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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 185.1-1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0005484-09.2023.8.16.0021, que Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi move em face de Antônio Roque Garaffa e outros, pela qual, entre outras providências, indeferiu pedido de aplicação de multa aos executados e à terceira interveniente, formulado pela exequente, ora agravante.A agravante sustenta, em síntese, que “[...] HÁ PROVA ROBUSTA NOS AUTOS DE QUE OS EXECUTADOS DESVIARAM GRANDE PARTE DOS PRODUTOS OBJETO DE PENHORA, com o INTUITO DE EVITAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que “Aludida constatação, Exas., notabiliza – e de modo incontornável – a má-fé processual e a prática de ato qualificado como atentatório à dignidade da justiça, sobressaindo inconteste daí que as multas negadas na origem devem ser cumulativamente aplicadas ao caso concreto” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alega que “[...] o fato de se ter logrado êxito na efetivação da penhora de parte dos grãos efetivamente constritados não representa fundamento idôneo – diferentemente do que registrado na decisão ora vergastada - para afastar a caracterização do desvio (confessado expressamente pelos recorridos). V. Exas. hão de concordar, nessa senda, que não é porque a constrição de parte dos grãos alcançou um valor expressivo – que representa, aliás, menos de 1/4 do valor da execução – que seria apropriado afirmar que os agravados não descumpriram a ordem judicial de penhora. Diz-se isso, Exas., evidentemente, porque não é a análise do valor penhorado que demonstraria a má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça, mas, exclusivamente, a atitude dos executados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que, “PELO MENOS DESDE O DIA 03/03/2023, OS RECORRIDOS DETINHAM IRRESTRITA CIÊNCIA RELATIVAMENTE À ORDEM JUDICIAL DE PENHORA DA TOTALIDADE DA SAFRA DE SOJA EXISTENTE NO IMÓVEL. Desde essa data, a recorrente destacou um representante (prestador de serviços) para averiguar a situação do local em que seria feita a penhora – onde a lavoura de soja foi inserida –, tendo-se constatado que o agravado Celso, precocemente, havia iniciado a colheita do produto. E tal fato foi regulamente noticiado ao juízo no qual tramita o feito executivo – mov. 42.1 - com o escopo de imprimir maior celeridade ao feito. Em citada oportunidade, a recorrente adicionou ao processo uma declaração prestada por reportado representante e uma foto do local, na qual era possível apurar, EM 09/03/2023, A EXTRAÇÃO E O DESVIO DE APROXIMADAMENTE 20% DOS GRÃOS OBJETO DA PENHORA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argumenta que, “[...] mesmo com o excesso de chuvas, e malgrado todos os demais agricultores terem retardado a colheita – ‘fato notório’ –, o recorrido Celso realizou um procedimento totalmente distinto, aproveitando-se justamente dessa ocasião para dissipar a soja que estava na iminência de ser constritada. E a prova de que foi efetivamente realizado o desvio pelos executados, Srs. desembargadores - apesar de se ter conseguido penhorar uma pequena fração dos grãos, quando já depositados em uma empresa local, antes da realização da venda –, é a diferença entre o montante colhido e aquele que foi encontrado posteriormente. Notem os Srs. desembargadores, nesse sentido, e de acordo com o que se infere dos dados trazidos ao processo pelos próprios agravados, que somente Celso de Ávila realizaria o plantio/colheita na área indicada pela exequente - Lote Rural n. 108 do 9º e 10º Perímetro do Imóvel São Francisco Lopeí, matrícula n.º 98.575, em Santa Tereza do Oeste/PR -, cuja safra foi objeto de ordem judicial de constrição. Pelos mesmos expedientes é possível depreender que O AGRAVADO CELSO RETIROU DO IMÓVEL O VOLUME TOTAL DE 14.515 SACAS DE 60 KG DE SOJA – 870.900 kg – E AS ENTREGOU INTEGRALMENTE NA COOPAVEL [...] E DESSE MONTANTE TERIA SOBEJADO NOS GALPÕES DA COOPAVEL A MÓDICA PORÇÃO DE 4.770 SACAS DE 60 KG DE SOJA – 282.600 KG -, levando em consideração a origem distinta daquela que se tem como foco relativamente aos grãos depositados em benefício dos demais executados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Aduz que, “[...] DE UM LADO, A ORDEM JUDICIAL ORDENOU A PENHORA DA TOTALIDADE DA SAFRA HAVIDA NA ÁREA ANTES INDIVIDUALIZADA E, DE OUTRA BANDA, SÓ FOI POSSÍVEL LOCALIZAR E CONSTRITAR APROXIMADAMENTE 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) DO TOTAL EFETIVAMENTE EXTIRPADO DO LOCAL – colhidos 870.900 kg de soja e constritados apenas 282.616 Kg” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Suscita que “[...] não seria possível admitir que aproximadamente 70% (setenta por cento) dos grãos se destinariam ao pagamento do custeio da produção – fosse assim, não haveria muita vantagem na prática da atividade voltada à agricultura. É de conhecimento geral, aliás, que, para aquilatar os custos com a safra, utiliza-se para o cálculo uma média de 70 (sacas) de soja por alqueire; considerando que a área utilizada pelo agravado Celso possui 89 (oitenta e nove) alqueires, legítimo estimar que as despesas alcançariam o total de aproximadamente 6.230 (seis mil duzentas e trinta) sacas de soja. E essa quantidade de grãos, Exas., é bem superior àquela que não foi encontrada para penhora, conforme se verifica pelos números antecedentemente referenciados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Defende que “[...] a conduta empreendida pelos executados se enquadra, e com precisão, ao disposto nos arts. 80, II, III, IV, V e 774, I, II, III, IV do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Destaca que “[...] os recorridos asseveraram que parte da soja ilicitamente desviada teria sido utilizada para a remuneração da pessoa que, supostamente, realizara ‘tratos culturais’ e a colheita dos grãos na área (identificada por ele apenas como ‘Raylon’). Frise-se, porém, Exas., que reportada afirmação se apresentou absolutamente desacompanhada de mínimo elemento apto a provar a realização de pagamento – oportuno reafirmar que, mesmo que houvesse algum comprovante nesse sentido, tal fato não afastaria a má-fé processual e o ato atentatório à dignidade da justiça, como dito precedentemente. Os recorridos, apesar de fazerem tal declaração, não exibiram sequer um recibo que comprove o pagamento – consoante determina o art. 320 do CCB; e não é possível supor que, caso tivessem realizado a entrega de 3.107,33 sacas de soja, não exigiriam a emissão de prova do recebimento (nota fiscal, recibo, comprovante de depósito, etc.)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Afirma que “[...] OS RECORRIDOS PRESTARAM INFORMAÇÕES FALSAS ao juízo; mire-se, nesse sentido, que Celso comunicou, em um primeiro momento, que, do total de soja colhido na área, uma parte teria sido direcionada ao pagamento do Espólio de Edi Siliprandi, outra parcela entregue ao Sr. Raylon, E TODO O RESTANTE DEPOSITADO NA COOPAVEL (PARA ADIMPLEMENTO DE CONTRATOS). Sucede, porém, que a COOPAVEL, instada, prestou informação distinta; referida cooperativa declarou a existência de uma significativa quantidade de grãos depositados em nome dos próprios recorridos – caso tivessem sido entregues como forma de pagamento de alguma dívida, não estariam disponíveis, como noticiado. Tentaram os agravados, assim, ocultar a existência de patrimônio livre e, por isso, penhorável – diferentemente do que exoticamente assimilado na decisão ora recorrida, não se nota nenhuma tentativa de colaborar com a execução” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 19/20).Aponta que, “No que diz respeito à aplicação de multa à COOPAVEL, deduziu o juízo singular que tal pedido seria impertinente, ao fundamento de que, instada, teria apresentado os esclarecimentos solicitados dentro do prazo conferido. Acresceu-se, ainda, que a medida coercitiva se vincularia à ação de responder ao juízo, o que teria sido efetivamente realizado, bem como que possível seria, em caso de inveracidade, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e não multa diária. A HIPÓTESE VERIFICADA NOS AUTOS, CONTUDO, EVIDENCIA QUE A COOPAVEL DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL E, POR ISSO, DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 22).Refere que “[...] o agravado Celso comunicou que a colheita da safra objeto da penhora lhe teria rendido o total de 14.515,92 sacas de 60 Kg soja; desse montante, penhoraram-se 4.354,78 sacas de 60 Kg soja, e 3.107,33 sacas de 60 Kg de soja desapareceram (teriam sido pagas a Raylon – mas não há qualquer evidência). TODO O RESTANTE, ISTO É, 7.053,81 SACAS DE 60 KG DE SOJA TERIAM SIDO ENTREGUES DIRETAMENTE À COOPAVEL PARA O PAGAMENTO DE SUPOSTOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELO