Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002760-75.2021.8.16.0191

RECURSO INOMINADO Nº 0002760-75.2021.8.16.0191, 1º VARA
DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CURITIBA
RECORRENTE: RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA
RECORRIDO: DILSON JOSE PROCOP
RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE
HAMMERSCHMIDT

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA
QUE É RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DE TAXAS
CONDOMINIAIS E CREDORA DA QUANTIA DE R$ 17.934,40, EM
RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS TAXAS PELO RECORRIDO.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO
INOMINADO PARA CASSAR/ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE
SEJA JULGADO O MÉRITO. EMPRESA QUE SE CONFIGURA NO
ENQUADRAMENTO DA QUALIDADE DE FACTORING E GESTÃO DE
CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
PARA JULGAR A LIDE. ATIVIDADE DE GESTÃO DE CRÉDITO QUE
É CONFIRMADA PELAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DA AUTORA.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS TURMAS RECURSAIS SOBRE
O TEMA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispensado o relatório, nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
I – VOTO

Presentes os pressupostos recursais de cabimento, conheço do recurso.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Rateio.Com Cobranças LTDA. – ME
em face de Dilson José Procop, na qual a parte autora alega que é responsável pela cobrança de taxas
condominiais e credora da quantia de R$ 17.934,40, em razão do inadimplemento das taxas pelo
recorrido.
Em sua exordial, a parte autora alega: a) que o débito é oriundo do não pagamento das contribuições
ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, vencidas no período de 10/10/2018 a 10/08/2021; b)
que a dívida tem natureza propter rem, ou seja, decorre da titularidade de um direito real; e c) que o
executado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda porque é proprietário e detentor da
posse direta do apartamento 23 – Bloco 07, do Edifício Cidade de Pavia, segundo o conteúdo da
matrícula nº 157.426 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba – PR.
Sobreveio sentença que extinguiu o processo por ausência das condições da ação em razão de reconhecer
a incompetência dos juizados especiais cíveis para o julgamento da lide, devido a empresa recorrente se
enquadrar na qualidade de factoring e gestão de negócios, contrariando o que é vedado pelo enunciado
146 do FONAJE.
Em Recurso Inominado a parte recorrente requereu a cassação/anulação da sentença, reconhecendo a
competência dos juizados especiais cíveis para o julgamento da lide e a inaplicabilidade do enunciado
146 do FONAJE.
Pois bem.
O enunciado 146 do FONAJE diz:

A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos
financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099
/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art.
3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX
Encontro – Bonito/MS).
(grifou-se)

Sendo assim, cabe a análise do contrato de prestação de serviços junto ao condomínio (mov. 1.10 –
Autos de origem), para observar se a mesma se enquadra ou não na qualificação vedada pelo enunciado
apresentado. Em análise as cláusulas 3ª e 4ª do contrato de prestação de serviço a ré declara que antecipa
o pagamento dos condomínios ao condomínio em caso de inadimplemento, configurando-se assim em
atividade de gestão de crédito, confirmando o enquadramento realizado pelo juizado de origem.
Ademais, é entendimento majoritário das Turmas Recursais sobre o enquadramento da empresa
recorrente como empresa de gestão de crédito e a aplicabilidade do enunciado 146 do FONAJE, o que
pode ser observado nos seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DESPESAS CONDOMINIAIS. RECLAMANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE
FACTORING. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0017814-55.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Ressetti
Pinheiro Marques Vianna - J. 15.06.2015)
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001409-67.2021.8.16.0191 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 12.12.2022) (Grifou-se)

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA
CONDOMINIAL. EXEQUENTE QUE EXERCE GESTÃO DE CRÉDITO.
ATIVIDADE DE FACTORING. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004543-41.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.08.2022) (Grifou-se)

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA
CONDOMINIAL. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. CONTRATO DE
COBRANÇA GARANTIDA. DEMAIS COMPONENTES DA 3a TURMA
RECURSAL QUE EM CASOS SIMILARES RATIFICARAM A APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO 146 DO FONAJE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO
RELATOR DE QUE AVENÇA NÃO SE CONFUNDE COM FACTORING. ADOÇÃO
DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004714-95.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 08.05.2021) (Grifou-se)

Portanto, se mostra como lícita a aplicabilidade do enunciado 146 para o caso, uma vez que resta
comprovada a atividade de gestão de crédito realizada pela empresa recorrente.
Manutenção da sentença que se impõe pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
Condeno, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o autor ao pagamento de custas e honorários
processuais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.
Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado.

É como voto.
eg

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RATEIO .COM COBRANÇAS LTDA , julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Denise Hammerschmidt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette e Juan Daniel Pereira
Sobreiro.

28 de abril de 2023
Denise Hammerschmidt
Juiz (a) relator (a)