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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agropecuária Dona Bina Ltda. e Outros contra decisão proferida na Ação Pauliana com Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 0006476-31.2023.8.16.0130,
ajuizada em face deles pelo Agravado Gaetano Ganci, por meio da qual o juízo a quo deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor na exordial, para determinar que o Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Camapuã/PR promova a averbação na matrícula nº 24.473 sobre a existência da presente demanda, bem como a indisponibilidade do bem (mov. 17.1).Irresignada, a parte Agravante sustenta em suas razões recursais, preliminarmente, a existência de litispendência entre a presente lide e a execução nº 0838963-07.2018.8.12.0001, ajuizada perante a 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial da Comarca de Campo Grande/MS, onde, inclusive, já foi deferida a anotação de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 24.473. No mérito, os recorrentes alegam, em síntese, que: a) a tutela de urgência concedida liminarmente se baseou em premissa equivocada, pois o imóvel de matrícula nº 24.473 já estava integralizado ao capital social da empresa Agropecuária Dona Bina LTDA no momento do comparecimento espontâneo dos Agravantes na execução nº 0838963-07.2018.8.12.0001, para opor embargos; b) a dívida versada nos autos ainda não foi satisfeita porque existe na execução mencionada controvérsia em torno do laudo pericial e a exigibilidade do título executivo, não se visualizando o insucesso da quitação do débito na insolvência dos devedores; c)
a r. decisão identificou existência de perigo de dano com base em premissa hipotética de risco - os Réus transferirem a propriedade para terceiros de boa-fé - não se atentando corretamente aos requisitos da concessão da tutela de urgência, que devem estar fundamentadas por um perigo de dano concreto.Determinou-se o regular processamento do recurso.A parte Agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 26.1, arguindo, preliminarmente, a existência de descumprimento do princípio da dialeticidade e, no mérito, requereu o desprovimento do agravo. O julgamento do recurso foi convertido em diligência (mov. 32.1) para oportunizar aos Agravantes a manifestação sobre as preliminares invocadas em contrarrazões, o que restou atendido com a petição de mov. 35.1 dos autos recursais.Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido o recurso, ao menos em parte. Isto porque, em relação ao primeiro ponto de irresignação da parte Recorrente, consistente na preliminar de litispendência entre a lide versada nos autos e a ação de execução nº 0838963-07.2018.8.12.0001, ajuizada perante a 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial do Foro da Comarca de Campo Grande/MS, em que há ordem do juízo de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 24.473, a decisão recorrida não tratou desse tema, que, por isso, constitui indevida inovação recursal e não pode ser conhecida diretamente pelo Tribunal, sob pena de indevida e evidente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Ora, vislumbra-se que essa suposta litispendência suscitada foi suscitada pelos Agravantes na contestação que apresentaram no mov. 92.1 do processo de origem (autos da ação pauliana nº 0006476-31.2023.8.16.0130) e ainda não foi objeto de deliberação pelo juízo singular, que recentemente proferiu despacho solicitando informações sobre o processo nº 0838963-07.2018.8.12.0001, com intuito de averiguar eventual conexão ou prejudicialidade com a presente ação (mov. 123.1).Desse modo, não é possível a este Tribunal conhecer dessa preliminar de litispendência, desde logo, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar invocada.Por outro lado, na petição de contrarrazões, a parte Agravada alega, preliminarmente, que o recurso interposto carece de regularidade formal, dado que os argumentos apresentados pelos Agravantes estão completamente dissociados da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.É bem verdade que a argumentação invocada pelos agravantes é, em alguns pontos, um tanto quanto inadequada, porquanto dizem respeito à tese invocada em outro processo ajuizado contra ora Demandados, de execução, para questionar a concessão de arresto de bem de terceira empresa, porque não haveria fraude de execução, nem tampouco determinação de desconsideração da personalidade jurídica da adquirente do bem, quando neste processo de conhecimento se discute a existência ou não de fraude contra credores quando da alienação do bem referido pelos devedores.No entanto, da leitura da peça recursal é possível se inferir minimamente a exposição de certa argumentação, de fato e de direito, alicerçando o pedido de reforma da r. decisão hostilizada, que dialoga com os seus