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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela executada Construtora J.K. Ltda. em face da decisão proferida nos autos de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0001664-08.2020.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Cível de Londrina, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, quanto as alegações de nulidades suscitadas e da alegação do excesso do valor executado e condenou a executada em multa por litigância de má-fé, nos seguintes termos (mov. 212.1/orig.):(...)A excipiente sustenta que a citação que lhe foi dirigida na fase de conhecimento foi encaminhada a endereço estranho e recebida pessoa sem vínculo consigo (MARGARETE PEGORINI), funcionária, à época, da CCL e não da CONSTRUTORA JK LTDA (excipiente).Além disso, jamais teria integrado grupo econômico com a CCL, de sorte que argui tanto a nulidade da citação e do processo, como também sua ilegitimidade para a causa.Sustenta, ainda, ter havido excesso de execução.Em primeiro lugar, cumpre observar que a CONSTRUTORA JK apresentou 3 exceções de pré executividade no curso deste processo, em todas arguindo as mesmas matérias vertidas na que agora se encontra sub judice.Nas duas primeiras, o incidente não foi conhecido por Falhas processuais não sanadas a tempoAgora, uma vez regularizada a representação processual, a empresa reitera as mesmas teses. Fato é que a exceção de pré-executividade é medida excepcional, utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato, desde que documentalmente comprovada, independentemente de dilação probatória e cognoscivel ex officio pelo órgão judicante.Vê-se que a excipiente já tinha conhecimento matérias que outras duas vezes tornou a reiterar nos autos quando ainda em curso a fase recursal.Tanto assim, que a primeira petição apresentada ocorreu no mov. 118, aos 16.12.2021.Este juízo refutou a defesa excepcional em razão das falhas apontadas objetivamente na decisão de mov. 134, antes mesmo da remessa dos autos ao egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para a apreciação da apelação interposta pela PHA EMPREENDIMENTOS.O recurso só foi julgado em setembro de 2022, de modo que ao tempo em que aventada a nulidade, ainda se mostrava possível ao excipiente deduzir sua tese tanto em primeiro grau, quanto suscitá-la em segundo grau lembrando que o revel recebe o feito no estado em que se encontra quando de sua intervenção.Não obstante, optou por manter a nulidade na algibeira, para uso quando e se necessário, à vista do resultado desfavorável que eventuais diligências executivas poderiam acarretar ao seu patrimônio.A nulidade de algibeira é estratégia processual vedada, por ferir a boa-fé, conforme jurisprudência já remansosa:"É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade algibeira ou de bolso)" (REsp 1.637.515/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe de 27/10/2020)Para além disso, percebe-se que a excipiente peticionou nos autos após a efetivação da penhora (mov. 196), arguindo excesso sem objetar acerca da nulidade que, agora, volta a invocar.E nem se há falar que aquele tempo ainda perdurava os vícios que impediram o conhecimento da exceção quando de sua oposição no movs. 118 e 141, porque já regularizada a sua representação, mediante constituição de novos advogados.Ainda que a hipótese não fosse de preclusão, compreendo que inexiste nulidade a ser proclamada em favor da excipiente.Isso porque, quando ajuizada a presente ação, cuidou a autora de anexar à inicial documento ligado à inscrição e situação cadastral demandadas, de sorte que os atos de comunicação processual, notadamente a citação, observaram fielmente as informações extraídas de tal documentação oficial.Basta, a tal respeito, atentar-se para o documento de mov. 47.4, extraído do site da RECEITA FEDERAL em 26.01.2017, do qual se vê a empresa a que o cadastro diz respeito se achava ativa e sediada na Avenida Waldemar Spranger, 785, sala 04, Jardim São Jorge, Londrina - PR, CEP 86.047- 300(...)Ordenada a citação, sua efetivação se deu justamente naquele estabelecimento, em 22 de maio de 2017, na pessoa de MARGARETE PEGORINI, que, segundo a coexecutada CCL CONSTRUTORA CAPITAL LTDA, em sua última manifestação (mov. 208), atuava em prol do grupo econômico integrado pelas executadas.(...)Desta forma, para a regularidade da citação é suficiente que o expediente tenha sido encaminhado ao endereço oficial da ré, o que, ratifico, foi fielmente observado.Eventual imprecisão dos dados constantes nos arquivos da RECEITA FEDERAL deveria ser retificada pelas empresas interessadas, tão logo dissolvido o grupo que integravam.Não o fazendo, considero que as informações nas quais a autora se baseou para pedir a citação das rés eram oficiais e válidas, tornando, independentemente do vínculo que o recebedor mantivesse com a primeira ou com a segunda ré, perfeita a comunicação processual.