SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101175-16.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO CONSTANTE EM NOME DA PARTE REQUERIDA.Pedido de restrição de circulação de veículo constante em nome da parte requerida via sistema Renajud – Possibilidade – Inteligência do art. 9º do Regulamento do sistema Renajud – Possibilidade para garantir a efetivação da busca e apreensão.Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.