SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0100986-38.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO UTILIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL NO CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PARECER E MANIFESTAÇÃO PRIMEIRA DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE SE UTILIZA DO MESMO VPA. MUDANÇA DE ESTRATÉGIA QUE DESTOA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA E DO QUE FORA DECIDIDO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O DESACERTO DA DECISÃO. VPA DA TELEBRÁS A SER APLICADA NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.- No caso, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer desacerto no cálculo da contadoria judicial.- Recorrente que inicialmente se utilizou do Valor Patrimonial da Ação da Telebrás, no entanto, após a primeira manifestação da contadoria passou a defender a utilização do Valor Patrimonial da Ação da Telepar.- Além da mudança de estratégia defensiva, a tese não encontra amparo no contrato e nas decisões anteriores proferidas neste feito, pois embora constasse no contrato que a obrigação relativa as ações fosse comum à Telebrás e Telepar, as ações representativas a serem transferidas são da Telebrás, razão pela qual as perdas e danos devem observar o VPA da Telebrás no presente caso.Recurso de agravo de instrumento não provido.