É oportuno, ainda, pontuar que o excepto trouxe aos autos informação extraída da Reclamação Trabalhista nº 0000365-69.2021.09.0672, ajuizada por MARGARETE APARECIDA PEGORINI, aquela mesma que recebeu a citação aqui questionada, em face da empresa BARIGUI CONSTRUÇÕES LTDA, assistida pelo mesmo advogado (Dr. Leo Eduardo Ribeiro Prado OAB/SP 105.683) que atuou em favor da JK nas duas exceções antes não conhecidas (movs. 118 e 141).Outro fator de indisfarçável má-fé diz resulta da exibição da CTPS da referida empregada, visando demonstrar que seu vínculo era com a CCL e não com a JK. Como seria possível que a JK, que alega não ter empregado a pessoa acima nominada, deter documento pessoal da trabalhadora?Tais ponderações contidas nos dois últimos parágrafos só reforçam a convicção de ambas integravam de fato um grupo económico, a ponto de compartilhar assistência jurídica e empregados que se alternavam em expedientes em locais diversos, no claro propósito de conjugarem esforços para a obtenção de vantagem financeira compartilhada.Tais obviedades afastam por completo a ideia de que as empresas demandadas eram vistas com autonomia pelas pessoas com quem contratavam, independentemente da nomenclatura empregada em contratos que entre si firmavam (parceria), de sorte que, ao fundirem-se subjetivamente, autorizavam compreender que os atos praticados por uma aconteciam também em proveito da outra, inexistindo razão, portanto, para o reconhecimento da nulidade aventada.Quanto ao excesso de execução arguido, concluo, mais uma vez, não substituir. A condenação foi clara e alcançou solidariamente as duas executadas, originariamente no valor de R$ 142.023,32, estabelecendo forma de correção monetária e de juros.Nota-se que a excipiente impugnou genericamente os cálculos apresentados pelo exequente, sem indicação do valor devido e sem apresentar demonstrativo de cálculo que abonasse a sua tese, revelando verdadeiramente atuar de forma a criar óbice indevido ao curso do processo.Quanto à ilegitimidade, compreendo que a excipiente busca rediscutir matéria de fato já alcançada pela estabilidade e imutabilidade da coisa julgada.Vale rememorar que ilegitimidade e responsabilidade são conceitos dispares e inconfundíveis.A primeira diz respeito à pertinência subjetiva da lide, aferida abstratamente, enquanto a segunda alude à efetiva comprovação da atuação ilícita, contratual ou extracontratualmente, daquele que foi inserido no polo passivo da relação processual.O que a excipiente objetiva é rediscutir sua responsabilidade, mesmo depois de já alcançada a matéria pela coisa julgada.Desta forma, diante de inequívoca má-fé processual, pela oposição de incidente manifestamente infundado, aplico à empresa excipiente multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da execução, com base no art. 81 do Código de Processo Civil, que deverá se somar ao valor atualmente vigente, em conta-geral, com posterior reforço da penhora, se necessário, a pedido do exequente.Preclusa a presente decisão, libere-se ao credor o valor penhorado, com os acréscimos resultantes da remuneração da conta judicial, até a data do pagamento.Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque as questões apresentadas na exceção de pré executividade não se encontram preclusas (nulidade da citação e ilegitimidade da parte), isto porque se tratam de matérias de ordem pública, podendo ser analisadas de ofício, não ficando sujeita a preclusão; de modo que deve primeiramente ser reconhecida a ilegitimidade do agravante, pois sequer fez parte do contrato de locação firmado entre as partes (PHA Empreendimentos e Serviços Ltda. e CCL – Construtora Capital Ltda.), e que fora incluído no polo passivo pela parte agravada sem qualquer critério lógico e que se trata na verdade de uma pretensa solidariedade imaginária, pois não há nos autos nenhuma prova mínima de que houve um grupo econômico entre a agravante e a devedora CCL Construtora. Afirma ainda, com relação a nulidade da citação, que basta uma rápida leitura da exceção apresentada, para restar comprovado que a correspondência, embora enviada ao endereço, jamais fora recebida por funcionário da empresa, tendo recebida por pessoa estranha à empresa agravante; de modo que no caso concreto é nítida a nulidade da citação, tendo em vista que comprovadamente foi recebida por funcionária de outra empresa