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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIORomulo Dagostin Costa agrava da decisão monocrática de mov. 11.1 – TJ, proferida nos autos nº 0099262-96.2023.8.16.0000 do agravo de instrumento interposto pela ora agravada Mesquita & Silva Empreendimentos Náuticos Ltda. – ME, por meio da qual foi concedido o efeito suspensivo ao recurso.Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1 – TJ), em síntese, que: (i) propôs ação de despejo em face da agravada, por denúncia vazia, postulando pela concessão de liminar, com fundamento no art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91; (ii) os requisitos legais para a liminar de desocupação imediata do imóvel foram atendidos, tendo o Magistrado de origem acertadamente deferido o pedido; (iii) estando os pressupostos legais preenchidos, não há espaço para o indeferimento do pleito liminar; (iv) muito embora deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte contrária, os requisitos para tanto não se encontram presentes; (v) as frações ideais pertencentes a cada um dos litigantes sobre o imóvel locado estão devidamente delimitadas, sendo a área objeto de locação de sua propriedade; (vi) eventuais benfeitorias e direitos de titularidade da recorrida não podem ser utilizados como fundamento para descaracterizar o seu direito de propriedade sobre o imóvel; (vii) “ainda que exista uma pequena fração matriculada em nome do representante legal da Agravante, a retomada de posse da área de propriedade deste Agravado, que era objeto de contrato de locação entre as partes, por meio de uma ação de despejo se mostra via absolutamente cabível”; (viii) incumbia à parte contrária provar seu suposto direito de propriedade sobre o imóvel, o que não fez; (ix) “em relação à fundamentação exposta pelo d. Relator quanto ao pagamento dos aluguéis devidos pela exploração comercial do imóvel deste Agravante, com máxima vênia, esclarece-se que a razão inicial dos desentendimentos entre as partes é, justamente, a insatisfação com o valor irrisório que vem sendo pago pelo aluguel do imóvel em comento”; (x) diante da denúncia vazia realizada, o contrato de locação firmado entre as partes não se encontra mais em vigor, pelo que não há motivos para se manter a parte contrária na posse do imóvel, através de vínculo informal; (xi) “não há qualquer probabilidade das razões sustentadas, ao passo que o que deve se mostrar para tanto é simples, sendo somente a matrícula, o contrato vencido, e a ocupação pelo Agravante, a fim de garantir o direito real de propriedade que possui o ora Agravado” e “qualquer delongado argumento no sentido contrário que deixe de demonstrar seu direito real de posse da área em questão, não é minimamente plausível para reverter os efeitos ativos impostos na decisão liminar de primeiro grau”.Contrarrazões da agravada no mov. 10.1 – TJ, defendendo, em suma, o não provimento do recurso interposto.
II – VOTOTrata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática de mov. 11.1 – TJ, proferida nos autos nº 0099262-96.2023.8.16.0000 do agravo de instrumento, por meio da qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso.De início, este Relator ratifica a decisão monocrática alvo do recurso manejado, deixando de exercer juízo de retratação, pois, não obstante o inconformismo manifestado, deixou o recorrente de agregar elementos capazes de alterar o entendimento contido no referido pronunciamento judicial.Com efeito, a leitura dos autos de origem faz ver que o ora agravante Romulo Dagostin Costa propôs ação de despejo por denúncia vazia em face da agravada Mesquita & Silva Empreendimentos Náuticos Ltda. – ME, objetivando a retomada de bem de sua propriedade, objeto de contrato de locação, consistente em fração ideal do imóvel matriculado sob nº 28 junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pontal do Paraná – PR e situado na Rua Gervão, n.