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Processo:

Lucio Renato Ribeiro opôs os presentes Embargos de Declaração, ao acórdão (mov. 22.1) que rejeitou os embargos de declaração anterior, autos nº 0082653-38.2023.8.16.0000, por entender ausente a omissão em relação à tese de suspeição.Em suas razões recursais, utiliza como fundamento o art. 619, do CPP “pela ocorrencia de erro de fato, ou erro de premissa fática” e, embora não tenha previsão expressa “é previsto como situação capaz de ensejar o cabimento de ação rescisória, ou revisão criminal”. Sustenta que o erro de fato é capaz de “capaz de ensejar a desconstituição da coisa julgada através de uma ação rescisória, ou uma ação revisional, é razoável que se considere o erro de fato como situação idônea a desafiar os presentes embargos de declaração”. Prossegue afirmando que “pela última vez, em que o Embargante se dirige a essa Relatoria, nesta instancia recursal, é de imprescindível relevância, reiterar, que nos termos do percuciente relatório elaborado no Acórdão a pretensão do recorrente se traduz na lídima intenção de que esse Tribunal, no escorreito exercício da sua atribuição jurisdicional, DECLARE, OU NÃO: Se o reconhecimento da suspeição da magistrada em 2017, por fatos ocorridos em 2016, alcança, ou não sua atuação no processo naquele mesmo ano (29/06/2016) e não em 2015 (18/12/2015), como constou equivocadamente no Acórdão, ora embargado”. Ademais, afirma que não foi observado o precedente invocado, incidindo também em omissão, por não ter demonstrado a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento, citando o artigo 489, §1º, inc. VI, CPC. Dessa forma, requer o provimento dos embargos declaratórios para “reconhecer a procedência do pedido revisional, anulando-se o processo na origem desde o despacho datado de 29/06/2016, e não 18/12/2015, como marco temporal de incidência que constou equivocadamente como fundamento no acórdão objurgado”.A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Inacio Bernardino de Carvalho Neto, manifestou-se pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração (mov. 10.1). É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O art. 619 do Código de Processo Penal prescreve que os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material.Pois bem.Reitera a defesa do embargante que o acórdão apresenta erro de fato e é omisso por não ter declarado “Se o reconhecimento da suspeição da magistrada em 2017, por fatos ocorridos em 2016, alcança, ou não sua atuação no processo naquele mesmo ano (29/06/2016) e não em 2015 (18/12/2015)”.Sem razão.Da análise do acórdão embargado e das razões apresentadas nos embargos declaratórios anteriores, denota-se que Embargante almeja, por este recurso, obter o reexame da matéria, utilizando-se dos mesmos fundamentos do primeiro recurso, no intuito de alcançar solução diversa da que prevaleceu na decisão embargada, o que não se mostra possível.A questão cinge-se à suspeição da Magistrada, o que já foi amplamente analisado por esta Câmara Criminal, seja no julgamento da Apelação, da Revisão Criminal ou nos embargos de declaração nº 0082653-38.2023.8.16.0000, em 29/10/2023 (mov. 22.1).Reitera-se, novamente, inclusive a respeito do julgado invocado como não observado que, por inferência lógica, não foi acolhido:“No v. acórdão da 2ª Câmara Criminal desse Tribunal de Justiça, que, ao negar provimento ao recurso do requerente e manter a condenação, foi realizada cuidadosa análise da tese suscitada, concluindo pelo seu afastamento:‘(…) Verifica-se a fundamentação exposta pelo magistrado sentenciante no mov. 271 na decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos em face da sentença:Quanto a alegada necessidade de declaração de nulidade do presente feito a partir do recebimento da denúncia, em razão da declaração de suspeição pela Excelentíssima Magistrada Juliana Olandoski Barboza, verifica-se que os argumentos não merecem prosperar. Conforme fundamentado em sentença, a denúncia foi recebida antes do início das investigações. Em suma, a denúncia foi recebida em 2015, a Investigação Criminal foi instaurada no ano de 2016, por fatos referentes àquele ano, ou seja, ‘constata-se que o critério de impedimento lançado pela magistrada é superveniente ao recebimento da peça acusatória, inexistindo qualquer hipótese de nulidade. Constata-se que a causa de suspeição alegada pela magistrada foi posterior a sua decisão pelo recebimento da denúncia, motivo pelo qual foi realizada por juiz imparcial, não devendo ser declarada nula.Sobre o tema, ensinam Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:95.10. Suspeição por fato superveniente: Uma coisa é o conhecimento superveniente (à defesa escrita ou à denúncia) da situação de suspeição, seja pelo órgão da acusação, seja