SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100713-59.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, "C", DO RITJPR. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM SALARIAL DO VALOR CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.