º 41/54, Praia de Pontal do Sul, CEP 83.255-000.Descreveu o ora recorrente, na sua inicial, que a área locada corresponderia a “990m² (novecentos e noventa metros quadrados) da totalidade do Imóvel, compreendendo: a) 50% (cinquenta porcento) de um barracão destinado a alojamento de embarcações; b) um apartamento totalmente mobiliado; c) um salão de festas completo; d) rampa de acesso ao canal; e e) área de circulação de embarcações”.Postulou, então, a concessão de liminar para a desocupação imediata do imóvel pela locatária, com fundamento no art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, o que foi acolhido pelo Magistrado de origem, decisão esta, entretanto, que teve sua eficácia sustada com o acolhimento do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela locatária, ora agravada. Dado tal contexto, ressalte-se que, nos estritos termos do art. art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, constituem pressupostos para o deferimento de liminar em ação de despejo por denúncia vazia a prestação de caução equivalente a 03 meses de aluguel e que a ação seja proposta no prazo de 30 dias a contar do termo do contrato (no caso de contrato de prazo determinado) ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (no caso de contrato de prazo indeterminado).Ocorre que, a par desses requisitos legais expressos, a concessão de liminar também pressupõe o atendimento de outros pressupostos e condições que são indispensáveis para a própria constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, notadamente a adequação e higidez do vínculo substantivo contratual existente entre as partes, os quais, na espécie, em juízo de cognição sumária, não estariam, em tese, presentes.Conforme destacado na decisão monocrática recorrida, há dúvidas sobre o juízo competente para o conhecimento do litígio, dada a possível contradição na cláusula trigésima terceira do contrato de locação, alusiva ao foro eleito pelas partes para solução de litígios, pois, inicialmente, se refere ao local de situação do imóvel, que se encontra em Pontal do Paraná/PR, e, logo em seguida, consta “Foro Central da Comarca de Curitiba/PR”, o que depende de melhores esclarecimentos.E, sobre isso, não apresentou o recorrente no presente recurso qualquer argumento ou dado que pudesse contribuir para a sua solução, o que apenas infunde mais dúvidas a seu respeito.Além disso, está-se diante de contrato envolvendo fração ideal que, ao contrário do que sustentado no presente agravo interno, não estaria, em linha de princípio, perfeitamente delimitada pelas partes, ao menos no que toca à propriedade do agravante e do representante legal da agravada, o que também gera incertezas sobre a área objeto da pretensão deduzida em juízo.Acrescente-se, ainda, que a natureza jurídica do vínculo contratual também depende de adequada análise, mediante oportuna e eventual instrução processual, pois, ao que parece, se trataria de contrato estabelecendo o ressarcimento a um dos proprietários (Romulo) pela utilização exclusiva do imóvel pelo outro (Washington), enquanto não é realizada a divisão do bem, de forma que não existiria, em teoria, contrato de locação comercial.E, nesse aspecto, o ora agravante cingiu-se em alegar que “em relação à fundamentação exposta pelo d. Relator quanto ao pagamento dos aluguéis devidos pela exploração comercial do imóvel deste Agravante, com máxima vênia, esclarece-se que a razão inicial dos desentendimentos entre as partes é, justamente, a insatisfação com o valor irrisório que vem sendo pago pelo aluguel do imóvel em comento”, argumento que também não contribui para elucidar, por ora, as dúvidas a esse respeito.No mais, malgrado sustente o recorrente que apenas busca o despejo de uma área que não comprometerá as atividades comerciais da parte contrária, o nominado contrato de locação descreve as benfeitorias localizadas na parte da frente (rampa dos barcos, barracão, etc.), o que apenas acaba por incutir mais incertezas sobre o local da posse cedida, questão que também não foi adequadamente aclarada no presente recurso. Frente a tal cenário fático-processual, foi possível extrair dos argumentos contidos nas razões do agravo de instrumento, em linha de princípio, verossimilhança fática e plausibilidade jurídica suficientes para, de imediato, autorizar a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida nos autos de origem, os quais não foram adequadamente infirmados pela narrativa trazida no presente agravo interno.À luz do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Deixo, todavia, de aplicar a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC, uma vez que não se vislumbra intuito protelatório ou de má-fé do recorrente ao exercer seu direito de impugnar decisão judicial que lhe foi desfavorável. III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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