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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 185.1-1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0005484-09.2023.8.16.0021, que Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi move em face de Antônio Roque Garaffa e outros, pela qual, entre outras providências, rejeitou pedidos formulados pelos executados, ora agravantes, para: a) reconhecimento de impenhorabilidade de produção rural; e, b) limitação da penhora futura sobre frutos de lavoura a 10% (dez por cento) da colheita.Os agravantes sustentam, em síntese, que, “Com relação ao Executado Celso Luiz de Avila, importante destacar que a quantia encontrada de (4.719,26 sacas de soja de 60kg), parte em destaque de (4.358,78 sacas de soja de 60 kg) são pertencentes aos proprietários do imóvel rural ‘Espólio de Edi Siliprandi e Espólio de Olinda Siliprandi’, [...] que está devidamente informado nos autos n. 0011222-46.2021.8.16.0021” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Asseveram que, “[...] com relação aos Agravantes (Antonio Roque Garrafa e Elizabeth Garrafa possuíam a quantia de 44.295kg de grãos de trigo, ou seja, uma economia depositada na COOPAVEL. Dessa forma, transformando a respectiva quantia em reais tem a soma de no valor de R$ 66,00 a saca de 60kg que totaliza a quantia de R$ 44.295,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco centavos), pouco menos que 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes. Nesse sentido, sendo subsídios de remuneração da atividade agrícola, se torna impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV e por analogia ao inciso X do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Arguem que, “[...] se não houver limitação da penhora sobre a receita da produção agrícola se torna impossível exercer a atividade de plantio de soja, milho, trigo e outros produtos que possam ser explorados no imóvel” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Alegam que “[...] deve pagar 30% (trinta por cento) relativo a parceria rural aos proprietários do imóvel, liquidar os custeios dos plantios, realizar pagamento de investimentos de equipamentos, bem como, custeio da lavoura, se vê em situação desfavorável ter a penhora/bloqueio dos produtos agrícolas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 08.1 - 2º grau.Intimada, a agravada não apresentou resposta (mov. 18 – 2º grau), mas trouxe memoriais no mov. 25.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Colhe-se dos autos que, no curso da execução, a exequente postulou a penhora de produção rural dos executados (mov. 42.1 – 1º grau).O MM. Juiz, na decisão de mov. 44.1 – 1º grau, deferiu o pleito e ordenou que fosse expedido “[...] ofício às empresas indicadas, para que tornem indisponíveis os grãos de titularidade dos executados, até o limite da execução, com sua conservação até eventual decisão em contrário” (mov. 44.1 – 1º grau, f. 02).Em resposta, a Coopavel – Cooperativa Agroindustrial informou ter localizado as seguintes safras, sobre as quais recaiu o bloqueio determinado pelo juízo de origem (mov. 103.1 – 1º grau): a) 44.295 kg de grãos de trigo depositados em nome de Antônio Roque Garaffa; b) 282.610 kg de grãos de soja e 364 kg de grãos de milho depositados em nome de Celso Luiz de Ávila; e, c) 54.660 kg de grãos de soja depositados em nome de Sueli de Ávila.Por meio da petição de mov. 174.1 – 1º grau, os executados suscitaram, em suma: a) a impenhorabilidade dos grãos de soja e milho, bloqueados em nome do executado Celso Luiz Ávila, destinados, segundo eles, ao pagamento de parceria rural; b) a impenhorabilidade integral dos grãos de trigo depositados em nome do executado Antônio Roque Garaffa, bem como dos grãos de soja depositados em nome da executada Sueli de Ávila, nos termos do artigo 833, VI, do Código de Processo Civil; ou, c) subsidiariamente, a limitação da penhora a 10% (dez por cento) da colheita.Na decisão de mov. 185.1 – 1º grau, entretanto, o pleito foi rejeitado.Neste agravo de instrumento, defendem os agravantes que, “Com relação ao Executado Celso Luiz de Avila, [...] a quantia encontrada de (4.719,26 sacas de soja de 60kg), parte em destaque de (4.358,78 sacas de soja de 60 kg) são pertencentes aos proprietários do imóvel rural ‘Espólio de Edi Siliprandi e Espólio de Olinda Siliprandi’, [...] que está devidamente informado nos autos n. 0011222-46.2021.8.16.0021” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Asseveram que, “[...] com relação aos Agravantes Antonio Roque Garrafa e Elizabeth Garrafa possuíam a quantia de 44.295kg de grãos de trigo, ou seja, uma economia depositada na COOPAVEL. Dessa forma, transformando a respectiva quantia em reais tem a soma de no valor de R$ 66,00 a saca de 60kg que totaliza a quantia de R$ 44.295,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco centavos), pouco menos que 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes. Nesse sentido, sendo subsídios de remuneração da atividade agrícola, se torna impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV e por analogia ao inciso X do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Arguem que, “[...] se não houver limitação da penhora sobre a receita da produção agrícola se torna impossível exercer a atividade de plantio de soja, milho, trigo e outros produtos que possam ser explorados no imóvel” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Sem razão, todavia.Primeiramente, não encontra guarida a alegação do executado Celso Luiz de Ávila, de que parte dos grãos localizados em seu nome seria destinada aos proprietários do imóvel rural no qual produzida a aludida safra, Espólio de Edi Siliprandi e Espólio de Olinda Siliprandi, de maneira que seriam impenhoráveis.Pelo que se depreende dos autos, essas sacas de soja teriam sido depositadas