que nada tem a ver com a agravante, pois conforme já alegado, nunca existiu um grupo econômico entre JK e CCL. Aduz ainda que há flagrante excesso na cobrança, sob argumento de que o valor foi aplicado aleatoriamente visto que não há nos autos qualquer prova da data em que o maquinário foi recolhido na obra; e que a agravante para comprovar o excesso dependia dos documentos que se encontram em poder da codevedora CCL justamente pelo fato de que foi essa empresa responsável pela obra e pelo descumprimento contratual.Por sim, pleiteia o afastamento da multa por litigância de má-fé, pois não há nenhum fundamento para aplicação da multa, uma vez que a exceção apresentada não se mostra manifestamente infundada, pois é direito da agravante em discutir matérias que foram ignoradas pelo juízo de origem, e que poderia ser apreciada de ofício, uma vez que se tratam de matérias de ordem pública, e que inclusive não trata nenhum prejuízo ao andamento regular do processo, uma vez que há bloqueio judicial de todo o valor executado. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com concessão da antecipação da tutela recursal para obstar levantamento da quantia bloqueada, e o seu provimento para reformar a decisão agravada, confirmando a tutela concedida (mov. 1.1/TJ).O efeito suspensivo foi deferido em parte, a fim de obstar eventual cobrança somente em relação a multa por litigância de má-fé (mov. 14.1/TJ).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 19.1/TJ querendo o não provimento do recurso. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora a agravante/executada pretende a reforma da decisão agravada, o recurso merece apenas parcial provimento.a) Da Nulidade da citação e ilegitimidade:Afirma a parte executada que as matérias apresentadas na exceção de pré-executividade não se encontram preclusas, quais sejam, quanto a nulidade da citação enviada ao endereço e recebida por pessoa estranha a empresa, e ainda a ilegitimidade da executada, uma vez que fora incluída no polo passivo da demanda sem sequer fazer parte do contrato de locação firmado entre as partes. Portanto, se tratando de matéria de ordem pública, podem ser analisadas de oficio e a qualquer tempo, não se sujeitando a preclusão. Sem razão. No caso concreto, a agravante apresentou nos autos 3 exceções de pré-executividade (movs. 118 – 16/12/2021, mov. 141 – 02/05/2022 e mov. 203 – 21/07/2023). Considerando que as duas primeiras não foram conhecidas ante a falha na representação processual, a empresa, ora agravante apresentou as mesmas teses o que originou a decisão agravada. No entanto, em que pese a agravante insista quanto ao reconhecimento das nulidades apontadas, houve preclusão consumativa in casu, pois como bem pontuado na decisão agravada, além da agravante já ter conhecimento das matérias em 2021, o juízo refutou a defesa excepcional em razão das falhas apontadas objetivamente na decisão de mov. 134, antes mesmo da remessa dos autos a este Tribunal de Justiça, para a apreciação da apelação interposta pela PHA EMPREENDIMENTOS.E considerando que o recurso de apelação só foi julgado em setembro de 2022 (mov. 151/orig.), de modo que ao tempo em que aventada a nulidade, ainda se mostrava possível ao excipiente/agravante deduzir sua tese tanto em primeiro grau, quanto suscitá-la em segundo grau lembrando que o revel recebe o feito no estado em que se encontra quando de sua intervenção.De modo que, ainda que insista a parte agravante que por se tratar de matéria de ordem pública, pode haver discussão a qualquer tempo e grau de jurisdição, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça já reconheceu que as matérias de ordem pública estão sujeitas a preclusão lógica, como ocorreu no caso concreto, conforme recentes julgamentos:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS INDICADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE AMBOS. SUPOSTA NULIDADE NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO MOMENTO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES. 1. Há omissão no julgado, o qual não enfrentou a alegação de intempestividade do recurso especial. 2. Seja porque não houve pedido expresso de publicação exclusiva sempre em nome de ambos os advogados indicados na petição inicial, seja porque suposta nulidade não foi suscitada em momentos anteriores – a despeito da existência de intimações ocorridas apenas em nome de um dos advogados -, mas somente arguida em sede de agravo em recurso especial, e com a finalidade de impugnar o fundamento do juízo negativo de admissibilidade que reconheceu a intempestividade do apelo extremo, não é possível conhecer de tal argumento, haja vista a ocorrência de preclusão, sendo certo que, nos termos do art. 278 do CPC, "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". 