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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0006878-09.2023.8.16.0035, extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito, notadamente quanto à cobrança de R$ 1.535,77, correspondente a 20% a título de “honorários compensatórios”, prevista na planilha (evento 18.2), devendo parcela proporcional das custas processuais antecipadas ficarem a ônus da exequente (mov. 34.1-1º Grau).Em suas razões, sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em error in judicando, dada a inexistência de matéria a ser conhecida de ofício, sendo que a petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Que no caso inexiste dificuldade para julgamento do mérito a justificar a emenda da inicial. Que eventual excesso de execução é matéria a ser aventada pelo executado em embargos à execução. Assevera a possibilidade de os honorários advocatícios contratuais serem cobrados em razão da previsão no artigo 17, P. único, alínea “e”, da convenção condominial, haja vista o transcurso do prazo de 115 (cento e quinze) para pagamento administrativo. Que o texto da convenção é expresso e literal acerca da despesa, além de que é perfeitamente possível a apuração dos honorários por meio de cálculo aritmético, de modo que presentes os requisitos para a constituição do título executivo extrajudicial. Que os honorários cobrados não são aleatórios, já que estão dentro do praticado no mercado. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.A tentativa de intimação pessoal do agravado para oferecimento de contrarrazões restou infrutífera (mov. 16.1/16.2-AI). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Como visto no relatório o presente recurso volta-se contra a r. decisão que extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito, notadamente quanto à cobrança de R$ 1.535,77, correspondente a 20% a título de “honorários compensatórios”, prevista na planilha (evento 18.2), devendo parcela proporcional das custas processuais antecipadas ficarem a ônus da exequente (mov. 34.1-1º Grau), nos seguintes termos: “1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. 2. Segundo planilha que instrui a exordial, o Condomínio acresceu ao débito encargos de “Honorários Compensatórios” (evento 1.22). Intimado a se pronunciar quanto a exigibilidade e liquidez (evento 14), se manifestou e novo demonstrativo de débito foi exibido, mantendo o encargo que corresponde a 20% sobre a dívida atualizada (evento 18.2). Nada obstante o fato de constar no regimento interno e/ou convenção condominial a responsabilidade do condômino pelas despesas decorrentes de atos por ele praticados e o aumento das despesas a que der causa, inexiste nos autos, documento a demonstrar a exigibilidade, certeza e liquidez do valor cobrado a título de honorários sobre o débito principal. 2.1. Inicialmente, é de se mencionar que o entendimento deste Juízo é pela inviabilidade de cobrança dos honorários contratuais, devidamente embasado em posicionamento jurisprudencial. Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA COBRANÇA CONDOMINIAL – IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS – VALORES LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE OS CONTRATANTES – AVENÇA PARTICULAR E PERSONALÍSSIMA – LIVRE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É do escólio da Corte Cidadã: “ não há de se admitir a cobrança de honorários contratuais à parte vencida haja vista tratar-se de verba contratada entre a parte e o seu advogado, resultando de uma avença particular e personalíssima, não cabendo a transferência desta obrigação a terceiro estranho à relação jurídica contratual” (STJ – REsp 1084806/RN – Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA – DJc 02/05/2019).” (TJPR - 10ª C. Cível - 0062248-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020, destaquei) E também: “AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO/AUTOR. 1. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE DETERMINE QUE A PARTE VENCIDA EFETUE O ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA PARTE CONTRÁRIA. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DA MULTA E AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS QUE INFLUENCIAM NO VALOR FINAL DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1598995-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 08.12.2016, destaquei). No mesmo sentido: “CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DIALETICIDADE. AFASTADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DE MULTA MORATÓRIA E DESCONTO DE PONTUALIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ATENDIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004654-40.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.05.2022, destaquei) Não se nega, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto a possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios contratuais, havendo entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, se houver previsão expressa, se admite a cobrança do encargo e despesas adicionais geradas pela inadimplência do condômino. Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO CÁLCULO DO MONTANTE EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO REGIMENTO INTERNO E NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESPESA GERADA PELA INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. DESPESA COMPROVADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS NÃO COMPROVADAS. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0084048- 62.2019.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.03.2023) Com efeito, a Convenção de Condomínio (eventos 1.6/1.10), dispõe no art. 25 que “No caso de cobrança judicial do débito relativo a quotas condominiais ordinárias ou extras, ou de multas aplicadas, o condômino em débito sujeitar-se-á às custas judiciais e honorários advocatícios” (evento 1.8, fl. 2). Ocorre, todavia, que referida previsão não indica qual o percentual devido a título de honorários de advogado, tampouco que se trata de honorários contratuais ou se sucumbenciais. A regra é lacônica e não deve permitir interpretação extensiva, tampouco a cobrança de valores aleatórios. No caso, a interpretação da Convenção de Condomínio leva a entender que o condômino inadimplente se sujeitará ao pagamento das despesas judiciais, ou seja, custas processuais e honorários advocatícios, tal como prevê o art. 827 do CPC, inexistindo disposição a indicar o dever de pagar honorários contratuais. Outrossim, ainda que admitida a cobrança, segundo corrente não seguida por este Juízo, para fins de viabilizar a exigibilidade dos honorários e se demonstrar