londrina, de titularidade exclusiva do executado Sr. Edward Yoshiharu Ohara, ora agravante.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 558.1):1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 556.2. 2 - Pelo exequente foi apresentado pedido de penhora de 100% do imóvel de matrícula n. 70622 (seq. 556.3) e de 50% do imóvel de matrícula n. 11480 (seq. 556.4,), ambas do 1o I de Londrina, com indicação dos valores de aquisição de R$.240.000,00 (vide R.2) e de R$. 62.000,00 (vide R.9), respectivamente. O valor do débito aqui cobrado, atualizado para AGO/2023, é de pouco mais de R$.17.000,00 (seq. 556.2), de modo que o pedido de penhora de ambos os imóveis se apresenta precipitado e exagerado para fazer frente ao pagamento da dívida em aberto, até porque a formalização da penhora exigira averbação e posterior levantamento da averbação, com majoração de custos. 3 - Com fundamento nessas premissas, defiro em parte o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 556.1 para autorizar a penhora do bem imóvel de matrícula nº 70.622 do 1º RI de Londrina, de titularidade exclusiva do executado EDWARD (vide documento juntado na seq. 556.3) porque: I - a presente demanda foi ajuizada em JUL/2018 (seq. 1.1), com a prática de incontáveis atos; II - o executado foi intimado para pagamento mas não demonstra qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento; III - não há indicação de outros bens de propriedade da parte executada disponíveis para penhora nesta fase; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - há expressa previsão legal para a penhora de bem imóvel, nos termos do art. 835, inciso V do Código de Processo Civil. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 4 - Reduza-se a penhora por termo nos autos. 5 - Formalizada a penhora, promova-se: a) a intimação da parte executada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; b) a intimação da parte exequente para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na adjudicação; c) a intimação de todos para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na venda direta a terceiros, mediante apresentação de proposta firme; d) a avaliação do imóvel, para autorizar o prosseguimento regular da execução, com intimação de todos para manifestação no prazo legal; e) a averbação da penhora na matrícula do imóvel, através de diligência que deve ser promovida pela própria parte interessada; f) a expedição de ofício ao RI competente para averbação do gravame, com cópia da presente decisão e com inclusão do valor das despesas na conta geral do débito da presente demanda. 6 - Esclareço a todos que é dever da parte credora antecipar o custeio de todas as despesas para efetivação da medida, com consequente inclusão de cada valor na conta atualizada do débito. 7 - A providência da avaliação judicial poderá ser substituída por avaliação por profissionais particulares, mediante consenso entre os litigantes, no prazo de 30 dias, tratando-se de medida que resultaria consideravelmente menos custosa e mais célere. Ficam todos autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual). 8 - Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se.Opostos Embargos de Declaração (mov. 567.1), estes foram rejeitados (mov. 569.1):1 - Recebo os embargos de declaração de seq. 567 opostos por EDWARD em 21/09/2023 porque tempestivos. Todavia, deixo de acolher os termos do recurso, porque: I - inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida (hipóteses ditadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil); II - está a parte a pretender nova apreciação de fatos já decididos; III - o item 3 da decisão atacada aponta os motivos que justificaram a penhora sobre um dos imóveis indicados pelo credor, inclusive com autorização para exercício do direito de defesa tão logo formalizada a constrição, em nítido contraditório diferido/postergado; IV - filio-me ao entendimento de que os efeitos infringentes não devem ser admitidos em sede de embargos declaratórios. Por fim, não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados. 2 - No mais, cumpra-se integralmente o comando de seq. 558. 3 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 4 - Intimem-se.Inconformada, a parte devedora recorreu alegando que: (a) faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (b) foi suprimida a intimação do executado para se manifestar sobre o pedido de penhora e demais documentos que o acompanharam; (c) sem o seu prévio pronunciamento, foi proferida a decisão agravada, de modo que não foi observado o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC); (d) os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a parte participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas razões antes do pronunciamento do douto Magistrado; (e) com o exercício do contraditório poderia trazer evidências verossímeis para que não fosse realizada a penhora em bem que serve de moradia familiar; (f) estão presentes os requisitos da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (g) deve ser reformada a decisão agravada.Os autos foram distribuídos por prevenção (mov. 4.1 – AI). O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1 – AI).