SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100640-87.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ademir ribeiro richter
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA – INCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – VERBA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO – ALCANCE DO TÍTULO LIMITADO AO INDICADO NA TRANSAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A transação, como ato de vontade das partes, na livre disposição de seus interesses, conserva a plena possibilidade de limitação do alcance das obrigações previstas. Assim, uma vez homologada, não há que se falar em inclusão de prestações sucessivas no tocante as taxas condominiais vencidas após o acordo em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada.