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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0009582-47.2015.8.16.0173 (mov. 207.1), que indeferiu o pedido de pesquisa de bens através do SNIPER.Em razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante alega, em síntese, que:a) “o agravado não demonstra interesse algum na resolução/satisfação do saldo devido ao exequente”;b) as técnicas até então empregadas pelo exequente tiveram resultados infrutíferos ou se mostraram insuficientes para quitar a dívida, de modo que “a agravante esgotou as vias conhecidas de buscas” de bens;c) portanto, aplicável ao caso, por analogia, as disposições da Súmula 560 do STJ;d) encontram-se presentes os requisitos necessários à antecipação da tutelar recursal (probabilidade do direito e risco de dano).Ao final, requer “seja concedida a antecipação da tutela recursal postulada, a fim de que seja determinada de modo inaudita altera pars, a utilização do sistema SNIPER a fim de garantir a busca de bens em nome do executado”. No mérito, requereu a confirmação do provimento antecipatório.Pela decisão colacionada ao mov. 8.1 foi indeferido a antecipação de tutela pretendida.Devidamente intimada, a parte agravada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov.12).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos recursais, conforme análise feita na decisão de mov. 8.1.No caso dos autos, o juízo de origem indeferiu o pedido de busca de vínculos patrimoniais por meio do SNIPER, fazendo-o sob os seguintes fundamentos:“2. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta SNIPER.Implementado pelo CNJ, em 16/08/2022, o novo sistema visa a busca de ativos e a identificação de eventual fraude, praticada pelo executado.Corresponde a uma ferramenta digital, que centraliza a busca de patrimônio em diversas bases de dados, como TSE (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargos público), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), Receita Federal (dados de CPF e CNPJ) e informações sobre processos judiciais do CNJ.De acordo com a consulta realizada ao site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-dainformacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), ainda estão em fase de integração o SISBAJUD (dados bancários) e INFOJUD (dados fiscais).Nessa senda, o Sniper procura apenas integrar os sistemas já existentes. De forma que, tendo sido realizadas consultas aos sistemas conveniados, desnecessária a utilização da referida ferramenta, dada a pouca chance de sucesso na localização de bens.Por outro lado, tem-se que é ônus do credor empregar esforços para localizar bens passíveis de penhora. Por oportuno, frise-se que, com o objetivo de cooperar com essa finalidade, este juízo já deferiu consulta aos sistemas: Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Mandado de penhora de bens que guarnecem a residência, entre outros mecanismos.De modo que, caso a parte possuísse patrimônio rastreável, certamente teria sido localizado nas pesquisas já realizadas.Na hipótese, não há indícios da existência de bens passíveis de penhora, considerando que já foram empregadas inúmeras tentativas com o intuito de localizar bens, sem êxito; ou de eventual ocultação, pela parte executada.A parte exequente requereu, de forma genérica, a busca de bens no sistema SNIPER, porém não demonstrou, minimamente, como a medida seria útil na localização de bens. (...)(...) É cediço que a utilização de informações constantes em sistemas conveniados com o Poder Judiciário implica na obtenção de informações sigilosas das partes, o que exige cautela na sua utilização.Ademais, a mera disponibilização do sistema não obriga, o juízo, a determinar sua utilização sempre que solicitado.2.1. Nesse jaez, por não verificar elementos suficientes a permitir a utilização da ferramenta “Sniper”, INDEFIRO o pedido mov. 205.1.”O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial de Ativo (SNIPER) se trata de “uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário”.[1]Destaco que este relator, em outros recursos, já votou no sentido de que o SNIPER pode ser utilizado em complementação a outros sistemas disponíveis, tais como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Sobretudo, quando as diligências pretéritas para localização de bens forem infrutífera.Ocorre que, sob o argumento de se evitar abusos e buscas desnecessárias, bem como para proteção do sigilo de dados de terceiros estranhos à lide (art. 5º, XII da CF), o colegiado desta 14ª Câmara Cível concluiu que para deferimento da consulta à ferramenta, além do esgotamento de todos os meios de localização de bens, deverá ser demonstrada a presença de fundados indícios de ocultação/dilapidação patrimonial, ou fraude pela parte devedora.A respeito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA DE BENS (INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD) NÃO ESGOTADOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AUSÊNCIA DE BENS A GARANTIR A EXECUÇÃO. ACESSO AO SISTEMA QUE PODERIA ENSEJAR QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070764-24.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070808-43.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.04.2023)Como se sabe, os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, CPC). Trata-se de consagrar o princípio da colegialidade.Portanto, na hipótese, não obstante tenham sido realizadas consultas aos principais sistemas de busca de bens (BACENJUD – movs. 43.2, 63.2, 92.2 e 116.2; RENAJUD – mov. 47.2 e 110.2; INFOJUD – movs. 69 e 151 e SISBAJUD – movs. 153.2, 174.2 e 189.3), não há como deferir, neste momento processual, o pleito manifestado com base no argumento genérico de dificuldade na localização de bens do executado e da efetividade do processo de execução, uma vez que não restou demonstrada a deliberada ocultação ou dilapidação patrimonial.Diante desse contexto, ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, a insurgência recursal não merece acolhida.VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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