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Processo:

Cuida-se de Agravo de Interno interposto por Adalberto Luiz Klauck e outro, em face da decisão de 8.1, prolatada nos autos de “Agravo de Instrumento” de nº 0088555-69.2023.8.16.0000 AI, pela qual este juízo indeferiu o pleito de antecipação de tutela recursal, nos seguintes termos:
“(...) Pois bem, em análise superficial, não se infere dos autos elementos suficientes a indicarem a relevância da fundamentação expendida pelo que não vislumbro em sede de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do, periculum in mora, tampouco do fumus boni juris.
A verossimilhança das alegações do agravante, não estão, pelo menos nesse momento processual, suficientes para a concessão do efeito pleiteado, na medida em que, a concessão do efeito ativo esgotaria o mérito do presente recurso.
Destarte, a decisão atacada não é teratológica e está devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, não se demonstrando, por ora, os requisitos imprescindíveis para a concessão almejada, razão pela qual indefiro a antecipação da tutela recursal."
Irresignados, insurgiram-se os Agravantes, reforçando os argumentos apresentados no recurso de agravo de instrumento, observando o preenchimento dos requisitos para a atribuição da antecipação de tutela recursal; pugnou, logo, pela alteração da decisão monocrática, a fim de se conceder a tutela pleiteada.
É o breve relatório.



Conheço do recurso, eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se de recurso de Agravo Interno, objetivando a reforma da decisão monocrática que, consoante já relatado, indeferiu a antecipação de tutela recursal ao Agravo de Instrumento – anteriormente interposto pelos Agravantes.
Ab initio, é de se consignar que, nos termos do art. 1.021, do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o Agravo Interno é um recurso contra o ato decisório, singular, do Relator. Não mais subsiste o Agravo Regimental, criado no âmbito interno dos tribunais.
Translada-se o conteúdo do caput do supracitado art. 1.021, CPC/15:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.
Pertinentes os comentários de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO ao dispositivo legal retro:
“(...) É recurso, como diz o nome, que cabe das decisões do relator, qualquer que seja o seu conteúdo. É disciplinado pelo art. 1.021 do NCPC e pelo regimento interno do Tribunal que venha a ser interposto. Agora, de fato, não há mais que se falar em agravos regimentais, e por consequência, desaparece a polêmica sobre se seriam, ou não constitucionais”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.464).
ii.a) Recurso prejudicado:
Sublinhe-se que o presente recurso perdeu seu objeto, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0088555-69.2023.8.16.0000 AI.
Dessa forma, tendo em vista que a decisão contra qual se interpôs o presente Agravo Interno não mais subsiste, uma vez que entregue a prestação jurisdicional no Agravo de Instrumento originário, desaparece a base para julgamento do presente recurso.
Com efeito, é evidente a perda de objeto do Agravo Interno, posto que o Acórdão absorve os efeitos da decisão liminar, por se tratar de juízo de cognição aprofundada.
Constata-se, assim, a inexistência de interesse recursal diante da prolação de acórdão no recurso originário. Nesse liame, lecionam Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que o “(...) recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta supervenientemente de interesse recursal”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 815).
Pois bem. A utilização do recurso de Agravo Interno em revista não poderia, no caso concreto, ser útil aos Recorrentes. Afinal, os autos principais já foram julgados, tornando definitivo o entendimento acerca do provimento do Agravo de Instrumento.
Resta prejudicado o recurso, portanto.
ii.b) Considerações finais
Diante de todo o exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno, por ocasião da perda de seu objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.