Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, "C", DO RITJPR. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE BENEFICIÁRIA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM SALARIAL DO VALOR CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0100713-59.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 05.04.2024)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão do mov. 91 proferida no processo monitório em fase de cumprimento de sentença autuado sob n. 0000090-19.2021.8.16.0206, em que o juízo da 2ª Vara Cível de Irati afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD (mov. 83.1). Em suas razões, sustentou o agravante que: i) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; ii) os valores penhorados na conta Mercado Pago são provenientes do seu trabalho como sapateiro e utilizados para sua manutenção e de sua família, por isso impenhoráveis; iii) o valor penhorado na conta Caixa é exclusivamente destinado ao pagamento do financiamento habitacional, impenhorável pois afeta a subsistência da sua família e a impenhorabilidade do bem de família. A concessão do efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata liberação da penhora foram indeferidas (mov. 8.1). O agravado apresentou contrarrazões reiterando os fundamentos da decisão recorrida (mov. 16). O recurso foi distribuído para a 20ª Câmara Cível em razão de sua competência específica prevista no art. 110, VIII, c, do RITJPR. É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a concessão do benefício da gratuidade da justiça na origem à parte agravante e a desnecessidade de confirmação do benefício em sede recursal, deixa-se de conhecer do recurso nesse ponto por ausência de interesse recursal. Quanto à discussão sobre a impenhorabilidade, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
2.2. MÉRITO RECURSAL As razões do indeferimento da antecipação da tutela recursal são, agora em sede de cognição exauriente, suficientes para fundamentar o não provimento do recurso, cabendo apenas complementações necessárias. Em síntese, a parte agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório sobre a alegada origem salarial da verba constrita. Os extratos de janeiro a agosto de 2023 da conta Mercado Pago (mov. 1.10 - 1.17), supostamente destinada para percepção da remuneração da agravante como sapateiro, nada indicam sobre a procedência dos valores creditados, descritos apenas como “liberação de dinheiro”. Além desta, nenhuma outra prova dos autos corrobora a alegação do agravante de natureza salarial dos valores bloqueados. Com base nos mesmos extratos, o agravante também sustentou que o valor é utilizado para sua subsistência e de sua família, mas o mero fato de existirem débitos em benefício de “Armazém Dias” e “Super Mercado New” não é suficiente para comprovar a afirmação. Além disso, os extratos da conta na CEF (mov. 1.6 - 1.9) apenas mostram que regularmente é realizado depósito para pagamento do financiamento habitacional, contudo, sobre o saldo, não há quaisquer elementos que comprovem sua natureza salarial ou sua destinação. Assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO, PELO EXEQUENTE. RECURSO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM QUE A ORIGEM DO VALOR CONSTRITO É PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL E NÃO FAZEM PROVA DA NECESSIDADE, PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. ENCARGO PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RELATIVIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE JULGADORA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO LEVANTAMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0039605-29.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 12.12.2023) Por fim, reitera-se que não se está diante da hipótese de impenhorabilidade de bem de família, pois ausente tal instituto, conforme conceito dos arts. 1° e 5° da Lei 8.009/90.
2.3. CONCLUSÃO Pelo exposto, vota-se para conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
3. DISPOSITIVO
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