RECORRIDO CELSO. Quer parecer que a COOPAVEL, ao assim proceder, prestando informações FALSAS, almeja esconder que recebeu, como forma de pagamento, os grãos que foram objeto de ordem judicial de penhora, exclusivamente para se beneficiar – uma frívola tentativa de dificultar eventual decisão de desconstituição desses negócios jurídicos (constatação de fraude à execução). Entende a recorrente que prestar informações inverídicas ao juízo corresponde ao desatendimento da ordem judicial – no tempo e na forma fixados -, situação que enseja, incontornavelmente, a aplicação da multa estabelecida na decisão proferida no mov. 154.1” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 24).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 08.1 – 2º grau.Intimados, os agravados apresentaram resposta no mov. 15.1 – 2º grau, pela qual pedem o não conhecimento do recurso, ante seu não cabimento, ou, subsidiariamente, o não provimento.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Na resposta, os agravados afirmam que este agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois a matéria nele tratada não está presente no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.Sem razão, todavia.Isso porque este recurso foi interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, que, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil[1], é recorrível por meio de agravo de instrumento, sem nenhuma ressalva.Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Com efeito, colhe-se dos autos que, no curso da execução, a exequente postulou a penhora de produção rural dos executados (mov. 42.1 – 1º grau).O MM. Juiz, em 09/03/2023, deferiu o pleito, ao que foi expedido o competente mandado (mov. 76.1 – 1º grau).Na mesma oportunidade, foram expedidos ofícios às cooperativas da região, para tornar indisponível eventual safra depositada em nome dos executados.O mandado de penhora retornou negativo, em 17/03/2023, com a informação abaixo:
Note-se, por conseguinte, que os executados foram intimados da penhora da produção rural em 16/03/2023.Em resposta ao ofício expedido, a Coopavel – Cooperativa Agroindustrial informou ter localizado em seus sistemas as seguintes safras, sobre as quais recaiu o bloqueio determinado pelo juízo de origem (mov. 103.1 – 1º grau): a) 44.295 kg de grãos de trigo depositados em nome de Antônio Roque Garaffa; b) 282.610 kg de grãos de soja e 364 kg de grãos de milho depositados em nome de Celso Luiz de Ávila; e, c) 54.660 kg de grãos de soja depositados em nome de Sueli de Ávila.Diante disso, a exequente postulou nova expedição de ofício à Coopavel, a fim de esclarecer se o volume de soja informado no ofício refletia a totalidade dos produtos depositados pelos devedores em seus galpões (mov. 112.1 – 1º grau), o que foi deferido pelo MM. Juiz na decisão de mov. 139.1 – 1º grau.Expedido ofício, não houve resposta.Instada a manifestar-se, a exequente pediu a reiteração do ofício, a ser cumprido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária e ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 152), medida igualmente autorizada na decisão de mov. 154.1 – 1º grau.Sobreveio, então, no mov. 165.1 – 1º grau, a resposta da Coopavel, em que noticiou que as quantidades bloqueadas em suas dependências eram referentes à totalidade dos produtos depositados em nome dos executados.Paralelamente, os executados apresentaram a petição de mov. 171.1 – 1º grau, por meio da qual esclareceram o seguinte: “[...] somente o Executado Celso Luiz de Avila promove plantio e colheita na referida área rural.Nesse sentido, requeremos a juntada do extrato da unidade COOPAVEL de Sede Alvorada que representa a quantidade colhida na respectiva área rural, ou seja, a quantia de 14.515,92 sacas de soja de 60 Kg, sendo que da referida quantia foram pagos 4.354,78 sacas de soja de 60 Kg, ao Espólio de Edi Siliprandi proprietário da referida área rural.Inclusive o Executado Celso informou nos autos n. 0011222-46.2021.8.16.0021 da 1ª Vara Cível de Cascavel – PR, a exata quantidade colhida, e por sua vez depositado e informado para não ser penhorado, inclusive com pedido de intimação das partes naqueles processos para manifestar a respeito.Sendo ainda, que a pessoa de Raylon que realiza os tratos culturais e colheita da área, ora que os serviços são terceirizados foram pagos a esses a quantia de 3.107,33 sacas de soja de 60 Kg pelos serviços prestados.O