SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101190-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sun Dec 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE COMPENSAR O CRÉDITO PERSEGUIDO PELOS AGRAVADOS COM VALORES SUPOSTAMENTE ADVINDOS DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO JUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, O QUE NÃO OCORRE, NESTE MOMENTO, COM O TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ACERCA DO QUAL INEXISTIU QUALQUER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CRÉDITO NÃO DEBATIDO NA FASE DE CONHECIMENTO – REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.