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Acórdão
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VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:OI S.A. - Em Recuperação Judicial agrava da decisão de mov. 82.1, proferida nos autos de ação ordinária de adimplemento contratual nº 3027-55.2010.8.16.0119 em fase de liquidação de sentença, contra ela ajuizada por Alaide de Souza Fontinhas, Jose Claudio Pinzan, June Rosane Arnoldo Rocha e Simone Gil dos Santos, que homologou o cálculo apresentado no mov. 61.2, declarando como valor devido R$ 11.050,37 na data de 04.04.2023.Recorre a agravante afirmando que: (i) o VPA indicado pela Contadoria não corresponde a Brasil Telecom, sobretudo considerando que a Brasil Telecom não existia em 1995, uma vez que a Brasil Telecom só foi fundada em data posterior, (ii) devido à ausência do Valor Patrimonial da Ação (VPA) da Brasil Telecom em 1995, a Contadoria utiliza o VPA da empresa Telebras, que é uma empresa distinta da Brasil Telecom, (iii) o que busca é a adoção da correta aplicação do VPA da empresa emissora das ações, nos termos da súmula 371 do STJ, (iv) as ações foram originalmente emitidas pela empresa Telepar e (v) a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, pois sua manutenção viola a coisa julgada, nos termos dos artigos, 502, 503, 505, 507, 508 e 509, §4º do Código de Processo Civil.Pede a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso para que se observe no cálculo o VPA da Telepar.Pela decisão de mov. 9.1-TJ o recurso foi recebido sem efeito suspensivo.Alaide de Souza Fontinhas ofereceu contrarrazões em mov. 12.1-TJ no sentido de que “a decisão em sede de liquidação de sentença é medida de justiça, na entrega do bem da vida a quem de direito, não comportando qualquer tipo de reparo por este E. Tribunal, em sede de revisão chamada pelo Agravo interposto”.Embora instado, o Ministério Público deixou de se manifestar pela alegada ausência de interesse público ou social (mov. 17.1-TJ).
Antes da apreciação das razões recursais, importa esclarecer algumas peculiaridades que envolvem os presentes autos.Alaide de Souza Fontinhas, Jose Claudio Pinzan, June Rosane Arnoldo Rocha e Simone Gil dos Santos ajuizaram o presente feito em desfavor de Brasil Telecom S.A., julgado procedente pela sentença de mov. 1.1 (p. 86 a 95) que condenou, em síntese, “a ré a proceder a complementação da subscrição das ações devidas aos autores, bem como no pagamento em dinheiro da indenização correspondente aos dividendos, bonificações e outras vantagens relativas a diferença das ações que deveriam ser subscritas”.A sentença foi parcialmente reformada em sede de recurso de apelação, nos seguintes termos:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSORA EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES.- A companhia telefônica é sucessora da antiga empresa estatal em direitos e obrigações.INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EFETUADO REQUERI- MENTO ADMINISTRATIVO, SEM QUALQUER RESPOSTA DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.- O interesse de agir dos apelados resta configurado nos pedidos administrativos, para exibição dos contratos e demais documentos, os quais sequer foram respondidos pela ora apelante.ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO E DE PROVAS MÍNIMAS DE QUE HOUVE A AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ART. 333, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A ESSES APELADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE ALAÍDE FONTINHAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.- Para que se caracterize a legitimidade ativa dos autores, devem ser alegados e minimamente comprovados os fatos constitutivos de seu direito.PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALAÍDE. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA APRESENTASSE OS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC.- Por se tratar de relação de consumo e de documento que deve estar em poder da empresa, necessária a inversão do ônus da prova. Quando ao réu é determinada a exibição de documento, sob a pena do art. 359, do CPC, e este não se manifesta e nem interpõe o recurso cabível, resta configurada a preclusão temporal e presumem-se verdadeiras as alegações da petição inicial.CONTRATO DE ALAÍDE DE SOUZA FONTINHAS FIRMADO SOB O REGIME PAID EM 1993. INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DO CONTRATO SÃO DEVIDAS AS AÇÕES, BÔNUS, JUROS E DIVIDENDOS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NO MONTANTE DEVIDO QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHA- MENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ART. 543-C, DO CPC.