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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de pedido de Revisão Criminal de Acórdão proposta por VALDEMIR BATISTA DE CAMPOS, com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, contra os acórdãos proferido pela c. 2.ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça nos autos de Apelação n.º 0001405-67.2017.8.16.0127 (4ª Vara Criminal de Maringá) e 0000368-28.2018.8.16.0108 (Vara Criminal de Mandaguaçu), assim ementados:- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001405-67.2017.8.16.0127, 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ: “APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 (“FATO 3”). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTES AS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. 1.1. APELAÇÃO (3). CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS. PEDIDO DE NULIDADE DE TODO O PROCESSO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO MOMENTO OPORTUNO (RESPOSTA À ACUSAÇÃO). PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA QUANDO HÁ SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SÚMULA 235 DO STJ. CONEXÃO QUE NÃO IMPLICA NA REUNIÃO DE TODOS OS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE, QUANDO DEFINIU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MARINGÁ. 1.2. APELAÇÃO (2). ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE EM OUTRO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. “OPERAÇÃO CUPIM”. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 (“FATO 3”) DA PREFEITURA DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. 3. APELAÇÃO (3). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. FRAUDE EM LICITAÇÕES. O DOLO ESPECÍFICO DO TIPO ESTÁ PRESENTE, POIS A ESTRATÉGIA POSTA EM PRÁTICA PELOS RÉUS IMPLICOU NA EFETIVA ELIMINAÇÃO DA DISPUTA, EM BENEFÍCIO DOS LICITANTES VENCEDORES, OS QUAIS, SEM CONCORRÊNCIA REAL, ADJUDICARAM OS OBJETOS LICITADOS. CONDUTAS DE CADA RÉU DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA VANTAGEM OBTIDA PELOS CRIMINOSOS COM A CONDUTA, PORQUE SE TRATA DE CRIME FORMAL. BASTA PARA SE CONSUMAR A INFRAÇÃO A COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPETIÇÃO FOI FRUSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO AGENTE E DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. A COLABORAÇÃO DE CADA UM DOS RÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA FOI AMPLAMENTE ANALISADA E NÃO FOI IMPUGNADA, EXPRESSA E ESPECIFICADAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS, FORMULANDO-SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A CONDUTA DE CADA RÉU NÃO FOI DEMONSTRADA, O QUE NÃO SE SUSTENTA.4. APELO (3). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA.NÃO OCORRÊNCIA. A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS CRIMES PERPETRADOS PELO GRUPO CRIMINOSO FOI DEMONSTRADA PELA ACUSAÇÃO. AS INÚMERAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NAS 3 CARTAS CONVITES DEMONSTRARAM A ADERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO, SEM DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO AJUSTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE, POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO ESTÃO PRESENTES PARA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO NA ATUALIDADE. POSSIBILIDADE. OS FATOS 2 E 3 FORAM PERPETRADOS QUANDO O SERVIDOR JÁ ESTAVA NO ATUAL CARGO, O QUE DEMONSTROU QUE AS FUNÇÕES GUARDAM RELAÇÃO, AUTORIZANDO A DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO ATUAL. STJ ADMITE A PERDA DO CARGO ATUAL, AINDA QUE NÃO SEJA O MESMO OCUPADO QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME, DESDE QUE DEMONSTRADA A CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS, O QUE OCORREU NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO, APENAS, EM RELAÇÃO À FORMA DE PROVIMENTO, QUE PASSOU A SER EFETIVO. PENA DE MULTA. ART. 99, DA LEI 8.666/93. CONDENAÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 5. APELAÇÃO (1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. PERSONALIDADES DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES NÃO FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE, PORQUE O JUIZ RECONHECEU QUE FORAM NORMAIS AOS CRIMES IMPUTADOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. A ENGENHOSIDADE DAS FRAUDES E O EXAURIMENTO DO CRIME – POR SER FORMAL – AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO PARA TODOS OS RÉUS EM MAIS 6 MESES. FRAÇÃO DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/8 PARA AS CONSEQUÊNCIAS. INVIABILIDADE. FALTA DE DADOS CONCRETOS E SEGUROS A RESPEITO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO MUNICIPAL COM A EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3) DESPROVIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.”
- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000368-28.2018.8.16.010, VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU DA COMARCA DA REGIÃOMETROPOLITANA DE MARINGÁ: APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI N° 8.666/93. RECURSO DOS ACUSADOS: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, EIS QUE O CRIME EM ANÁLISE POSSUI PENA DE DETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO QUE FOI DEFERIDA EM AUTOS DIVERSOS PARA APURAR A PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR TAL CRIME, ENTRETANTO, DA 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NA AUSÊNCIA DE DOLO E DE PEJUÍZO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CRISTALINA INTENÇÃO DE FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. APELANTES QUE PERTENCIAM AO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO QUE NÃO É ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ: PUGNADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO LAERCIO RENZI. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RELAÇÃO A ELE, QUE GERA DÚVIDA. APLICAÇÃO DO AXIOMA DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Assim, o requerente restou condenado, ao final, nas 02 ações penais. Observa-se dos autos que as decisões condenatórias transitaram em julgado: Autos n.º 0001200-61.2018.8.16.0108, mov. 166-TJ, em 13/04/2022; eAutos n.º 0001405-67.2017.8.16.0127, mov. 85-TJ, em 16/05/2023.Na inicial da ação revisional (mov. 1.1), o requerente sustenta, em síntese:“[...] cabível o presente instrumento processual a fim de apresentar a esse Egrégio Tribunal de Justiça fato novo capaz, por si só, de desconstituir a (s) sentença(s) condenatória(s) proferida(s) em desfavor do Requerente, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que anulou a investigação que deu origem à toda operação, como será detalhado ainda nesta oportunidade. II – DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2231659 - PR (2022/0327979-1) – NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES ORIGINÁRIAS
Ínclitos Julgadores, toda a Operação Cupim foi deflagrada por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente (4ª Vara Criminal de Maringá/PR) no bojo da Ação Penal nº 0028010-60.2015.8.16.0017. A partir daí, por estratégia do Ministério Público Estadual, dezenas de Ações Penais foram desmembradas daquela Ação Penal nº 0028010-60.2015.8.16.0017, mas todas com sua origem nas interceptações telefônicas. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 12/09/2023, julgando AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2231659 - PR (2022/0327979-1) manejado por esta Defesa Técnica, reconheceu a nulidade das investigações que originaram toda a Operação Cupim, e, por fim, absolveu os acusados, como destaque abaixo:‘Por tudo isso, e à luz do art. 157, caput e § 1º, do CPP, são inadmissíveis as provas obtidas por meio da interceptação telefônica, bem como todas as que delas derivaram - isto é, tudo que se produziu na instrução. Com efeito, todas as provas nas quais se fundamenta a sentença (à exceção dos primeiros documentos referentes ao procedimentos licitatórios, apresentados pelo Ministério Público junto ao pedido de interceptação) são decorrentes da captação de conversas dos acusados, iniciada com o monitoramento de APARECIDO, que conduziu o Parquet aos demais réus. Não fossem as interceptações, o Ministério Público teria apenas os indícios iniciais de fraudes nas licitações, praticadas por pessoas que ele nem sequer conhecia - e que, segundo suas próprias palavras no pedido inicial de interceptação, nem poderia descobrir por outros meios investigativos. No fim das contas, todos os elementos que justificaram a prolação da sentença condenatória - a prova testemunhal (e-STJ, fls. 323-364), o material obtido em busca e apreensão (e-STJ, fl. 365-368) e as próprias conversas captadas na investigação ministerial, referenciadas pelo juízo sentenciante em diversas passagens - derivaram das interceptações ilícitas. Com a exclusão das provas inadmissíveis, não sobra, pois, nenhum dado probatório válido capaz de sustentar por si só a condenação. A documentação dos certames anexada ao pedido de interceptação em 2014 - única parte do acervo probatório não contaminada pela ilicitude da interceptação, já que lhe antecede -, embora contenha indícios dos crimes, é insuficiente para manter as conclusões a que chegou o juízo singular, as quais foram amparadas em diversas outras provas inadmissíveis. Assim, não subsistindo provas válidas e bastantes para demonstrar que os fatos delitivos ao menos existiram, a absolvição dos réus por insuficiência probatória da materialidade é a medida adequada, na forma do art. 386, II, do CPP.’ Referida decisão já foi cumprida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá/Pr nos autos de Ação Penal nº 0028010-60.2015.8.16.0017, em 13/09/2023, como pode ser visto no destaque do decisum, abaixo:
[...]Ainda, o Juízo da Vara de Execuções Penais também já deu cumprimento à decisão proferida pelo Colendo STJ, suspendendo as Execuções de Pena oriundas da malfadada Ação Penal nº 0028010-60.2015.8.16.0017 (exclusivamente desta AP), como abaixo citado: ‘Ante o exposto, em razão da determinação do Superior Tribunal de Justiça, constante na decisão de habeas corpus com pedido liminar, determino o seu cumprimento, determinando-se a suspensão da execução de pena da AP n. 0028010-60.2015.8.16.0017 até que seja finalizado o julgamento da revisão criminal nº 0086583-64.2023.8.16.0000.’A decisão acima teve por base o julgado no Habeas Corpus 858912/PR (2023/0360424-5 – Paciente: APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ - Ministro Ribeiro Dantas, de 03/10/2023) que concedeu “a ordem, de ofício, para determinar a suspensão da execução da sentença proferida na ação penal nº 0001405-67.2017.8.16.0127, até que seja finalizado o julgamento da revisão criminal.” De mais a mais, o STJ estendeu os efeitos da decisão anulatória às demais sentenças condenatórias as que se basearam nas provas tidas por ilícitas, como mencionado abaixo:‘Ao contrário do que diz a decisão do TJ/PR aqui impugnada, a ilicitude da prova reconhecida neste STJ se aplica, também, a todas as sentenças condenatórias que tenham se baseado nas provas inadmissíveis, independentemente de terem ou não transitado em julgado. Para as sentenças já acobertadas pela coisa julgada, deverá a defesa valer-se da revisão criminal por ilegalidade manifesta (art. 621, I, do CPP), como fez aqui, mesmo porque não há nenhum sentido em afirmar que a prova seria lícita em alguns casos, mas ilícita em outros.’Salientamos que o Ministério Público interpôs Agravo Regimental no REsp 2.231.59-PR, impugnando a decisão proferida pelo STJ, sendo negado e mantida incólume o decisum citado acima (decisão colegiada). Dessa forma, todas as condenações que tiveram por base as investigações anuladas nos autos de AP n. 0028010-60.2015.8.16.0017 devem caminhar nesse mesmo sentido, qual seja, a absolvição dos acusados, como, inclusive, determinado pelo STJ. E, como dito, todas as Ações Penais referentes ao ora Requerente são desdobramentos das investigações iniciadas na Ação Penal nº 0028010-60.2015.8.16.0017, como será visto no item a seguir, motivo pelo qual merecem ser extintas.III - DA SÍNTESE PROCESSUAL E EXECUTÓRIA DO ORA REQUERENTE – AÇÕES PENAIS COM CONDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PENA – VINCULAÇÃO À AP 0028010-60.2015.8.16.0017 Excelências, após o reconhecimento da nulidade das investigações que deram origem à AP 0028010- 60.2015.8.16.0017 pelo Tribunal da Cidadania, devemos agora trazer à baila a Ação Penal referente ao ora Requerente, também derivada daquela Ação Penal cujas provas foram anuladas, para, depois, requerer sua absolvição e extinção da Execução de Pena. O ora Requerente possui duas condenações, todas elas em sede de Execução de Pena. São elas:1- Processo Criminal 0001405-67.2017.8.16.0127;2- Processo Criminal 0000368-28.2018.8.16.0108.E, considerando que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça proferida no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2231659 - PR (2022/0327979-1) determinou que “a ilicitude da prova reconhecida [...] se aplica, também, a todas as sentenças condenatórias que tenham se baseado nas provas inadmissíveis, independentemente de terem ou não transitado em julgado”, oportuno trazer a comprovação de que a referida Ação penal preenche esse requisito. 