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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a parte requerida contra decisão interlocutória proferida nos autos do interdito proibitório, sob nº 0011134-97.2023.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o pleito liminar formulado pela parte autora, determinando “a expedição de mandado proibitório para que a ré se abstenha de praticar qualquer ato visando turbar ou esbulhar a posse do autor em relação aos boxes de n° 1.140, 1.141 e 1.142 dentro das dependências da ré (CEASA PARANÁ) cominando multa diária de mil reais” (mov. 23.1/orig.).Após resumo dos fatos, sustenta restar equivocada a decisão, porquanto não restaram comprovados os requisitos legais para a concessão da proteção possessória requerida, eis que ausente qualquer esbulho ou turbação a posse da agravada (que é “provisória e precária”, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 20.302/2020), a qual, enquanto pessoa jurídica com permissão de uso para comercializar nas suas dependências, em desrespeito as normativas e às notificações extrajudiciais lhe encaminhadas, vem se utilizando “da ‘cobertura’ como extensão dos espaços públicos cedidos, ultrapassando a metragem dos boxes, adentrando na área comum a todos os usuários, uma vez que a usava para armazenamento de carrinhos de transporte de mercadorias, caixas, lixo, etc., em detrimento dos demais permissionários e dificultando o acesso aos boxes vizinhos e o deslocamento dos transeuntes”, existindo, ao contrário do alegado, esbulho sendo realizado pela própria agravada, não havendo a mínima prova dos requisitos do art. 561/CPC pela parte autora, que apenas comprovou ter sido “notificada para retirar a cobertura utilizada como extensão dos boxes para depósito de carrinhos e outros”, e, nos termos do parágrafo único do art. 562/CPC, “é defeso o deferimento de liminar em face da administração pública, sem justificação prévia, o que ocorreu, impondo-se, só por si, na revogação da medida liminar”, pedindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, revogando-se a “liminar de interdito proibitório, a fim de impossibilitar a permanência da cobertura construída pela Agravada que se traduz em descumprimento das suas obrigações contratuais e legais, em flagrante desrespeito ao Regulamento de Mercado”, com o final provimento do recurso confirmando a medida (mov. 1.1/AI).Deferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 8.1/AI) e intimada a parte agravada para apresentação de contrarrazões, transcorreu, in albis, o prazo concedido (mov. 16.0/AI), tornando, agora, os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória — proferida pelo magistrado Renato Henriques Carvalho Soares —, pela qual deferiu-se a proteção possessória liminarmente requerida pela parte autora, ora agravada.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A decisão agravada está posta nos seguintes termos: (...) A parte autora alega que detém a posse mansa e pacífica, dos boxes 1.140, 1.141 e 1.142, dentro das dependências da ré, há mais de 15 (quinze) anos, mediante contrato de concessão de uso. Argumenta que após o recebimento da notificação extrajudicial, tem o justo receio de ser molestada na posse dos boxes, havendo a urgência na concessão da medida, já que existe séria ameaça de turbação ou esbulho de sua posse. Pontua que recebeu a notificação extrajudicial, tendo sido instada a retirar a cobertura dos boxes, situação em que se vê diante de ameaça de lesão a direitos fundamentais como de sua posse imediata. DECIDO.Verifica-se que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o primeiro requisito se extrai da notificação extrajudicial recebida bem como das contra notificações enviadas que comprovam que o autor exerce a posse sobre os boxes 1.140, 1.141 e 1.142, que traz verossimilhança a alegação. Note-se que nessa fase processual, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista que a ré procedeu com notificação extrajudicial datada de 02/05/2023, o que comprova a ameaça a posse do autor e a sua respectiva data. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a posse poderá ser revertida à parte requerida. Isto posto, defiro a tutela provisória de urgência, para o efeito de determinar a expedição de mandado proibitório para que a ré se abstenha de praticar qualquer ato visando turbar ou esbulhar a posse do autor em relação aos boxes de n ° 1.140, 1.141 e 1.142 dentro das dependências da ré (CEASA PARANÁ) cominando multa diária de mil reais, caso venha a dar cumprimento à ameaça contida na notificação. (...)(mov. 23.1/orig.)Quer a parte requerida, então, a reforma da decisão atacada que deferiu a proteção possessória liminar em favor da parte autora.Pois bem.A questão debatida no presente agravo de instrumento cinge-se à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão liminar da proteção possessória requerida pela parte autora.Como se sabe, o interdito proibitório, enquanto ação de preceito cominatório, visando evitar turbação ou esbulho iminentes (art. 1.210/CC), exige, para a concessão liminar, da prova da posse anterior pelo autor, sua data, e a existência de fundado receio de que o autor-possuidor seja molestado em sua posse, por meio de turbação ou esbulho (art. 567/CPC). Destarte, no âmbito das possessórias, não basta a mera alegação de ameaça ou prática de atos de esbulho ou turbação, exigindo-se, antes, a comprovação da posse, assim como, para efeitos de apreciação liminar, do período de menos de ano e dia dos atos espoliativos, não se podendo simplesmente presumi-lo.No caso dos autos, todavia, como dito quando da análise do pleito liminar aqui formulado, em que pese a decisão agravada tenha concedido a proteção possessória requerida liminarmente pela autora, a agravante, ao ter constatado que a autora estava ocupando indevidamente espaço público, para além do que obteve permissão de uso, a notificou para cessar tais atos, sob pena de utilização dos meios legalmente previstos para coibir referida prática, o que, à primeira vista, revela-se correto e encontra-se respaldado pela legislação de regência, de forma que, assim, a princípio, não há comprovação dos requisitos do art. 561/CPC pela parte autora, para a concessão da liminar possessória, a qual possui, diga-se, mera posse precária de área restrita. Diante disso, como destacado pelo agravante em suas razões recursais, não há como se autorizar que um permissionário se utilize de áreas comuns públicas, para além do que lhe fora permitido, “sem qualquer contraprestação, como também, validando o desrespeito à legislação e ao Regulamento de Mercado, de forma a incrementar os prejuízos à Agravante, ao erário público e aos permissionários adimplentes”, não havendo como se olvidar, no mais, de que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular, razão pela qual, então, não estando presentes os requisitos legais para a concessão da proteção possessória em favor da autora, ora agravada, impera-se a reforma da decisão hostilizada.Assim, merece provimento o presente recurso, com a reforma da decisão agravada, revogando-se a medida concedida a favor da agravada.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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