SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0100600-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DA LIDE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA PLANILHA DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL COM A SUJEIÇÃO DO INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE QUE A OBRIGAÇÃO INSERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO SEJA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 783 DO CPC. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR OU PERCENTUAL A SER COBRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO OU APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.