1- Processo Criminal 0001405- 67.2017.8.16.0127; Tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, e, já em sua Denúncia, o Ministério Público reconhece a origem da operação nas investigações anuladas pelo STJ: [...]Já na sentença proferida naqueles autos, a MM. Magistrada menciona que as investigações anuladas deram origem aquela pretensão acusatória, como pode ser destacado abaixo:‘A 20ª Promotoria de Justiça de Maringá instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 14.899-1, por meio do qual verificou a existência de uma organização criminosa criada com o intuito de obter direta e indiretamente vantagens de diversas naturezas, principalmente econômica, mediante a prática de Crimes Fiscais (artigo 1º da Lei 8.137/90), Crimes da Lei de Licitações (artigo 90 e 95 da Lei 8.666/93), Falsidade Ideológica, Falsidade Material e Corrupção Ativa. (...) O delito de organização criminosa já foi objeto de denúncia pela 20ª Promotora de Justiça de Maringá (cópia ás fls. 103/203) e está sendo apurado perante a Comarca de Maringá (Autos n°. 28010- 60.2015.8.0017). Todavia, a organização criminosa agiu em diversos municípios deste Estado e até mesmo em outros Estados, inclusive no Município de São Carlos do Ivaí, sendo este o fato objeto da presente denúncia, conforme se passa a descrever: (...) Na fase constante do artigo 402, do Código de Processo Penal, o representante do Ministério Público pugnou pela juntada de cópia da Sentença Condenatória prolatada nos autos de Ação Penal nº. 0028010- 60.2015.8.16.0017 e pela juntada das Certidões de Antecedentes Criminais atualizadas junto ao “Sistema Oráculo”, enquanto as doutas Defesas nada requereram. (...).Diante do teor das informações, foi instaurado o Inquérito Civil Público n°. 0088.12.001784-8 para apuração das irregularidades nos procedimentos licitatórios que ocorreram entre 2009 e 2012, e a partir da minuciosa análise documental dos certames ocorridos no período em questão, os auditores do Ministério Público formularam a Informação de Auditoria n°. 14/2014 e o Relatório de Auditoria n°. 10/2014, que apontavam irregularidades em diversas licitações, que levaram, naquele momento, à conclusão de que havi a indícios da prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, organização criminosa e frustração ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, motivo pelo qual esse Juízo deferiu o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, formulado p elo Representante do Ministério Público, nos autos n°. 0013420- 15.2014.8.16.0017. (...) Vê-se, dessa forma, que ao contrário do que aduz a Defesa dos acusados, a decisão que deferiu o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e autorizou a quebra de sigilo das comunicações telefônicas dos investigados, observou os requisitos contidos no artigo 2° da Lei 9.296/96, valendo observar que existiam fartos indícios da constituição de uma organização criminosa vocacionada em realizar fraudes em licitações – fatos reconhecidos por este juízo na citada Ação Penal – e que inclusive corrompia funcionários públicos a fim de permitir que lograssem êxito na prática dos delitos que eram especializados (fraudes as licitações), crimes estes apenados com reclusão (organização criminosa e corrupção), o que afasta qualquer ilação de inobservância dos preceitos legais. Por consequência, não há que se falar em prova ilícita por derivação, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, uma vez que restou demonstrado de forma cristalina que a interceptação telefônica em questão não está eivada de ilegalidade.’ 