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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 37.1, dos autos de execução fiscal nº 0001302-60.2020.8.16.0190, que determinou a fazenda a antecipação das despesas com oficial de justiça, nos seguintes termos:
“(...) Indefiro o pedido de mov. 34.1.Primeiramente, é necessário ressaltar que para que haja a modificação da decisão anterior faz-se necessária a comprovada alteração do contexto fático-jurídico que embasou o seu entendimento, a fim de que a nova deliberação legitime a superação da tese jurídica anteriormente adotada na referida decisão, o que não se verifica no caso em tela. Nada obstante as alegações da Fazenda Pública, observa-se que a questão já foi analisada na decisão paradigma proferida junto aos autos n° 0000449-27.2015.8.16.0190 (referenciada no mov. 31.1). 1. Assim, indefiro o pedido de mov. 34.1 e mantenho o entendimento atual no sentido de que a Fazenda Pública deve promover o recolhimento antecipado das custas para cumprimento do mandado. 2.Intime-se a Fazenda Pública a promover o recolhimento das custas para cumprimento da diligência e cumpra-se a decisão de mov. 30.1. Diligências necessárias. Intimem-se (...)”.
Inconformada, o agravante MUNICÍPIO DE MARINGÁ, em sua peça recursal (mov. 1.1) sustenta que nos termos do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais e 91 do CPC, a fazenda pública esta dispensada da antecipação de custas, as quais deverão ser acrescidas ao final do feito ao vencido. Invocou o tema 1054/STJ para dizer que somente ao final deverá arcar com esse custo se vencido. Que acaso haja antecipação os oficiais de justiça ou técnicos judiciários que façam essa função recebem duas vezes, ante o recolhimento do FUNJUS, caracterizando bis in idem. Pugna pelo efeito suspensivo do recurso, e ao final pelo total provimento do agravo.Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (seq. 10.1).A parte agravada mesmo devidamente intimada, deixou de apresentar resposta.Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos à conclusão.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento o recurso.O recurso não merece ser provido.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de determinar a antecipação do recolhimento das despesas de condução relativas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de Justiça. O município de Maringá argumenta que caso seja mantida a antecipação das despesas aos servidores, ocorrerá uma remuneração dobrada, pois ao final do processo receberão novamente pelo pagamento das custas processuais.Pois bem. Muito embora a Fazenda Pública goze da isenção do pagamento de custas e emolumentos, de acordo com o que dispõe o art. 91 do CPC e art. 39 da Lei nº 6.830/80, sabe-se que tais isenções não abrangem as despesas relativas ao deslocamento do oficial de justiça.Isso porque não seria razoável admitir que o serventuário dispendesse os valores necessários ao regular cumprimento de diligências requeridas pelo Fisco.Este, aliás, é o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.144.687/RS (Tema n. 396), onde constou que as despesas com deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, ficando a Fazenda Pública obrigada à antecipação, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, nos termos assim ementados:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO /CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. (...)6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830 /80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça."10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei").(...)15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (STJ, REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)
A questão é objeto, inclusive, da Súmula n. 190 também do Superior Tribunal de Justiça:
"Súmula 190: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça."
Sendo assim, é notório que as despesas de condução e de transporte do oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, motivo pelo qual tanto o art. 91 do CPC, como o art. 39 da Lei nº 6.830/80 (LEF), não se aplicam ao caso em exame. Aponte-se ainda que não se aplica ao caso o Tema 1054, que trata eminentemente de questão diversa, ou seja, da antecipação das despesas postais para realização de citação por carta. A controvérsia ali se limitou sobre a obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80”, o que não é o caso dos autos.Logo, a tese fixada no Tema Repetitivo 1054 deve ser lida no sentido de que a Fazenda está dispensada somente das custas referentes a citação postal, quando não necessária diligência de oficial de justiça.Entende-se, pois, que esse tema repetitivo não superou seus precedentes anteriores, tampouco se prestou a revogar o entendimento contido no Tema 396, cuja orientação segue sendo observada pela Corte de Justiça. Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. 2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas "remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial" (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.)
Como se pode notar, as hipóteses de isenção da Fazenda Pública previstas no artigo 39 da Lei de Execução Fiscal não abrangem as despesas referentes ao deslocamento do oficial de justiça, pois não seria razoável admitir que o serventuário despendesse os valores necessários ao regular cumprimento de diligências solicitadas pelo Fisco.Registre-se, outrossim, que no âmbito do Estado do Paraná, o cumprimento dos mandados judiciais pode se dar por Técnico Judiciário cumpridor de mandados ou Oficial de Justiça de carreira, conforme se extrai da Resolução 139/2015 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que regulou o funcionamento das Centrais de Mandados previstas no artigo 267 do Código de Organização e Divisão Judiciárias. Nesse sentido, o artigo 6º da Resolução:
"Art. 6º. Incumbe aos Oficiais de Justiça designados para atividades junto à Central de Mandados e aos Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça o cumprimento de todos os mandados de competência da central, assim como dos mandados de intimações e citações de servidores e agentes delegados do foro extrajudicial nas sindicâncias, expedientes e processos administrativos."