restante foi pago a COOPAVEL, ora que existia contrato de custeio da soja 2022/2023 em aberto, bem como, demais obrigações com a Cooperativa.Excelência! Jamais, o Sr. Celso teve a intenção de prejudicar o curso do processo, ou ainda, praticar quaisquer atos que possam ser classificados como atos atentatórios a dignidade da justiça, ou ainda, fraude processual.” Na sequência, a exequente postulou a condenação dos executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de que desviaram percentual da safra colhida para fins alheios a esta execução (mov. 178.1 – 1º grau).Pediu, ademais, a condenação da Coopavel ao pagamento da multa cominatória arbitrada na decisão de mov. 154.1 – 1º grau, ante o alegado descumprimento da ordem de esclarecimento acerca da safra depositada em suas dependências.O MM. Juiz, no entanto, indeferiu o pedido, sob os fundamentos a seguir: “Em primeiro lugar, com o depósito de 44.295kg de soja, avaliados pela própria exequente em R$ 904.640,02 (novecentos e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e dois centavos), não é admissível cogitar desvio de produção.É verdade que os executados estavam cientes da constrição desde antes da colheita, em razão dos trâmites regulares do presente processo, que se estabelece com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ocorre que, mesmo neste cenário, a parte executada disponibilizou em instituição depositária, onde sabidamente ocorreria a constrição, mercadoria avaliada em aproximadamente um milhão de reais, o que é suficiente para excluir a tese de má-fé.No mais, a realização da colheita mesmo no cenário da penhora não induz por si só má-fé, na medida em que, descontados os custos da produção, o montante remanescente foi depositado. É de se recordar, como pontuado, que na época a colheita já estava atrasada, sendo que o retardamento da providência prejudicaria ainda mais o resultado da safra, motivo pelo qual a tutela inibitória requerida pela parte exequente, para proibir a colheita, fora indeferida.Por fim, não se pode reputar que a conduta do devedor é capaz de frustrar a execução, eis que, como frisado desde o indeferimento a tutela provisória requerida, os executados possuem patrimônio capaz, em tese, de viabilizar o pagamento da dívida” (mov. 185.1 – 1º grau, ff. 06/08). É contra essa decisão que se insurge a exequente, ora agravante. - Da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça Cinge-se a controvérsia à aplicação, aos executados, ora agravados, de multa por litigância de má-fé e ato atentatório da dignidade da justiça.Aduz a agravante, em síntese, que “[...] HÁ PROVA ROBUSTA NOS AUTOS DE QUE OS EXECUTADOS DESVIARAM GRANDE PARTE DOS PRODUTOS OBJETO DE PENHORA, com o INTUITO DE EVITAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alega que “[...] o fato de se ter logrado êxito na efetivação da penhora de parte dos grãos efetivamente constritados não representa fundamento idôneo – diferentemente do que registrado na decisão ora vergastada - para afastar a caracterização do desvio (confessado expressamente pelos recorridos). V. Exas. hão de concordar, nessa senda, que não é porque a constrição de parte dos grãos alcançou um valor expressivo – que representa, aliás, menos de 1/4 do valor da execução – que seria apropriado afirmar que os agravados não descumpriram a ordem judicial de penhora. Diz-se isso, Exas., evidentemente, porque não é a análise do valor penhorado que demonstraria a má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça, mas, exclusivamente, a atitude dos executados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que, “PELO MENOS DESDE O DIA 03/03/2023, OS RECORRIDOS DETINHAM IRRESTRITA CIÊNCIA RELATIVAMENTE À ORDEM JUDICIAL DE PENHORA DA TOTALIDADE DA SAFRA DE SOJA EXISTENTE NO IMÓVEL. Desde essa data, a recorrente destacou um representante (prestador de serviços) para averiguar a situação do local em que seria feita a penhora – onde a lavoura de soja foi inserida –, tendo-se constatado que o agravado Celso, precocemente, havia iniciado a colheita do produto. E tal fato foi regulamente noticiado ao juízo no qual tramita o feito executivo – mov. 42.1 - com o escopo de imprimir maior celeridade ao feito. Em citada oportunidade, a recorrente adicionou ao processo uma declaração prestada por reportado representante e uma foto do local, na qual era possível apurar, EM 09/03/2023, A EXTRAÇÃO E O DESVIO DE APROXIMADAMENTE 