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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte embargante (mov. 55.1 dos autos de apelação cível). Insatisfeito, o apelante/réu opôs os presentes embargos alegando, em síntese, que:a)- “não poderia a decisão embargada, omitindo-se sobre a prova colhida nos autos, ter privilegiado um contrato que não estava apto a transferir a posse da referida área, simplesmente porque este contrato foi entabulado posteriormente à venda, como se demonstrou”;b)- “o contrato não poderia versar sobre a área de 12,10ha, matriculada sob o n.º 53.310, já que excluída do patrimônio e da posse da Senhora Angelina”;c)- “caso não se reconheça que a intenção das partes versasse somente sobre os direitos que possuíam, haverá que se reconhecer que não poderiam os Embargados pleitearem direito em nome próprio, do que se extrai que caso os Embargantes efetivamente explorassem a área, o legitimado para receber arrendo seria o real proprietário da área, Sr. Áureo, jamais os Embargados”;d)- “requer seja sanada a omissão, ao efeito de se reconhecer que a prova dos autos, se bem analisada, desconstitui o contrato quanto à área efetivamente explorada pelo Embargantes”;e)- “alternativamente e porque cognoscível de ofício, requer seja reconhecida a ilegitimidade ativa dos autores/Embargados para pleitearem renda da referida área, pois ao tempo do contrato ela já não estava mais no patrimônio da Senhora Angelina, não podendo, então, ser cedida por ela”;f)- “requerem a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, para reconhecer a nulidade parcial do contrato, na parte que atribuiu posse à área de 12,10 ha, matriculada sob n.º 53.310, afastando dos Embargantes a responsabilidade pelo pagamento do referido arrendo”;g)- “ficou cabalmente demonstrado nos autos que era o senhor Mauro Oreste Cortese quem representava, de fato, a senhora Angelina em TODOS os negócios relativos aos imóveis em questão, caracterizando, senão procurador, no mínimo credor putativo, baseado na teoria da aparência”;h)- “as obrigações contratuais se encerraram ainda quando a Senhora Angelina era viva, do que se extrai a ausência de qualquer ou remoto direito hereditário dos Embargados, ensejando, igualmente, embora por outro fundamento, sua ilegitimidade ativa”;i)- “uma TERCEIRA omissão, consistente no fato de ter restado provado que os arrendatários/EMBARGANTES não auferiam qualquer benefício com as benfeitorias situadas nos imóveis arrendados, pois a Sra Angelina residiu no imóvel até sua morte, conforme o depoimento do Sr. Alberi: (5,10' ... costumava visitar a mãe no sítio...; e 10,40' que ela (Angelina), continuou morando lá até ela morrer, até ir ao hospital e morrer, ela tava lá, em 2014)”. Por tais razões, requer o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes (mov. 1.1). A parte embargada apresentou manifestação no mov. 10.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Alega o apelante/réu que a decisão foi omissa ao analisar as provas dos autos e considerar como objeto do arrendo a totalidade da área constantes no contrato, qual seja, de 39,4 hectares (equivalentes a 16,28 alqueires), pois restou demonstrado que a área efetivamente explorada pelos Embargantes era de 33,63 hectares. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado possui discricionariedade para a análise das provas produzidas nos autos, concluindo sua decisão de forma fundamentada com base no que consta no processo. Logo, no caso dos autos, não há nenhum vício de contradição ou omissão no acórdão embargado, tendo em vista que, ao contrário do que afirma o embargante, a decisão analisou todas as provas e concluiu que “independente da área efetivamente utilizada para plantio, verifica-se que o contrato concedeu aos apelantes a posse dos 39,4 hectares, área total das duas matrículas (matrícula n.º 53.310 – 12,10 ha e matrícula n.º 53.311 – 27,225 ha)”. Sabe-se que o objeto do arrendamento rural não precisa ser utilizado em sua totalidade de forma exclusiva para o plantio e, assim previa o contrato sub judice, transmitindo a posse da totalidade da área arrendada ao embargante. O acórdão, inclusive, não se baseou nas cláusulas contratuais de forma arbitrária e, concluiu, em conjunto com a análise das provas produzidas nos autos, que “os apelantes utilizavam toda a área arrendada, de modo direto (casa, galpões e depósito) e indireto (benefícios da área de preservação permanente e de reserva legal para o plantio).” Quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos autores/embargados para pleitearem renda da referida área, pois ao tempo do contrato a área já não pertencia à Sra. Angelina, não demonstrou que a arrendante