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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos de Carta Precatória nº 0100720-51.2023.8.16.0000, oriundos da Vara Cível da Comarca de Astorga, em que se rejeitou a impugnação da executada, ora agravante, ao auto de arrematação por venda direta de mov. 252 (processo originário) (mov. 387.1 - processo originário). Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a controvérsia recursal reside na evidente e inegável ofensa ao art. 876 do CPC; b) o exequente adjudicou para si o imóvel – sem assim nominar – sob pretensa aquisição via venda direta, utilizando-se dos créditos da demanda, pelo valor próximo a 52% ao da avaliação, ofendendo expressamente o dispositivo legal supracitado; c) o agravado não manifestou interesse na adjudicação do imóvel e não demonstrou interesse na aquisição durante a hasta pública, momento em que poderia adquirir o bem nas mesmas condições que eventuais terceiros interessados; d) a exequente, ora agravada, só poderia adjudicar o imóvel pelo valor constante da respectiva avaliação; e e) se o credor não fez a opção pela adjudicação no prazo legal, não pode tardiamente, valer-se da venda direta e arrematar/adjudicar o bem com a utilização do seu crédito em valor menor, em absoluta ofensa ao instituto da adjudicação. Requer atribuição de efeito suspensivo, e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida, para que não seja conhecida a proposta de arrematação por venda direta intentada pelo Agravado. O efeito suspensivo pretendido foi deferido pelo Excelentíssimo Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro, haja vista a o perigo da demora, decorrente da assinatura do auto de arrematação (mov. 14.1 - processo originário). Após, foram apresentadas contrarrazões, por meio das quais a agravada afirma, preliminarmente, que a questão discutida está preclusa, porque já decidida anteriormente e, no mérito, que a decisão atacada deve ser mantida in totum (mov. 20.1 - processo originário). É o relatório.
VOTO Da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, depreende-se que a insurgência merece parcial conhecimento. Pretende a agravada o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que as matérias tratadas neste recurso já foram objeto de análise, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0043580-98.2019.8.16.0000. Argumenta que, ao trazer as mesmas questões, a agravante viola os arts. 505[1] e 507[2] do Código de Processo Civil. Pois bem. Segundo Eduardo Talamini (Código de Processo Civil Anotado [livro eletrônico]. AASP. OAB/PR. 2019), preclusão consiste na perda de uma faculdade ou poder processual no curso do processo. Pode ser ocasionada: (...) (b) pelo anterior exercício do poder ou faculdade (preclusão consumativa). Ao que complementa Marinoni, Arenhart e Mitidiero (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021): A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão, tendo de fazê-lo então em sede recursal (art. 1.015, CPC), ou se a questão é infensa à preclusão por expressa determinação legal (por exemplo, art. 1.009, § 1.º, CPC). No caso em apreço, cinge-se a controvérsia à violação ou não do art. 876, caput, do Código de Processo Civil[3], conforme delimitação da própria agravante (mov. 1,1). Argumenta, em apertada síntese, que a agravada não optou pela adjudicação no prazo legal e que não poderia arrematá-lo por valor inferior ao da sua avaliação (51% do valor) e por venda direta. Da análise das razões recursais do agravo de instrumento nº 0043580-98.2019.8.16.0000 (mov. 1.1 do ref. processo), ainda que manejado contra decisão diversa, verifica-se que a agravante manifesta, dentre outras questões, insatisfação com o percentual de 51%. Confira-se (destaques próprios): Ocorre, Excelências, que não se trata de venda via hasta púbica, na qual o valor mínimo estabelecido é o de 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC), mas sim sobre parâmetro estabelecido pelo Juízo para venda direta (art. 880, §1º, do CPC/15 – art. 685-C do CPC/73).O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de venda direta do bem por iniciativa do próprio exequente ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público, a teor do art. 880 (antigo art. 685-C do CPC/73):(...)Nota-se que o parágrafo primeiro do referido art. estabelece que o juízo deve fixar um prazo para tal modalidade de alienação, assim como sua publicidade, o preço mínimo e demais detalhes de eventual venda direta do bem.No referido processo, conforme se visualiza no mov. n° 13 dos autos, o Juízo autorizou a venda direta por valor não inferior a 55% ao da avaliação.