A respeito desse aspecto, necessárias algumas ponderações. Originalmente, a Lei nº 16.023/2008, que dispôs sobre o “Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição”, previa um adicional, a título de indenização de transporte, pela “execução de trabalhos externos pelos designados para as funções de Oficial de Justiça e Comissário da Infância e da Juventude”, nos seguintes termos:
"Art. 16. Pela execução de trabalhos externos pelos designados para as funções de Oficial de Justiça e Comissário da Infância e da Juventude fica criada indenização de transporte relativa às despesas decorrentes da utilização de meios próprios de locomoção para desincumbir-se do serviço e será calculada até o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico da classe inicial do cargo de Técnico Judiciário."
Importante observar que, nos termos do artigo 6º da lei estadual, o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição era composto pelas carreiras constituídas pelos cargos de provimento efetivo “Analista Judiciário” e “Técnico Judiciário”:
"Art. 6°. O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1° Grau de Jurisdição é composto pelas carreiras constituídas por cargos de provimento efetivo: I - Analista Judiciário e II - Técnico Judiciário."
Logo, a indenização de transporte prevista no artigo 16 da Lei nº 16.023 /2008 era aplicável apenas aos técnicos judiciários cumpridores de mandado.Diante disso, justificava-se a previsão contida no Decreto Judiciário nº 1.752, de 2014, a respeito da sistemática para recolhimento das custas e despesas de locomoção dos oficiais de justiça de carreira e técnicos judiciários designados para exercício de atividade externa, nos moldes estabelecidos em seu artigo 6º:
"Art. 6º Caberá ao magistrado da serventia na qual tramita o processo autorizar a transferência dos recursos recolhidos na conta matriz, enviando a informação ao Centro de Apoio ao Fundo da Justiça, que comunicará a Caixa Econômica Federal para providenciar a transferência dos recursos para:I - a conta corrente do Fundo da Justiça, se a diligência for cumprida por técnico judiciário; II - a conta particular específica do oficial de justiça de carreira se por este cumprida."
Ocorre que, em 2020, sobreveio a Lei nº 20.329, que unificou os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, revogando diversos dispositivos da Lei nº 16023/2008, dentre eles o artigo 16, que previa a indenização de transporte aos técnicos judiciários. Então, a distinção entre técnico judiciário e oficial de justiça de carreira não mais pode servir como critério para determinar a destinação do produto da arrecadação das despesas por cumprimento de mandado, como fez o inciso I do artigo 6º Decreto Judiciário nº 1752/2014 – tampouco para determinar a exigibilidade, ou não, do valor cobrado a esse título. Assim sendo, em casos como o dos presentes autos – em que a diligência foi requerida pela Fazenda Pública em execução fiscal –,não se perfectibiliza qualquer hipótese que enseja o recebimento da indenização.Logo, não há bis in idem no recebimento, pelo cumpridor, do produto da arrecadação da despesa processual, seja porque o mandado em questão não se enquadra entre aqueles cujo cumprimento irá lhe ensejar o direito à indenização prevista no artigo 75 da Lei nº 16024/2008, seja porque não se confundem despesas com custas.De se destacar, ademais, que o Decreto Judiciário nº 588/2009, ao regulamentar a indenização de transporte do servidor cumpridor de mandado, destacou a ausência de isenção da Fazenda Pública quanto ao preparo prévio das despesas de condução aos Oficiais de Justiça.Assim, não há como se falar em isenção do Município de Maringá/PR da despesa em questão, tampouco em expedição de ofício ao Departamento de Gestão de Recurso Humanos desse Tribunal, devendo o exequente, portanto, antecipar as despesas referentes ao cumprimento do mandado para a diligência por ele requerida.Diante de todo esse contexto, entende-se que a intimação do exequente, ora agravante, para recolher o valor referente às despesas de condução do Oficial de Justiça, foi efetuada de forma correta, razão pela qual a decisão objurgada deverá ser mantida integralmente.Nessas condições, e para melhor preservar os direitos subjetivos de ambas as partes, entende-se que deve ser mantida na integralidade a decisão recorrida.Destarte, vota-se no sentido de conhecer do recurso e, negar-lhe provimento, para o fim de manter integralmente a decisão agravada.