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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUIZ ROBERTO COSTA e MERINA APARECIDA TOSTO COSTA contra a r. decisão interlocutória (Processo n.º 0001700-39.2020.8.16.0147 – mov. 286.1) que, em ação de desapropriação proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, realizou deliberações sobre expedição de alvarás.
2. Nas razões recursais (0100689-31.2023.8.16.0000 – mov. 1.1), os agravantes requerem a reforma do decisum, explicando que, após realização de laudo de avaliação provisória na ação de desapropriação, a agravada realizou o depósito dos valores restantes, razão pela qual os herdeiros pugnaram pelo levantamento.Descrevem que, visando garantir o quinhão hereditário, foi deferido o pedido de levantamento de valores, restando determinado no item “d” da decisão de mov. 229.1 o valor de R$ 209.386,13 para o casal LUIZ ROBERTO COSTA e MERINA APARECIDA TOSTO COSTA (legítima herdeira e seu cônjuge). Expõem que no mov. 251.1, houve atualização dos valores, com manutenção dos mesmos critérios; e, no mov. 286.1, foi determinada a penhora no rosto dos autos, de modo que no momento da expedição dos alvarás de levantamentos de valores, o Juízo suspendeu parcialmente o contido na alínea “d” da decisão do mov. 251.1, bloqueando 50% dos valores anteriormente determinados ao casal, dividindo o R$ 209.386,13 e determinando a transferência da quantia de R$ 104.693,06, para conta judicial, a ser aberta em nome de LUIZ ROBERTO COSTA, permanecendo tal importe bloqueado na referida conta, em virtude da decisão do mov. 62.1 dos autos n.º 0002523-76.2021.8.16.0147 (execução de título extrajudicial em nome do devedor/executado Sr. Luiz Roberto Costa).Argumentam que a decisão agravada proferida não pode prosperar, pois os referidos valores bloqueados não pertencem ao Sr. LUIZ ROBERTO COSTA, e sim a Sra. MERINA APARECIDA TOSTO COSTA, visto serem bens advindos de sucessão e, por isso, incomunicáveis entre cônjuges casados no regime de comunhão parcial de bens.Sustentam que, conforme artigo 1.659 do Código Civil, “os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar”; e que, de acordo com o artigo 1658 do mesmo diploma, “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”.Alegam que, na espécie, os valores bloqueados são frutos de herança, visto que o imóvel desapropriado era de propriedade do genitor da agravante. Citam julgados para corroborar a tese, concluindo que não há como admitir a penhora dos valores herdados, ante a incomunicabilidade, e que MERINA APARECIDA TOSTO COSTA não possui responsabilidade patrimonial pela dívida. Após discorrerem sobre a presença dos requisitos autorizadores, requerem a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos e determinar a liberação do montante penhorado.
3. Por meio da decisão do mov. 25.1-TJ, foi dado regular processamento ao recurso, ocasião em que foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Também foi determinada a retificação da autuação para incluir o MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL como interessado na lide.
4. No mov. 31.1, a agravada apenas manifestou ciência quanto ao indeferimento da tutela de urgência.Apesar de intimada, a Municipalidade interessada não apresentou resposta nos autos (mov. 36).
5. Em parecer exarado no mov. 40.1-TJ, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de intervenção na causa.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se deve ser reformada a decisão agravada e afastada a ordem de bloqueio de 50% (cinquenta por cento) da quantia de R$ 209.386,13 (duzentos e nove mil e trezentos e oitenta e seis reais e treze centavos), por força de penhora no rosto dos autos, a fim de ser adimplido débito fiscal do agravado LUIZ ROBERTO COSTA.Da detida análise dos autos, verifico que o agravo deve ser provido.
3. Recapitulando os termos da insurgência recursal, tem-se que a agravante é herdeira de Fidelis Tosto, a quem pertencia a propriedade do bem expropriado, quando em vida. Houve a complementação do depósito inicial, após avaliação prévia, e ficou resguardada à recorrente e ao seu cônjuge (agravado) a quantia de R$ 209.386,13. O regime de bens do casamento das partes é o da comunhão parcial. Posteriormente foi deferida a penhora no rosto dos autos contra o recorrido LUIZ ROBERTO COSTA, relativamente à metade daquele montante, para fins de pagamento de débito oriundo da Execução Fiscal n.º 0002523-76.2021.8.16.0147, movida pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL. Assim, foi reservado o importe de R$ 104.693,06 (cento e quatro mil e seiscentos e noventa e três reais e seis centavos) em conta judicial, em nome do executado, para a satisfação da dívida.Pois bem.Ocorre que o raciocínio empregado na decisão objurgada não deve prevalecer.Isso porque, nos termos do art. 1.659, inc. I, do Código Civil, estão excluídos do regime da comunhão parcial de bens aqueles provenientes de sucessão, na constância do matrimônio, verbis:
“Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;[...]”.
Com isso, não há que se falar em bloqueio de metade do importe de R$ 209.386,13 para pagamento de débito de LUIZ ROBERTO COSTA, pelo que a penhora no rosto dos autos deve ser desconstituída.A propósito, este e. TJPR vem aplicando o mesmo entendimento em casos análogos:
“APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. NOTAS PROMISSÓRIAS. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). LEI ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 2. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO CÔNJUGE MEEIRO EM FACE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA (SUCESSÃO). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESCABIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.”
(Apelação Cível n.º 0000827-96.2020.8.16.0128, 16ª. Câmara Cível, Relatora Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, DJ. 21/02/2022, g.n).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de DIVÓRCIO AJUIZADA PELA ORA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO REQUERIDO/AGRAVADO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O BEM RECEBIDO PELO VARÃO A TÍTULO DE HERANÇA NÃO SE COMUNICA COM OS DEMAIS BENS DO CASAL. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO I DO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO AQUELES beNS RECEBIDOS A TÍTULO DE HERANÇA. FRUTOS DOS BENS QUE IGUALMENTE NÃO SE COMUNICAM ENTRE O CASAL. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01.Ação de divórcio ajuizada pela ora agravante. 02. Pedido de expedição de ofício ao arrendatário de terras rurais do agravado para saber os valores recebidos pelo contrato de arrendamento, visando a partilha dos frutos. 03. Decisão agravada indeferindo o pedido sob o fundamento de que o imóvel pertence exclusivamente ao cônjuge varão. Decisão escorreita. 04. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens, pelos quais se comunicam, em regra, os bens adquiridos durante o casamento, a título oneroso. 05. Bens recebidos a título de herança que são excluídos da comunhão, nos termos do inciso I, do artigo 1.659 do Código Civil. 06. Recurso conhecido e não provido.”
(Agravo de Instrumento n.º 0039942-23.2020.8.16.0000, 11ª. Câmara Cível, Relator Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, DJ. 05/11/2020, g.n).
4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e afastar a ordem de bloqueio de 50% (cinquenta por cento) do montante R$ 209.386,13 para pagamento do débito fiscal de LUIZ ROBERTO COSTA e, por conseguinte, a penhora no rosto dos autos, devendo o valor total seguir a anterior destinação dada pelo item “d” da decisão do mov. 251.1.