respectivos fundamentos. Portanto, atendidas suficientemente a necessária dialeticidade recursal, afasta-se a referida preliminar.Assim, passa-se à análise do mérito da parte conhecida do recurso.Trata-se o processo de origem de Ação Pauliana em que o juízo a quo concedeu a almejada tutela provisória de urgência para determinar a averbação da existência da ação e a indisponibilidade do bem junto à matrícula nº 24.473 do Registro de Imóveis de Camapuã/PR (mov. 17.1).Insurgem-se os Agravantes contra o entendimento exarado pelo juízo a quo alegando a falta de preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Portanto, a controvérsia recursal se limita em verificar se estariam presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015 para o deferimento da medida liminar de natureza cautelar. Conforme disposto no referido códex “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC/2015).Nessa seara, a probabilidade do direito é caracterizada quando as alegações das partes e o quadro probatório, ainda que incompleto, evidenciam a possível existência do direito alegado. Nesse sentido Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que “(...) a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge das confrontações das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. 3. Ed.Revista dos Tribunal: 2017, p. 139)Nesse sentido, a tutela de urgência se condiciona à probabilidade da procedência da pretensão e o grau dessa probabilidade deverá ser apreciado pelo juiz, de forma prudente e atento à gravidade da medida.Na casuística, conforme delineado na decisão que analisou o pedido liminar, há indícios relevantes de que a parte devedora se encontra em vias de transferir seu patrimônio para frustrar a satisfação de suas dívidas.Os agravantes afirmam que a concessão da tutela de urgência se baseou em premissa equivocada, pois o imóvel de matrícula nº 24.473 já estava integralizado ao capital social da empresa Agropecuária Dona Bina LTDA no momento de comparecimento espontâneo dos Agravantes na ação de execução. Argumentam os recorrentes que o registro da integralização do capital social da empresa se deu em data posterior, exclusivamente, em razão da existência de hipoteca, decorrente de cédula de crédito, averbada na matrícula do imóvel na data de 03 de agosto de 2018 e somente foi baixada em 13 de junho de 2019, razão pela qual o Registro da Integralização no cartório foi feito em 22 de julho de 2019.No entanto, em breve retrospecto dos documentos colecionados aos autos, a ação nº 0838963-07.2018.8.12.0001 - que motivou a presente Ação Pauliana - foi ajuizada pela parte Agravada em 17 de dezembro de 2018 (mov. 1.4).Em 04 de junho de 2019, os réus compareceram espontaneamente para responder aos termos da referida ação supra, sem, contudo, entregar os semoventes objetos da ação executória ou indicar outros bens à penhora (mov.1.11). Em consequência, foi determinada a busca e apreensão dos bens, todavia, a diligência restou infrutífera, dado que nenhum semovente foi localizado (mov. 1.12).Em 22 de julho 2019, ou seja, quando os réus já haviam comparecido espontaneamente para responder aos termos da execução nº 0838963-07.2018.8.12.0001, a ré Terezinha Ruzzon integralizou sua quota parte do capital social da empresa Agropecuária Dona Bina Ltda. com o imóvel matriculado sob o nº 24.473, pelo valor de R$1.381.535,44. Confira-se trecho do registro da integralização de capital social na matrícula do imóvel (mov. 1.32, fls. 3, - autos da origem):

Aparentemente, esse imóvel era o único bem do patrimônio dos devedores que ainda se encontraria desembaraçado para responder pelas dívidas dos Agravantes, tanto que os Recorrentes alegam que a demora no registro da transferência de domínio se deveu justamente para que a hipoteca existente fosse baixada.É relevante ressaltar que, embora a integralização do capital social tenha sido, eventualmente, registrada na junta comercial, o registro da transferência do imóvel como integralização de capital no cartório de imóveis foi efetivado após a efetiva ciência da execução.Diante desses fatos, é imperativo ponderar que a conduta da devedora, ao registrar a transferência do imóvel apenas após a ciência da ação de execução, não foi pautada pela diligência necessária e pode ser interpretada como uma tentativa de ocultar patrimônio sujeito à execução proposta por credores, comprometendo a eficácia do processo e a satisfação de suas dívidas.Portanto, a despeito dos argumentos despendidos pelos Agravantes, no caso em tela, o Autor/Agravado demonstrou, através dos documentos que instruem a inicial que a transferência do bem para integralização de capital social junto à empresa familiar Agropecuária Dona Bina Ltda, a princípio, constitui indício suficiente de que a ré Terezinha estaria procurando blindar seus bens em possível prejuízo de seus credores, justificando, neste