2- Processo Criminal 0000368- 28.2018.8.16.0108; Tramitou perante o Juízo da Vara Criminal de Mandaguaçu/PR, e, já em sua Denúncia, o Ministério Público reconhece a origem da operação nas investigações anuladas pelo STJ: [...]Já na sentença proferida naqueles autos, a MM. Magistrada menciona que as investigações anuladas deram origem aquela pretensão acusatória, como pode ser destacado abaixo: ‘A inicial narra, a título de introdução que, por meio de procedimento investigatório criminal conduzido no âmbito do Ministério Público, depurou -se que, entre os anos de 2007 e final de 2014, atuou em diversos municípios do Estado do Paraná, “extensa e bem articulada organização criminosa a qual convencionou -se chamar de ‘GRUPO QUEIROZ’, em alusão ao sobrenome do menor e principal articulador do grupo, o ora denunciado Aparecido Balbino de Queiroz”. (...) Relata-se que o grupo era constituído por cerca de 11 (onze) empresas e tinha como objetivo “fraudar procedimento licitatórios mediante ações coordenadas para burlar o caráter competitivo dos certames em que participavam, visando com isso obterem vantagem decorrente da adjudicação dos objetos da licitação”. Segue descrevendo, com riqueza de detalhes, todos os elementos que permitiriam concluir que o grupo de empresas indicado caracteriza um grupo econômico, o qual convencionou-se chamar de “GRUPO QUEIROZ”. Acrescenta-se que o cerne das decisões administrativas, financeiras, operacionais e fiscais era exercido pelo denunciado Aparecido Balbino de Queiroz, destacando que a constituição das diversas empresas visou conferir aparência de competitividade nos certames dos quais participavam. (...) Outrossim, a título de complementação, considerando que a exordial inclui como sua parte integrante o Relatório de Auditoria nº 10/2014, 14/2014 e 43/2015.” Ou seja, Excelências, resta clarividente que todas as Ações Penais que o Requerente foi condenado foram desdobramentos da Ação Penal nº 0028010- 60.2015.8.16.0017 (4ª Vara Criminal de Maringá/PR), declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda evidente é fato de que todos os elementos que sustentaram a prolação das sentenças condenatórias nos citados autos derivam das interceptações ilegais. Com a exclusão das provas não admitidas, não subsiste, portanto, qualquer elemento probatório válido capaz de sustentar, por si só, a condenação. Dessa forma, comprovado o liame entre as Ações Penais em execução do ora Requerente e aquela declarada nula, deve-se dar efetivo e integral cumprimento ao decidido pelo Tribunal da Cidadania, mormente no sentido de estender seus efeitos anulatórios, com a consequente absolvição do ora Requerente, o que, desde já, requer-se.” (g.n.).Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos da condenação prolatada nas ações penais nº 0001405- 67.2017.8.16.0127 e 0000368-28.2018.8.16.0108, até o julgamento definitivo da presente ação revisional (SEEU 4000687-94.2023.8.16.0190).Ao final, pede “...seja o Recorrente absolvido nos autos de 1- Processo Criminal 0001405- 67.2017.8.16.0127; 2- Processo Criminal 0000368-28.2018.8.16.0108, com a consequente extinção da Execução de Pena de nº 4000687- 94.2023.8.16.0190...”, bem como “...a Intimação da defesa do dia do julgamento do mérito desta Revisão Criminal.”A liminar requerida foi concedida, ao efeito de suspender os efeitos das condenações prolatadas nas referidas ações penais.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo conhecimento e provimento do pedido revisional, “...tendo em vista que a interceptação telefônica considerada ilícita na decisão monocrática, proferida nos autos de Agravo em Recurso Especial nº 2231659 – PR (2022/0327979-1), também serviu de sustentáculo para as condenações proferidas nas ações penais n° 0001281-84.2017.8.16.0127 e n° 0001387-46.2017.8.16.0127, deve ser reconhecida a nulidade das investigações nos mencionados autos.” (mov. 19.1)É o Relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço da Revisão Criminal, que se baseia, em essência, na alegação de que a decisão questionada se deu em manifesta contrariedade à lei, consoante o entendimento já consignado na decisão do e. Superior Tribunal de Justiça (AREsp n.º 2.231.659/PR e AgRg no AREsp n.º 2.231.659/PR), que declarou, de ofício, a ilicitude da interceptação telefônica realizada a pedido do Ministério Público nos autos n.º 0013420-15.2014.8.16.0017, requerida com base no Procedimento Investigatório Criminal MPPR-0088.14.000899-1, que embasou e deu origem a várias outras ações penais decorrentes da denominada “Operação Cupim”, dentre as quais aquela na qual foi proferida a decisão da Corte Superior (AP n.º 0028010-60.2015.8.16.0017), bem como as ações penais cuja sentença e acórdão se buscam agora revisitar em sede revisional (AP n.º 0001405- 67.2017.8.16.0127 e 0000368-28.2018.8.16.0108).