20% DOS GRÃOS OBJETO DA PENHORA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argumenta que, “[...] mesmo com o excesso de chuvas, e malgrado todos os demais agricultores terem retardado a colheita – ‘fato notório’ –, o recorrido Celso realizou um procedimento totalmente distinto, aproveitando-se justamente dessa ocasião para dissipar a soja que estava na iminência de ser constritada. E a prova de que foi efetivamente realizado o desvio pelos executados, Srs. desembargadores - apesar de se ter conseguido penhorar uma pequena fração dos grãos, quando já depositados em uma empresa local, antes da realização da venda –, é a diferença entre o montante colhido e aquele que foi encontrado posteriormente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).A pretensão, todavia, não merece acolhida.A multa por litigância de má-fé é disciplinada pelo art. 80, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ouato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Igualmente, de acordo com o artigo 77, do Código de Processo Civil: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” Na hipótese, entretanto, não se vislumbra deslealdade processual dos agravados a justificar a condenação pleiteada, pelo que prevalece a presunção de boa-fé.Observa-se dos autos que os executados foram citados em 02/03/2023 e, aparentemente, iniciaram a colheita da soja por volta desse período, consoante declaração de mov. 42.1 – 1º grau.Conquanto a exequente tenha postulado arresto cautelar da safra produzida pelos executados em momento anterior, apenas em 09/03/2023 o MM. Juiz deferiu a penhora desses bens e somente em 16/03/2023 os executados foram intimados da medida constritiva.Como dito, ao que tudo indica, a colheita dos grãos já havia iniciado por volta do dia 06/03/2023 e teria finalizado por volta do dia 13/03/2023, de acordo com o documento confeccionado pela Coopavel, datado justamente de 13/03/2023:
Ocorre que o término da colheita é anterior ao dia em que os executados foram efetivamente cientificados acerca da ordem de constrição da safra.Não se ignora que os executados tinham plena ciência do trâmite da execução, o que se deu por força da citação válida, em 03/03/2023, porém, até então, não havia ordem judicial que garantisse preferência da exequente sobre a produção rural, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil.Assim, na ausência de provas robustas de que a colheita e o eventual pagamento de contratos relacionados à própria safra tenham ocorrido de absoluta má-fé, por parte dos executados, não há que se falar na condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.Na verdade, ao menos neste momento, não se constatam o descumprimento dos deveres processuais nem a tentativa indevida de tumultuar o andamento da execução.Inclusive, foi localizada razoável quantia de grãos depositados em nome dos executados junto à Coopavel, suficientes para garantir boa parte da dívida, de modo que eventual atuação dos executados para pagamento de pessoa encarregada do cuidado da produção, por exemplo, não os levou à absoluta insolvência.Pelo contrário, consoante destacado, foi localizada produção rural suficiente para garantia de razoável parte do montante devido nesta execução de título extrajudicial.Veja-se, além do mais, que, a despeito de os executados afirmarem que teriam destinado uma parte das sacas de soja depositadas em nome de Celso Luiz de Ávila ao pagamento da parceria rural, essa medida, ao que parece, nem sequer se concretizou, pois o juízo da causa, por ora, não analisou o oferecimento da safra nos autos mencionados na petição de mov. 171.1 – 1º grau.Ou seja, a princípio, essas sacas de soja ainda estariam depositadas na Coopavel, destinadas à garantia desta execução de título extrajudicial.Ademais, embora os executados tenham afirmado que o restante das sacas de soja teria sido destinado ao pagamento do custeio fornecido pela própria Coopavel, não é o que se verifica de plano, uma vez que a cooperativa efetuou o bloqueio da totalidade de grãos que tinha em depósito no nome dos executados.Enfim, por ora, não se vislumbra deslealdade processual dos executados, apta a justificar a condenação postulada pela executada. - Da multa cominatória A exequente postula, também, a condenação da terceira Coopavel ao pagamento de multa cominatória, conforme fixação da decisão de mov. 154.1 – 1º grau.Aponta que, “No que diz respeito à aplicação