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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face da decisão de mov. 76.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0001589-06.2023.8.16.0194, indeferiu o pedido de imediato bloqueio de circulação do veículo objeto da garantia via RENAJUD, nos seguintes termos: Vistos. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema RenaJud, autorizada no artigo 6º do regulamento próprio do sistema, é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais, como na hipótese de o devedor atentar contra o cumprimento da ordem judicial constritiva. Nesse sentido:(...)No caso em apreço, não vislumbro qualquer motivo legítimo para a realização da constrição total sobre o cadastro do veículo, mormente ante a ausência de qualquer diligência no sentido de se obter o paradeiro dos bens, revelando-se como suficiente, neste momento processual, a simples proibição de alienação e transferência dos veículos.(...)Dessa forma, indefiro o pedido formulado em movimento 74.1.No mais, conforme se requer, à Serventia para que proceda com a pesquisa de endereços nos sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud em nome da parte ré.Após, com as respostas, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, pleiteando o que entender de direito. No silêncio, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção.Intimações e diligências necessárias. Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, que: a) inobstante as várias tentativas judiciais e extrajudiciais empenhadas na localização do bem e do recorrido, todas restaram infrutíferas, de maneira que a inserção de restrição circulação possibilita o cumprimento da medida liminar, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual;b) estando o devedor na posse injusta do veículo, bem como a fim de conferir efetividade a ordem judicial, se faz necessária a reforma da decisão;c) o indeferimento de bloqueio de circulação do veículo via sistema Renajud vai de encontro à busca da efetividade e da duração razoável do processo. Por fim, requereu que seja dado provimento integral ao presente recurso, a fim de que seja determinado o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RenaJud ou via expedição de Ofício ao Órgão de Trânsito competentePor meio da decisão de mov. 8.1, foi determinado o processamento do recurso, para que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e que o agravado fosse intimado para apresentar contrarrazões.O agravado deixou de apresentar contrarrazões.Após, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.Conforme relatado, busca o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de constrição total sobre o cadastro do veículo de propriedade do requerido.Pois bem.Não se pode olvidar que o sistema informatizado RENAJUD (criado por meio de convênio entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e os Ministérios das Cidades e da Justiça), tem como objetivo de agilizar e dar efetividade às decisões judiciais, tornando célere a busca de informações das partes envolvidas em processos judiciais.No esteio desse entendimento, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício Circular nº 55/2008, recomendou, expressamente, a utilização dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário. Vejamos: "Senhor Juiz, Recomendo-lhe a utilização dos seguintes sistemas eletrônicos auxiliares da Justiça: a) Cadastro Nacional de Bens Apreendidos;b) Informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual deAtendimento ao Contribuinte - e-CAC da Receita Federal do Brasil - INFOJUD;c) Restrições de Veículos On Line - RENAJUD;d) Rede de Integração Nacional de Informações deSegurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG.Por fim, informo a Vossa Excelência que a corregedoria- Geral da Justiça pleiteou à Presidência o cadastro do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos referidos sistemas, junto ao Conselho Nacional de Justiça." Além disso, o próprio regulamento RENAJUD esclarece sobre a possibilidade de bloqueio de circulação, veja-se: Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Portanto, havendo sistema disponível ao Magistrado para realizar consulta acerca de eventuais bens dos devedores, bem como formalizar restrições de circulação de veículos, não há razão para dele não fazer uso.No caso dos autos, revela-se recomendável o bloqueio judicial do veículo via sistema RENAJUD, não só para impedir a transferência e a emissão de documentos, mas também a circulação do bem, porquanto, a restrição de transferência é inócua sem o óbice da circulação.E, tratando-se de veículo automotor, o decorrer do tempo e a utilização pelo requerido tendem a diminuir-lhe o valor. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR, VISANDO BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, VIA RENAJUD. DECISÃO REFORMADA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, §9º DO DECRETO-LEI 911/69. MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022879-14.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 08.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA. VEÍCULO PENHORADO HÁ ANOS E QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PREVISÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO NO REGULAMENTO DO SISTEMA RENAJUD. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029416-26.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.08.2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.2. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO.I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.III - Recurso especial provido.(REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Assim, considerando que a criação do sistema RENAJUD teve como objetivo tornar a prestação jurisdicional mais efetiva, garantindo os direitos do credor, sem afrontar os do devedor, e mais, que a adoção dessas medidas para obtenção de resultados concretos, e em menor tempo, está em consonância com o direito das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), o indeferimento do pedido do agravante significa um retrocesso processual.Portanto, faz-se necessária a reforma da decisão agravada, no sentido de possibilitar restrição de circulação do veículo da parte requeridaLogo, considerando a fundamentação supra, não vislumbro qualquer motivo para desacolher o pedido do agravante. III.
VOTO Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de deferir a restrição de circulação de do veículo da parte requerida, nos termos da fundamentação.
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