- Na conversão em perdas e danos, multiplica-se o número de ações pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações (REsp 1301989/RS).GRUPAMENTO DE AÇÕES. NA FORMA FIXADA NA AGE DE 10.04.2007.- O grupamento de ações é necessário para que haja consonância com a realidade do mercado de ações, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Recurso parcialmente provido.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 05.10.2016) Em síntese, por unanimidade dos votos, esta 18ª Câmara Cível entendeu, dentre outras questões, que (i) a apelante é sucessora da antiga empresa estatal (Telebrás), razão pela qual “é parte legítima, para o cumprimento da obrigação decorrente do contrato anteriormente firmado”; (ii) e a ação foi ajuizada por June Rosane Arnald dos Santos, José Claudio Pizan, Simone Gil dos Santos e Alaíde de Souza Fontinhas, no entanto, apenas Alaíde de Souza Fontinhas demonstrou a existência da relação jurídica entabulada; (iii) o tipo de contrato formulado com Alaíde de Souza Fontinhas é o Plano de Atendimento Integral à Demanda (PAID), que previa a emissão de ações ao usuário financiador; (iv) “além de se tratar de contrato de adesão, as portarias ministeriais não têm o condão de alterar a regra geral, sob pena de causar o enriquecimento ilícito da empresa de telefonia que subscreveu ações em período posterior ao da data da integralização em uma época de inflação elevada (neste caso, quando da aprovação do laudo de avaliação do bem incorporado ao seu patrimônio)”; (v) de modo que “a emissão da complementação de ações deverá ser feita por meio da aplicação da Súmula 371, do STJ (segundo a qual o valor patrimonial da ação, VPA, será apurado com base no balancete do mês da integralização), incluindo-se aí também o valor dos bônus, juros e dividendos sobre o capital próprio e outros”; (vi) impõe-se a conversão da “obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação”.Com o trânsito em julgado da decisão, o feito fora baixado e digitalizado, ao que em 20.04.2022 Alaíde de Souza Fontinhas requereu a liquidação da sentença.Pela decisão de mov. 36.1 o juízo determinou a remessa à contadoria.Em mov. 39.1 o contador judicial definiu os contornos do seu trabalho requerendo, em resumo, que a OI S.A. (sucessora da Brasil Telecom S.A.) encaminhasse “o histórico da VPA – Valor Patrimonial da Ação da empresa emissora das ações”.Em resposta, OI S.A. deduziu diversas questões, inclusive, a “ausência de valores indenizáveis em contratos firmados nessa modalidade específica, qual seja, PAID/PCT” que já havia sido decidido.Na oportunidade, complementou os documentos encaminhados em mov. 31, juntando em mov. 43.2 tabela com os Valores Patrimoniais das ações da Telebrás de 31.12.1974 a 31.12.1985 e em mov. 43.3 tabela com os Valores Patrimoniais das ações da Telepar de janeiro de 1987 a dezembro de 1998.Em mov. 50.2 o contador apresentou seus cálculos, impugnados por ambas as partes.Novamente remetido o feito à contadoria que retificou os cálculos em mov. 61.2 em que, dentre diversas questões, utilizou como Valor Patrimonial da Ação do mês da integralização R$ 0,070, considerando a data de assinatura do contrato em 16.07.1995.O juízo homologou o cálculo em decisão mov. 82.1 (mantida em mov. 88.1), ao que se insurgiu a requerida.Cinge-se, portanto, a controvérsia dos presentes autos, nesta fase, tão somente ao Valor Patrimonial da Ação (apurado com base no balancete do mês da integralização) a ser considerado na liquidação de sentença que tramita na Vara Cível de Nova Esperança.De um lado tem-se o cálculo da contadoria homologado que considerou sendo de R$ 0,070 e, de outro, a OI S.A. - Em Recuperação Judicial que postula a utilização do VPA relativo à empresa Telepar.No caso, não assiste razão à recorrente.Conforme já mencionado quando do julgamento do recurso de apelação nº. 1.358.203-5, interposto pela requerida, a cláusula 5 do contrato firmado dispõe que:“5. EMISSÃO DE AÇÕES5.1 – Em contrapartida à participação financeira reversível em ações estabelecidas neste contrato, a TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A – TELEBRÁS, sociedade de economia mista, com sede em Brasília – DF, SAS, 06, blocos E e H, conj. Sede, CGC/MF 00.336.701/0001-04 e sua controlada TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A – TELEPAR, CGC/MF 76.535.764/0001-43, prestadoras de serviço público de telefonia no Estado do Paraná, com sede na Av. Manoel Ribas, 115, na Cidade de Curitiba, se obrigam por força de contrato celebrado entre as mesmas e a CONTRATADA, a capitalizar em favor da CONTRATADA, gerando ações representativas do respectivo Capital Social, que serão transferidas aos CONTRATANTES, dentro dos prazos estipulados em norma específica, na proporção correspondente ao valor global do projeto dividido pela quantidade total de assinaturas.” Repise-se que em contrapartida à participação financeira, Telebrás se compromete, juntamente com sua controladora Telepar, “a capitalizar em favor da CONTRATADA, gerando ações representativas do respectivo Capital Social, que serão transferidas aos CONTRATANTES”.Ou seja, ainda que a obrigação fosse comum à Telebrás e Telepar, as ações representativas a serem transferidas são inequivocamente da Telebrás.Nesse ponto, é de conhecimento público que a OI S.A. (Brasil Telecom) frequentemente tenta se eximir da responsabilidade pela complementação das ações ao argumento de que a responsabilidade seria da Telebrás e que “não há como cumprir a determinação imposta (...) pois lhe é exigida a emissão de ações da Telebrás”, o que foi rechaçado neste feito e sucessivamente no Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CISÃO DA TELEBRÁS. SUCESSÃO DA BRASIL TELECOM EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS SUCEDIDAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA N. 371/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA.1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.2. Matéria de ordem pública da qual se pode conhecer em qualquer instância de julgamento e por força do efeito translativo dos recursos é aquela que se sobrepõe ao interesse das partes e cujo exame se justifica pela necessidade de salvaguardar o ordenamento jurídico como um todo, e não os interesses individuais e privados.3. O valor patrimonial da ação deverá ser apurado de acordo com o balancete mensal da companhia, realizado quando do aporte do capital (Súmula n. 371 do STJ).4. Agravo regimental desprovido.”(STJ, AgRg no AREsp n. 343.989/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 11/11/2013.) Aliás, constou do relatório da decisão supracitada que a tese defendida pela Brasil Telecom seria de que:“(...) não há como cumprir a determinação imposta, sob pena de não serem observadas as normas insertas na Lei das S/A. Destaca que, ao persistir tal determinação, além de impossível seu cumprimento, estar-se-ia possibilitando uma condenação contra legem. Dessa forma, percebe-se que a prestação jurisdicional é impossível de ser cumprida, pois lhe é exigida a emissão de ações da Telebrás.” A tentativa da recorrente de utilizar outro valor, inclusive, destoa de suas próprias manifestações anteriores neste feito e dos documentos juntados, o que revela mudança na estratégia defensiva, que não se pode permitir.Isso porque, conforme bem assinalou o juízo na origem, em mov. 54 OI S.A. - Em Recuperação Judicial encaminha parecer e cálculo que se utiliza justamente do VPA do Balancete do Mês na expressão de R$ 0,070 agora impugnado.Para além da alteração do critério de cálculo pela ora recorrente em mov. 65.3, a insistência em se utilizar o Valor Patrimonial da Ação da Telepar é incompatível com a própria documentação juntada.Conforme aponta a contadoria judicial, em mov. 31.2 a recorrente encaminha relatório de informações cadastrais em que reconhece a emissão de 2.154 ações em 10.10.1997 em favor da recorrida (Alaide) no valor de R$ 0,518840.Segundo documentos por ela encaminhados (mov. 43.3) na mesma data de 10.10.1997 o Valor Patrimonial da Ação da Telepar era de R$ 0,588, ou seja, a tentativa de se utilizar o Valor Patrimonial da Ação da Telepar destoa da documentação e das teses defendidas até então, além de ser incompatível com o que já fora decidido.Em síntese, não se desincumbiu OI S.A. de demonstrar qualquer desacerto do cálculo da contadoria homologado pela decisão recorrida.Registre-se, apenas, que a despeito da contadoria ter indicado tratar-se de Valor Patrimonial da Ação da Brasil Telecom, o valor considerado, em verdade, é, de fato, da Telebrás, o que, como dito, não merece qualquer reparo.Nessas condições, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela requerida.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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