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Acórdão
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1.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição efeito suspensivo ao recurso, interposto contra a decisão de mov. 9.1, proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o nº 0078725-13.2018.8.16.0014, apenas no tópico que rejeitou as alegações de mov. 427.1 e afastou o alegado excesso na execução, por entender ser possível a persecução das parcelas vincendas das cotas condominiais, ainda que alterado o rito da execução em razão da sentença que homologou o acordo, já que se o processo tivesse seguido seu curso comum, presumir-se-iam incluídas no pedido inicial, tendo em vista o disposto nos artigos 323 e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Alega o agravante, no mov. 1.1-AI, em síntese, que: a) a decisão deve ser reformada, em razão do equívoco ao entender que as parcelas se tratam da mesma relação jurídico-material e que ignora os limites da coisa julgada; b) as prestações vencidas após o trânsito em julgado da decisão homologatória não podem ser incluídas no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; c) o acordo firmado entre as partes foi homologado judicialmente no mov. 41.1 e nada dispôs sobre a possibilidade de, nos mesmos autos, proceder a execução de eventuais taxas condominiais ou acessórios vencidos após a consumação do acordo; d) a decisão homologatória transitou em julgado em 02.04.2019 (mov. 49), oportunidade em que a agravada requereu o cumprimento de sentença, devido à inadimplência; e) não é possível incluir as parcelas vincendas após a homologação do acordo extrajudicial por sentença; e f) deve-se reconhecer o excesso na execução e excluir os débitos condominiais que não foram objetos da sentença homologatória e determinar o recalculo dos honorários advocatícios.Busca, assim, a antecipação a concessão de efeito suspensivo, sob os seguintes fundamentos: a) o periculum in mora se consubstancia no fato de que caso sejam levantados os valores que estão sendo depositados nos autos, o agravante poderá não conseguir a satisfação do crédito que vem tentando receber há 20 (vinte) anos; e b) o fumus boni iuris se justifica na medida em que está demostrado pelos dispositivos legais e pela jurisprudência.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento.O efeito suspensivo restou deferido, ante a presença dos requisitos autorizadores da medida (mov. 16.1-AI).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 15-AI), pugnando pela manutenção recorrida.Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
Apresto-me a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de o condomínio exequente prosseguir na persecução das parcelas vincendas das taxas condominiais, ainda que tenha havido acordo extrajudicial nos autos principais com decisão homologatória transitado em julgado.Inicialmente, insta consignar que o agravante é credor do executado Reginaldo Seleti, no valor de R$ 144.455,89 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), e, para garantia do crédito, houve a penhora dos direitos hereditários sobre o imóvel de matrícula nº 1.127, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, objeto das taxas condominiais em atraso nos autos de execução.Assim, aduz o recorrente que há excesso de execução em favor do agravado/exequente, eis que o recorrido acrescentou ao valor devido novas parcelas de taxas condominiais (vincendas), que não foram objeto do acordo de mov. 38.1, homologado ao mov. 41.1.Com razão.Isso porque, em que pese o não cumprimento do acordo por parte dos terceiros interessados neste recurso, tem-se que na composição restou pactuado o pagamento de quantia certa, em parcelas devidamente especificadas, nas datas ajustadas, sem contemplar parcelas vincendas das cotas futuras de condomínio.A propósito, as únicas parcelas que estariam contempladas no acordo, que ainda não haviam vencido quando da sua realização, são as seguintes:
Ainda, prevê o item III que o não pagamento de qualquer parcela na data aprazada implicará vencimento antecipado do débito e sobre o quantum apurado à época, haverá a incidência de uma multa de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal.Dito isto, é cediço que a transação se interpreta restritivamente, consoante disposto no artigo 843 do Código Civil.De acordo com a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa, na obra Código Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 757: ‘‘(...) na transação, cada parte abre mão de parcela de seus direitos para impedir ou pôr fim a uma demanda. Transigir é condescender, fazer concessões de parte a parte. Não existe transação se uma das partes abre mão de todos os seus direitos; o negócio jurídico será outro, podendo ser confissão ou reconhecimento do pedido ou até mesmo remissão. É essencial que as partes cheguem a um acordo com mútuas concessões’’. Por sua vez, Flávio Tartuce, na obra Manual de Direito Civil, Contratos em Espécie, 5ª ed., São Paulo, Método, p. 838, ensina que: ‘‘(...) a transação consiste no contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva. Destacando que, segundo a jurisprudência, a transação, mormente a judicial, gera efeitos como a coisa julgada’’. Uma vez que a sentença homologatória de acordo não é condenatória e a execução correspondente abrange somente o valor acordado, não é possível abranger as prestações periódicas vincendas, exceto se a execução destas tiver sido prevista no acordo, o que não é o caso dos autos.Como demonstrado, não há que se falar em dívida de prestações sucessivas no tocante as taxas condominiais vencidas, tendo em vista o conteúdo específico da transação.Logo, em respeito à coisa julgada, deve ser limitada a cobrança ao título executivo judicial, por conta de expressa opção das partes em torno da abrangência da transação, descabendo agora, ao ensejo da execução, ampliar por critério de conveniência ou economia processual o alcance natural da cobrança, a fim de incluir prestações vincendas após a sua homologação.Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. INCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. VERBA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO. ALCANCE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. 2. A transação, devidamente homologada pelo Juízo de primeiro grau, põe fim ao litígio. 3. Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada. 4. A transação, como ato de vontade das partes, na livre disposição de seus interesses, conserva a plena possibilidade de limitação do alcance das obrigações previstas. Assim, uma vez homologada, não há que se falar em inclusão de prestações sucessivas no tocante as taxas condominiais vencidas após o acordo, tendo em vista o conteúdo específico da transação, que abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança. 5. No caso, o título executivo judicial não dispôs acerca da possibilidade de execução, a partir dos mesmos autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo. Assim, em respeito à coisa julgada, não se pode incluir débitos condominiais vencidos após a composição celebrada entre as partes. 6. Recurso especial provido’’ (REsp n. 1.840.908/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). ‘‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. PARCELAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA Nº 83/STJ. HIPÓTESE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE. [...]. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante o art. 290 do CPC de 1973 (art. 323 do CPC/2015) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. [...]. 5. Agravo interno não provido’’ (AgInt no AREsp 1.797.541/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 30/8/2021, DJe 3/9/2021). De igual modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos: ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALORES QUE NÃO CONSTARAM EXPRESSAMENTE DO ACORDO. AJUSTE QUE CONTEMPLA VALOR CERTO E PARCELAS FIXAS. CLÁUSULA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, DE FORMA INDEPENDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO TRÊS ANOS E SETE MESES APÓS O TRÂNSITO E JULGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA FIXA. MATÉRIA SINGELA, QUE NÃO JUSTIFICA PERCENTUAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO’’ (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042234-49.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 21.03.2019). Cumpre, portanto, acolher a impugnação para que futura planilha contemple somente os débitos vencidos e não pagos (parcelas ajustadas) no acordo homologado, excluídas as parcelas vincendas das quotas de condomínio, que devem ser cobradas pela via própria. Por consequência, também deve ser recalculado o valor dos honorários advocatícios. Por tais considerações, conheço e dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo o excesso de execução.
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