de multa à COOPAVEL, deduziu o juízo singular que tal pedido seria impertinente, ao fundamento de que, instada, teria apresentado os esclarecimentos solicitados dentro do prazo conferido. Acresceu-se, ainda, que a medida coercitiva se vincularia à ação de responder ao juízo, o que teria sido efetivamente realizado, bem como que possível seria, em caso de inveracidade, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e não multa diária. A HIPÓTESE VERIFICADA NOS AUTOS, CONTUDO, EVIDENCIA QUE A COOPAVEL DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL E, POR ISSO, DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 22).Refere que “[...] o agravado Celso comunicou que a colheita da safra objeto da penhora lhe teria rendido o total de 14.515,92 sacas de 60 Kg soja; desse montante, penhoraram-se 4.354,78 sacas de 60 Kg soja, e 3.107,33 sacas de 60 Kg de soja desapareceram (teriam sido pagas a Raylon – mas não há qualquer evidência). TODO O RESTANTE, ISTO É, 7.053,81 SACAS DE 60 KG DE SOJA TERIAM SIDO ENTREGUES DIRETAMENTE À COOPAVEL PARA O PAGAMENTO DE SUPOSTOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELO RECORRIDO CELSO. Quer parecer que a COOPAVEL, ao assim proceder, prestando informações FALSAS, almeja esconder que recebeu, como forma de pagamento, os grãos que foram objeto de ordem judicial de penhora, exclusivamente para se beneficiar – uma frívola tentativa de dificultar eventual decisão de desconstituição desses negócios jurídicos (constatação de fraude à execução). Entende a recorrente que prestar informações inverídicas ao juízo corresponde ao desatendimento da ordem judicial – no tempo e na forma fixados -, situação que enseja, incontornavelmente, a aplicação da multa estabelecida na decisão proferida no mov. 154.1” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 24).Porém, sem razão.Isso porque, pelo que se verifica do exame dos autos de origem, a Coopavel cumpriu a ordem judicial de esclarecimentos a respeito do depósito das safras em nome dos executados.O ofício com ordem para prestação de informações foi expedido, com determinação de cumprimento em 05 (cinco) dias, em 06/06/2023 (mov. 151.1 – 1º grau).Superado o prazo, a exequente postulou a renovação da medida, com aplicação de multa cominatória, em caso de descumprimento (mov. 152.1 – 1º grau).Na decisão de mov. 154.1 – 1º grau, o MM. Juiz deferiu o pleito, com a indicação de aplicação de multa cominatória, em caso de descumprimento, de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Logo na sequência, em 21/06/2023, antes que fosse reiterado o ofício, foi juntada a resposta do ofício expedido primeiramente, na qual a Coopavel prestou os esclarecimentos determinados pelo juízo de origem (mov. 165.1 – 1º grau).A resposta foi juntada aos autos novamente, em 30/06/2023 (mov. 168.1 – 1º grau).Apenas em 07/07/2023, no mov. 172.1 – 1º grau, é que foi expedido o segundo ofício à Coopavel, ou seja, quando já constava dos autos a informação requisitada pelo MM. Juiz.É certo, por conseguinte, que não houve indevido descumprimento de ordem judicial, pelo que não há que se falar na incidência da multa.Veja-se, também, que a agravante defende que as informações prestadas pela Coopavel são inverídicas, motivo pelo qual, a despeito da resposta do ofício, ainda assim haveria descumprimento da ordem.Acontece que a arguição da agravante está amparada em ilações, as quais não se sustentam neste momento, mesmo porque a Coopavel cooperou com o juízo, notadamente ao efetuar o bloqueio imediato da safra depositada em nome dos executados.Nesse aspecto, como bem destacado pelo MM. Juiz de origem, “[...] a medida coercitiva foi vinculada à ação de responder o Juízo, o que – é incontroverso – ocorreu no caso dos autos. Eventual inveracidade do conteúdo, então, permitiria apenas imposição de sanção processual à terceira, por ato atentatório à dignidade da jurisdição, mas não a aplicação de multa diária. Por outro lado, a terceira efetivamente esclareceu os produtos que se encontram depositados em todas as suas unidades” (mov. 185.1 – 1º grau, f. 07).Enfim, por qualquer ângulo que se observe, não se justifica a condenação da terceira Coopavel ao pagamento das astreintes.Logo, deve ser mantida integralmente a decisão exarada pelo Dr. Phellipe Muller. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, e negar-lhe provimento.
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