Assim, considerando-se a imutabilidade da declaração de ilicitude da referida prova de interceptação telefônica, produzida nos autos n.º 0013420-15.2014.8.16.0017 (e daquelas eventualmente dela derivadas), bem como diante da avaliação de sua extensão no material probatório e no embasamento da sentença e do acórdão condenatórios ora em revisão, proferidos em desfavor do requerente, é de se concluir pela necessidade de rescindir o trânsito em julgado, anulando-se, desde logo, o édito condenatório prolatado nas Ações Penais n.º 0001405- 67.2017.8.16.0127 e 0000368-28.2018.8.16.0108, com extensão dos efeitos aos corréus.Desse modo, os autos originários deverão ser desarquivados, a fim de que que outra sentença seja prolatada pelo Juízo competente (observando-se o art. 157, § 5º, CPP), com a exclusão e desentranhamento da prova considerada ilícita pelo e. Superior Tribunal de Justiça nos AREsp n.º 2.231.659/PR e AgRg no AREsp n.º 2.231.659/PR, bem como daquelas que, na sua avaliação, dela sejam derivadas, tudo em acordo com os parâmetros estabelecidos nos referidos julgados.Há de se observar na decisão, em todo o caso, o princípio non reformatio in pejus (observando-se as penas estabelecidas no Acórdão das Apelações Crime n.º 0001405- 67.2017.8.16.0127 e 0000368-28.2018.8.16.0108) e a eventual superveniência da superação do lapso prescricional. Por outro lado, conquanto a petição inicial de revisão criminal pugne, de certo modo, pela imediata absolvição do requerente, compreende-se que se trata de caso em que as provas eventualmente remanescentes após a exclusão das provas ilícitas (e derivadas) deverão ser melhor avaliadas pelo Juízo na origem, o que franqueará, inclusive, o pleno exercício do duplo grau de jurisdição à ambas as partes, em caso de eventual discordância quanto à análise do conteúdo probatório resultante da declaração de ilicitude das interceptações telefônicas. Tal determinação não destoa do que a doutrina leciona sobre os efeitos pertinentes à ação revisional (que admite o efeito meramente rescindente). A respeito, traz-se à baila os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci:“[...] Como preceitua o art. 626 do Código de Processo Penal, julgada procedente a revisão, o tribunal pode alterar a classificação da infração penal (significa dar nova definição jurídica ao fato, revisando, pois, a tipicidade), absolver o réu, modificar a pena ou mesmo anular o processo. Veda-se, expressamente, a reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da pena (art. 626, parágrafo único, CPP). Vale lembrar que é igualmente vedada a reformatio in pejus indireta, que ficaria configurada no caso de o tribunal anular a decisão condenatória com trânsito em julgado, permitindo ao juiz proferir outra, que seria, então, mais severa do que a primeira. Normalmente, tal situação ocorre (anulação), quando o tribunal percebe que a sentença condenatória padece de vícios processuais insanáveis. Mas, ainda que a decisão tenha sido anulada, chamando-se o juiz a proferir outra, não é cabível a fixação de pena mais grave ao condenado.Há dois juízos envolvidos na revisão criminal: o rescindente e o rescisório. O primeiro é o juízo de desconstituição da decisão condenatória, enquanto o segundo cuida da sua substituição por outra decisão. Parece-nos que, quando o tribunal altera a classificação da infração ou absolve o réu está proferindo um juízo rescindente, sempre constitutivo, seguido de um juízo rescisório meramente declaratório. Entretanto, quando modifica a pena, está proferindo um juízo rescindente e um juízo rescisório constitutivos. A importância da alteração da pena, no sistema de individualização previsto no Código Penal e legitimado pela Constituição Federal, faz crer que outra sanção, ao ser aplicada, leva o tribunal a proceder a uma minuciosa revisão do procedimento de aplicação da pena, o que não pode ser considerado simplesmente declaratório. Declara-se a inocência do réu (absolvição), bem como a mudança da classificação penal, mas, fixando-se nova pena, está-se alterando completamente a sanção cabível ao réu. E, por fim, quando o tribunal anula a decisão, limita-se a proferir um juízo rescindente constitutivo, sem qualquer juízo rescisório [...]” (Curso de direito processual penal, 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020 – g.n.).Trata-se de disposição coerente, mutatis mutandis, com os efeitos verificados em outras decisões proferidas pelo e. Superior Tribunal de Justiça em casos de declaração de ilicitude de provas.
