SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101045-26.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CEASA. OCUPAÇÃO DE ESPAÇO NÃO AUTORIZADO. IRREGULARIDADE. POSSE PRECÁRIA. MERA PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR. REFORMA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. 1. Em não restando devidamente comprovados os requisitos autorizadores da concessão da liminar em interdito proibitório, diante da demonstração de que a autora, enquanto mera permissionária de espaço público, exerce posse precária do espaço concedido para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, passando a se utilizar de área não abrangida pela autorização concedida, não se verifica a presença dos requisitos do art. 567/CPC, à autorizar a concessão da proteção possessória liminarmente concedida à parte autora, impondo-se a reforma da a decisão agravada, revogando-se a medida concedida.2. Agravo de Instrumento à que dá provimento.