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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração manejado por FUJICARE CUIDADOS EM SAUDE S/S LTDA. em face do Acórdão de mov. 25.1 dos autos de Agravo de Instrumento n° 0018355-37.2023.8.16.0000 AI, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Embargante. Em suas razões, a parte Embargante alegou que o Acórdão teria incorrido em omissão e contradição, ao não reconhecer a carência de ação alegada pela Embargante/Agravante, sob o fundamento de que a autora da ação de exigir contas supostamente teria toda a documentação necessária para fazer a conferência dos valores e dos dados mantidos também mantidos pela ora Embargante. Contrarrazões ao mov. 12.1. Manifestação da Embargante ao mov. 14.1. É a breve exposição. É O RELATÓRIO.
VOTO Em primeiro lugar, de se destacar que o único requisito exigido para o conhecimento dos Embargos de Declaração é a sua tempestividade. A obediência, ou não, da previsão do art. 1.022 do CPC/2015 levará, por sua vez, ao acolhimento ou rejeição dos mesmos, não se tratando, portanto, de requisito de admissibilidade. Sendo assim, conheço dos embargos, pois tempestivamente apresentados. Entretanto os argumentos expendidos não merecem acolhimento. Os Embargos Declaratórios não se prestam para discussão de matéria já examinada, pois o seu rol de cabimento é restrito, cingindo-se ao art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Nestes termos, a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado, visto que o Acórdão foi claro e expresso quanto à plena possibilidade de propositura da Ação de Exigir Contas pela Autora/Embargada. Importante consignar que o dever da Embargante, de prestar contas, decorre justamente da relação jurídica mantida entre as partes, nos exatos termos do art. 550 do CPC e seguintes, não se verificando, em absoluto, a carência de ação reclamada pela Embargante. Confira-se: “A Ação de Exigir Contas, processada conforme o procedimento especial previsto no art. 550 e seguintes do CPC/2015, se destina à observação de manutenção patrimonial, cabendo àquele que cuida de patrimônio de outrem explicar detalhes acerca de valores e/ou bens que foram confiados à sua administração, não cabendo a pretensão de alteração do negócio jurídico principal por meio de afastamento de cláusulas ou de declaração de necessidade de reparação motivada por ausência de permissivos contratuais a autorizar práticas acessórias dentro das etapas pré, executiva e pós contratual. Sobre a ação de exigir contas, diz a doutrina: “Tal ação destina-se ao acertamento dos números decorrentes de relação jurídica em que alguém (o devedor de contas) acabou por gerir patrimônio de outrem (o credor de contas). Trata-se de ação destinada à apuração dos valores inerentes a determinado relacionamento jurídico em que se deu atividade de administração de recursos de alguém por outrem; obviamente, aquele incumbido da administração de interesses alheios tem de prestar contas de sua atividade.(...)Caso o réu condenado a prestar as contas não o faça no prazo de 15 dias, será o autor intimado a prestá-las também em 15 dias, sendo que o §5º do art. 550 em exame determina que o réu, nesta hipótese e como punição à sua inércia (dado que não cumpriu o comando para prestar contas após ser condenado a tanto), não terá o direito de se manifestar sobre as contas do autor.Se, após o trânsito em julgado da decisão condenatória à prestação de contas por parte do réu, este as prestar, proceder-se-á da forma preconizada no §2º do art. 550 do NCPC, vale dizer, serão julgadas as contas com ou sem instrução probatória, conforme tal se faça, ou não, necessário.” WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 907/909. Como se pode observar, os pedidos do autor têm relação direta com os objetivos definidos no Código de Processo Civil de 2015 para a ação de Exigir Contas. Justamente por tal motivo é que o juízo a quo recebeu a inicial como Ação de Exigir Contas. Isso, nos exatos termos expostos por Nelson Nery Junior, ao explicar a “Ação de Exigir Contas”: “Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de exigir contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito líquido, nascido em virtude do vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. Rosa Maria de Andrade Nery. 17. Ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018,p 1550-1552) O renomado professor ainda explica: O titular da conta corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, saldo credor ou devedor. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. Rosa Maria de Andrade Nery. 17. Ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018,p 1550-1552) Vale destacar, por fim, que o simples fato de que parte das informações requisitados se encontrar disponível em sistema informatizado disponível a ambas as partes não afasta o dever da Agravante em prestar contas. Pelo contrário, a necessidade de confirmação de tais dados quando comparados com os valores repassados pela Agravante justifica a propositura da ação de exigir contas, ainda mais considerando o contrato de prestação de serviços mantido entre as partes. Nestes termos, correta a decisão agravada, que declarou o direito do autor de exigir contas.” Vale observar que, reconhecer do contrário, seria legitimar o valor apontado pela Embargada conforme documentação juntada ao mov. 14.1 destes Embargos, em prejuízo à própria Embargante. Se a parte recorrente realmente tem a comprovação necessária a justificar a suposta cobrança de valor superior a quinze milhões de reais, também tem o dever de prestar as contas necessárias a confirmar tais valores, perante a presente ação de exigir contas. Assim, denota-se que uma vez que, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: “Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa.” (STJ – 1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 06/04/1992). Desta forma, o voto é no sentido de se REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.
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