SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0100569-85.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Seção Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A RECLAMAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ROL DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO É TERATOLÓGICO E AFRONTA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO FUNDADO NO INCISO II DO ART. 988 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO RECLAMADA SEJA DIVERGENTE DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DO INSTRUMENTO PROCESSUAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC. MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA À AGRAVANTE.