SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100720-51.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO NA MODALIDADE VENDA DIRETA. DISCUSSÃO RELATIVA AO PREÇO VIL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, EIS QUE JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. REGULARIDADE DO PREÇO ESPECIFICADO NA AVALIAÇÃO, INCLUSIVE PARA SEGUNDA PRAÇA, RECONHECIDA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO A POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE ARREMATAR O BEM POR VENDA DIRETA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR ADQUIRIR O BEM POR ARREMATAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE VENDA DIRETA EM EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 890 E 892, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA PELA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.