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que deferiu em parte o pedido da parte exequente, ora agravada, autorizando apenas a penhora do bem imóvel de matrícula nº 70.622 do 1º RI de Londrina, de titularidade exclusiva do executado Sr. Edward Yoshiharu Ohara, ora agravante.Na presente insurgência, o recorrente aduziu que foi suprimida a sua intimação para se manifestar sobre o pedido de penhora e demais documentos que o acompanharam, mencionando que, sem o seu prévio pronunciamento, foi proferida a decisão agravada, de modo que não foi observado o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC).Sustentou que os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a parte participar da construção comunicativa da decisão judicial, de forma a agregar aos autos suas razões antes do pronunciamento do douto Magistrado, bem como ressaltou que, com o exercício do contraditório, poderia trazer evidências verossímeis para que não fosse realizada a penhora em bem que serve de moradia familiar.Diante disso, pugnou pela reforma do pronunciamento judicial citado, o que, adianta-se, não deve ser acolhido.Isso porque, conforme salientado na decisão que indeferiu o pedido liminar recursal, o deferimento da penhora solicitada pelo exequente sem a oportunização do prévio exercício do contraditório pelo executado não infringe a normativa legal.Nota-se que o art. 841 do CPC dispõe que, “formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”, indicando que, nesses casos, a intimação do devedor se dá posteriormente à efetivação da penhora.Ademais, reforçando essa ideia, o art. 525, § 11, do CPC prevê que “as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato”.Sendo assim, compreende-se que, não concordando com a constrição realizada, cabe à parte devedora aduzir, por meio de simples petição, eventual impenhorabilidade do bem, viabilizando a deliberação do juízo de primeiro grau sobre o tema.Frise-se que não há como acolher a alegação de que violação do disposto no art. 10 do CPC, pois, como visto, há regramento específico sobre a matéria em comento, já que a legislação estabeleceu o contraditório diferido no tocante à penhora de bens para satisfação do débito objeto do cumprimento de sentença, ocasião em que o executado pode, então, apresentar impugnação questionando a validade e a adequação da constrição determinada pelo juízo.Nesse sentido, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE 15% SOBRE RENDIMENTO BRUTO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRENCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. RITO DA EXECUÇÃO QUE PREVÊ A INTIMAÇÃO POSTERIOR DO EXECUTADO NO CASO DE PENHORA. ARTIGO 841 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POSTERIOR QUE AFASTA QUALQUER NULIDADE DA DECISÃO. PENHORA QUE NÃO PODERÁ SER REALIZADA EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DA PARTE DO EMPREGO EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073675-09.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -
J. 26.06.2023) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. QUESTÃO A SER ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA, NO MOMENTO OPORTUNO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE PENHORA. DESNECESSIDADE. ART. 841 DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO, PARA EVENTUAL OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066768-18.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 02.05.2023) (grifou-se)Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação monitória. Decisão agravada que defere o pedido de penhora no rosto dos autos. Nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Inocorrência.
Despacho ora impugnado que determina a intimação do devedor para se manifestar sobre a penhora. Contraditório diferido observado. Desnecessidade de intimação prévia do devedor acerca da penhora. Aplicação do art. 841 do CPC. Precedentes desta 15ª Câmara. Pretensão de impenhorabilidade dos créditos penhorados ou de redução da penhora. Questões que não foram aduzidas nos autos de origem e, por consequência, objeto da decisão recorrida. Análise que importaria em supressão de instância. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016022-49.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR -
J. 13.06.2022) (grifou-se)No caso concreto, verifica-se que o juízo de origem observou o regramento sobre a matéria, determinando na decisão recorrida que, “formalizada a penhora, promova-se: a) a intimação da parte executada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal”, o que foi devidamente cumprido, conforme se infere do mov. 562, demonstrando a ausência de afronta ao contraditório e à ampla defesa.Por consequência, tendo em vista que a questão da impenhorabilidade do imóvel não integrou os limites da decisão agravada, não se mostra possível a análise da temática por esta Corte, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.Portanto, o voto é pelo desprovimento do recurso.