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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNINTER EDUCACIONAL S/A, contra os termos do acórdão de mov. 15.1 – Recurso Originário – que julgou providos os pedidos da Apelante, ora Embargada. Sustenta a parte Embargante, em suma, que a decisão colegiada está eivada de contradição, pois a decisão colegiada “ao analisar o tema findou por adotar entendimento de que o dano moral se aplicava porque a empresa havia se negado a emitir a carta de anuência, no entanto, a negativa se deu por parte da consumidora, que não realizou o pagamento das taxas cartorárias, que são devidas e possuem previsão legal e contratual, colidindo, portanto, com o disposto pelo arts. 186, 188, 884, 927 e 944 do Código Civil e art. 26, §1º, da Lei 9.492/97”. Intimada, a Embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 10). É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. E o parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 define ser “omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Segundo Humberto Theodoro Junior, “dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Fornense, 2017, p. 1072-1073). Razão alguma assiste, neste caso, à parte Embargante. Afinal, como já de muito tempo nos ensina Pontes de Miranda, nos Embargos de Declaração “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (MIRANDA, Pontes de. Comentário ao Código de Processo Civil: t. VII [arts. 496-538], 1975. São Paulo: Forense, p. 399/400). E a pretensão da parte pelos aclaratórios, aqui, é nitidamente seja dada outra resposta (que lhe seja mais favorável) àquilo que se pediu, mas não fora atendido, algo que os embargos não se prestam fazer. Explico. Sustenta a parte Embargante que a decisão colegiada vergastada foi contraditória, pois reconheceu o dever de indenizar da Embargante ante a não emissão da carta de anuência à consumidora, após a quitação da dívida, quando, ao seu entender, “a negativa se deu por parte da consumidora, que não realizou o pagamento das taxas cartorárias, que são devidas e possuem previsão legal e contratual, colidindo, portanto, com o disposto pelo arts. 186, 188, 884, 927 e 944 do Código Civil e art. 26, §1º, da Lei 9.492/97”. Contudo, o que a parte Embargante aponta como contradição revela, na verdade, mero inconformismo com a conclusão do Colegiado, de que: “No caso dos autos, entendo que a Ré deixou de cumprir com o seu dever de entregar a carta de anuência ou o documento análogo, quando da quitação da dívida, mediante acordo, sendo tal documento imprescindível para que a Autora pudesse diligenciar para promover a retirada do gravame. Ainda que, de fato, tenha sido enviada mensagem eletrônica à Autora, avisando-a sobre a necessidade de contatar a Fatury Protestos, tal conduta não é suficiente para desobrigar a entidade do ônus de fornecer o documento. Da análise dos prints da conversa entre a terceirizada e a Autora, resta claro que seria necessário o pagamento da taxa no valor de R$256,78 (duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) tanto para solicitar a baixa do protesto como para receber a carta de anuência. A conduta praticada pela Ré, portanto, violou a sua obrigação de expedir a carta de quitação. Por fim, com relação à alegação de ausência de comprovação de requerimento prévio, conforme amplamente exposto na fundamentação supra, é dever da instituição financeira entregar a carta de anuência após a quitação da dívida independentemente de requerimento formal do devedor (...) Em que pese a Autora tivesse ciência de que seria necessário contatar a terceirizada para solicitar a baixa do protesto e tenha, de fato, procurado a Fatury Protestos para diligenciar a baixa, não cabia a ela a emissão do referido documento. Até porque, como comprovado, fora imputado à Autora nova taxa para a remoção do gravame, a qual, como elucidado, abarcava todo o trâmite para o cancelamento do protesto feito em seu nome – incluindo, portanto, a emissão da carta de anuência. Assim, considerando que a expedição do documento hábil a promover a baixa do gravame foi condicionada ao pagamento de nova taxa à empresa terceirizada, inequívoco que foi a causa da manutenção do protesto de forma indevida. Portanto, considerando a lesão ao crédito da consumidora, bem como os percalços enfrentados para tentar realizar a baixa do protesto, e, por fim, aliados à reprovabilidade da conduta da Apelada, concluo que é inconteste a configuração do dano moral na espécie” (mov. 15.1 – TJPR – destaques adicionados). Como se observa, não há qualquer deficiência na fundamentação que embasou a condenação da Embargante ao pagamento de danos morais. Se faz mister esclarecer, também, que a dúvida subjetiva não autoriza interposição dos embargos de declaração, e as razões de que não foram dissecados todas as variantes e argumentos apresentados pela parte trazem como consequência a certeza de que a parte Embargante pretende a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede que a Corte renove o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. Deste modo, o Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela parte, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise de tópicos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. O que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, pois “o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017)" (STJ, EDcl no REsp 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019). Do exposto, o que se verifica é que a pretensão não se destina a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo caráter nitidamente infringente no intuito de modificar o julgado embargado, reapreciando questão já decidida. Os embargos de declaração, porém, não se prestam a tal finalidade, pois não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim a nova declaração de efeito infringente. E mesmo que a providência manejada pela parte Embargante se destine a prequestionamento, a admissibilidade do efeito infringente perseguido, segundo a doutrina e jurisprudência, só é possível em situações excepcionais, que não é o caso, onde o julgamento foi realizado na esteira de argumentos jurídicos expostos nos autos. Outrossim, considerando o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, declaro, de forma a viabilizar o acesso à Instância Superior, que a decisão embargada não contrariou e nem negou vigência aos dispositivos prequestionados (arts. 186, 188, 884, 927 e 944 do Código Civil e art. 26, §1º, da Lei 9.492/97). Sendo assim, como não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, voto em rejeitar os embargos de declaração.
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