pela defesa. Outra, muito diferente, é a ocorrência da situação de suspeição já após a realização de determinados atos processuais. Estes, então, não poderiam ser reputados nulos, porquanto realizados por juiz imparcial, ao tempo da respectiva prática (dos atos). Nesse caso, então, não serão anulados os atos anteriores à situação de suspeição. (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016.)Nesse sentido, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...]A suspeição por situação superveniente não opera retroativamente, vale dizer, não importa na nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato (Precedentes do STF e do STJ).Nos termos do art. 431, do CPP, o interesse público é motivo apto para autorizar a alteração na ordem do julgamento dos processos. Writ denegado (Habeas Corpus nº 48.889-RS, STJ, 5ª Turma, julgado em 6.6.2006, publicado no DJ em 14.08.2006).Inexiste, portanto, nulidade na decisão que recebeu a denúncia’ (destaquei). Desse modo, amplamente analisada e discutida a causa de suspeição, tendo o Relator feito constar quea alegação foi posterior à decisão de recebimento da denúncia, o que afastaria qualquer alegação de nulidade.A questão foi novamente analisada no acórdão de embargos de declaração (mov. 20.1 – autos nº 0006704-86.2012.8.16.0034/1), quando o Desembargador reiterou a inexistência de omissão no ponto:‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – SUFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO UTILIZADA NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS’.No teor da decisão, salientou-se que: ‘[...] esta Segunda Câmara Criminal analisou toda a matéria em discussão, examinando todo o conjunto probatório e concluindo, de forma clara, pela manutenção do acórdão que manteve a sentença condenatória do embargante. Insta salientar que está evidente a pretensão do embargante em ver rediscutida a matéria já motivada na decisão embargada, trazendo-a como se omissão fosse, o que torna inviável a reanálise do mérito recursal.’ (destaquei)”.O embargante busca, em verdade, a rediscussão acerca do posicionamento adotado por esta Câmara e que lhe foi desfavorável, conferindo efeito infringente aos presentes aclaratórios, o que não se mostra possível pela via eleita, cujo exame se restringe às hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal.A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte ( AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). 3. No caso, a tese defensiva acerca da suposta ilegalidade da decisão de primeiro grau que não designou audiência especial, nos termos do artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, para fins de retratação da vítima (esposa do acusado), foi devidamente rechaçada no bojo do acórdão embargado, levando-se em consideração a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, não havendo que se falar em omissão. 4. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 5. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 707726 PA 2021/0371429-0, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 15/02/2022 - destaquei)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 57.727/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, j. em 17/09/2014, DJe 10/10/2014)O fato de o embargante não considerar aceitável ou suficiente as justificativas apresentadas para rejeitar seus argumentos demonstra, em verdade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. Sendo assim, não há que se falar em erro de fato ou omissão do acórdão embargado, visto que a todo momento foi claro ao decidir, não havendo qualquer vício a ser sanado.Ainda, não há que se falar em acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, uma vez que se exige a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o que, não se verifica no julgado.Com efeito, o embargante não apresentou quaisquer dos vícios passíveis de serem aclarados mediante embargos de declaração. Além disso, não há qualquer fundamento a amparar a pretensão de prequestionamento, uma vez que resta cediço o entendimento de que os embargos de declaração não possuem aptidão a ensejar a revisão do julgado hostilizado ou fins meramente de prequestionamento, visto não ser esse o amparo delineado no artigo 619 do Código de Processo Penal.A propósito, esta Corte tem decidido:“EMBARGOS DECLARAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INOCORRÊNCIA. Mero descontentamento da parte com a solução jurídica proferida no julgamento do recurso em sentido estrito … Ausência dos requisitos dispostos nos arts. 619 e 620, do CPP. Pretensão de modificação do julgado e prequestionamento. Impossibilidade. Rejeição dos embargos” (ED 0004478-61.2017.8.16.0090, Des. Macedo Pacheco, j. 3.10.19). (Destaquei)Diante do exposto, é de se rejeitar os Embargos de Declaração.