Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação de Conhecimento para Cancelamento de Protesto Indevido e Resolução de Contrato c/c Reparação Civil por Danos Extrapatrimoniais, nº 0001285-70.2016.8.16.0026, oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista (mov. 268.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, BANCO DO BRASIL S.A. sustenta, em síntese, que a inversão do ônus da prova não é direito absoluto, devendo haver o preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus probatório. Assevera que a verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência ante o fornecedor devem ser comprovadas, o que in casu não ocorreu. Aduz não haver prova da impossibilidade de obtenção de prova, uma vez que essa poderia ser solicitada administrativamente. Argumenta que compete a parte Agravada comprovar a existência dos abalos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que a manutenção da decisão agravada poderá gerar sérios prejuízos em razão do julgamento do feito com ao ônus probatório em seu desfavor.
Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para a fim de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mantendo a regra geral de distribuição do ônus probatório (mov. 1.1).
Decisão de mov. 17.1, deferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões ao mov. 22.1.
Após, vieram conclusos para julgamento.
É O RELATÓRIO.


VOTO
Conheço do presente recurso, pois tempestivo e adequado à hipótese do art. 1015, VII, do Código de Processo Civil.
No mérito, sem razão ao Agravante.
O Agravante pretende através do presente recurso a reforma da decisão de mov. 268.1 sob o argumento que não existem provas suficientes para demonstrar a hipossuficiência dos Agravados, não sendo possível, assim, a inversão do ônus da prova.
Após detida análise dos autos, verifica-se que a relação havida entre as partes é de consumo, face a origem dos contratos discutidos, como se observa da própria petição inicial e documentos colacionados juntos com a Ação Revisional de Conta Corrente.
Por certo, que não há dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos chamados contratos bancários e às atividades bancárias.
Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é reconhecida a relação de consumo quando se tratar de relação jurídica firmada com instituição financeira, como se observa da Súmula n° 297:
"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
A incidência dessa súmula depende da existência de vulnerabilidade do consumidor (pessoa física ou jurídica) em relação a instituição financeira, conforme ensina a teoria finalista aprofundada (ou mitigada), amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça.
A teoria finalista aprofundada defende que os rigores da teoria finalista devem ser relativizados ou mitigados em razão da vulnerabilidade apresentada pela parte que ocupa o polo mais fraco da relação consumerista.
A vulnerabilidade é aquela de ordem técnica e jurídica, isto é, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo. Assim, pode ser considerada uma vulnerabilidade, por exemplo, a ausência de conhecimentos técnicos sobre o sistema bancário, a falta de acesso às informações do produto ou serviço adquirido, ou, ainda, a natureza adesiva do contrato celebrado entre as partes.
O questionamento que permanece, contudo, é referente à inversão do ônus da prova e aos seus efeitos/extensão, não sendo esta automática.
Tal inversão é consequência do intuito do legislador de tentar providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes dentro da relação jurídica processual, não apenas uma igualdade formal prevista no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988. No caso, como o fornecedor, via de regra, possui acesso a reservas econômicas e a conhecimento técnico exacerbado se comparado à pessoa do hipossuficiente, numa análise nua, crua e comparativa, ele sempre tem à sua disposição ferramentas de acesso ao processo com muito mais facilidade.
O CDC, portanto, age como fiel de balança ao tentar equilibrar a mencionada discrepância.
O que, segundo a fundamentação até então colocada, legitima a inversão do ônus da prova.
Nestes termos, a jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 12/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2017 e concluso ao gabinete me 16/04/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre a responsabilidade do recorrente por acidente de consumo de que foi vítima a recorrida (queda no interior do estabelecimento em virtude do piso escorregadio, causando-lhe a fratura do osso fêmur da perna esquerda), bem como sobre a condenação à compensação por dano moral e a proporcionalidade do valor correspondente. 3. De acordo com o disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. O defeito do serviço se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor. 5. O Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa, em juízo, dos direitos dos consumidores-vítimas dos acidentes de consumo, conferindo-lhes maior proteção, estabeleceu hipótese legal de inversão do ônus da prova, determinando que cabe ao fornecedor, no desiderato de se eximir de responsabilidade, comprovar alguma das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, ou seja, que o defeito inexiste ou que o dano resulta de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Demonstrando o consumidor, na ação por si ajuizada, que o dano sofrido decorreu do serviço prestado pelo fornecedor, a esse último compete comprovar, por prova cabal, que o evento danoso não derivou de defeito do serviço, mas de outros fatores. 7. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência do acidente de consumo a partir dos fundamentos de que o nexo de causalidade só pode ser elidido se comprovada a culpa exclusiva da vítima e de que é irrelevante apreciar a alegação de inexistência do defeito, porquanto ligada à ideia de culpa, cuja verificação é desnecessária no contexto da responsabilidade civil objetiva. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1734099/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018)
ISTO POSTO, é de se NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, reformando a decisão agravada, nos termos acima.