Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo interno interposto por BENEDITO ISABEL ROMÃO da decisão monocrática de mov. 30.1 (Reclamação Cível nº 0030880-51.2023.8.16.0000), que indeferiu a petição inicial ante a inadequação da via eleita e a falta de interesse da parte postulante, nos termos do artigo 330, III, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I do CPC. A reclamação cível foi formulada por BENEDITO ISABEL ROMÃO em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, nos autos de “ação de obrigação de fazer c/c lucros cessantes e danos morais” que manteve a sentença de improcedência, sob o fundamento de que “não obstante se afirme que os pescadores da região foram prejudicados com a normativa a eles imposta, não há nos autos notícias de recolhimento de materiais identificados com lacres diversos daquele distribuído pelo IAP, mas sim de apreensão de equipamentos ilegais e desprovidos de qualquer espécie de identificação. [...] Logo, inexiste justificativa para a concessão dos lacres pleiteados, muito menos para o pagamento de indenização por danos materiais e morais, ressaltando-se que eventual prova oral não se presta para evidenciar o direito alegado”.
A decisão monocrática que ora se impugna por meio do presente agravo interno consignou que a pretensão da agravante, pautada em suposta teratologia e afronta à súmula 141 deste e. Tribunal e de decisões da Colenda Corte, não encontra guarida nas hipóteses de cabimento previstas no artigo 988 do Código de Processo Civil, além de demandar reanálise fática e probatória, o que não é possível na via eleita. Inconformado com a decisão negando seguimento à reclamação, BENEDITO ISABEL ROMÃO interpõe o presente agravo interno, alegando que, ao contrário do entendimento proferido, resta evidente a afronta ao artigo 988, II do CPC, estando, pois, presentes os requisitos estabelecidos, devendo a reclamação ser analisada. Contrarrazões no mov. 10.1 (Agravo Interno), pela manutenção da decisão, uma vez que a reclamação não preenche os requisitos necessários.
2. De acordo com o artigo 1.021, do NCPC, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”, de modo que admissível o presente recurso. Quanto ao mérito da irresignação, o recurso não comporta provimento. Isso porque a reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação adstrita, consoante prevê o artigo 988 do Digesto Processual Civil que estabelece: “Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I - preservar a competência do tribunal;II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;”.
A decisão objurgada não conheceu a reclamação da ora agravante, uma vez que não foram cumpridos os requisitos do artigo 988 do CPC, visto que a agravante ajuizou a reclamação argumentando que o Acórdão do Recurso Inominado é teratológico e ilegal, de forma que afrontou a autoridade das decisões deste Tribunal de Justiça que busca combater as decisões ilegais ou teratológicas, conforme se percebe do Enunciado nº 141 do TJ/PR, que permite impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial teratológico e ilegal, e do precedente do STJ na Reclamação nº 7.861/SP, que permitiu a utilização da Reclamação contra decisão manifestamente absurda, ilegal ou teratológica.
Embora a agravante fundamente a pretensão pautada no inciso II do mencionado dispositivo, o STJ esclarece que “para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte.” (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, Rcl 6721/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 09/11/2012). [Grifos nossos].
Ora, a reclamação circunscrita a alguns julgados favoráveis não cumpre com o objetivo do instituto, uma vez que “a Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei nº 13.256/2016), constitui ação destinada à preservação de sua competência (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). A reclamação prevista na Resolução STJ nº 12/2009 não se confunde com o recurso especial, incabível no âmbito da Justiça Especializada (Súmula 203/STJ), nem pode ser manejada como sucedâneo recursal, porquanto constitui instrumento de utilização excepcional com vista a evitar interpretação e aplicação do direito federal, em dissonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.” Com o advento do CPC/2015, para o ajuizamento da Reclamação Cível deve-se observar as estritas hipóteses de cabimento previstas no seu artigo 988, entre as quais não se mostra possível seu manejo para buscar a reforma de decisões acusadas de teratológicas ou ilegais, como pretende a agravante, quando se faz nítida sua utilização como sucedâneo recursal, com objetivo claro de revolvimento de fatos que importaram nas razões de decidir.
De modo que, a reclamação ajuizada pela autora, com fundamento em teratologia e violação de enunciado sumular deste e. Tribunal, não encontra respaldo nas hipóteses taxativas elencadas no artigo 988 do Digesto Processual Civil, o que ensejou o indeferimento da inicial da reclamação que ora se pretende a reforma.
Assim, não se pode confundir a reclamação com mero sucedâneo recursal – como já aludido –, não se objetivando com ela a reanálise de fatos e provas, mas apenas o resguardo da autoridade dos Tribunais no que tange aos precedentes vinculantes, cuja observância é obrigatória.
A jurisprudência não destoa:
RECLAMAÇÃO APRESENTADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 988, II DO CPC, PARA QUESTIONAR PROPALADA TERATOLOGIA DO ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM ENUNCIADO DO TJPR E PRECEDENTE DO STJ. Alegação de teratologia da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Situação que não se amolda a qualquer das hipóteses elencadas para o cabimento da reclamação. Impossibilidade, ademais, de reconhecimento da presença de teratologia no caso concreto, haja vista a inexistência de submissão da matéria a julgamento de observância obrigatória. Reclamação que não se presta a servir de sucedâneo de recurso e fazer da Seção Cível uma terceira instância recursal no âmbito dos Juizados Especiais. Carência de ação evidenciada, em razão da inadequação da via processual eleita. RECLAMAÇÃO EXTINTA MONOCRATICAMENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTIGO 485, I E VI), COM A CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, RESPEITADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESTAS (ART. 98, § 3º). (TJPR, 7ª Seção Cível, 0086841-74.2023.8.16.0000, Guaíra, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA, DJ. 29.09.2023). [Grifos nossos]. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DA RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DE SIMPLES ENTENDIMENTO DO STJ QUE NÃO DÁ ENSEJO À PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO. MEDIDA QUE TEM CABIMENTO NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. IRRELEVÂNCIA DA REDISCUSSÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. MEDIDA INADEQUADA. RECLAMAÇÃO QUE ESTÁ VINCULADA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 988 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Seção Cível Ordinária, AI 1678111-4/01, Curitiba, Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI, Unânime, DJ. 18.10.2019). [Grifos nossos].
Por fim, em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil.
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Em suma, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da reclamação, impondo multa à agravante, fixada em 1% do valor atualizado da causa.
|