3. Tendo ocorrido a intimação do acórdão na pessoa do Dr. André Corrêa Carvalho Pinelli em 21/3/2022, nos termos do documento de fls. 357 e-STJ, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial iniciou em 22/3/2022 e expirou em 11/4/2022, sendo manifestamente intempestivo o recurso protocolizado apenas em 18/4/2022, após expirado o prazo recursal. 4. ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo a fim de NÃO CONHECER do recurso especial dos particulares em razão de intempestividade. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.209.468/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, A QUAL HAVIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, AINDA QUE SEM REQUERIMENTO – PARTE REQUERIDA QUE APENAS ALEGOU A NULIDADE QUANDO DO PLEITO DE INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANIFESTAÇÕES ANTERIORES EM QUE A PARTE AUTORA RESTOU SILENTE – ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NULIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, IGUALMENTE, SE SUBMETE À PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034300-64.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 04.10.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA PELA PARTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. 2. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, DA QUAL NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ALBERGADA PELA PRECLUSÃO, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA. 3. TESES DO DEVEDOR DE QUE O VALOR BLOQUEADO REPRESENTA PERCENTUAL INFÍMO DO VALOR DA DÍVIDA PRINCIPAL, BEM COMO QUE DEVE HAVER CONGELAMENTO DE VALORES, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000359-26.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.06.2023)Acresce-se, ainda, que mesmo as matérias de ordem pública não podem ser discutidas indefinidamente, sob pena de desestabilizar a segurança jurídica resguardada pela coisa julgada.Portanto, considerando que houve preclusão no caso concreto quanto as nulidades aventadas pela agravante, a decisão agravada deve ser mantida tal como lançada neste ponto.b) Da alegação de excesso na execução:Aduz ainda, a agravante, que há flagrante excesso na cobrança, sob argumento de que o valor foi aplicado aleatoriamente visto que não há nos autos qualquer prova da data em que o maquinário foi recolhido na obra; e que a agravante para comprovar o excesso dependia dos documentos que se encontram em poder da codevedora CCL justamente pelo fato de que foi essa empresa responsável pela obra e pelo descumprimento contratual.Mais uma vez, sem razão. Observa-se que a sentença, ao julgar parcialmente procedente a demanda, condenou as requeridas CCL – Construtora Capital Ltda. e Construtora JK Ltda. – EPP ao pagamento de R$ 142.023,32, com acréscimos de correção monetária e juros de mora, e honorários advocatícios (mov. 97.1/orig.), o que foi mantido em grau recursal.Os cálculos foram devidamente atualizados pela parte exequente, utilizando corretamente os índices aplicados comumente, e cujo o valor do débito, em 04/07/2023 era de R$ 518.174,56 (quinhentos e dezoito mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) (mov. 191.1/orig.). Foi determinada penhora de valores em nome da executada Construtora JK Ltda. e após ter sido encontrados valores em conta bancária da executada (mov. 198.2/orig.), a agravante se manifestou nos autos, em 13/07/2023 (mov. 196/orig.), requerendo tão somente o desbloqueio dos valores penhorados em excesso, sem impugnar os demais valores. Tal pedido foi deferido pelo juízo (mov. 198.1/orig.), determinando a liberação dos demais valores a parte exequente. Em 21/07/2023, apresentou a exceção de pré-executividade idêntica as demais, alegando, dentre outros, que houve excesso no valor executado, sob argumento de que a parte exequente ao afirmar que não houve medição da obra num período de 35 dias (01/09/2016 a 05/10/2016) teria incluído indevidamente a cobrança em valor cheio de R$ 49.000,00, o que não deve prosperar. No entanto, em que pese insistentemente a executada alegue excesso nos cálculos apresentados, não há nenhuma documentação a fim de comprovar suas alegações, nem mesmo um cálculo elaborado, ainda que de forma unilateral, se tratando de alegações genéricas, e que eventualmente, ainda que fosse o caso de ser analisado, não seria possível em exceção de pré-executividade, pois referida matéria dependeria de dilação probatória e portanto deveria ter sido arguida em embargos à execução, afastando a possibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade, conforme julgados deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525 DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ ANALISADA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO O NOVO EXCESSO. ASSERTIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INADMITIDA NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE ERRO DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009364-72.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 18.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EXCIPIENTE –