(...)No entanto, a venda direta foi efetivada em valor correspondente a 51% ao da avaliação, em expressa irregularidade ao disposto na legislação vigente, conferindo a vileza do preço pago.Assim, com a devida venia, nota-se o equívoco perpetrado pela decisão recorrida, a qual afastou a nulidade na arrematação arguida por entender que o valor pago na arrematação via venda direta teria respeitado o valor mínimo previsto no CPC.E não há que se falar em alteração nos ditames da ordem de serviço 09/2011 em decorrência da edição da portaria n° 31/2016, vez que em momento algum os novos parâmetros foram estabelecidos pelo Juízo, mantendo-se vigente os limites impostos no mov. n° 13 dos autos.O prejuízo neste caso é evidente, eis que o valor do saldo devedor eventualmente abatido é inferior ao que deveria ter sido, enriquecendo ilicitamente a parte adversa e mantendo a execução em dívida impagável. A diferença entre o mínimo estabelecido pelo Ilustre Julgador e o valor pago pela Agravada soma o importe aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), considerando a atualização antiga do bem.Por outro lado, a arrematação via venda direta, tal como concretizada, se apresenta em cristalina má-fé, eis que disfarça o instituto de adjudicação, o qual é concretizado sobre o valor integral da avaliação (art. 876 do CPC).Não se discute a possibilidade do exequente, em igualdade de condições, adquirir o bem em hasta pública, mas o caso em comento ocorreu via venda direta, na qual o exequente tão somente decidiu “adjudicar” o bem, abatendo o crédito, mas nesse caso em valor muito inferior ao da avaliação.Destarte, evidente a nulidade na arrematação perpetrada, ante a vileza do preço ante o parâmetro estabelecido pelo juízo, assim como por caracterizar fraude ao instituto da adjudicação do bem. Na ocasião, esta câmara cível entendeu pela improcedência dos pedidos da agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADES PELA EXECUTADA – PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DESCABIMENTO – CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO – MÉRITO – NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DAS AVALIAÇÕES EFETUADAS – INOCORRÊNCIA – EXECUTADA QUE FOI INTIMADA NOS AUTOS PRINCIPAIS DE EXECUÇÃO A RESPEITO DA HASTA PÚBLICA A SER REALIZADA E SE MANTEVE INERTE – OBRIGAÇÃO DE SE MANIFESTAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO – PREÇO VIL – DESCABIMENTO – VENDA DIRETA PELO VALOR DE 51% DA AVALIAÇÃO – OBEDIÊNCIA AO QUE DETERMINA O ARTIGO 891PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (destaques próprios). Insta salientar o seguinte trecho do acórdão de relatoria da Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto: Assim, no presente caso, não obtendo sucesso nas duas hastas públicas realizadas, o juízo estabeleceu que havendo a venda direta, para que não fosse configurado preço vil, a venda deve ser superior a 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação, obedecendo ao que estabelece o artigo 891, parágrafo único, do processual, que estabelece que “codex Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Restou reconhecida, portanto, a possibilidade da arrematação por venda direta pelo equivalente a 51% do valor do imóvel. Insatisfeita, a agravante interpôs embargos de declaração (rejeitados/mov. 28.1 - processo nº 0079622-15.2020.8.16.0000), recurso especial (não conhecido/mov. 10.1 - processo nº 0104417-51.2021.8.16.0000), agravo em recurso especial (AREsp n. 2.039.733, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/11/2023.) e os respectivos embargos de declaração (EDcl no AREsp n. 2.039.733, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/12/2023.). O acórdão, no entanto, se manteve incólume. Diante disso e, considerando que a questão relativa a possibilidade de arrematação do imóvel por 51% do valor de sua avaliação já foi decidida, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento na parte em que se alega preço vil. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA PARTE RÉ. TÓPICOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.2) INSURGÊNCIA QUANTO À APLICABILIDADE OU NÃO DAS NORMAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS QUE FORAM ANALISADAS E AFASTADAS EM ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO DO RÉU PEDINDO PELA LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS NESTE TOCANTE.3) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA EM SEDE CONTRARRAZÕES PELO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.4) RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVENÇÃO DO FNDE E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DECORRENTE DE PROGRAMA DE GOVERNO SEM CONOTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA REGIDO PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENEGOCIAÇÃO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA NÃO EFETIVADA POR FALHA DOS FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE PROMOVER A RENEGOCIAÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDO EM SENTENÇA.5) DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO PRESUMIDO. ERRO ADMINISTRATIVO DO BANCO EM CAPACITAR SEUS FUNCIONÁRIOS E DE FINALIZAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RENEGOCIAÇÃO, QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. AUTOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA COM AS PARCELAS DO ACORDO EM ATRASO, INCLUSIVE, INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ. RECURSO DE APELAÇÃO 1: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005592-59.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 19.06.2023) - não há destaque no texto original. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUDÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 1.1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI Nº 1.060/50, ART. 9º). 1.1.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E REJEITADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA (CPC, ART. 507). 1.2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA QUE OBSERVA A FORMA PRESCRITA EM LEI. VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006601-52.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.05.2023) - não há destaque no texto original. A possibilidade de a agravada se valer da arrematação pela venda direta para adquirir o bem, deve ser apreciada, porquanto não anteriormente discutida. Diante do parcial conhecimento do recurso, não persiste a pretensão da agravada, formulada em contrarrazões, de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé. Feitas essas considerações, passa-se à análise da parcela conhecida. A agravante afirma que a agravada não demonstrou, oportunamente, interesse na adjudicação do imóvel. Acrescenta que a alienação por iniciativa particular, também denominada venda direta, se verifica como modalidade de expropriação à terceiros, cabível caso constatado o desinteresse do credor na adjudicação dos bens penhorados. Impende observar, por oportuno, que as duas hastas públicas realizadas para venda do imóvel resultaram negativas, sendo que o bem foi arrematado, pelo exequente, por venda direta (mov. 252.1 – processo originário). Conforme bem ponderado pelo magistrado a quo, no edital de leilão (mov. 206.1 - processo originário) há autorização expressa para a venda direta do bem, senão vejamos: VENDA DIRETA: fica autorizado o LEILOEIRO a efetuar a VENDA DIRETA do(s) bem(ns) não arrematado(s), nos últimos dois leilões/praças, nos termos do disposto no artigo 880 do Código de Processo Civil/2015, pelo mesmo valor do 2º leilão observando os seguintes critérios: O preço poderá ser parcelado nos mesmos critérios expostos para arrematação em 2º leilão. Ademais, considerando que o credor não consta no rol do art. 890 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre aqueles que não podem oferecer lance, inexiste óbice legal ou convencional à sua legitimidade para arrematá-lo. Não há também, na lei ou no edital, previsão de que a arrematação por venda direta dependa de manifestação expressa nesse sentido durante a vigência da hasta pública. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o preço vil seria o único empecilho à arrematação pelo credor. No caso em questão, como restou superada a alegação de venda por preço vil, não há que se falar em irregularidade da arrematação. Como já decidido pela Corte Superior, a faculdade do credor de adjudicar o imóvel, não lhe retira o direito de arrematá-lo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR NA SEGUNDA PRAÇA. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. "Admite-se a arrematação do bem pelo credor em segunda praça, ainda que seja o único licitante, desde que a venda não se dê por preço vil" (AgRg no AREsp 542.564/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe de 25/08/2016). 3. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o interstício de 8 (oito) meses entre a avaliação do perito e a praça na qual os imóveis foram arrematados não justifica a realização de novo trabalho pericial, afigurando-se suficiente a atualização do valor apontado pelo expert, com base na correção monetária apurada no período. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, via de regra, deve ser considerado como preço vil aquele em que a arrematação alcança valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, circunstância inexistente no caso dos autos. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.571.154/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.Sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.138 - PR (2016/0165910-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Miguel Zattar - Espólio, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 174): AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO EM SEGUNDA PRAÇA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO E ARREMATAÇÃO SÃO ATOS QUE NÃO SE CONFUNDEM, LEGITIMIDADE DO CREDOR EXEQUENTE À ARREMATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A faculdade atribuída ao credor de adjudicar o bem penhorado não retira sua legitimidade para arrematação, conforme se extrai do próprio texto legal, no art. 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Restando infrutífera a primeira licitação, a segunda dar-se-á de acordo com a flutuação dos lances ofertados, sendo vencedor aquele que der maior lance, ainda que situado aquém do valor da avaliação. A única vedação consiste na proibição de arrematação por preço vil, que não ocorre no caso em tela. (...) (I) "Pode o credor-exeqüente, ainda que sem concorrência, arrematar o bem penhorado por valor inferior ao da avaliação" (REsp-10.294, DJ de 2.9.91), (II) "É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no § 1º do artigo 690" (REsp-184.717, DJ de 1º.3.99), (III) "Também ao credor é admitido dar lanço, podendo arrematar o bem por valor inferior ao da avaliação" (REsp-153.770, sessão de 1º.12.98(...) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO CRITÉRIO DO PREÇO VIL. ART. 692, DO CPC. - É firme o entendimento no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exeqüente pode arrematar, em segundo leilão, o bem penhorado, desde que não o faça por preço vil, assim considerado aquele muito aquém da avaliação atualizada do bem, nos termos preconizados pelo artigo 692 do Código de Processo Civil. Precedentes. - A execução deve desenvolver-se pelo modo menos gravoso ao devedor, não se podendo admitir o enriquecimento sem causa do credor, ao arrematar o bem por preço bastante inferior ao seu valor, mesmo na hipótese de realização de sucessivas praças negativas. - Recurso especial não conhecido. (REsp 205.911/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 307) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. VALOR INFERIOR AO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 7. Para a Fazenda Pública valem as seguintes diretrizes: (a) poderá adjudicar o bem penhorado, pelo valor de avaliação, antes de realizado o leilão (art. 24, I, da LEF); (b) caso não adjudique o bem nessa oportunidade, poderá participar do certame. No primeiro leilão, o bem não será arrematado por lance inferior ao preço de avaliação. No segundo, poderá arrematar o bem por valor inferior ao de avaliação, desde que ofereça a melhor proposta, devendo-se observar somente se o preço ofertado não foi vil (art. 686, VI, c/c 692 do CPC); (c) realizado o leilão, a Fazenda Pública ainda poderá adjudicar o bem: pelo valor da avaliação, se não houve licitante (leilão negativo); ou pelo valor da melhor proposta, se houve licitante (leilão positivo) - (art. 24, II e III da LEF). (REsp 1070369/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 18/11/2008) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. VALOR QUE SUPERA EM MUITO O CRÉDITO. PRAÇA NEGATIVA. ADJUDICAÇÃO DE PARTE IDEAL. ADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário, finda a segunda praça sem arrematação, é lícito ao credor adjudicar o bem penhorado, oferecendo preço não inferior ao constante do edital. (...) (REsp n. 1.609.138, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 01/07/2016. Sem destaque no original) Ainda, corroborando com a possibilidade de arrematação do bem pelo credor, disciplina o art. 892, § 1º, do diploma processual civil que: se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, depois de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. Nesse sentido, já decidiu essa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE NÃO RECEBE IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO.RECURSO DO DEVEDOR. DEFESA PELO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS, DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS A PARTIR DO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. PLEITO PELA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURADOR INTIMADO. DEVEDOR QUE TINHA CONHECIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM PENHORADO. PREÇO VIL. ALIENAÇÃO ACIMA DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. INOCORRÊNIA DE PREÇO VIL. ARREMATAÇÃO REALIZADA PELO CREDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADJUDICAÇÃO. EXEQUENTE LEGITIMIDADO PARA ARREMATAR O BEM. TEOR DO ARTIGO 892, § 1º DO CPC.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECEBER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019958-48.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.11.2023. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SOBRESTAR EXECUÇÃO CONTRA OS AUTORES EM APENSO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE O INDEFERE – PLEITO DE REFORMA – ALEGADA POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO – ALEGAÇÕES DE QUE A ARREMATAÇÃO DE BEM DOS EXECUTADOS E AQUI AUTOERES/AGRAVANTES SE DEU POR PESSOA QUE TERIA RELAÇÃO PESSOAL COM A EXEQUENTE – NÃO RECONHECIDO – INEXISTÊNCIA APARENTE DE OFENSA AO ART. 890 DO CPC – ADEMAIS, O §1º DO ART. 892 PERMITE QUE ATÉ O PRÓPRIO EXEQUENTE POSSA ARREMATAR BEM LEVADO A VENDA JUDICIAL – APARENTE IRRELEVÂNCIA DO ALEGADO “GRUPO ECONÔMICO” ENTRE EXEQUENTE E ARREMATANTE – APARENTE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO VALOR PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE, NA MEDIDA EM QUE OPTOU POR, ANTE O INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES, EXIGIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO E NA LEI, PELO QUE NÃO HAVERIA FALAR EM DEVOLUÇÃO DE PERCENTUAL DE VALORES JÁ PAGOS – NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, VEZ QUE O ALEGADO ALTO VALOR AINDA DEVIDO DECORRE DA MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DEVIDO E INCLUSÃO DE JUROS, MESMO CONSIDERADOS OS BENS JÁ ARREMATADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054890-04.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 27.09.2020. Sem destaque no original) Na hipótese, portanto, não se vislumbra irregularidade na arrematação por venda direta pelo credor. Pelo exposto, impõe-se conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão objurgada, nos termos do voto e da fundamentação.
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