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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adoto o relatório exarado pelo E. Relator: I. Relatório “Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0100874-69.2023.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Foro Central, 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Município de Maringá e agravada MS Kuroda & Cia Ltda.O Município de Maringá se insurge em face de decisão, proferida na execução fiscal sob nº 0010385-37.2019.8.16.0190, que entendeu que a Fazenda Pública deve antecipar as custas do Oficial de Justiça para o cumprimento de mandado (seq. 49).Alega em suas razões, em suma: a) está dispensado da antecipação de custas ou despesas processuais; b) os mandados podem ser cumpridos por oficiais de carreira, como também por técnicos judiciários; c) a Lei Estadual nº 16.024/2008 concedeu a todos os servidores que realizam serviços externos, por força das atribuições dos seus respectivos cargos, uma gratificação de natureza indenizatória pelas despesas de transporte; d) a antecipação das despesas importaria em bis in idem.Assim, requer o provimento do recurso para determinar o cumprimento do mandado independentemente de qualquer antecipação de despesa ao Sr. Oficial de Justiça e/ou Técnico Judiciário. O efeito suspensivo foi concedido na seq. 9.Considerando que a diligência será realizada na Comarca de Apucarana, requisitou-se, via mensageiro, à Direção do Departamento de Gestão de Recursos Humanos deste Tribunal, informações acerca do pagamento de indenização de transporte aos servidores Oficiais de Justiça/Técnicos cumpridores de mandados naquela Comarca (seq. 18).Informações na seq. 26.2.É o relatório.”
II – Razões de divergência. Com a devida vênia às razões expostas pelo Eminente Desembargador Relator, entendo que o presente recurso não comporta provimento. Não se olvida que a disposição do artigo 91, do Código de Processo Civil, segundo o qual “as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido”, vai no mesmo sentido do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), que prevê que “a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos” e, assim, a “prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”.Nada obstante, acerca do tema, a Súmula 190, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. Assim restou ementado:Processo Civil. Uniformização de jurisprudência. Artigo 39 da Lei n. 6.830, de 1980. Execução fiscal. Despesas com transporte de Oficial de Justiça. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio das despesas de transporte dos Oficiais de Justiça. (Destacou-se)Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o tema repetitivo 396, firmou tese no seguinte sentido: Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo.Logo, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça é o que de, em casos como este, deve ser afastada a incidência do previsto no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, assim como no art. 91 do CPC, visto que as despesas com deslocamento de oficial de justiça não se enquadram na hipótese desse tipo de despesa processual. Da mesma forma, não merece acolhimento o argumento de que o pagamento do adiamento das despesas do transporte de oficial de justiça resultaria em bis in idem ou enriquecimento ilícito. Tanto para o Oficial de Justiça, como para o Técnico Judiciário, há a previsão de pagamento de indenização de transporte como forma de ressarcimento pela realização de diligências com seu meio próprio de locomoção, em razão do disposto no art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, a qual estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Além disso, vislumbra-se que o Decreto Judiciário nº 1752/2014 estabelece expressamente que o recolhimento das despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça (neste ponto, seja ele de carreira ou Técnico Judiciário) será realizado pelo pagamento de boleto bancário (art. 1º), cujo valor será direcionado à ‘conta matriz’ administrada pelo FUNJUS (art. 3º) e, após o devido procedimento, ficará a cargo do Magistrado autorizar a transferência dos recursos recolhidos na ‘conta matriz’ para a conta corrente do FUNJUS, se a diligência for cumprida por Técnico Judiciário (art. 6, inc. I), ou para a conta particular específica do Oficial de Justiça de carreira, se por este cumprida (art. 6, inc. II). Outrossim, o Regulamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça (Decreto Judiciário nº 588/2009) prevê que “A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça” (art. 1º, §5º).Portanto, a particularidade paranaense em relação ao pagamento de indenização por transporte dos Oficiais de Justiça não afasta o entendimento jurisprudencial pátrio anteriormente exposto em relação ao dever de antecipação das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça, inexistindo bis in idem, pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito pelo referido recolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NO ART. 91 DO CPC E DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80, POR NÃO SE ENQUADRAR COMO CUSTAS E EMOLUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 E DA TESE FIRMADA NO TEMA 396, AMBOS DO STJ. PRECEDENTES QUE NÃO FORAM SUPERADOS PELA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1054 DO STJ, PORQUANTO ESTE ÚLTIMO RESTRINGE-SE ÀS DESPESAS POSTAIS DE ATOS CITATÓRIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE (ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008) NÃO IMPORTA EM BIS IN IDEM OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AOS SERVIDORES. EXISTÊNCIA NO ÂMBITO DESTE E. TJPR DE DOIS CARGOS DE CUMPRIDORES DE MANDADOS: OFICIAS DE JUSTIÇA DE CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O REGIME DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO PARA O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE CARREIRA E AQUELE OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULAMENTAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2014 E DECRETOS JUDICIÁRIOS Nº 1752/2014, 588/2009 E 518/2020. MOMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MOMENTO DE REPASSE/RESTITUIÇÃO AO SERVIDOR. ESCLARECIMENTOS JÁ REALIZADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 46 DO FUNJUS. AUSÊNCIA DE DISPENSA DE PAGAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0052730-64.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.11.2023Sendo assim, ao meu ver, a decisão de indeferimento da dispensa de antecipação das custas deve ser mantida. III. ConclusãoEm face do exposto, voto para que o presente recurso de Agravo de Instrumento não seja provido.
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