pelo executado Celso Luiz de Ávila nos autos da ação de interdito proibitório NPU 0011222-46.2021.8.16.0021, por ele ajuizada em face de Espólio de Edi Siliprandi e Espólio de Olinda Siliprandi, sob a observação a seguir: “O AUTOR vem comunicar nos autos que foi realizado a colheita da safra 2022/2023, sendo que se encontra depositado na unidade da COOPAVEL a quantia de 4.354,78 sacas de soja de 60 kg, referente ao percentual da parceria rural agrícola.Dessa forma, requer que seja oficiado a COOPAVEL para manter a vinculado a referida quantidade de soja ao processo n. 0011222-46.2021.8.16.0021 da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel – PR, em favor dos ESPOLIOS DE EDI SILIPRANDI e ESPOLIO DE OLINDA SILIPRANDI.Nesse sentido, justifica-se a medida de expedição de ofício em caráter de urgência para evitar possíveis penhoras realizadas de terceiros com envolvimento da própria família Siliprandi.Nesses termos, pede deferimento” (mov. 118 – NPU 0011222-46.2021.8.16.0021). Ocorre que o exame dos referidos autos de ação de interdito proibitório revela que o pedido nem ao menos foi analisado por aquele juízo.Então, a princípio, as sacas de soja não estariam definitivamente vinculadas aos autos de interdito proibitório, de modo que podem ser objeto de constrição neste feito executivo.Além disso, como bem lembrado pelo MM. Juiz na decisão ora recorrida, “[...] o depósito dos grãos, em nome próprio, atrai o alcance da penhora sobre a totalidade dos produtos, não sendo possível ressalvar, em caráter posterior, quantia que se destinaria a pagamento de terceiro – proprietário da área [...]” (mov. 185.1 – 1º grau, f. 05).Logo, a alegação de impenhorabilidade da safra, pela destinação ao pagamento de parceria agrícola, não encontra guarida.Ademais, a arguição de impenhorabilidade dos 44.295 kg de grãos de trigo, depositados na Coopavel em nome do executado Antônio Roque Garaffa, igualmente não se sustenta.Nesse aspecto, defende o agravante Antônio Roque Garaffa que, “[...] transformando a respectiva quantia em reais tem a soma de no valor de R$ 66,00 a saca de 60kg que totaliza a quantia de R$ 44.295,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco centavos), pouco menos que 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes. Nesse sentido, sendo subsídios de remuneração da atividade agrícola, se torna impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV e por analogia ao inciso X do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Acontece que o agravante Antônio Roque Garaffa nem sequer demonstrou que eventual valor obtido com a venda da safra de trigo seria, efetivamente, destinado à sua subsistência e de sua família.Na verdade, não há nos autos nenhum indício de prova nesse sentido, razão pela qual a mera arguição genérica, desprovida de mínimo suporte, afasta o reconhecimento da impenhorabilidade invocada. Inclusive, ao que parece, os executados/agravantes não são pequenos produtores rurais, cuja economia familiar depende unicamente da exploração de pequena propriedade rural.Além disso, a princípio, a presunção de impenhorabilidade do artigo 833, VI, do Código de Processo Civil, é destinada apenas a ativos financeiros, pelo que, uma vez que a constrição recaiu sobre o produto, era ainda mais imprescindível que o agravante Antônio Roque Garaffa tivesse comprovado a finalidade de sustento familiar.Consequentemente, também não pode ser acolhida a impenhorabilidade suscitada pelo executado Antônio Roque Garaffa.Destaque-se, nesse ponto, que, no que tange às sacas de soja depositadas em nome da executada Sueli de Ávila, os agravantes não repetiram a arguição de impenhorabilidade integral, pela aplicação do artigo 833, VI, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não será analisada neste agravo de instrumento.Por fim, relativamente ao pedido de limitação da penhora sobre a safra a 10% (dez por cento) da colheita, a agravada diz, nos memoriais de mov. 25.1 – 2º grau, que o recurso teria perdido o objeto nesse tocante, notadamente porque os agravantes foram “[...] impedidos de utilizar a área que especificaram, uma vez que foi julgado improcedente o interdito proibitório n.º 0011222-46.2021.8.16.0021 e foi deferida a reintegração de posse em favor dos legítimos proprietários do imóvel”.No entanto, a mencionada sentença ainda não transitou em julgado, de modo que, por ora, persiste o interesse recursal.De toda forma, melhor sorte não assiste aos agravantes.Sobre o assunto, afirmam que, “[...] se não houver limitação da penhora sobre a receita da produção agrícola se torna impossível exercer a atividade de plantio de soja, milho, trigo e outros produtos que possam ser explorados no imóvel” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Porém, assim como não resultou evidenciada a destinação ao sustento da família, igualmente não foi demonstrado que a constrição da integralidade dos grãos inviabilizaria a continuidade das atividades rurais dos executados.Mais uma vez, não há nos autos elementos que possam atestar, mesmo que indiciariamente, essa condição.Ainda, consoante já frisado acima, os executados/agravantes, aparentemente, não são pequenos produtores rurais, que dependem unicamente do rendimento de uma safra anual para custeio da próxima, sob pena de inviabilizar a subsistência da entidade familiar.Pelo contrário, ante os volumes de colheitas anuais e os valores obtidos, percebe-se que a situação dos exequentes é distinta e que, em tese, a privação da safra bloqueada nesta execução não seria gravosa à atividade rural.Nesse contexto, deve ser integralmente mantida a decisão exarada pelo Dr. Phellipe Muller. Em face do exposto, voto por conhecer do agravo de instrumento interposto por Antônio Roque Garaffa e outros, e negar-lhe provimento.
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