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – QUESTÕES REFERENTES AO CÔMPUTO DOS JUROS E MULTA CONTRATUAL – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NAS RAZÕES DO INCIDENTE – OFENSA À DIALETICIDADE – MATÉRIAS IGUALMENTE NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO HOSTILIZADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS – MÉRITO RECURSAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE PENHORA E INCORREÇÃO NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –
REJEIÇÃO ACERTADA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062309-70.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 06.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO – CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA SUSTENTAR NULIDADES PROCESSUAIS OU MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – FALSIDADE DE ASSINATURA – TEMÁTICA CUJA ANÁLISE É INVIÁVEL ATRAVÉS DA PRESENTE EXCEÇÃO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PRECEDENTES – DEFESA QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 430 E 917, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...)1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”
(TJPR - 18ª C.Cível - 0036019-18.2022.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 10.10.2022)Portanto, considerando que a temática aventada pela agravante deveria ter sido arguida em Embargos à Execução, o qual permite a ampla produção de provas, na forma do artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil[1], deve ser mantida a decisão também neste ponto.c) Sobre a condenação em multa por litigância de má-fé:Dispõe o art. 80 do Código de Processo Civil que se considera litigante de má-fé aquele que: (I) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (II) alterar a verdade dos fatos; (III) usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (IV) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (V) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (VI) provocar incidente manifestamente infundado; (VII) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.No caso dos autos, embora a decisão agravada tenha entendido pela possibilidade de se enquadrar a atitude dos executados no artigo 80 do Código de Processo Civil, não se vê que a apresentação da exceção de pré-executividade, com alegação das nulidades e de excesso na execução, ainda que genericamente, configure tentativa de alterar a verdade dos fatos, oposição injustificada, prática temerária ou apresentação de incidente manifestamente infundado, especialmente porque a má-fé não pode ser presumida.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRETENSÃO LIMINAR DEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO FORÇADA NA POSSE DO BEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015/CPC. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO. RESP 1.704.520-MT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Para a caracterização da litigância de má-fé, necessário que se demonstre, de forma clara e manifesta, que uma das partes incorreu, de forma proposital, em alguma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC/15, o que não se verifica no caso dos autos, sendo, assim, descabida a imposição da multa constante no art. 81/CPC. 4. Agravo de Instrumento não conhecido, na forma do art. 932, III/CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0088595-51.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 02.10.2023)De modo que, nesta parte merece reforma a decisão agravada, a fim de restar afastada a condenação da executada/agravante Construtora JK Ltda., em litigância de má-fé e, por consequência, a multa imposta na decisão agravada por litigância de má-fé.No entanto, fica advertida a parte agravante/executada quanto ao manejo temerário de recursos, devendo tomar mais cautela para não proceder com apresentação de incidentes repetitivos e idênticos, sob pena de futuramente ser penalizada com litigância de má-fé.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para o fim de para afastar a condenação em litigância de má-fé.