a ciência inequívoca dos condôminos, acerca do encargo, em especial da contratação (exigibilidade e certeza) e quantia efetivamente devida (liquidez) em caso de inadimplemento, se mostraria indispensável a aprovação do contrato de prestação de serviços em Assembleia, o que não resta comprovado. Ressalto, em recente julgamento semelhante, o colegiado da Colenda 8ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Paraná assim decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENCONTRA-SE PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU QUE FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL – REQUISITO PARA QUE O DÉBITO CONDOMINIAL SE CARACTERIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO CONDOMÍNIO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ORDEM DE EXCLUSÃO CABÍVEL – DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0057811-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.04.2020 - destaquei) Por consequência, extingo em parte o processo sem resolução de mérito, quando à cobrança de R$ 1.535,77, correspondente a 20% a título de “honorários compensatórios”, prevista na planilha (evento 18.2), devendo parcela proporcional das custas processuais antecipadas ficarem a ônus da exequente, não podendo pugnar a restituição desta fração ideal.(...)”. O condomínio agravante pretende a reforma da decisão, ao fundamento de que incorreu em error in judicando, dada a inexistência de matéria a ser conhecida de ofício, sendo que a petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, bem como para o fim de permitir que os honorários advocatícios contratuais sejam cobrados em razão da previsão na convenção condominial.A respeito, não há que se falar em erro de julgamento, uma vez que plenamente possível o julgamento antecipado parcial da lide, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas.Nesse sentido: ”AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. CDA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SUPOSTO FATO GERADOR E O FUNDAMENTO LEGAL INDICADO. VÍCIO SUBSTANCIAL QUE COMPROMETE O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0056997-16.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 20.03.2023). Ademais, no que interessa ao julgamento do presente recurso, a Convenção do Condomínio dispõe o seguinte: Convenção (mov. 1.6/1.10-1º Grau): “(...) Art. 25 – Pelo não cumprimento às disposições desta Convenção, do Regimento Interno, dos Regulamentos, ou da Lei nº 4.591/, de 16/12/1964, ficarão os condôminos, seus dependentes, locatários, serviçais ou sucessores sujeitos às seguintes penalidades:(...)d) No caso de cobrança judicial do débito relativo a quotas condominiais ordinárias ou extras, ou de multas aplicadas, o condômino em débito sujeitar-se-á às custas judiciais e honorários advocatícios;(...)”. Como visto, as disposições condominiais estabelecem de forma genérica a sujeição do inadimplente ao pagamento de honorários advocatícios sem especificar se são de origem contratual ou inerentes à sucumbência, ao mesmo tempo em que consigna o cabimento da exigência dos valores atinentes às custas judiciais, montante esse que por força de lei, já cabe ao sucumbente.Ainda que em esforço interpretativo se reconheça tratar o artigo de honorários contratuais e não de sucumbência, nota-se que o montante de 20% devido pela retribuição dos serviços advocatícios não restou desde logo estabelecido, nem na Convenção e tampouco no Regimento Interno. Muito embora a lei admita a propositura de ação de execução fundada em débitos condominiais, certo é que o artigo 783, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que a “execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.Na verdade, o agravante deixou de demonstrar que o valor cobrado a título de honorários contratuais foi efetivamente referendado em assembleia geral do condomínio, não sendo atendida a condição prevista no artigo 784, inciso X, do CPC para que o crédito tenha eficácia de título executivo extrajudicial, carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do mesmo Código.Nesse sentido já decidi em outro recurso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL COM A SUJEIÇÃO DO INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE QUE A OBRIGAÇÃO INSERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO SEJA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 783 DO CPC. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR OU PERCENTUAL A SER COBRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO OU APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0016046-14.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 14.06.2021) No mesmo sentido, destaca-se, ainda, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TAXAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS EMBARGANTES – (1) INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS EMBARGANTES, REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL – PRECEDENTES – (2) ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – ACOLHIMENTO – COBRANÇA NÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, NEM APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PRECEDENTES – (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL NOMEADA PELO JUÍZO – HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – SEFA/PGE – (4) PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Apelação cível conhecida e provida.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0033589-51.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.06.2023). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS - PREVISÃO GENÉRICA DE COBRANÇA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE QUE A OBRIGAÇÃO INSERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO SEJA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 783, DO CPC. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR OU PERCENTUAL A SER COBRADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0066843-20.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 29.03.2021) Destarte, o contrato entre condomínio e escritório de advocacia não gera automaticamente título executivo extrajudicial contra os condôminos inadimplentes, pelo menos sem a demonstração de que o valor dos honorários ajustados com os advogados tenha sido objeto de aprovação na assembleia geral, o que não se vislumbra no caso concreto.Por fim, importante consignar que não se está negando a possibilidade de cobrança do crédito em discussão, mas tão somente indicando a impossibilidade de sua cobrança por meio desta execução.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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