A propósito, os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E SUAS PRORROGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. 1. A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria, e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com a indicação dos meios a serem empregados e os elementos concretos que a justificam (arts. 1º a 5º da Lei n. 9.296/1996). 2. Embora se admita remissão aos fundamentos utilizados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, a jurisprudência desta Casa é firme no entendimento de que é necessário o Magistrado expressar, com base na situação concreta dos autos, o motivo de suas decisões, o que não foi verificado nos autos. 3. No caso, constata-se ilegalidade nas decisões que deferiram a quebra de sigilo nas medidas cautelares de interceptação telefônica, bem como em suas prorrogações, em razão da ausência de fundamentos próprios e pressupostos de cautelaridade. Nota-se que a decisão que inaugurou a medida constritiva serviu de fundamento para autorizar as prorrogações, sem qualquer análise diferenciada das situações, configurando o alegado constrangimento ilegal.4. Agravo regimental provido para, declarando nula a interceptação telefônica e suas sucessivas prorrogações, determinar que o Juiz natural identifique as provas delas derivadas que deverão ser invalidadas no Processo n. 0072746-64.2012.8.26.0576. Fica totalmente prejudicada a análise da alegação de falta de demonstração do vínculo associativo estável e permanente, necessário para a configuração do crime do art. 35 da Lei de Drogas". (AgRg no HC n. 785.728/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 30/5/2023 – g.n.)"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO INICIAL DE QUEBRA E PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita. 2. Diante da ausência de fundamentação suficiente e válida, resta considerar eivadas de ilicitude a decisão inicial de quebra do sigilo, bem como as sucessivas decisões que deferiram as prorrogações da medida de interceptação telefônica. 3. A prorrogação da quebra de sigilo pode ser concedida tantas vezes quantas necessárias, mas nunca automaticamente, dependendo sempre de decisão judicial fundamentada, com específica indicação da indispensabilidade da continuidade da medida constritiva. 4. Recurso em habeas corpus provido para declarar nula a decisão inicial de quebra do sigilo da comunicação telefônica, assim como as consequentes prorrogações, bem assim, das provas consequentes, a serem aferidas pelo Juízo na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos".(RHC n. 124.057/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020 – g.n.)Nota-se, inclusive, que a d. defesa do requerente se debruça mais detidamente, em seu pedido revisional, apenas sobre a existência de um vínculo entre a decisão proferida pelo e. STJ e o presente caso – o que realmente se demonstrou procedente –, deixando, no entanto, de apresentar análise sobre quais seriam os elementos derivados da prova ilícita, bem como sobre a reminiscência (ou não) de provas válidas de materialidade e autoria (considerando a documentação e elementos de prova prévios à interceptação e aqueles que poderiam ser, v.g., classificadas como descoberta inevitável e/ou resultante de fonte independente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 157 do CPP).E, como se sabe, caberia ao requerente o ônus de demonstrar a plena inexistência de provas de materialidade e autoria subsequente à exclusão dos elementos inadmissíveis, caso pretendesse, de fato, ver acolhido seu pleito de obtenção do efeito absolutório, nos termos do art. 386, II, do CPP.
Nessa linha, as lições de Renato Brasileiro de Lima:“[...] Portanto, considerando que a revisão criminal só pode ser ajuizada após a formação de coisa julgada em torno de decisão condenatória ou absolutória imprópria, a ela não se aplica a regra probatória do in dubio pro reo. Na verdade, em sede de revisão criminal, aplica-se o in dubio contra reum, porquanto o que ocorre é verdadeira inversão do ônus da prova em relação à regra normal vigente no âmbito do processo penal condenatório (in dubio pro reo). Destarte, dentro da regra comum de que cabe ao autor provar os fatos constitutivos da sua pretensão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 333), pode-se dizer que o ônus da prova quanto às hipóteses que autorizam a revisão criminal (CPP, art. 621) recai única e exclusivamente sobre o postulante. Assim, havendo dúvida sobre a inocência do acusado, ou sobre a falsidade da prova em que se fundou a condenação, ou mesmo sobre a existência de vício processual invocado para anular o decreto condenatório, o pedido revisional deve ser julgado improcedente. [...]”(Manual de processo penal: volume único, 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1918).Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer da revisão criminal e julgá-la parcialmente procedente, ao efeito de decretar a nulidade das sentenças proferidas nos autos de Ação Penal n.º 0001405- 67.2017.8.16.0127 e 0000368-28.2018.8.16.0108, a fim de que outra decisão seja prolatada, tudo nos termos do voto.Comunique-se aos Juízos de Origem e à Vara de Execuções Penais responsável pelo cumprimento da pena do requerente e dos demais corréus.