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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 152.1 que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0001282-92.2020.8.16.0053, indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos:Como se sabe, a concessão da gratuidade deve ser apreciada caso a caso, de acordo com as condições no momento do deferimento do referido benefício e, como posto, aquele que recebe o benefício tem a seu favor a presunção de pobreza, sendo da parte contrária o ônus de prova em contrário.De acordo com os critérios adotados por este juízo (renda mensal líquida superior a 03 (três) salários mínimos), é forçoso concluir que a autora possui, ao contrário do que se argumenta, condições de arcar com os custos implicado no processo, sem prejuízo do seu sustento próprio. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO VIÁVEL APENAS NO CASO DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. “Não há falar em imposição da multa do décuplo das custas embasada na má-fé da postulante do benefício, porquanto esta apenas é cabível no caso da revogação, situação não visualizada nos autos [...]”. (TJ-SC – AI: 40064635120178240000 Indaial 4006463-51.2017.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 18/07/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).Sendo assim, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.Neste momento, a agravante, em síntese, alega que: a) “A respeitável decisão interlocutória agravada merece ser revogada, visto que proferida em franco confronto com interesses e direitos da Agravante. O Magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita, pautando-se em critérios que o juízo adota para concessão de gratuidade da justiça apenas para pessoas que percebam até 3 (três) salários mínimos”; b) “Ressalta-se que não é possível avaliar apenas a quantia da renda percebida, devendo ser analisado também os gastos, cumulado com as dívidas e a situação financeira da Agravante. Vislumbra-se que o Magistrado considerou apenas o valor que a Agravante recebe mensalmente, que no mês de junho de 2023, por exemplo, fora de R$ 4.458,81 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), deixando de analisar todo o contexto financeiro da Agravante. Ou seja, na decisão guerreada não fora considerado o gasto mensal da Agravante com o sustento de sua familia, financiamento de sua casa própria e muito menos das inúmeras dívidas em nome da Agravante”; c) “A Agravante juntou aos autos principais o seu contrato de financiamento (mov. 174.7), onde resta comprovado o valor pago mensalmente de R$ 1.109,85 (um mil cento e nove reais e oitenta e cinco centavos). Assim, considerando uma renda liquida de R$ 4.500,0 (cinco mil reais), descontado o valor, apenas, do financiamento, resta à Agravante R$ 3.390,15 (três mil trezentos e noventa reais e quinze centavos). Com esse valor a Agravante ainda precisa pagar os valores dos empréstimos que possui (mov. 174.8), se autossustentar e ao seu filho, com os gastos da vida comum, como água, luz, telefone, alimentação e vestuário, plano de saúde. Sem contar os inúmeros processos em que está sendo executada, conforme junta nesse momento”; d) “Ora Excelências, além de toda a comprovação da hipossuficiência, ainda se junta aos autos decisões de processos diversos em que, fora concedida a justiça gratuita à Agravante. Não há lógica o Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina conceder a justiça gratuita à Agravante e o Juízo dos presentes autos, simplesmente, ignorar toda a documentação juntada e não conceder a benesse”; e) “Portanto, pelo princípio da segurança jurídica dos processos, deve ser concedido à Agravante a justiça gratuita no presente processo, ante a hipossuficiência financeira verificada, garantindo a igualdade nas decisões. Assim como, pelo princípio do acesso à justiça, deve ser garantido à Agravante o direto de se defender no processo, mesmo que não tenha condições financeiras de arcar com as custas processuais”.Foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada (mov. 16.1).No mov. 17.1 – recurso, a parte agravante juntou extrato bancário, cópia da carteira de trabalho e declaração de imposto de renda.É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à parte agravante. Está disposto no art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente provas eficazes de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.Destaca-se que a agravante apresentou na origem os seguintes documentos a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica: declaração de hipossuficiência (mov. 147.5); holerites (mov. 147.6); demonstrativo de financiamento (mov. 147.7); extrato de empréstimos (mov. 147.8).Ademais, em razão do indeferimento da benesse pleiteada, a recorrente apresentou, em sede de agravo de instrumento, novos documentos, a fim de comprovar a alegada condição de hipossuficiência: relação de execuções judiciais (1.8); declaração de imposto de renda 2023 (mov. 1.9); certidão de propriedade de veículos (mov. 1.10); certidão de imóvel (mov. 1.11); cópia de decisões que concederam o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 1.14 e 1.15).Consigne-se que, apesar do juízo de origem não ter oportunizado a autora/agravante a possibilidade de apresentar documentos para comprovação da alegada hipossuficiência conforme prevê o art. 99, § 2º do CPC, eventual nulidade resta sanada, tendo em vista que houve despacho determinando a intimação da recorrente para apresentar novos documentos que denotem a hipossuficiência alegada (mov. 9.1 recurso).Intimada a complementar a documentação para a concessão da gratuidade da justiça, a recorrente trouxe os seguintes documentos: declaração de imposto de renda, referente aos anos de 2021 e 2022 (mov. 17.2 e 17.4) e extratos de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023 (movs. 17.6, 17.7 e 17.8).Os mencionados documentos demonstram que a recorrente é funcionária pública e, atualmente, não possui outra fonte de renda (declaração de imposto de renda – exercício 2023 – mov. 17.3), recebendo mensalmente o vencimento básico estatutário de R$ 2.492,39, referido valor sofre variações de mês a mês em razão de descontos em folha de pagamento e vantagens temporárias como: adicional por tempo de serviço, complementação salarial, incentivo programa saúde família e horas extras. Nesse sentido, os valores líquidos auferido pela parte agravante nos meses de setembro, outubro e novembro foram R$ 3.843,97, R$ 4.548,82 e R$ 4.649,47 (mov. 17.6), respectivamente.
Informação disponível em: https://portal.londrina.pr.gov.br/component/folhadepagamento/?mes=09-2023&ativo=S&nomeServidor=Ana+Karina+de+Lima&tipocontratos=todos&cargos=todos&orgaos=todos&idade=.Destaca-se que os empréstimos indicados no demonstrativo (mov. 147.8 origem), incidem diretamente na folha de pagamento, por sua vez, restou comprovada despesa fixa referente à parcela mensal de financiamento imobiliário, no valor de R$ 1.111,03 (agosto de 2023 - mov. 147.7), fato que reduz significativamente os valores líquidos auferidos pela recorrente. Portanto, da análise dos documentos juntados, é possível concluir que a agravante recebe menos que o valor líquido mensal de R$ 3.800,00, quantia que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, permite a concessão do benefício.Confira-se decisão desta 13ª Câmara sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM CRÉDITOS NESSE OU OUTRO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). IMPOSSIBILDIADE DE CONDICIONAR A DECISÃO À CONCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO PELO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – 0076047-62.2021.8.16.0000 – Campo Mourão – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK – J. 22.07.2022) (grifo). Dessa forma, a recorrente tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, porque, da análise dos documentos juntados, não resta evidência que comprove que a parte possui rendimentos suficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência.Nesse sentido, destacam-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DEFESA PELA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. MESMA EXORDIAL UTILIZADA EM OUTRAS DEMANDAS, EMBORA POUCO DIFERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIFIDADE DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – 0002130-97.2021.8.16.0068 – Chopinzinho – Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO – J. 12.08.2022) (grifo).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – 0034662-03.2022.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO – J. 12.08.2022) (grifo).Assim, considerando que a agravante demonstrou sua insuficiência financeira, deve ser reformada a decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.ConclusãoIII. Voto, portanto, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de conceder à parte requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
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