SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0100919-73.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Wed Apr 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DO AGRAVADO.CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA. DÚVIDAS SOBRE O JUÍZO COMPETENTE, A ÁREA OBJETO DE OCUPAÇÃO E A PRÓPRIA NATUREZA DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO ESCLARECEM TAIS QUESTÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - Nos estritos termos do art. art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, constituem pressupostos para o deferimento da liminar em ação de despejo por denúncia vazia a prestação de caução equivalente a 03 meses de aluguel e que a ação seja proposta no prazo de 30 dias a contar do termo do contrato (no caso de contrato de prazo determinado) ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (no caso de contrato de prazo indeterminado).- A par desses requisitos legais expressos, a concessão de liminar também pressupõe o atendimento de outros pressupostos e condições que são indispensáveis para a própria constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, sobretudo quanto à adequação e higidez do vínculo substantivo contratual existente entre as partes, os quais, na espécie, em juízo de cognição sumária, não estariam, em tese, presentes.- Frente a tal cenário fático-processual, foi possível extrair dos argumentos contidos nas razões do agravo de instrumento, em sede de cognição provisória, verossimilhança fática e plausibilidade jurídica suficientes para, de imediato, autorizar a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos de origem, os quais não foram adequadamente infirmados pela narrativa trazida no presente agravo interno.Recurso não provido.