instante, a medida de indisponibilidade deferida, até mesmo para fins de salvaguardar o objeto desta ação.Por fim, em relação ao perigo de dano, colhe-se da doutrina de Fernando Gajardoni, et al, no qual postula que “a expressão “perigo de dano” está atrelada ao direito e, consequentemente, à tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão “risco ao resultado útil do processo” certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final” (Gajardoni, Fernando da, F. et al. Comentários ao Código de Processo Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (5th edição). Grupo GEN, 2022).Nesse diapasão, o perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Desse modo, não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. Assim, a suspeita de que o devedor intente se desfazer de seu patrimônio para não cumprir a obrigação, por si só, não autoriza a tutela provisória cautelar de indisponibilidade.Note-se que na casuística, o bem imóvel foi transferido com a finalidade de integralização de capital à pessoa jurídica da qual a devedora é sócia e administradora, o que ultrapassa o mero temor em abstrato e aponta indícios concretos de o bem em questão, dado para integralizar o capital social da sociedade em tentativa de ocultação e blindagem patrimonial pode, evidentemente, ser alienado na sequência pela empresa a terceiros, o que justifica a presença do periculum in mora para a concessão da tutela de urgência.Ademais, conjuntamente ao perigo concreto, deve o dano ao direito ser grave e de difícil reparação. Por dano grave entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final.No caso concreto, além da execução ajuizada pelo Agravado, os réus têm diversas outras ações contra si reclamando valores vultosos (mov. 1.42), as quais demonstram indicativos de insolvência, notadamente pelo fato de que os únicos imóveis dos réus que atualmente se tem conhecimento estão gravados com inúmeras hipotecas, alienações fiduciárias e/ou já estão penhorados em ações executivas (mov. 1.16 a 1.27).De acordo com a jurisprudência desta Corte, o deferimento da medida cautelar depende de prova suficiente à demonstração de insolvência ou ocultação ou dilapidação patrimonial mediante conduta empregada como forma de se furtar à satisfação do débito. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APONTAMENTO DE OMISSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXPRESSAMENTE INDICOU, SOB O PRISMA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE, ATÉ O MOMENTO, SE MOSTRARAM SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO, DESTACANDO-SE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E RISCO DE INFRUTOSIDADE DA TUTELA EXECUTIVA – ABORDAGEM, ADEMAIS, ACERCA DA MENCIONADA SUCESSÃO EMPRESARIAL – ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS FORTES ELEMENTOS QUE INSTRUÍRAM O INCIDENTE, SUGESTIVOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM INTUITO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL E PREJUÍZO A CREDORES – ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE EM SENTIDO OPOSTO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE VÍCIO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART.1.025 DO CPC - ACÓRDÃO QUE, NOS PONTOS ATACADOS, NÃO CONTÉM NENHUM DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042285-21.2022.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.05.2023)
Logo, a probabilidade do direito invocado restou demonstrada na r. decisão do juízo a quo, assim como o risco de dano ao resultado útil ao processo, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.Consoante a esse entendimento, assim já decidiu este Tribunal de Justiça em caso semelhante:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE E ARRESTO CAUTELAR DE BENS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADOS NA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ARRESTO CAUTELAR. ART. 301, DO CPC. MODALIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PARA SUA CONCESSÃO. CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRESENTES. RISCO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA DE BENS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA NA QUAL A PARTE RÉ FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. INDÍCIOS DE POSSÍVEL FRAUDE. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O OBJETO DA AÇÃO ATÉ A DECISÃO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045154-20.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 20.09.2023)
Neste viés, é de se concluir pela presença dos requisitos definidos no art. 300 do CPC, de modo que não se verifica a possibilidade de afastar a tutela de urgência concedida pelo juízo de origem.Voto, portanto, em conhecer parcialmente do recurso interposto e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, para o fim de manter a decisão agravada.