não detinha a posse da área, mesmo que não fosse mais a sua proprietária legal. Tanto é assim que utilizou a área sem nenhuma intervenção de terceiros, pelo que afasto a alegação. Por conseguinte, aduz que o Sr. Mauro Oreste Cortese representava a Sra. Angelina em todos os negócios relativos aos imóveis em questão e, na figura de credor putativo, com base na teoria da aparência, o contrato estaria devidamente quitado. Novamente não há nenhum vício na decisão embargada, vez que o acórdão esclareceu que: “Quanto ao valor devido, não é possível valer-se do recibo apresentado para dar quitação à totalidade do arrendo, tendo em vista que os apelantes não comprovaram que foi realizado algum tipo de acordo na data do pagamento antecipado para que o valor fosse pago a menor que o contratado.De acordo com o laudo pericial (mov. 443.1), o valor devido do contrato é:Conforme cláusula terceira, prazo do contrato com vigência de 05 anos. E pela cláusula quarta de tal movimento o valor era de 45 (quarenta e cinco) sacas de soja comercial por alqueire ao ano. Sendo as medições constatadas pelo Geoportal do município é de 39,4 hectares ou 16,3 alqueires paulista. 3.667,50 sacas totais para o contrato vigente. Isto posto, o recibo apresentado (mov. 148.7) refere-se a quantidade de 1.502,55 sacas de sojas, não compreendendo a totalidade contratada.(...)Esclarece-se que o mesmo foi fornecido quando ANGELINA TRAMONTINA CORTESE ainda estava viva, porém, não foi suficiente para dar quitação total ao contrato.” Portanto, conclui-se que, além dos valores recebidos pelo senhor Mauro Oreste Cortese, ainda pendia montante referente ao restante da quantidade de sojas contratadas. Com relação ao último tópico, onde a parte embargante alega que não auferia qualquer benefício com as benfeitorias situadas nos imóveis arrendados, pois a Sra. Angelina residiu no imóvel, não se trata de argumento válido para desconstituir em parte o contrato de arrendamento rural. Explica-se. Como restou esclarecido no acórdão embargado, o réu estaria na posse de toda a totalidade da área estabelecida no contrato, independente do uso a que estava sendo destinado cada pedaço. Ao formalizar o contrato, estava ciente da área arrendada e, se permitiu que a Sra. Angelina utilizasse parte do imóvel, não pode utilizar tal fundamento para eximir-se da responsabilidade pelo pagamento do que foi estabelecido no contrato. Com efeito, constata-se facilmente que a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada. Inúmeras são as decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA INSTRUÇÃO DO ARESP. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.2. Não é cabível a dilação probatória no âmbito do recurso especial, portanto, é inadmissível o pedido de diligências para instrução do feito. Os únicos fatos novos passíveis de análise, nessa modalidade recursal, seriam aqueles que informassem incontestáveis causas extintivas da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos.3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1689873/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.2. Embargos de Declaração do Particular rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1630330/MG, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021) Também é o que se tem decidido nesta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS EXTERNOS. MERA CONTRARIEDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pela parte embargante foram amplamente abordadas no acórdão, não há que se falar em omissão a ser suprida pela via restrita dos aclaratórios. - Conferida a devida clareza às ideias que fundamentaram a decisão, não há obscuridade a ser suplantada por meio de aclaratórios. - A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradição. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 1.022 DO CPC.- Verificando-se nos embargos de declaração a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, é imperativa a rejeição dos aclaratórios, não havendo respaldo para que se fale em prequestionamento. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0018995-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0031347-98.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.08.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 – AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CLARO INCONFORMISMO DAS PARTES COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELO COLEGIADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS 1 E 2 REJEITADOS (TJPR - 18ª C.Cível - 0006760-22.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 02.08.2021) Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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