Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Colombo, nos autos de busca e apreensão nº 0004232-47.2017.8.16.0193, que indeferiu o pedido de compensação de créditos formulado pelo banco agravante (mov. 298.1 - origem). Em suas razões, o agravante sustentou, em suma, que: a) “o financiado Milton Pereira dos Santos firmou com o Agravante, o Contrato de Financiamento acostado à exordial da Ação de Busca e Apreensão de n. 0004232-47.2017.8.16.0193, mediante o qual se obrigou ao pagamento de prestação mensal ao Banco Agravante, tendo como garantia um veículo em alienação fiduciária. Não cumprindo o financiado com as obrigações do contrato, no tocante ao adimplemento das parcelas, o Agravante ajuizou a Ação de Busca e Apreensão, com requerimento liminar, o que fora deferido, procedendo com a consequente apreensão do bem, contudo no ato da citação o Oficial de Justiça foi informado do falecimento do financiado”; b) houve a regularização do polo passivo pelos herdeiros; c) sobreveio a sentença, que julgou extinto o feito, reconhecendo a ausência de constituição em mora haja vista o falecimento do devedor antes do ajuizamento da demanda, sendo determinada a restituição do bem, sob pena de multa; d) o veículo, contudo, foi alienado extrajudicialmente, sendo impossível o cumprimento da obrigação. Em razão disso, o banco depositou o valor de R$ 21.096,79, obtido com a venda do bem em leilão, para fins de cumprimento alternativo (conversão da obrigação em perdas e danos); d) considerando que remanesce um débito dos agravados de R$ 170.985,48, deve ser admitida a compensação dos débitos e créditos entre as partes, para que sejam abatidos os valores devidos pela Instituição Financeira (indenização por perdas e danos) do montante devido pelos agravados, oriundo do saldo contratual remanescente (mov. 286) - origem; e) como o agravado busca o pagamento de valor devido pelo banco, nada obsta que este faça o mesmo nestes autos, pois ambas as partes possuem créditos e débitos mútuos, que podem ser compensados; f) a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial; g) assim, o montante devido pela Instituição Financeira deve ser abatido do saldo remanescente do contrato; h) ainda, considerando que o valor de venda já foi levantado pelos agravados, deve ser determinada a restituição da referida quantia ao banco, pois o débito daqueles é superior ao montante devido por este. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Por meio da decisão de mov. 12.1 - recurso, a concessão do efeito suspensivo restou indeferida. Em face da referida decisão deste Relator, foi interposto agravo interno, ao qual foi negado provimento (0112926-97.2023.8.16.0000 Ag – mov. 20). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso. Pretende o banco agravante seja admitida a compensação do montante executado pelos agravados nos autos de origem, com crédito decorrente de suposto inadimplemento de contrato de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 170.985,48. Não socorre razão ao agravante, na medida em que a compensação de título judicial em sede de cumprimento de sentença com outro extrajudicial, cuja liquidez não foi debatida, é inviável. De fato, reconhecidos direitos e deveres recíprocos, existe a possiblidade de compensação entre os valores devidos, quando as partes são credoras e devedoras uma da outra. Essa compensação decorre do disposto no artigo 368, do Código Civil e configura fator de equilíbrio entre os contratantes: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Entretanto, “para que possa haver a compensação de crédito não arguido na fase de conhecimento, exige-se que as causas impeditivas, modificativas e extintivas da obrigação tenham ocorrido depois da sentença, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme dispõe o artigo, 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003484-02.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 25.09.2023) E, no caso em comento, a instituição financeira requereu a compensação de valores apenas em fase executória, sendo que a busca e apreensão restou extinta sem resolução de mérito, diante da ausência de devida constituição em mora do devedor, visto que o contratante faleceu anteriormente à notificação expedida pelo banco (mov. 1.8 e 44.2 - origem). Aliás, sequer se admite a demanda judicial iniciada em face de pessoa já falecida. Como se vê, não houve oportuno debate acerca do débito que a instituição financeira busca compensar, sendo este anterior ao encerramento da fase de conhecimento e a respeito do qual inexistiu o exercício do contraditório. Como bem pontuou a decisão agravada, “a compensação se efetua “entre dívidas líquidas, vencidas e de ocorrendo apenas coisas fungíveis” (art. 369 do CC)“se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” (art. 368 do CC). Não se aplica, portanto, entre um crédito já devido e outro que sequer foi discutido em fase de conhecimento.” (sem destaque no original – mov. 298.1 – origem) A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e em quanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. Apesar do crédito (...) estar representado por título executivo extrajudicial, ainda será objeto de pronunciamento judicial quanto a sua liquidez e certeza.” (REsp 1677189/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018) Não podendo ser constatadas de plano a certeza e liquidez do título que se pretende compensar, não há como se admitir a compensação pretendida. De todo modo, por amor à argumentação, vale destacar que a mera impossibilidade provisória de se exigir os supostos créditos – nestes autos, sem que tenha havido prévio debate no momento adequado, tampouco decisão judicial que os reconhecesse – não importa, por si só, em extinção dos alegados créditos que, de outra forma, poderão, eventualmente, ser perseguidos. Por tais razões, é de ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.
|